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Doc. ADM Direito 901.0098.8369.4699

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 450.8873.7370.5723

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ADEQUAÇÃO À INTEGRALIDADE DO ÚLTIMO SALÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TESE SOBRE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO - REJEIÇÃO - LEI MUNICIPAL 626/99 QUE EXTINGUIU O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PREVISÃO LEGAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS INEXISTENTE - PAGAMENTO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CUMPRIDAMENTE JUSTIFICADO - CÁLCULO DA BENESSE DE ACORDO COM O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PRETENSO PAGAMENTO DO VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO SEM PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 297.1420.9331.6194

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE, EMBORA IDENTIFIQUE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL, NÃO APONTA À SUFICIÊNCIA OS ENCARGOS CONTROVERTIDOS. ALEGAÇÕES DEMASIADAMENTE GENÉRICAS DE CONTRATO E ABUSO, SEM INDIVIDUALIZAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO OU ATENDER O ESTABELECIDO NO ART. 319, S III E IV DO CPC. ADMISSÃO DA PETIÇÃO EM TERMOS TAIS QUE IMPLICARIA ACEITAR A COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL, COM A FORMULAÇÃO DO PEDIDO E O APONTAMENTO DA CAUSA DE PEDIR, APENAS DEPOIS DA DEFESA E DA VIRTUAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RÉU, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INÉPCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 618.9093.8152.9253

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. AUTORA QUE ALEGA QUE O PRÓPRIO BANCO TERIA NOTADO A FRAUDE E TERIA BLOQUEADO O CARTÃO UNILATERALMENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. TRANSAÇÕES QUE NÃO DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA REQUERENTE. FALHA NA PRESTAÇ

ÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. MED ACIONADO. INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DOS VALORES QUE NEGOU O RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 893.8017.9349.8018

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO E IDENTIDADE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente

a pretensão punitiva estatal, condenando o réu/apelante pela prática dos crimes de furto tentado e falsa identidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a conduta do apelante, de se atribuir falsa identidade, é atípica; e 2.2) se a pena definitiva e o regime prisional estabelecidos comportam reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conduta de falsa identidade, tipificada no CP, art. 307, consuma-se com a simples atribuição de nome diverso ao se apresentar às autoridades, ainda que em autodefesa, independentemente de resultado naturalístico.4. Não há qualquer óbice na utilização de duas condenações transitadas em julgado, anteriores à prática dos fatos em apreço, para a configuração dos maus antecedentes.5. O fato de o réu ter cometido os delitos em discussão enquanto foragido do sistema prisional é circunstância que justifica o desvalor ao vetor conduta social.6. A fração de aumento de 1/8 (um oitavo), calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas a cada tipo infringido, é critério proporcional e razoável para a exasperação da pena-base por vetor negativado.7. A fração de diminuição de pena pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis ... ()

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Doc. ADM Direito 423.7913.4108.2308

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos bancários. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de taxa anual de juros proposta por Ana Maria de Sousa Costa, determinando a nulidade da cobrança dos juros remuneratórios e a devolução dos valores pagos a maior, corrigidos e acrescidos de juros de mora. A apelante alegou cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na decisão recorrida, além de questionar a limitação dos juros à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de crédito celebrados entre as partes, devendo ser limitada à taxa média de mercado e se cabe a devolução dos valores pagos a maior pela apelada. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, abordando todas as questões essenciais ao pedido revisional. 4. A análise das taxas de juros demonstrou que as taxas anuais pactuadas eram excessivamente onerosas, ultrapassando em muito a média praticada pelo mercado. 5. A instituição financeira não apresentou justificativas idôneas para a fixação de taxas tão elevadas, e a apelada possuía renda estável e os demais elementos nos autos revelam que não é justificada a cobrança abusiva. 6. Os juros devem ser limitados à taxa média de mercado, com a consequente devolução dos valores pagos a maior. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, considerando-se a comparação com a taxa média de mercado e outros elementos que evidenciem a onerosidade do encargo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 406, § 1º; CC/2002, art. 876; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.11.2024; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Crefisa S/A deve revisar os contratos de empréstimo com a apelada, limitando os juros cobrados à taxa média de mercado, pois as taxas que estavam sendo cobradas eram muito altas e abusivas. A decisão foi baseada na comparação entre as taxas cobradas e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, que mostraram que os juros eram mais de três vezes maiores do que o normal. Além disso, a Crefisa não conseguiu provar que a apelada tinha um perfil de risco que justificasse essas taxas elevadas. Assim, a Crefisa terá que devolver os valores pagos a mais pela apelada e também pagará as custas do processo e honorários advocatícios, que foram aumentados para 11% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 971.5077.0295.6676

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUIZ SINGULAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DE A EXEQUENTE NÃO TER JUNTADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 801 E 924, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA - NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE - INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E A PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CREDORA (CPC, art. 797) - EXEQUENTE QUE PROTOCOLIZOU OS AUTOS PRINCIPAIS APONTANDO A FAZENDA PÚBLICA COMO DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO SE DÁ EXCLUSIVAMENTE PELA VIA JUDICIAL, COMO DISCIPLINAM OS arts. 534 E SEGUINTES DO CPC - ENTRETANTO, EXEQUENTE QUE DEVE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES AOS CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.8223.2327.6077

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Consoante disposição do art. 1.023, «caput», do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Princípios da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das formas que não devem se sobrepor à regra legalmente prevista. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.7853.2642.5846

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.

1) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FUTURA PERCEPÇÃO DE CRÉDITO, ADVINDO DA PRESENTE DEMANDA, QUE NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 2) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DO VALOR ADIMPLIDO. VIABILIDADE. CONTRATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.786/2018. CIFRA DE 25% DOS VALORES ADIMPLIDOS QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DECORRENTES DO ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, OPERADA POR INCIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. PRECEDENTES DO STJ (RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ) - E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 435.4238.4428.2925

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO INABILITADA E TRÁFICO DE DROGAS (CODIGO PENAL, art. 330, LEI 9.503/97, art. 309 E LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 03), SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, SUBSIDIARIAMENTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENCONTRADAS EM POSSE DO ACUSADO - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ESCORREITA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO ALTERAR A FRAÇÃO APLICADA NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - DESPROVIMENTO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA - CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA, AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU BIS IN IDEM - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE FOI VALORADA ESCORREITAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - APELANTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO 996 QUILOGRAMAS DE MACONHA, O QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES. FRAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ACERCA DO QUANTUM A SER APLICADO AO AUMENTO DA PENA BASE - FATOR ABRANGIDO PELA DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO MAGISTRADO - FRAÇÃO DE 1/6 EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO JURISPRUDENCIAL - REFORMA QUE DEVE SER PROCEDIDA SOMENTE EM CASO DE ESTAR EM COMPLETA DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A NORMA PENAL - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE - DOSIMETRIA ESCORREITA. 3) PLEITO DE REFORMA DA PENA INTERMEDIÁRIA, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MEDIANTE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - RÉU QUE CONFESSOU EM PARTE O DELITO NA FASE INVESTIGATIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA, CONDUTO, OPERA-SE A COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (TEMA 1194 E SÚMULA 630/STJ) - RECÁLCULO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 722 (SETECENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. 4) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - ADEQUADA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA PENA DE RECLUSÃO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’ E ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de desobediência, direção sem habilitação e tráfico de drogas, em razão da apreensão de aproximadamente 996g de maconha com o réu, que fugiu de abordagem policial conduzindo motocicleta em alta velocidade. O apelante requer absolvição do crime de tráfico por ausência de dolo e insuficiência de provas, além da revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento, sendo mantida a condenação pelo juízo de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena, diante das alegações de atipicidade da conduta, insuficiência de provas, erro de tipo, valoração dos antecedentes criminais e circunstâncias do crime, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e pedido de alteração do regime prisional.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos dos guardas municipais, apreensão de substâncias entorpecentes em posse do acusado e demais documentos oficiais.4. O crime de tráfico de drogas é de tipo misto alternativo, bastando a prática de qualquer dos verbos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, não configurando erro de tipo no caso.5. A valoração negativa dos antecedentes criminais e das circunstâncias do crime, especialmente pela quantidade significativa de droga apreendida (996g de maconha), foi correta e fundamentada, justificando a exasperação da pena-base.6. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida parcialmente, sendo compensada parcialmente com a agravante da reincidência, resultando no recálculo da pena.7. O regime inicial fechado foi mantido para a pena de reclusão devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, enquanto o regime semiaberto foi fixado para a pena de detenção, conforme previsto no CP.IV. Dispositivo e tese8. Apelação crime conhecida e parcialmente provida para reformar a dosimetria da pena, fixando a pena definitiva em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 722 dias-multa, manter o regime fechado para cumprimento da pena de reclusão e fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena de detenção.Tese de julgamento: A confissão espontânea parcial no crime de tráfico de drogas deve ser compensada parcialmente com a agravante da reincidência para fins de dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, 40, III, 42, 59, 61, 63 e 69; CPP, arts. 157, § 1º, 240, § 2º, 244 e 312; Lei 9.503/1997, art. 309; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 2º, «b» e «c», 33, § 3º, 33, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 199121 RS 2011/0046294-0, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27.08.2013;, TJPR, 0004800-44.2023.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025;, TJPR, AC 383619-1, Rel. Juiz Miguel Pessoa, 4ª Câmara Criminal, j. 26.04.2007;, TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026;, TJPR, 0007781-73.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023;, STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 17.12.2024;, STJ, AgRg no REsp. 2.158.154, Sexta Turma, j. 21.05.2025;, STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 18.02.2025;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.03.2023;, Súmula 630/STJ;, Súmula 493/STJ;, Tema Repetitivo 1194.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas, dirigir sem habilitação e desobedecer ordem policial. A defesa pediu para absolver o réu do tráfico, alegando ausência de dolo, erro de tipo ou insuficiência de provas, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos dos guardas municipais e apreensão da droga, mostram que ele sabia que estava transportando maconha para atividade de traficância. Também foi mantida a pena, porque o réu já tinha condenações anteriores e a quantidade de droga era grande. O tribunal reconheceu que ele confessou parte do crime, o que diminuiu um pouco a pena, mas manteve o regime fechado para a prisão por tráfico, por causa da reincidência e gravidade do crime. Já a pena por desobediência e dirigir sem habilitação foi fixada para cumprir em regime semiaberto. Assim, o recurso foi conhecido, mas só parcialmente aceito, mantendo a condenação e ajustando a pena conforme as regras.... ()

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Doc. ADM Direito 998.2396.2819.1287

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AQUAPLANAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PERDA DO CONTROLE DIRECIONAL E INVASÃO DE PISTA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA SOB CHUVA. PRESUNÇÃO DE CULPA CONTRA A LEGALIDADE. PROVA ORAL E EM VÍDEO VALORADAS POR RACIOCÍNIO EPISTÊMICO ABDUTIVO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos Réus contra a R. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-os ao pagamento de R$ 8.695,19 a título de danos materiais. A Autora narra que seu veículo foi atingido pelo automóvel dos Réus, o qual, após aquaplanar e colidir contra a barreira de proteção da rodovia, invadiu a pista de rolamento direita. Os Recorrentes suscitam preliminares de incompetência por necessidade de perícia, intervenção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e inépcia da petição inicial devido à ausência de nota fiscal do conserto. No mérito, defendem a culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo da Autora, alegando a ocorrência de aquaplanagem como fator excludente e a falta de frenagem tempestiva do outro motorista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir, preliminarmente, se a ausência de perícia técnica, a tentativa de inclusão de ente público no polo passivo e a falta de nota fiscal impedem o regular processamento do feito no rito sumaríssimo. No mérito, busca-se estabelecer se a perda de controle do veículo por aquaplanagem seguida de invasão de faixa configura quebra do dever de cuidado e causa determinante do acidente. Avalia-se, ainda, se a prova oral e em vídeo, analisada sob o método epistêmico abdutivo, é suficiente para afastar a alegação de culpa concorrente do condutor que teve sua trajetória interceptada. Por fim, cumpre adequar de ofício os consectários legais aplicáveis à responsabilidade extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares arguidas devem ser rejeitadas. A competência do Juizado Especial é mantida quando o acervo documental e testemunhal é suficiente para o julgamento, em conformidade com o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná. A pretensão de inclusão do órgão de infraestrutura de transportes esbarra na vedação expressa de intervenção de terceiros imposta pela Lei 9.099/1995, art. 10. A ausência de nota fiscal de reparo não caracteriza inépcia da petição inicial, pois os requisitos do art. 330, parágrafo primeiro, do CPC estão preenchidos. A comprovação documental da extensão do dano consiste em matéria probatória pertinente ao mérito. 4. A responsabilidade civil extracontratual em acidentes de trânsito exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 28 e 220, VIII, impõe ao condutor o dever de cautela redobrada e a obrigatoriedade de redução de velocidade sob condições climáticas adversas, como chuva. A violação dessa norma de comportamento gera presunção de culpa contra a legalidade, transferindo ao infrator o ônus de demonstrar eventual causa excludente. 5. A análise do conjunto probatório, orientada por raciocínio epistêmico abdutivo, confirma a responsabilidade dos Réus. O depoimento do condutor do veículo da Autora apresenta coerência ao relatar a invasão abrupta de sua faixa e a impossibilidade de desvio à esquerda em razão da aproximação de um caminhão. Essa narrativa ganha verossimilhança ao ser confrontada com as imagens de vídeo juntadas pelos próprios Réus no movimento 47, as quais comprovam o tráfego intenso na rodovia logo após a colisão. A demonstração de inviabilidade da manobra evasiva afasta a alegação de culpa concorrente. A própria admissão do Réu de que perdeu o controle direcional por aquaplanagem e chocou-se contra as barreiras evidencia a inobservância do dever de segurança, consolidando sua conduta como a causa primária e determinante do sinistro. 6. A correção monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, passíveis de alteração de ofício sem configurar ofensa ao princípio da proibição da reforma para pior, consoante o entendimento do STJ firmado no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os valores devem ser atualizados pela Taxa Selic a partir do evento danoso, conforme determina o art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil e a Lei 14.905/2024, visto que o índice abrange juros e correção monetária. Nos períodos de não cumulação de encargos, decorrentes de divergência entre os termos iniciais estipulados pelas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, aplica-se a Taxa Selic com a dedução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo para evitar atualização em duplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso conhecido e não provido, com a readequação de ofício dos consectários legais da condenação. Teses de julgamento: A aquaplanagem não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade civil, caracterizando a inobservância do dever de cautela e redução de velocidade imposto pelas normas de trânsito em condições de chuva. A invasão de faixa de rolamento decorrente da perda de controle direcional atrai para o condutor a causa primária do acidente, afastando a presunção de culpa do motorista que trafega regularmente em sua mão de direção e tem sua trajetória interceptada de forma imprevisível. A ausência de nota fiscal de conserto veicular não configura inépcia da petição inicial, constituindo matéria probatória afeta à demonstração da extensão dos danos materiais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 10; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 220, VIII; CPC/2015, art. 330, parágrafo primeiro; Código Civil, art. 406, parágrafo primeiro. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 43 e 54; Tribunal de Justiça do Paraná, Turma Recursal Plena, Enunciado 2. ... ()

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Doc. ADM Direito 925.0814.7228.4064

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão da negativação, sem condenação em danos morais, em razão da existência de inscrições preexistentes.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa; (ii) decidir se a existência de inscrições preexistentes legítimas afasta o dano moral indenizável nas hipóteses de irregularidade decorrente de ausência de notificação prévia, à luz da Súmula 385/STJ.III. Razões de decidir3. Inexiste nulidade da sentença, pois houve enfrentamento suficiente das teses suscitadas, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente.4. A Súmula 385/STJ pressupõe, em sua própria literalidade, anotação irregular — qualquer que seja a origem da irregularidade —, condicionando o dano moral indenizável à inexistência de outras inscrições legítimas, porquanto a honra creditícia do consumidor já se encontra previamente restringida por motivo idôneo.5. Não há antinomia entre as Súmula 359/STJ e Súmula 385/STJ: a primeira fixa o dever do órgão arquivista de notificar previamente o consumidor; a segunda regula a consequência indenizatória do descumprimento desse e de outros pressupostos de regularidade da anotação, sendo pertinente sua incidência ainda que a irregularidade decorra da ausência ou invalidade de notificação prévia.6. Comprovada nos autos a existência de outras inscrições preexistentes em nome da autora, cuja legitimidade não foi impugnada, impõe-se o reconhecimento da inocorrência de dano moral autônomo e indenizável, em estrita aplicação do Súmula 385/STJ.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________________________Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 355, I, 487, I, 86, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmulas 359, 385 e 404; STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 273.4749.2253.5847

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300MG. SÍNDROME DE BUDD-CHIARI (CID-10 I82.2). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE. INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO ACIMA DO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTOS na Lei 9.099/95, art. 42. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS DEMONSTRADA. OMISSÃO DA CONITEC QUANTO À INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE BUDD-CHIARI. PARECER DO NATJUS QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE, MAS MERAMENTE OPINATIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 922.3075.8513.9414

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Suposta inexistência de bens penhoráveis. Pedido de penhora de imóvel. Preenchimento dos requisitos para enquadramento do imóvel como bem de família ( Lei 8.009/1990) que é ônus do executado. Inaplicabilidade do art. 53, § 4º, Lei 9.099/1995. Provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está efetivamente configurada a situação de inexistência de bens apta a justificar a extinção do processo.III. Razões de decidir3. Conquanto a impenhorabilidade do bem de família nos moldes da Lei 8.009/1990 seja matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício, é ônus do executado demonstrar que o imóvel preenche os requisitos previstos na legislação, não sendo admissível repassar ao exequente tal encargo.4. Como o executado não se manifestou ou sequer defendeu o caráter de bem de família ao imóvel, não há impedimento, por ora, para a penhora do quinhão que lhe cabe.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. J. 11/6/2019; STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. J. 4/5/2026; STJ. AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. J. 18/5/2026.... ()

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