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Doc. ADM Direito 191.0015.0003.5400

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa e surpresa no processo. Inexistentes. Prova pericial desnecessária. Súmula 7/STJ. Exame realizado no exterior. Negativa de cobertura e de reembolso. Abusividade não configurada. Área geográfica da contratação. Cláusula contratual expressa e de fácil compreensão. Dano moral. Inexistente. Exercício regular de direito. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1 - Ação ajuizada em 14/09/16. Recurso especial interposto em 20/03/18 e concluso ao gabinete em 09/07/18. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.7580.2007.0600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Inexistência.

«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado.

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