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Doc. ADM Direito 461.8405.1303.6209

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pleitos em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição do indébito na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (iii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados e se eventual limitação deve ser em uma vez e meia a média de mercado ou com base na própria média; e, (iv) saber se há possibilidade de restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pela parte autora, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira.7. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 795.6410.7320.6187

2 - TJPR Ementa. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Exceção de pré-executividade não conhecida. Nulidade da fiança prestada. Vício de consentimento que não pode, desde logo, ser averiguado. Necessária produção de provas. Iliquidez do Título decorrente de abusividade da multa moratória. Matéria que pode ser analisada na via eleita, por não demandar dilação probatória. Questão submetida à julgamento imediato e rejeitada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade ofertada pelos executados, ora agravantes, sob o fundamento de que a matéria ventilada demanda dilação probatória.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) a alegação de iliquidez do título executivo, fundada na abusividade da multa contratual, pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade; b) a nulidade da fiança prestada, por vício de consentimento, pode ser apreciada na via processual eleita.III. Razões de decidir3.1. A exceção de pré-executividade é admitida quando presentes, cumulativamente, a possibilidade de conhecimento da matéria de ofício e a desnecessidade de dilação probatória, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.3.2. A tese de nulidade da fiança, fundada em vício de consentimento, demanda produção de prova destinada à verificação das circunstâncias da contratação, sendo incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade.3.3. A discussão referente ao vício de consentimento depende da demonstração de fatos que extrapolam a prova documental pré-constituída, impondo a utilização dos meios processuais adequados.3.4 A alegação de iliquidez do título decorrente da suposta abusividade da multa contratual pode ser analisada mediante simples exame do contrato e da memória de cálculo constantes dos autos, tratando-se de matéria passível de apreciação na exceção de pré-executividade.3.5. Julgamento imediato da questão, com base na aplicação, por analogia, do CPC, art. 1.013, § 3º. 3.6. A cláusula penal, aplicada no demonstrativo de cálculo que instrui a execução no percentual de 20% sobre o saldo devedor, é válida, pois não excede o valor da obrigação e não se mostra manifestamente excessiva.IV. Dispositivo 4.1. Decisão reformada em parte, para entender cabível a análise, em exceção de pré-executividade, da iliquidez decorrente da abusividade de cláusula penal. Recurso parcialmente provido. Incidente rejeitado neste ponto, em sede de julgamento imediato._________Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059711-75.2024.8.16.0000.... ()

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