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E O PERIODO DE LICENÇA MATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE - REMUNERAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0028824-16.2022.8.16.0021 E 0001966-92.2021.8.16.0146) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
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CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de processo administrativo instaurado pelo DETRAN/PR, que culminou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação do agravante.2. O agravante alega decadência do direito punitivo da Administração, com base no CTB, art. 282, § 6º, e sustentou que a manutenção da penalidade inviabilizaria sua atividade profissional como motorista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decadência alegada não restou configurada, tendo em vista que as notificações das penalidades foram expedidas dentro dos prazos previstos no CTB, art. 282, § 6º.5. A urgência alegada pelo agravante não restou demonstrada de forma concreta. A alegação de exercício da atividade de motorista não comprova o perigo de dano exigido pelo CPC, art. 300.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Não se configura a decadência do direito de punir da Administração quando a notificação da penalidade é expedida dentro do prazo legal previsto no CTB, art. 282, § 6º. 2. A mera alegação de prejuízo profissional não supre, por si só, a demonstração do perigo de dano necessário para concessão de tutela de urgência.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 282, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 607.107, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.02.2020.... ()
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1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 3. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado consigna expressamente os fundamentos pelos quais entende que a demanda deva ser julgada improcedente. 2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 3. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação de valores na forma simples. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação 1 - não provido. Recurso de apelação 2 - provido.... ()
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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis em ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviços agrícolas, reconheceu a responsabilidade civil contratual e fixou indenização por danos emergentes e lucros cessantes, com base em percentuais estimativos extraídos de prova pericial. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso do espólio e negou provimento ao recurso da parte adversa, fixando critérios de apuração dos prejuízos nas safras de soja e milho, bem como reconhecendo a sucumbência recíproca. Nos aclaratórios, o embargante sustenta omissão e obscuridade quanto à forma de cálculo dos lucros cessantes nas safras mencionadas, defendendo metodologia diversa da adotada pelo colegiado, além de alegar omissão na fixação dos honorários sucumbenciais, com pedido de afastamento da sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto aos critérios de apuração dos lucros cessantes e quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ou se os embargos de declaração visam à rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, destinadas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No tocante aos lucros cessantes da safra de soja, o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, fixando critério de apuração baseado em percentual médio de perdas (32,5%), extraído de prova pericial, a ser aplicado sobre a produção, com base no valor da saca à época. A adoção de critério estimativo decorre da impossibilidade de reconstrução exata do cenário hipotético sem o inadimplemento, sendo solução tecnicamente adequada e juridicamente admitida. A pretensão de adoção de metodologia diversa, com base em dados específicos apontados pelo embargante, revela mero inconformismo com o critério eleito, não configurando omissão ou obscuridade. A inclusão dos denominados «grãos avariados» já se encontra abrangida no percentual global fixado, inexistindo lacuna na fundamentação. Quanto à safra de milho, igualmente não se verifica vício, pois o acórdão reconheceu o nexo causal entre o inadimplemento e a perda de produtividade, fixando percentual de 45% com base na prova técnica. A tentativa de substituição do critério adotado por metodologia própria traduz rediscussão do mérito, incabível na via dos aclaratórios. No que se refere aos honorários sucumbenciais, o acórdão analisou expressamente a matéria, reconhecendo a sucumbência recíproca e distribuindo os ônus de forma proporcional, nos termos do CPC, art. 86. A alegação de sucumbência mínima não encontra respaldo na decisão, que considerou o resultado prático da demanda e o grau de êxito das partes. A jurisprudência e a doutrina processual são firmes no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas apenas à sua integração ou esclarecimento.Por fim, para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que rejeitados os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «Não configuram omissão ou obscuridade as hipóteses em que o acórdão adota critério técnico fundamentado para apuração de lucros cessantes e aprecia expressamente a sucumbência, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.»_________________________________________________________________________________________... ()
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Recurso Inominado conhecido e provido. Agravo interno conhecido e acolhido.
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por terceira interessada em face de Acórdão que, no julgamento de apelação cível em ação de nulidade de negócio jurídico envolvendo venda de imóveis entre ascendentes e descendentes, manteve sentença que reconheceu a simulação e determinou o retorno dos bens ao status quo ante. A embargante busca a correção de erro material consistente na grafia equivocada de seu nome no julgado, a fim de viabilizar averbação registral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) os embargos de declaração são admissíveis quando opostos por terceira interessada para correção de erro material; b) é possível a retificação da grafia do nome da parte constante no Acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração mostram-se admissíveis, porquanto preenchidos os requisitos legais, sendo tempestivos e adequados à finalidade pretendida. 4. O terceiro prejudicado possui legitimidade recursal quando demonstrado que a decisão pode atingir direito de que se afirme titular, nos termos do CPC, art. 996. 5. A pretensão deduzida limita-se à correção de erro material, consistente na grafia incorreta do nome da embargante, matéria que pode ser conhecida na via dos aclaratórios. 6. O erro material, por sua natureza objetiva, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem alteração do conteúdo decisório. 7. Demonstrado o equívoco na identificação nominal na sentença mantida pelo acórdão, impõe-se a retificação para assegurar a efetividade da decisão e evitar prejuízos à parte, especialmente quanto à regularização registral do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, exclusivamente para corrigir erro material relativo à grafia do nome da embargante, sem atribuição de efeitos infringentes. 9. Tese de julgamento: «É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material, inclusive quanto à grafia do nome da parte, podendo a retificação ser realizada a qualquer tempo, sem modificação do conteúdo decisório.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 996, caput e parágrafo único, 1.022, III. __________________________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL Uma pessoa entrou com recurso para corrigir um erro na decisão do Tribunal, que escreveu seu nome de forma errada. O Tribunal entendeu que ela podia pedir essa correção, mesmo não sendo parte original do processo, porque a decisão afeta seus direitos. Como se tratava apenas de um erro de escrita, foi feita a correção sem mudar o resultado do processo.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pato Branco em face da sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública que reconheceu o desvio de função de servidora pública aprovada para o cargo de auxiliar de educação infantil, mas que exercia atribuições típicas de professora, e condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos em outras verbas remuneratórias. O recurso busca a reforma da decisão para afastar a condenação, alegando ausência de desvio de função e vedação ao efeito repique na remuneração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso existe desvio de função por servidora pública municipal aprovada, para o cargo de auxiliar de educação infantil que exerceu atribuições típicas do cargo de professora, com direito ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos.III. Razões de decidir3. A prova oral e documental demonstra que a apelada exercia atribuições típicas do cargo de professora, extrapolando as funções previstas para o cargo de auxiliar de educação infantil para o qual foi aprovada.4. O exercício habitual de funções diversas daquelas para as quais o servidor foi nomeado configura desvio de função, assegurando o direito às diferenças salariais correspondentes, conforme Súmula 378/STJ.5. O pagamento das diferenças salariais deve repercutir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, incluindo 13º salário, férias e gratificações, para garantir a integral reparação do prejuízo sofrido.6. Inexiste direito ao reenquadramento funcional ou ascensão, pois o servidor mantém o cargo para o qual foi aprovado, sendo vedado o provimento derivado que implique mudança de cargo, conforme CF/88, art. 37, II e Súmula 685/STF.7. O recurso do Município não foi provido por ausência de comprovação do alegado desvio de função e por estar em conformidade o reconhecimento das diferenças salariais com a jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: O servidor público municipal que, investido em cargo de auxiliar de educação infantil, exerce de forma habitual atribuições típicas do cargo de professora faz jus às diferenças salariais correspondentes, incluindo seus reflexos nas demais verbas remuneratórias, sem direito a reenquadramento funcional ou provimento derivado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e XIV; CPC/2015, art. 85, § 11º; Lei 11.960/2009, Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026;, STJ, Agrg no REsp 270.047 - RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 19.03.2002;, TJPR, Recurso Inominado 0006382-51.2021.8.16.0034, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 30.05.2023;, TJPR, Recurso Inominado 0029117-12.2019.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 17.06.2020;, Súmula 378/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 685/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II), à pena de 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 3 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: i) definir se deve a sentença ser reformada e o réu absolvido mediante a alegada ausência de animus furandi; ii) analisar se as provas constantes nos autos são suficientes para condenar o apelante; iii) se deve ser afastada a agravante da reincidência ao argumento de que a ocorrência do crime se deu apenas em 2003; iv) examinar se cabível o pedido de adoção da fração máxima de 2/3 para incidir na minorante da tentativa; v) verificar se é cabível a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena; vi) se deve ser mantido o direito de o réu recorrer em liberdade; vii) analisar se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não deve ser conhecido, porquanto se trata de matéria afeta ao juízo da execução, a quem competirá, diante de eventual execução da pena, analisar as reais condições financeiras do réu. 4. Não deve ser conhecido o pedido de adoção da fração máxima de 2/3 para incidência da causa de diminuição de pena relativa à tentativa, prevista no CP, art. 14, II, porquanto carece de interesse recursal, uma vez que tal providência já foi adotada pelo juízo singular. 5. Igualmente, diante da ausência de recurso por parte da acusação, não subsiste interesse recursal quanto ao pedido de manutenção do direito de o acusado recorrer em liberdade, porquanto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, tal situação não poderá ser alterada em seu prejuízo. 6. A materialidade e a autoria restaram demonstradas, em síntese, por intermédio do boletim de ocorrência, dos autos de exibição e apreensão, dos arquivos de imagens e vídeo de monitoramento do local, bem como de toda a prova oral constante dos autos, produzida na fase inquisitorial e, principalmente, em juízo, sob o crivo do contraditório, com especial destaque para a confissão qualificada do réu. 7. A versão defensiva mostra-se incompatível com as circunstâncias objetivas do caso, uma vez que o acusado ingressou em imóvel particular fechado e monitorado, e foi surpreendido no interior do estabelecimento na posse de ferramenta encontrada no local. 8. As circunstâncias da invasão evidenciam o animus furandi, uma vez que o ingresso clandestino em empresa desativada, mediante acesso pelo forro e com danos ao imóvel, ultrapassa a fase de mera cogitação e caracteriza o início da execução do delito e inequívoco intento em subtrair coisa alheia. 9. A tentativa somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, consubstanciadas na intervenção da equipe de monitoramento e da Polícia Militar. 10. Não subsistem os princípios in dubio pro reo e da presunção de inocência quando o acervo probatório se mostra coeso e suficiente para demonstrar a prática delitiva e conferir ao julgador a certeza necessária quanto à autoria delitiva. 11. A condenação definitiva anterior pelo crime de homicídio, cuja pena foi extinta há menos de 5 anos da prática do novo delito, autoriza o reconhecimento da agravante da reincidência. 12. O regime inicial semiaberto fixado na origem revela-se adequado em razão da reincidência do condenado, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
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1. Base fática: 1.1. Embargos de terceiro opostos para desconstituir arresto realizado em 10.11.2000 e posteriormente convertido em penhora sobre imóvel objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município para cobrança de IPTU da proprietária registral. 1.2. A embargante afirmou ter adquirido o imóvel em 2003, exercendo posse mansa, pacífica e contínua, com formalização de instrumento particular em 2009, sem registro imobiliário. 1.3. A propriedade foi reconhecida em ação de usucapião extraordinária, com trânsito em julgado em 07.06.2022. 1.4. O Município, embora citado nos embargos de terceiro, não apresentou contestação tempestiva. 2. Decisão recorrida: julgou procedentes os embargos de terceiro, confirmou a medida liminar e determinou a desconstituição dos atos constritivos incidentes sobre o imóvel, diante da prova da posse e da propriedade consolidada pela usucapião, condenando o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Pretensão recursal: 3.1. Declarar a nulidade da sentença, para que seja considerado o conteúdo da defesa municipal apresentada intempestivamente e proferido novo julgamento com exame das questões jurídicas suscitadas. 3.2. Subsidiariamente, apreciar diretamente as teses defensivas e reformar a sentença para manter a constrição, ao argumento de que o arresto e a penhora antecederam a posse reconhecida em favor da embargante e a sentença de usucapião. 3.3. Reconhecer que a aquisição originária não afasta crédito tributário de natureza propter rem nem desconstitui automaticamente ato constritivo anterior. 3.4. Subsidiariamente, afastar a condenação do Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 4. Fundamentos:4.1. A revelia produz presunção relativa quanto às alegações de fato, sem ocasionar procedência automática da demanda ou impedir a apreciação das questões jurídicas. A sentença foi fundamentada no conjunto probatório dos autos, e não exclusivamente na ausência de contestação, inexistindo prejuízo processual capaz de justificar sua anulação (CPC, art. 344). 4.2. A intempestividade da defesa municipal não dispensou o exame da controvérsia jurídica. As alegações relevantes do Município foram apreciadas no julgamento da apelação, não se verificando nulidade da sentença em razão da inutilização da manifestação defensiva tardia. 4.3. O proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título podem ser contribuintes do IPTU. A natureza propter rem da obrigação tributária permite, em princípio, a constrição do próprio imóvel gerador dos débitos (CTN, art. 34). 4.4. A aquisição da propriedade por usucapião é originária e rompe a relação jurídica entre a propriedade anteriormente existente e o direito adquirido pelo usucapiente. Em razão de seu efeito liberatório, extinguem-se os ônus e gravames vinculados à propriedade antecedente, inclusive a penhora destinada a garantir obrigação de natureza propter rem. 4.5. O reconhecimento da usucapião produz efeitos desde o momento em que foram preenchidos os requisitos da aquisição originária. A posterioridade da sentença declaratória e de seu trânsito em julgado em relação ao arresto e à penhora não preserva, por si só, a constrição incidente sobre direito de propriedade que veio a ser extinto. 4.6. A execução fiscal e a constituição do crédito tributário foram dirigidas contra a antiga proprietária registral, pessoa jurídica distinta da embargante. Reconhecida a aquisição originária do imóvel por terceiro alheio à relação processual executiva, a manutenção da penhora implicaria alteração indireta do sujeito passivo da execução fiscal, providência vedada pela Súmula 392/STJ. 4.7. A ciência do Município acerca da ação de usucapião e a circunstância de a sentença respectiva não ter determinado expressamente o cancelamento da constrição não afastam o efeito liberatório próprio da aquisição originária da propriedade. 4.8. Mantida a procedência dos embargos de terceiro e desprovido integralmente o recurso, subsiste a condenação sucumbencial imposta na origem. Os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). 5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): o reconhecimento da usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, extingue os gravames vinculados ao direito de propriedade antecedente, inclusive penhora destinada à garantia de obrigação propter rem. Não pode subsistir, em execução fiscal ajuizada contra o antigo proprietário, constrição sobre imóvel originariamente adquirido por terceiro alheio à relação processual, pois isso implicaria modificação indireta do sujeito passivo da execução. 6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal de Santa Amélia/PR, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde (ACS), contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, pago com base de cálculo diversa do vencimento básico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde (ACSs) deve ser o vencimento básico do servidor, conforme legislação federal, ou o valor previsto em norma municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é assegurado pela Emenda Constitucional 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao CF/88, art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento base do servidor, conforme disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, alterada pela Lei 13.342/2016. 5. A aplicação da norma federal específica prevalece sobre eventual legislação local em razão do princípio da especialidade e da necessidade de uniformização do regime jurídico dos profissionais, conforme o CF/88, art. 198, § 5º. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.132, consolidou entendimento de que as normas federais que regulam o cargo dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias devem ser seguidas pelos entes municipais. 7. O adicional de insalubridade constitui vantagem de natureza transitória, vinculada às condições efetivas de prestação do serviço, sendo devido apenas enquanto persistir a exposição do servidor aos agentes nocivos que justificam sua percepção. 8. A interpretação sistemática dos arts. 40, 75 e 62 da Lei Municipal 1.108/2005 conduz à conclusão de que apenas vantagens permanentes integram a remuneração do servidor para fins de cálculo das férias e da gratificação natalina.9. Como o adicional de insalubridade não possui caráter permanente, mas sim transitório e condicionado à manutenção das condições insalubres de trabalho, não integra a remuneração na forma definida pelo Estatuto dos Servidores do Município de Santa Amélia, inexistindo fundamento legal para a incidência dos reflexos postulados.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 2. A legislação federal prevalece sobre normas municipais, em razão da competência privativa da União para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs. 3. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e não integra a remuneração quando a legislação municipal restringe esse conceito ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, sendo indevida sua repercussão sobre férias e gratificação natalina.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §§ 5º e 7º a 15; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei 13.342/2016; Lei Municipal 1.108/2005, arts. 40, 62 e 75; Lei Municipal 1.249/2009, art. 4º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003151-26.2025.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Haroldo Demarchi Mendes - J. 30.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Andirá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 03.08.2026.... ()
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