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Doc. ADM Direito 422.8495.4489.2850

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso de apelação desprovido, mantendo a sentença em sua integralidade.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória c/c repetição indébita proposta em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência, determinando a declaração de inexistência de dívida, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e o pagamento de indenização a título de danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em favor da parte autora.III. Razões de decidir3. A Apelante não demonstrou a necessidade de majoração da indenização por danos morais, que já foi fixada em valor razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Corte.4. O dano moral foi reconhecido pelos descontos indevidos no benefício previdenciário, que excedem mero aborrecimento.5. Os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação são adequados, considerando a simplicidade da causa e a revelia da Apelada.6. Não cabem honorários recursais, pois não houve condenação anterior em desfavor da Apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas das partes e a extensão do dano, não podendo ser irrisória, nem gerar enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009552-68.2020.8.16.0130, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002516-88.2023.8.16.0123, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 522.9610.0427.5274

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de despejo cumulada com cobrança de alug

ueis julgada parcialmente procedente pelo juízo de origem, com a decretação da rescisão do contrato de locação, o despejo do réu e a condenação ao pagamento de alugueis em aberto e subsequentes até a entrega das chaves, com abatimento de valores já pagos.2. O réu interpôs apelação sustentando direito à indenização e retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, alegando anuência tácita da locadora e valorização do bem.3. A parte autora apresentou contrarrazões e os autos subiram a esta instância para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o locatário tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado, diante da ausência de comprovação de autorização expressa da locadora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos dos Lei 8.245/1991, art. 35 e Lei 8.245/1991, art. 36, apenas as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas, e as úteis, desde que autorizadas pelo locador, são indenizáveis, sendo as voluptuárias expressamente excluídas desse rol.6. O réu não demonstrou que as obras realizadas tinham caráter necessário, nos termos do art. 96, § 3º, do Código Civil, nem comprovou autorização expressa da locadora para sua execução, condição indispensável para a indenização de benfeitorias úteis.7. Provas documentais e orais evidenciam que as obras executadas tinham caráter estético e que aquelas consideradas necessárias (troca de forro e ligação do esgoto) já haviam sido compensadas por redução do valor do aluguel durante a locação.8. A jurisprudência pacífica estabelece que a indenização por benfeitorias úteis depende de autorização expressa do locador, não sendo suficiente a anuência tácita. Nesse sentido: «Nos termos da Lei 8.245/1991, art. 35, salvo disposição em contrário, somente as benfeitorias necessárias realizadas sem autorização e as úteis autorizadas pelo locador são passíveis de indenização» (TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0019311-55.2020.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.02.2024).9. Constatada a inexistência de direito indenizatório e a compensação já realizada das benfeitorias necessárias, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: As benfeitorias úteis apenas são indenizáveis mediante autorização expressa do locador, não bastando a mera anuência tácita, e as necessárias já compensadas no curso da locação não geram novo direito indenizatório.... ()

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Doc. ADM Direito 970.0457.9962.9137

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA NÃO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 746.2696.8695.6520

4 - TJPR MENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná contra FURQUIM BEZERRA & CIA LTDA. na qual se discutia o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo e da ausência de atos efetivos para a satisfação do crédito tributário após a penhora de bens realizada em 2010. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de FURQUIM BEZERRA & CIA LTDA, diante da paralisação do processo por inércia do exequente na prática de atos efetivos para a satisfação do crédito tributário.III. Razões de decidir3. A mera existência de penhora regularmente formalizada não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a execução fiscal visa a efetiva satisfação do crédito, não apenas a constrição patrimonial.4. Houve inércia da parte exequente sem adoção de medidas efetivas para expropriação dos bens penhorados ou satisfação do crédito tributário.5. A concentração dos atos processuais em processo principal não afastou a prescrição intercorrente, pois não houve prática de diligências concretas para impulsionar a execução, tanto nestes quanto naqueles autos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para acolher a exceção de pré-executividade oposta, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal 0002854-78.2009.8.16.0147 e extinguir o feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal ocorre quando, após a penhora regularmente formalizada, a parte exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito tributário, sendo a mera existência da penhora insuficiente para impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I, e CPC, art. 924, V; CTN, art. 174, caput; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009027-18.1998.8.16.0014, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de cobrança de dívida do Estado contra a empresa ficou parado por muito tempo porque o Estado não tomou as medidas necessárias para vender os bens penhorados e receber o dinheiro devido. Como passaram muitos anos sem que o Estado agisse para cobrar a dívida, o Tribunal entendeu que o direito de cobrar prescreveu, ou seja, o Estado perdeu o prazo para exigir esse pagamento. Por isso, o processo foi encerrado, e o Estado terá que pagar os custos do processo.... ()

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