Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 191.3390.4004.0100

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Venda do veículo. Desconto de encargos contratuais proporcional. Não cabimento. Decisão agravada mantida.

«1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada de débito, mas sim, de vencimento antecipado da dívida em virtude de inadimplemento. Para se entender no sentido que pretende o recorrente, de que houve a liquidação antecipada e não o vencimento antecipado da dívida, como afirmou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF