I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em Ação Revisional com Repetição do Indébito cumulada com Pedido Incidental de Exibição de Documentos, na qual a parte autora alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se são abusivas as taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.4. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.5. As taxas de juros contratadas excedem substancialmente à taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.010, II, III e IV, o art. 932, III, art. 370, art. 371 e art. 489, §1º do CPC; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; AgRg no AREsp pelas instituições financeiras 584.695/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065203-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 10.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 07.11.2025.... ()
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