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Doc. ADM Direito 769.2858.7327.4009

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS SERVIDORES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA AO PRINCÍPIO D

A LEGALIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 21 DO TJPR (0002642-61.2019.8.16.0000). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 492.4081.8655.0973

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINARES. TESE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PARA

CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL QUE PREVIA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.1485.2264.2723

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interp

osta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada em razão da demora no conserto de veículo após acidente de trânsito, onde o autor alegou que a seguradora não cumpriu com a reparação no prazo estipulado, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é responsável pela demora no conserto do veículo e se essa demora enseja a condenação em danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A seguradora não pode ser responsabilizada pela demora no conserto do veículo, pois restou comprovado que a responsabilidade pela falta de peças foi exclusiva de terceiros, aplicando-se o art. 14, §3º, II do CDC.3.2. O autor não comprovou a existência de danos morais por impossibilidade de locomoção, uma vez que injustificadamente recusou a oferta de carro reserva durante o período de reparo.3.3. A sentença de improcedência foi correta, pois não houve ato ilícito por parte da seguradora e a demora no conserto não configurou falha na prestação de serviços pela seguradora.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida.4.2. Tese de julgamento: «A responsabilidade da seguradora por danos decorrentes da demora no conserto de veículo sinistrado é afastada quando a mora é atribuída a culpa exclusiva de terceiro, como na falta de peças de reposição.»... ()

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Doc. ADM Direito 482.2444.9290.2292

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVAMENTO DE PERDA AUDITIVA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA ENTRE A EXPOSIÇÃO A RUÍDO NO TRABALHO ATUAL E A LESÃO. RECURSO DES

PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por segurado do INSS contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor alegou que o agravamento da perda auditiva que acomete seu ouvido esquerdo decorre de exposição a ruídos no ambiente de trabalho atual (operador de máquina prensa), daí, segundo ele, estar comprovado o nexo causal, que autoriza a concessão do benefício pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há que se reconhecer de ofício que a sentença é nula, porque extra petita, na parte que julgou improcedente o pedido pela falta de comprovação da qualidade de segurado do autor ao tempo do acidente ocorrido em 2009, pois a causa de pedir se funda no agravamento do quadro de saúde dele a partir do ano de 2022, em decorrência da exposição a agentes nocivos de ruído a partir em seu trabalho atual.4. A alegação de cerceamento de defesa resta prejudicada, uma vez que o Tribunal converteu o feito em diligência, a fim de que o perito pudesse esclarecer os questionamentos levantados pelo autor na impugnação ao laudo.5. A perícia judicial concluiu que os níveis de ruído comprovados no ambiente de trabalho (82,1 dB de média e 90 dB de impacto) situam-se abaixo dos limites de tolerância fixados pela NHO-01 da Fundacentro (85 dB para ruído médio e 140 dB para impacto), inexistindo risco ocupacional significativo para caracterizar nexo causal ou concausa com o agravamento da perda auditiva alegada pelo autor.6. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).7. Não havendo comprovação do nexo causal, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada em parte, porque extra petita. Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXII; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21 e 86; CPC/2015, art. 479 e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados expressamente no acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 390.0716.7811.7147

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS (ALUGUÉIS). SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208, DO CC. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 COMPROVADOS. ESBULHO COMPROVADO POR MEIO DO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO PELAS BENEFEITORIAS NECESSÁRIAS, REALIZADAS NO IMÓVEL, NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISCIPLINADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e condenou os réus ao pagamento de perdas e danos (aluguéis) a partir da data do esbulho, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Os réus alegaram nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentarem o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse deve ser mantida, considerando a alegação de usucapião.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida por não haver cerceamento de defesa ou nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a exceção de usucapião foi afastada com base na prova testemunhal que demonstrou que a posse exercida pelos réus decorre de comodato verbal.4. Restou comprovada a posse anterior dos autores e o esbulho possessório, justificando a procedência do pedido inicial, com a condenação ao pagamento de aluguéis pelos réus.5. A usucapião não foi reconhecida, pois a posse dos réus era precária, decorrente de comodato, e, portanto, sem animus domini.6. De ofício, os honorários advocatícios foram redisciplinados para 10% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §3, do CPC. Ainda, acrescidos 3% a título ao percentual fixado a título de honorários recursais, com fundamento no art. 85, §11, CPC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 752.5900.4382.0547

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.  POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO FUNDADO NOS MESMOS FATOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 31. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.2763.6204.0985

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO DIVERSO DAQUELE EM QUE PROLATADA A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA PROCESSUAL. VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 292.1709.7633.7402

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE DJE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES CNJ 455/2022 E 569/2024. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. ABANDONO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE RESTITUIR.

I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à cassação de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a intimação pessoal realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico supre a regra inscrita no § 1º do CPC, art. 485, para caracterizar o abandono da causa, e quais os efeitos da revogação da liminar de busca e apreensão sobre a restituição do bem apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É válida a intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º e das Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024, sendo desnecessária a expedição de carta com aviso de recebimento. III.II. Revogada a liminar de busca e apreensão em razão da extinção do processo, impõe-se a restituição do bem apreendido ao devedor fiduciante ou, se impossível, a indenização correspondente ao valor de mercado do bem à época da apreensão, conforme §§ 6º e 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e CPC, art. 312. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 312; art. 485, III; DL911/69, art. 3º, §§ 6º e 7º; CNJ, Resolução 455/2022; V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0046098-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva - J. 31.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível - 0056570-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Carlos Mauricio Ferreira - J. 11.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 16/9/2020; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0028049-61.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 25.07.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível - 0001365-64.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 11.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 126.2479.7141.9416

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento, declarando a inexigibilidade de débito e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente no período periciado, diante da ausência de comprovação documental das despesas pela parte embargada. A embargante requereu a extensão da condenação para todo o período contratual não prescrito, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, alegando omissões e contradições no acórdão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão ou contradição no acórdão quanto à limitação da condenação ao período periciado, à ausência de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e à rejeição do pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão enfrentou todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, afastando os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 4. A extensão da condenação para períodos não periciados violaria o dever de fundamentação em prova líquida e certa, pois não há prova mínima que demonstre o indébito fora do período periciado. 5. O reconhecimento de enriquecimento sem causa não autoriza a ampliação da condenação sem prova específica para cada período. 6. Não há prova suficiente de má-fé da embargada para justificar a restituição em dobro, requisito indispensável para aplicação do CCB, art. 940. 7. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrentou todas as questões relevantes com fundamentação adequada, sendo imprescindível prova mínima e específica para extensão da condenação a períodos não periciados e para aplicação da restituição em dobro prevista no CCB, art. 940. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer e mudar uma decisão anterior sobre um contrato de financiamento. A empresa que pediu os esclarecimentos queria que a condenação valesse para todo o tempo do contrato, não só para o período que foi analisado por um perito, e também queria receber o dobro do que pagou a mais, alegando má-fé da outra parte. O tribunal entendeu que não havia provas suficientes para ampliar a condenação para todo o contrato, porque faltavam documentos que mostrassem o valor exato do que foi cobrado a mais em outros períodos. Também decidiu que não ficou comprovada a má-fé para devolver o dinheiro em dobro. Por isso, o pedido de esclarecimento foi conhecido, mas rejeitado, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 448.1479.9633.9606

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO DE VISTORIA - COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRO LABORE EM FAVOR DO BANCO ESTIPULANTE. SEGURADORA NÃO INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO AO VALOR PREVISTO NO art. 3º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, nos quais o autor questionava a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem, seguro prestamista e registro do contrato, requerendo a exclusão dessas cobranças do contrato, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária — especificamente as tarifas de cadastro, avaliação do bem, seguro prestamista e registro do contrato — são abusivas, e se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A tarifa de cadastro é legal, pois foi cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual e seu valor está compatível com os parâmetros de mercado.4. A tarifa de avaliação do veículo é legítima, pois houve comprovação documental da efetiva prestação do serviço por meio de formulário de vistoria.5. A cobrança do seguro prestamista não configura venda casada, pois foi contratada em instrumento apartado, sem previsão de pró-labore para o banco estipulante, e a seguradora não integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira.6. A tarifa de registro do contrato, celebrada após a vigência da Lei Estadual 20.437/2020, foi cobrada em valor superior ao limite legal, configurando abusividade, devendo ser limitada ao valor previsto na referida lei.7. É cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior referentes à tarifa de registro, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável aos contratos celebrados após 30/03/2021.8. Deve haver redistribuição dos ônus sucumbenciais proporcional ao resultado parcial do julgamento, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor da parte autora beneficiada pela justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para limitar a cobrança da tarifa de registro de contrato ao valor previsto no art. 3º, § 1º, da Lei Estadual 20.437/2020, com a restituição em dobro do valor cobrado a maior, e para redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada uma única vez no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, a tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, a contratação de seguro prestamista em instrumento apartado sem previsão de pró-labore e sem vínculo econômico entre seguradora e instituição financeira não configura venda casada, e a tarifa de registro de contrato deve ser limitada ao valor previsto na legislação estadual vigente à época da contratação, com possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados a maior em contratos celebrados após a vigência do entendimento do STJ sobre repetição de indébito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º; CC/2002, arts. 490 e 1.361, § 1º; CDC, art. 39, I, art. 42, p.u.; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º; Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução CONTRAN 689/2017.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0011958-93.2022.8.16.0194, Rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0008610-71.2024.8.16.0170, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do autor para revisar cobranças feitas no financiamento de um veículo. Entendeu que as tarifas de cadastro, avaliação do veículo e seguro prestamista foram cobradas corretamente, pois os serviços foram prestados e não houve venda casada no seguro. Porém, a tarifa de registro do contrato foi cobrada acima do valor permitido por lei para contratos feitos depois de dezembro de 2022, sendo abusiva. Por isso, o tribunal decidiu limitar essa cobrança ao valor legal e determinou que o banco devolva em dobro o valor cobrado a mais. Também mudou a divisão dos custos do processo entre as partes, ficando o autor responsável por 80% e o banco por 20%.... ()

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Doc. ADM Direito 672.9036.6379.0359

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A NORMA MUNICIPAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 141/2022. REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME  1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Marechal Cândido Rondon contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ocupante do cargo de agente comunitária de saúde ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base, conforme a Lei, art. 9-A, § 3º 11.350/2006, bem como determinou o pagamento das diferenças devidas e seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a Lei 11.350/2006 aplica-se aos servidores municipais submetidos ao regime estatutário, e (ii) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, conforme legislação federal, ou o valor previsto em norma municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.  O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, com redação dada pela Lei 13.342 /2016, determina expressamente que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde seja calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor. 4. A legislação municipal, que fixa base de cálculo diversa aos agentes comunitários de saúde, não pode prevalecer, pois a norma federal específica deve ser aplicada com fundamento no princípio da especialidade. 5. O art. 198, §5º, da CF/88 atribui à União competência para dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, vedando ao ente municipal restringir direitos assegurados em legislação federal. 6. A aplicação da Lei 11.350/2006 independe do regime jurídico do servidor, pois se trata de norma nacional de observância obrigatória, conforme entendimento consolidado e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1132, não sendo possível ao ente municipal afastar sua incidência mediante legislação local. 7. Acerca dos reflexos, os arts. 87, 101 e 106 da Lei Municipal estipulam que o pagamento do terço constitucional, do 13º salário e das férias terão por base de cálculo a remuneração do servidor, a qual é conceituada no art. 61 como «o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei». Logo, os reflexos do adicional de insalubridade devem incidir em férias, 1/3 e 13º salário, na medida em que o adicional é vantagem temporária que integra a remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE  8. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes de combate a endemias deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.  2.  A legislação municipal não pode estabelecer base de cálculo inferior à prevista na legislação federal específica aplicável aos agentes comunitários de saúde. 3. A referida norma aplica-se aos servidores municipais, independentemente do regime jurídico. 4. Nos termos dos arts. 61, 87, 101 e 106 da Lei Municipal, o adicional de insalubridade constitui vantagem pecuniária temporária integrante da remuneração do servidor, devendo compor a base de cálculo das férias, do terço constitucional e do décimo terceiro salário. Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 198, §5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei 13.342/2016; arts. 87, 101 e 106 da Lei 141/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000251-44.2024.8.16.0070 - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 11.10.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel. Juiz Marcos José Vieira - J. 17.08.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 02.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.3188.3275.1593

12 - TJPR EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PREJUÍZO POTENCIAL AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto por terceiros interessados contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, homologou acordo celebrado entre as partes originárias e extinguiu a execução, nos termos dos arts. 924, II, e 487, III, «b», do CPC. Os apelantes sustentam nulidade da sentença por ausência de apreciação da eficácia de penhora no rosto dos autos previamente formalizada sobre o crédito da parte executada, bem como questionam a destinação de valores depositados em juízo e a validade do acordo celebrado sem sua anuência. Requerem, preliminarmente, a cassação da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a declaração de nulidade do acordo homologado, com preservação da constrição judicial anteriormente constituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é válida a homologação de acordo celebrado entre as partes originárias quando existente penhora no rosto dos autos previamente formalizada em favor de terceiro interessado, apta a incidir sobre o crédito objeto da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação é inadequado, pois deve ser apresentado por petição autônoma, conforme art. 1.012, §3º, do CPC, não sendo conhecido nesse ponto. 4. A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição sobre direito litigioso, devendo ser respeitada e averbada para produzir efeitos sobre valores ou bens que venham a ser atribuídos ao devedor no processo. 5. No caso, restou comprovado que a penhora foi formalizada anteriormente à celebração do acordo, sendo inequívoco o conhecimento das partes acerca da constrição judicial. 6. A celebração de acordo posterior à penhora, sem observância de seus efeitos e sem anuência do terceiro credor, pode implicar prejuízo à eficácia da constrição e afronta ao direito de preferência do credor. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a impossibilidade de homologação de acordo que desconsidere penhora previamente constituída, quando houver risco de lesão a direito de terceiro interessado. 8. Diante da potencial prejudicialidade ao terceiro credor e da indisponibilidade do crédito constrito, a sentença que homologou o acordo deve ser anulada, com retorno dos autos para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para anular a sentença que homologou o acordo, determinando o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: a existência de penhora no rosto dos autos previamente formalizada impede a homologação de acordo celebrado entre as partes originárias sem a observância da constrição e sem resguardo do direito de terceiro credor, quando houver potencial prejuízo à eficácia da medida constritiva. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 487, III, «b», 489, §1º, IV, 792, IV, 855 a 860, 908, 924, II, 1.012, §3º; CC, arts. 158 a 165. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007495-40.2023.8.16.0173, Rel. Des. Angela Khury, j. 14.06.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000529-20.2015.8.16.0148, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 30.09.2019;TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 1733003-7, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 19.09.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 1474291-7, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 01.06.2016; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.201.310-0, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, j. 14.04.2015. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que não pode ser homologado um acordo feito pelas partes quando já existe uma penhora sobre o valor discutido no processo em favor de outro credor. Isso porque o acordo pode prejudicar esse terceiro, que tem direito de receber antes. Por isso, a sentença que aprovou o acordo foi anulada, e o processo deve continuar para que a situação seja analisada corretamente.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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