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Doc. ADM Direito 472.3899.6497.3239

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU (AMARILDO) QUE, AO REALIZAR MANOBRA IRREGULAR DE RET

ORNO EM LOCAL PROIBIDO, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR (PETERSON), QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA SUA FAIXA DE ROLAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 E 206, CTB. ALEGAÇÃO DE QUE O MOTOCICLISTA CONTRIBUIU PARA O SINISTRO POR EMPREGAR VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ACIDENTE QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE A INESPERADA E INDEVIDA OPERAÇÃO DE RETORNO EXECUTADA PELO AUTOMÓVEL. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NO TOCANTE À CULPA PELO ACIDENTE.2. DANOS MATERIAIS. VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTOR (PETERSON) QUE SOFREU LESÃO FÍSICA MODERADA, FOI SUBMETIDO A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DE FICAR AFASTADO TEMPORARIAMENTE DE SUA ATIVIDADE LABORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$20.000,00). QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.7119.9528.2063

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERMANÊNCIA DE CUSTODIADO NO COMPLEXO MÉDICO PENAL, EM CONDIÇÕES ASILARES, POR 448 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO 1 (ESTADO DO PARANÁ). RES

PONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU CULPA ANÔNIMA DO SERVIÇO PÚBLICO (FAUTE DU SERVICE). PRESTAÇÃO INEFICIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA (CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA). EXCESSO DE CONFINAMENTO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL. IRRELEVANCIA DE EVENTUAL ABANDONO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE CONJUNTA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE “SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS” (SRTS) RECONHECIDA NO BOJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5027103-74.2012.4. Acórdão/TJPR. INTELIGÊNCIA DO art. 86 DO ANEXO V DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 3/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE PROMOVER POLÍTICAS DE SAÚDE MENTAL (LEI ANTIMANICOMIAL 10.216/2001 E LEI ESTADUAL 11.189/1995). ESFORÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE “SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS” (SRTS), AINDA QUE PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID -19 E PELA NÃO ADESÃO DOS MUNICÍPIOS, NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DO MÚNUS PÚBLICO. CONDIÇÕES INSALUBRES DO COMPLEXO MÉDICO PENAL E INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER TODOS OS CUSTODIADOS DEMONSTRADAS EM INSPEÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ (ALEP), DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ (CRM/PR) E DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ (COREN/PR). ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL DELINEADO NA ADPF 347. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA APLICADA EM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 (JOSENILDO RUFINO DA SILVA). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREJUDICADO. MONTANTE REDUZIDO NO BOJO DO APELO DO ENTE ESTATAL. APELO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 214.7260.2245.7104

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DESPROVIDO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO IN

DÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.1627.4091.8663

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 195,50 À AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A DOIS SEGURADOS, MAS NEGANDO A RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A OUTROS TRÊS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO A DOIS DOS SEGURADOS.4. RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DE UM DOS SEGURADOS PELA INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS, QUE NÃO ATENDIAM ÀS NORMAS TÉCNICAS.5. O VALOR A SER RESSARCIDO FOI REDUZIDO À METADE DEVIDO À CULPA CONCORRENTE, FICANDO A CONDENAÇÃO EM R$195,50.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$195,50 À AUTORA, DIANTE DA CULPA CONCORRENTE.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, MESMO EM CASOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CC/2002, ART. 786; CDC, ART. 14; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0061129-45.2020.8.16.0014, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 07.12.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0006692-55.2018.8.16.0004, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 01.12.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0002796-04.2018.8.16.0004, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 17.07.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0004622-36.2016.8.16.0004, REL. DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, J. 12.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 740.9694.6270.1502

5 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Apelações cíveis. Extinção de Ação Civil Pública por inépcia da inicial. Recurso 1 (de Luiz Fabrício Betin Carneiro) desprovido e recurso 2 (dos Vigilantes da Gestão Pública) desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação Civil Pública proposta pelos Vigilantes da Gestão Pública, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, além de condenação em custas e honorários advocatícios, com alegações de litigância de má-fé por parte da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação civil pública foi corretamente extinta sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial e se houve litigância de má-fé por parte da autora.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a litigância de má-fé da parte autora, pois a ação civil pública foi baseada em indícios de ilegalidades.4. A parte autora teve diversas oportunidades de emendar a petição inicial e não o fez, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.5. A condenação em ônus de sucumbência foi mantida com base no princípio da causalidade, pois a parte autora deu causa à propositura da demanda e permaneceu inerte por cinco anos.IV. Dispositivo e tese6. Apelações cíveis 1 e 2 desprovidas, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e a condenação em custas e honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A extinção de processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial é cabível quando a parte autora não emenda a petição inicial após ser devidamente intimada, configurando desídia na condução do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 303, § 6º, 80; Lei 7.347/1985, art. 18; CC, art. 406; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002644-07.2024.8.16.0210, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 23.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002465-98.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, j. 22.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0053737-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 216.0773.1607.7660

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL INEXISTENTE. REQUERENTE QUE TRABALHA COMO MOTOBOY AUTÔNOMO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR INFORMAL. PROVA QUE DEMONSTRA A MÉDIA DOS RENDIMENTOS DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A MÉDIA DIÁRIA E OS DIAS QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR. LUCROS CESSANTES VERIFICADOS. CONDENAÇÃO E QUANTUM MANTIDO. DANO MORAL CONSTATADO ANTE AS LESÕES SOFRIDAS PELO REQUERENTE QUE FICOU 116 (CENTO E DEZESSEIS) DIAS AFASTADOS DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. LESÕES QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 288.4524.5762.0610

7 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação contra instituição financeira pleiteando a cessação de descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados.2. O juízo de origem declarou a nulidade da cláusula de desconto mínimo da fatura (RMC), determinou a readequação contratual em trinta dias, limitando os descontos ao valor nominal recebido, sem juros ou correção, e condenou o réu à devolução em dobro dos valores pagos a maior.3. Irresignado, o banco interpôs recurso, alegando validade da contratação, ausência de vício de consentimento, conhecimento da natureza contratual por parte do autor, legalidade da modalidade de cartão consignado e, subsidiariamente, requerendo conversão contratual e afastamento da restituição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão é saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao reformatar o contrato firmado entre as partes sem pedido formulado pelo autor nesse sentido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme o CPC, art. 10, é vedado ao julgador decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada oportunidade às partes de se manifestarem (princípio da não surpresa).6. Verificou-se que a sentença adentrou temática não suscitada pela parte autora, ao reformular a modalidade contratual pactuada, convertendo-a de cartão RMC para empréstimo consignado sem que tal providência houvesse sido requerida.7. O julgamento proferido extrapolou os limites do pedido inicial, violando o princípio da congruência (CPC/2015, art. 492), o que conduz ao reconhecimento de nulidade por julgamento extra petita.8. Diante da nulidade identificada, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento.9. Fica prejudicada a análise de mérito do recurso interposto pelo banco réu, à vista da nulidade reconhecida de ofício.IV. DISPOSITIVO10. Recurso prejudicado. Sentença cassada por nulidade decorrente de julgamento extra petita. Determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 413.7150.1419.0116

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 913.3805.2007.1574

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPÔS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA RÉ - (1) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADA A QUO QUE EXAROU DE FORMA SUCINTA MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO - OBEDIÊNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489/2015 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO - (2) - MÉRITO - ALEGADA INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PARTICULAR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO - RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTORA PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA EVIDENTE DISPARIDADE TÉCNICA E PROBATÓRIA ENTRE AS PARTES - EMPRESA POSTULANTE QUE TEM POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DO RAMO DE CONSULTÓRIO MÉDICO E CIRÚRGICO - REGISTROS EM PODER DA AGRAVANTE - REQUERENTE CONSIDERADA COMO DESTINATÁRIA FINAL E USUÁRIA COMUM DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA - MÉDICOS E CIRÚRGICOS DE PEQUENO PORTE EM QUE OS SERVIÇOS SÃO PERSONALÍSSIMOS - EQUIPARAÇÃO ÀS SOCIEDADES INDIVIDUAIS NA DISTRIBUIÇÃO DE FORÇAS DINÂMICAS DA PROVA A SER APRESENTADA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA - NÃO ADMISSÃO DE PROVA DIABÓLICA OU DRACONIANA EIVADA DE TERATOLOGIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM DO JUIZ GESTOR DA INSTRUÇÃO QUANTO À BENESSE NESTE RECURSO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC - JULGADOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - (3) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 188.9465.1371.8088

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE BANCÁRIO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA PUGNA PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE POSSUI CONTA BANCÁRIA E DO BANCO RECEBEDOR DOS VALORES. COM RELAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE, INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMANTE, QUE REALIZOU OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO, POIS NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA QUITAR O SALDO DEVEDOR, REALIZADO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA PELA PARTE AUTORA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ABRIGAVA A CONTA FRAUDULENTA DESTINATÁRIA DO MONTANTE FRAUDULENTO. VALORES RECEBIDOS POR CORRENTISTA SEU. NÃO TENDO COMPROVADO QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS PARA EVITAR A UTILIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS POR FRAUDADORES, SEQUER INDICANDO QUAIS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS PARA A ABERTURA DA CONTA. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES REQUERIDOS NA INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 611.3327.8834.6270

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME DE TRÂNSITO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E REDUÇÃO DAS PENAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VOLTADA À RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E REDISTRIBUIÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA TENTATIVA (1/3) DIANTE DE ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CÚMULO MATERIAL MANTIDO. CULPABILIDADE NEGATIVADA PELO FATO DE O RÉU PRATICAR OS DELITOS ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AGRAVAR A PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por tentativa de feminicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e crime de trânsito, em contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade insanável do julgamento por contradição entre quesitos e respostas dos jurados; (ii) saber se a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, com ausência de dolo de matar; (iii) saber se a dosimetria comporta reforma quanto à fração redutora da tentativa, ao reconhecimento de concurso formal e à valoração das circunstâncias judiciais; e (iv) saber se é possível agravar a pena pela culpabilidade e deslocar qualificadora remanescente para a segunda fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Eventuais nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas de imediato, sob pena de preclusão, não se admitindo nulidade de algibeira e ausente demonstração de efetivo prejuízo (arts. 563 e 571, VIII, do CPP). 4. A decisão do Conselho de Sentença encontra apoio em robusto conjunto probatório (depoimentos das vítimas, informante, agente policial e laudos periciais), que demonstram perseguição, histórico de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e disparo em direção ao veículo, com iter criminis avançado e animus necandi evidenciado. 5. À luz da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), não cabe novo julgamento quando os jurados optam por uma das versões plausíveis extraídas da prova, afastando-se a alegação de decisão manifestamente contrária às provas. 6. A fração mínima de 1/3 pela tentativa mostra-se adequada diante da proximidade da consumação, pois o resultado só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente (fuga das vítimas e erro de pontaria), sendo inviável a redução máxima pretendida. 7. Comprovados desígnios autônomos em relação às duas vítimas, mantém-se o cúmulo material (concurso formal impróprio), não havendo espaço para o reconhecimento do concurso formal próprio. 8. O réu praticou os delitos enquanto cumpria pena em regime aberto por outro processo, sendo assim, a culpabilidade extrapola o tipo, autorizando a valoração negativa desse vetor. 9. O recurso que dificultou a defesa das vítimas foi legitimamente utilizado como circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime) na primeira fase, sendo vedada sua reaplicação como agravante genérica (CP, art. 61, II, «c»), sob pena de bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos. Apelação da defesa desprovida. Apelação do Ministério Público parcialmente provida para negativar a culpabilidade e elevar as penas, mantidos o reconhecimento dos crimes e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: «1. A nulidade ocorrida em plenário do Tribunal do Júri deve ser arguida imediatamente, sob pena de preclusão, e exige demonstração de efetivo prejuízo para sua decretação. 2. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença adota uma das versões plausíveis amparadas em elementos testemunhais e periciais, impondo-se a preservação da soberania dos veredictos. 3. Na tentativa de homicídio em que o iter criminis se aproxima da consumação, é adequada a aplicação da fração mínima de redução da pena (1/3). 4. Caracterizados desígnios autônomos em relação a vítimas distintas, é cabível o concurso formal impróprio, com aplicação do cúmulo material. 5. É legítima a valoração negativa da culpabilidade quando o crime é praticado durante o cumprimento de pena em regime aberto por outro delito. 6. A mesma circunstância não pode ser utilizada simultaneamente como qualificadora e agravante genérica ou como vetor judicial e agravante, sob pena de bis in idem na dosimetria.»... ()

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Doc. ADM Direito 357.8887.6049.8024

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA (AUXILIAR ADMINISTRATIVO) - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO HABITUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ - DEMANDA IMPROCEDENTE - AUTOR BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL - LEI 8.213/1991, art. 129, § ÚNICO - TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1044 DO STJ) - RESP Acórdão/STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 879.8745.7693.8859

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO POR MEIO ELETRÔNICO, COM IDENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA, MEDIANTE BIOMETRIA, DOCUMENTO PESSOAL E REGISTROS SISTÊMICOS. PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DESPROVIDA DE ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIO CONCRETO, INCONSISTÊNCIA TÉCNICA OU FRAUDE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 393.2770.7151.6186

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CARACTERIZANDO INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO ACOLHIDOS.

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