I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória c/c repetição indébita proposta em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência, determinando a declaração de inexistência de dívida, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e o pagamento de indenização a título de danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em favor da parte autora.III. Razões de decidir3. A Apelante não demonstrou a necessidade de majoração da indenização por danos morais, que já foi fixada em valor razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Corte.4. O dano moral foi reconhecido pelos descontos indevidos no benefício previdenciário, que excedem mero aborrecimento.5. Os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação são adequados, considerando a simplicidade da causa e a revelia da Apelada.6. Não cabem honorários recursais, pois não houve condenação anterior em desfavor da Apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas das partes e a extensão do dano, não podendo ser irrisória, nem gerar enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009552-68.2020.8.16.0130, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002516-88.2023.8.16.0123, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024.... ()
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