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Doc. ADM Direito 288.3262.1764.1430

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. AFASTADA. TAXAS DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em Ação Revisional com Repetição do Indébito cumulada com Pedido Incidental de Exibição de Documentos, na qual a parte autora alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se são abusivas as taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.4. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.5. As taxas de juros contratadas excedem substancialmente à taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.010, II, III e IV, o art. 932, III, art. 370, art. 371 e art. 489, §1º do CPC; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; AgRg no AREsp pelas instituições financeiras 584.695/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065203-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 10.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 07.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 708.5931.4516.8915

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 268.2462.2136.6596

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÕES DE ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. CPC, art. 370. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO LEGÍTIMO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SANÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR, DESCONFORTO OU ABALO SUBJETIVO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO COTIDIANO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA OU À DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.4653.9405.3675

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuíza ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais em face da vendedora de veículo e da instituição financeira que concede financiamento para a aquisição do bem. Sustenta a existência de vício oculto no automóvel e requer a rescisão da compra e venda, bem como do financiamento a ela vinculado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de rescisão do contrato de financiamento fundado em vício oculto no veículo atrai a competência do Juizado Especial especializado em matéria bancária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência deve ser definida a partir da causa de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial.4. A pretensão autoral está fundada exclusivamente em alegado vício oculto do veículo, sem imputação de ilegalidade contratual, cobrança abusiva ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira.5. O contrato de financiamento possui natureza acessória em relação à compra e venda, de modo que sua eventual rescisão decorre apenas da possível desconstituição do negócio principal.6. A mera presença da instituição financeira no polo passivo não caracteriza matéria bancária nem atrai a competência especializada prevista no art. 148, § 1º, da Resolução 93/2013 do TJPR.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR orienta que, inexistindo discussão sobre o contrato bancário, a competência permanece com o juízo responsável pelo julgamento da controvérsia principal.8. Reconhece-se, assim, a competência do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba para processar e julgar a demanda.IV. DISPOSITIVO9. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado, 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, para o processamento e julgamento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 510.3159.0766.0490

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO. DEFERIMENTO E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCUMPRIMENTO, SEM LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em «ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais», que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão de cobranças decorrentes de operações bancárias impugnadas, fixando multa de R$ 1.000,00 por descumprimento da ordem judicial, sem limitação de valor. O Réu pugna por sua reforma e sustenta pelo afastamento das astreintes; subsidiariamente, requer a redução de seu valor e a limitação de valor máximo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento da tutela de urgência deve ser afastada, reduzida ou submetida à limitação de valor máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A imposição de astreintes constitui medida coercitiva destinada a assegurar a efetividade da decisão judicial e encontra amparo nos CPC, art. 536 e CPC art. 537.III.2. A multa fixada em R$ 1.000,00 por descumprimento mostra-se adequada e compatível com a obrigação imposta e, ainda, observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo fundamento para seu afastamento ou redução.III.3. A ausência de limitação do valor da multa pode ensejar ônus excessivo e enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Multa limitada ao valor de R$ 12.000,00. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.----------------------Dispositivos relevantes citados: art. 84, §§ 1º e 3º, do CDC; arts. 536 e 537, § 1º, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; TJPR, Agravo de Instrumento, Proc. 0077653-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 20.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, Proc. 0039149-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 08.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, Proc. 0060051-82.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 15.08.2025.... ()

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