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Doc. ADM Direito 774.5704.4054.4639

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E DESCONTOS EM VERBAS ALIMENTARES - COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 - COERÊNCIA COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO E COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA - JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, PASSANDO A SER A TAXA SELIC INTEGRAL A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. 2. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL - TERMO INICIAL - art. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54/STJ - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC INTEGRAL - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 644.1766.0811.2353

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM REFLEXOS NA TABELA DE VENCIMENTOS E DA LEI MUNICIPAL 119/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. O acórdão embargado expressamente assentou que: (i) a pretensão autoral, ainda que formalmente invoque a Lei Municipal 119/2020, está intrinsecamente vinculada à aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo para toda a tabela de vencimentos; (ii) a aplicação do acréscimo de 0,50% previsto na Lei Municipal 119/2020 pressupõe a adoção do valor fixado pelo Decreto Municipal 7714/2020, que incorporou o piso nacional, gerando o denominado «efeito cascata» em toda a tabela de vencimentos; (iii) tal sistemática viola a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária; (iv) a pretensão ofende a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Reclamações Acórdão/TJPR, Acórdão/STF, Acórdão/TJPR e 59.768 AgR-ED-ED/PR).Admitindo-se, por mero amor ao debate, que a solução dada ao caso é contrária à lei, o muito que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592). 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão dos embargantes a rediscussão da matéria. Questão que foi devidamente apreciada e decidida, não constituindo omissão, mas sim inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 440.5338.0619.7207

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE O TRAJETO DO FRETE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ENTREGA PARCIALMENTE REALIZADA POR SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA. ATO QUE NÃO CONFIGURA ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO FRETE E VALE-PEDÁGIO ANTECIPADOS. VALOR DEVIDO NA INTEGRALIDADE. REMUNERAÇÃO AJUSTADA POR RESULTADO E NÃO POR QUILOMETRAGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 620.2676.6016.1486

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE PARA TENTAR FAZER PREVALECER ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ESTREITA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação interposto pela ré/embargante para o fim de reconhecer a prescrição de parcelas anteriores a 16/10/2008. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela embargante apresentam vícios que justifiquem a alteração do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há vícios a serem supridos, pois restou bem delineado no v. acórdão embargado que o condomínio é parte legítima para cobrar as taxas condominiais pleiteadas na exordial dos autos originários, uma vez que a simples antecipação de valores pela empresa Duplique Créditos e Cobranças S/A ao condomínio não caracteriza sub-rogação, mormente diante do fato de que no contrato existe cláusula expressa afastando a sub-rogação da empresa contratada. 3.2. Restou afastada também, a alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da Cohab. Acórdão embargado que bem rechaçou a tese, sob o fundamento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, razão pela qual o proprietário responde por seu pagamento; e tendo a embargante retomado o imóvel, tornou-se responsável pelo adimplemento da obrigação. 3.3. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando o enfrentamento da matéria nos termos do CPC/2015, art. 1.025 e da jurisprudência do STF (ARE 713338 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26/02/2013) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de Declaração rejeitados. 4.2. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023 STF - ARE 713338 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013... ()

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Doc. ADM Direito 750.3342.1222.8209

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL PENAL. GRATIFICAÇÃO FPP-6. EMENDA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por policial penal, visando ao pagamento de gratificação pelo exercício das atribuições de Gestor da Cadeia Pública de Pato Branco, no período de 12/09/2024 a 23/06/2025.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença é nula por violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da ausência de intimação do réu para se manifestar após a emenda da petição inicial que delimitou o pedido.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem determinou a emenda da inicial após a contestação, ocasião em que o autor delimitou o pedido ao pagamento da gratificação FPP-6.  4. A delimitação superveniente da controvérsia especificou o pedido inicial, impondo a necessidade de nova manifestação da parte ré, o que não ocorreu no caso concreto.   5. A prolação de sentença sem a reabertura de prazo para o contraditório viola os CPC, art. 9º e CPC art. 10, que vedam decisões-surpresa e asseguram a participação efetiva das partes no processo.  6. A nulidade da sentença é medida necessária para garantir o devido processo legal e o regular prosseguimento do feito.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido.  Tese de julgamento:  1. A emenda da petição inicial após a contestação, com delimitação do pedido, exige a reabertura de prazo para manifestação do réu.  2. A prolação de sentença sem oportunizar contraditório após alteração do pedido configura violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; Lei 9.099/95, art. 55. ... ()

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