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Caso em exame1. Apelação cível do réu visando a reforma de sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais, em razão da permanência indevida do autor no Complexo Médico Penal por mais de quinhentos dias após a extinção da medida de segurança, com alegação de que o tratamento recebido foi adequado e que a responsabilidade pela criação de serviços residenciais terapêuticos recai sobre os municípios.2. Apelação cível do autor visando a majoração da indenização arbitrada.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pelo pagamento de indenização por danos morais em razão da permanência indevida de paciente no Complexo Médico Penal após a extinção da medida de segurança, e se o valor da indenização fixado deve ser mantido ou alterado.III. Razões de decidir4. O Estado do Paraná é legitimamente responsável pela promoção da saúde mental e pela assistência a pessoas com transtornos mentais, conforme a Lei 10.216/2001 e o Tema 793/STF.5. A permanência do paciente no Complexo Médico Penal por mais de quinhentos dias após a extinção da medida de segurança configura falha na prestação do serviço público, violando direitos fundamentais.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 40.000,00, considerando a extensão do dano e a vulnerabilidade do autor, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Os honorários recursais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 11º do CPC, devido ao não provimento dos recursos interpostos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
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NCIA POR FAC SIMPLES. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE. INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, sob a alegação de invalidade da notificação enviada por e-mail, sem a apresentação de aviso de recebimento, e requerendo o reconhecimento da ausência de notificação válida e a consequente indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail ao consumidor, antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, é válida e se a ausência de aviso de recebimento (AR) compromete a legalidade da inscrição.III. Razões de decidir3. As notificações enviadas por e-mail são válidas, conforme entendimento pacificado do STJ, desde que comprovado o envio e a entrega.4. O apelado demonstrou o regular e prévio envio de notificações ao apelante sobre os débitos, cumprindo o CDC, art. 43, § 2º.5. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) para a validade da notificação, conforme a Súmula 404/STJ.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve irregularidade no procedimento do órgão mantenedor do cadastro restritivo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, sendo dispensável a comprovação de recebimento por Aviso de Recebimento (AR)._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0012970-74.2023.8.16.0173, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 30.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0021364-41.2023.8.16.0021, Rel. Ana Claudia Finger, j. 19.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009660-94.2022.8.16.0173, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 17.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001875-18.2021.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 06.07.2024; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.... ()
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s, reconhecendo a prática de transporte de 8,670 kg de maconha em ônibus interestadual, com a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado em sua fração máxima. O Ministério Público requer a modificação da fração de diminuição para 1/6 (um sexto) e a fixação do regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga e a condição de «mula» justificam a aplicação da fração mínima da minorante do tráfico privilegiado, bem como a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Embora a qualidade de «mula» do réu não justifique o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ela fundamenta um maior juízo de censura a amparar a redução da reprimenda em seu patamar mínimo (1/6), pois essa atuação tem o condão de difundir, de forma ampla, a comercialização de entorpecentes, o que certamente coloca a saúde pública em maior perigo.4. Como consequência do redimensionamento da pena, a sanção imposta ao réu supera o patamar de 4 (quatro) anos, o que impõe o estabelecimento do regime inicial semiaberto.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, com a aplicação da fração de redução de 1/6 para a minorante do tráfico privilegiado e o estabelecimento do regime inicial semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, VI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; LEP, art. 115 e LEP, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.08.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 10.06.2025.... ()
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1-CASO EM EXAME1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de dois agentes públicos e uma empresa privada, com base em supostas irregularidades na execução do contrato administrativo 173/2011, firmado pelo Município de Marechal Cândido Rondon/PR para realização da Expo Rondon 2011, com recursos do convênio 755519/2011 do Ministério do Turismo.2.Sentença da Vara da Fazenda Pública julgou improcedente a ação, ao reconhecer ausência de dolo e inexistência de dano efetivo ao erário.3.Apelação interposta pelo Ministério Público, sustentando a existência de superfaturamento e inexecução parcial do contrato, bem como a inovação da sentença ao utilizar fundamento não suscitado pelas partes.4.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a existência de dolo específico na conduta dos requeridos, nos termos da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa; (ii) saber se houve demonstração de dano efetivo ao erário decorrente da execução do contrato administrativo.III-RAZÕES DE DECIDIR6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, conforme a nova redação da Lei 8.429/1992 dada pela Lei 14.230/2021, a demonstração de dolo específico (art. 1º, §2º).7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral, consolidou entendimento de que é imprescindível a comprovação de responsabilidade subjetiva para condenação por improbidade administrativa.8. No caso, não se evidenciou a intenção deliberada dos réus de causar prejuízo ao erário, tampouco o efetivo dano alegado, sendo os orçamentos utilizados pelo Ministério Público inconsistentes frente à tabela de preços do Ministério do Turismo.9. A simples divergência entre os serviços contratados e executados, desacompanhada de comprovação de má-fé ou enriquecimento ilícito, não configura improbidade.10. A alegação de violação ao contraditório não se sustenta, pois a sentença utilizou fundamentos constantes dos autos, analisados sob o crivo do contraditório. IV-DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa após a vigência da Lei 14.230/2021 exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário, não se admitindo presunção de prejuízo nem a condenação com base apenas em irregularidades formais ou inexecução parcial de contrato administrativo.Dispositivos relevantes citados Lei 8.429/1992: arts. 1º, §2º, 10 e 11 Lei 14.230/2021: arts. 1º, §2ºCPC:, art. 370 e CPC:, art. 373, IJurisprudência relevante citadaSTF, ARE 843.989 RG/PR (Tema 1.199)TJPR, Apelação Cível 0009605-42.2021.8.16.0024TJPR, Apelação Cível 0002996-57.2021.8.16.0084TJPR, Apelação Cível 0000543-20.2011.8.16.0091... ()
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I. Caso em exame1. Habeas Corpus Criminal impetrado visando a revogação da prisão preventiva de paciente, que foi decretada em razão da prática de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. O impetrante argumenta que a prisão é ilegal, pois não há fundamentação concreta que justifique a custódia cautelar, uma vez que o paciente foi encontrado em situação de tranquilidade e não representa risco à vítima. A decisão recorrida foi proferida em 14/12/2025, homologando a prisão em flagrante e convertendo em preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e se há fundamentos suficientes para sua manutenção, considerando as alegações de falta de risco à vítima e a possibilidade de medidas cautelares alternativas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de proteger a integridade física e emocional da vítima, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao réu.4. Existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo laudos de lesões, fotografias e depoimentos que evidenciam a violência significativa. Conforme registrado nos autos originários, o paciente teria, em tese, agredido fisicamente e ameaçado de morte sua companheira. As fotografias juntadas aos autos evidenciam inúmeros hematomas distribuídos pelo corpo da vítima — nas costas, nos braços, no pescoço, atrás da orelha e no rosto — indicando, em tese, violência em grau muito elevado.5. A jurisprudência afirma que, em casos de violência doméstica, a prisão preventiva pode ser decretada para proteger a vítima, independentemente de condições pessoais favoráveis do acusado.6. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes devido à gravidade dos fatos e ao risco de reiteração delitiva.7. Verifica-se, pela análise da peça acusatória, que o nome ali consignado corresponde àquele informado pelo próprio réu tanto em seu interrogatório prestado na delegacia (mov. 1.15) quanto na audiência de custódia (mov. 16.1). Assim, em princípio, não se identifica qualquer irregularidade apta a comprometer a correta identificação do acusado, atendendo a denúncia aos requisitos previstos no CPPIV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva em casos de violência doméstica pode ser decretada para proteger a integridade física e psicológica da vítima, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, desde que devidamente fundamentada na gravidade dos fatos e na urgência da proteção necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 230634 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Habeas Corpus foi pedido para soltar uma pessoa que está presa por causa de agressões e ameaças a uma mulher, no contexto de violência doméstica. A 6ª Câmara Criminal decidiu que a prisão deve continuar porque a decisão que o manteve preso foi bem fundamentada, mostrando que há provas de que ele agrediu a vítima e a ameaçou de morte. A segurança da vítima é prioridade, e a prisão é necessária para protegê-la e evitar novas agressões. Portanto, o pedido para soltar a pessoa foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, na qual os autores alegaram inadimplemento de valores devidos pela falecida contratante, referentes a percentual sobre proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade de dívida. A decisão recorrida fundamentou que a obrigação foi quitada antes da citação dos réus, não havendo, portanto, proveito econômico decorrente da atuação dos advogados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de honorários advocatícios contratuais, com base na ausência de proveito econômico decorrente da atuação dos advogados, está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada, pois eventual fundamentação sucinta não se confunde com a ausência desta e a mera insatisfação da parte apelante com o resultado conferido à lide não justifica o reconhecimento de qualquer nulidade. 4. A sentença entendeu que não houve proveito econômico decorrente da atuação dos autores, pois a extinção da obrigação se deu por pagamento voluntário antes da citação dos réus na ação promovida pelos advogados autores. 5. Os honorários advocatícios de êxito são devidos apenas quando a atuação do advogado é determinante para a obtenção do resultado favorável, o que não ocorreu no caso. 6. A quitação da dívida pela contratante antes da citação dos réus na ação proposta pelos advogados não gerou direito recebimento dos honorários contratuais sobre o proveito econômico, pois não houve intervenção judicial eficaz. 7. A decisão transitada em julgado não trouxe benefício prático para a cliente, que já havia quitado a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A ausência de proveito econômico decorrente da atuação do advogado, em razão do pagamento voluntário da obrigação pelo cliente antes da citação da parte contrária, inviabiliza a cobrança de honorários advocatícios contratuais baseados em percentual sobre o resultado obtido na ação judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 22, caput e § 2º, 489, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido dos autores para receber honorários advocatícios foi negado. Eles alegaram que tinham direito a receber 35% sobre determinado valor de uma dívida bancária, mas o juiz entendeu que não houve proveito econômico decorrente da atuação deles, pois a dívida já tinha sido quitada pela cliente antes mesmo de o banco ser citado na ação promovida pelos advogados. Assim, como não houve contribuição dos advogados para a quitação da dívida, o pedido foi considerado improcedente. Além disso, os honorários de sucumbência devidos pelos autores foram aumentados para 15% sobre o valor da causa, já que o recurso deles foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, na ação de busca e apreensão, julgou improcedente o pedido, revogou a liminar e determinou a restituição do veículo, bem como, em reconvenção, julgou parcialmente procedentes os pedidos para revisar contrato, limitar juros remuneratórios à média de mercado e condenar à restituição simples de valores pagos a maior, afastando a nulidade de cobranças de seguro e assistência. A instituição financeira recorre sustentando a legalidade da taxa de juros, impossibilidade de revisão contratual na via eleita, caracterização da mora e possibilidade de compensação. O consumidor recorre pleiteando reconhecimento de venda casada quanto ao seguro e assistência, repetição do indébito em dobro e revisão da fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e se tal abusividade descaracteriza a mora; (iii) saber se há ilegalidade na cobrança de seguro prestamista e assistência, bem como a forma de repetição do indébito e a adequação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Admite-se a revisão contratual em sede de contestação ou reconvenção na ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 3º e 4º, conforme jurisprudência consolidada.A taxa de juros remuneratórios é abusiva quando significativamente superior à média de mercado, especialmente quando ultrapassa o triplo do índice divulgado pelo Banco Central, caracterizando vantagem exagerada ao consumidor (art. 51, §1º, do CDC), conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora, nos termos da Súmula 72/STJ e do Tema 28, inviabilizando a busca e apreensão do bem. A contratação de seguro prestamista e assistência em instrumentos apartados afasta a configuração de venda casada, inexistindo violação ao CDC, art. 39, I, em consonância com o Tema 972 do STJ. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, quando ausente comprovação de má-fé e em contratos celebrados antes da modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, que passou a admitir a devolução em dobro independentemente de má-fé apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021. Inviável a compensação de valores na ausência de crédito líquido, certo e exigível (CCB, art. 368). Os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos conhecidos. Apelação da instituição financeira desprovida. Apelação do consumidor parcialmente provida, apenas para fixar honorários sucumbenciais por equidade. Tese de julgamento: «É admissível a revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária; a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao triplo da média de mercado caracteriza abusividade e descaracteriza a mora, inviabilizando a busca e apreensão; a contratação de seguro em instrumento apartado afasta a venda casada; e, para contratos anteriores à modulação do STJ, a repetição do indébito exige demonstração de má-fé, devendo ocorrer na forma simples na sua ausência».___________________________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml à parte autora, portadora de dor crônica, reconhecendo a responsabilidade estatal pelo custeio do tratamento, sob alegação recursal de incompetência da Justiça Estadual, necessidade de inclusão da União, ausência de evidências científicas, existência de alternativas terapêuticas no SUS e inaplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há incompetência da Justiça Estadual em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (iii) determinar se há violação aos Temas 6 e 1.234 do STF; (iv) aferir a legalidade da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federados, permitindo o ajuizamento da demanda contra qualquer deles, afastando a alegação de incompetência da Justiça Estadual, conforme o Tema 793 do STF. A competência da Justiça Federal não se configura, pois o valor do tratamento não ultrapassa os limites estabelecidos no Tema 1.234 do STF - . O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é admitido quando preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ - . A imprescindibilidade do canabidiol é comprovada por relatórios médicos que indicam a necessidade do tratamento e a melhora do quadro clínico da parte autora. A ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS é demonstrada pelos tratamentos anteriormente realizados sem sucesso. A hipossuficiência econômica da parte autora é evidenciada por avaliação social que comprova a impossibilidade de custear o tratamento. A existência de autorização sanitária do medicamento afasta a alegação de irregularidade quanto à ausência de registro. Não há violação aos Temas 6 e 1.234 do STF, pois a medida é excepcional e respaldada por robusto conjunto probatório. O parecer do NATJUS não possui caráter vinculante e deve ser analisado em conjunto com os demais elementos dos autos. A multa cominatória fixada mostra-se proporcional e necessária para assegurar o cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federados, facultando-se à parte demandar qualquer deles. 2. É devido o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS quando comprovados a imprescindibilidade, a ineficácia das alternativas terapêuticas, a hipossuficiência do paciente e a existência de autorização sanitária. 3. O parecer do NATJUS não vincula o julgador e deve ser analisado em conjunto com o conjunto probatório. 4. A multa cominatória é válida quando proporcional e necessária ao cumprimento da obrigação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STF, Tema 1.234; STJ, Tema 106.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais em que o Recorrente Estado do Paraná questiona a obrigação de fornecer tratamentos indeterminados e incertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a paciente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser obrigado a fornecer tratamentos indeterminados e incertos.III. Razões de decidir3. O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a fornecer tratamentos indeterminados e incertos.4. A decisão deve ser certa, vedando-se ao magistrado proferir decisão incerta ou condicional.5. A sentença recorrida deve ser reformada para afastar a condenação de fornecimento de tratamento em pneumologia.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É vedado ao juiz proferir decisão que determine o fornecimento de tratamentos de saúde de forma genérica ou incerta, devendo o pedido ser fundamentado em laudo médico que especifique as necessidades do paciente.... ()
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1) NULIDADE DO JULGAMENTO PELO USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À SEGURANÇA. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA EQUIPE DE ESCOLTA QUANTO AO RISCO DE FUGA OU TENTATIVA DE RESGATE DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF E DO CPP, art. 474, § 3º. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 2) ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DE RESTRIÇÃO À ENTREVISTA RESERVADA COM O DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. ENTREVISTA INICIAL ASSEGURADA SEM A PRESENÇA DE POLICIAIS, CONFORME DEFERIMENTO DA MAGISTRADA PRESIDENTE. LIMITAÇÃO POSTERIOR QUANTO À FORMA PRETENDIDA, EM MOMENTO ESPECÍFICO DA SESSÃO, JUSTIFICADA POR RAZÕES CONCRETAS DE SEGURANÇA. DIREITO DE DEFESA COMPATIBILIZADO COM A PRESERVAÇÃO DA ORDEM E DA INTEGRIDADE DOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 3) DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AINDA QUE POSTERIORMENTE RETRATADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA VINTE (20) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Pontal do Paraná contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal propsota para cobrança de débitos de IPTU sobre imóvel cujo registro imobiliário foi cancelado por força de sentença proferida em ação demarcatória, reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio e a inexistência de fato gerador do tributo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se o espólio é parte legítima para responder à execução fiscal referente ao IPTU incidente sobre imóvel cuja matrícula foi cancelada em ação demarcatória, e se cabe a condenação do município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi extinta porque o imóvel objeto da cobrança teve a matrícula cancelada por decisão judicial na Ação Demarcatória 21/76, o que afasta a existência do fato gerador do IPTU e torna inexigível o crédito tributário. 4. É vedado rediscutir nesta execução fiscal questões abarcadas pela coisa julgada material formada na ação demarcatória, que reconheceu a inexistência de domínio válido sobre o imóvel e determinou o cancelamento dos registros imobiliários. 5. Não se aplica a isenção das custas processuais prevista nos Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39, por vedação constitucional à isenção heterônoma, devendo o exequente arcar com essas custas, excluída a taxa judiciária. 6. Não há justificativa para redução das custas processuais pela metade, pois não foram demonstradas situações excepcionais previstas na legislação estadual. 7. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, majorado para 11% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 618, I;CTN, art. 131;Lei 6.830/80, arts. 26 e 39;Lei Estadual 6.149/1970, art. 23.Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - 985884-8 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 26.03.2013.... ()
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