Art. 28º
- Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados períodos de ocupação, compreendidos dentro de intervalo de tempo ajustado contratualmente.
§ 1º - Para fins do cadastramento obrigatório no Ministério do Turismo, somente prestador de serviço de hotelaria que detenha domínio ou posse de pelo menos parte de empreendimento que contenha unidades habitacionais hoteleiras poderá celebrar o contrato de hospedagem por sistema de tempo compartilhado.
§ 2º - Os períodos de ocupação das unidades habitacionais poderão ser utilizados pelo próprio cessionário ou por terceiro por ele indicado, conforme disposto contratualmente.
§ 3º - Os períodos de ocupação das unidades habitacionais do sistema de tempo compartilhado poderão ser representados por unidades de tempo ou de pontos.
§ 4º - O período de utilização das unidades habitacionais poderá ser:
I - fixo, quando estipulada data específica para a sua utilização; e
II - flutuante, em que não se estipula previamente o período para utilização das unidades habitacionais dentro do intervalo de tempo ajustado contratualmente.
Decisões Relacionadas
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUEBRA DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO COMPARTILHADO DE UNIDADE HOTELEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. INSTRUMENTOS QUE DEFINEM COMO OBJETO A CESSÃO DE DIREITO DE USO, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE GARANTIA DE RETORNO ECONÔMICO. PROMESSA DE INVESTIMENTO E DE RENTABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DOS AUTORES EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO (CPC, art. 373, I). «POOL DE LOCAÇÃO» QUE CONSTITUI AJUSTE AUTÔNOMO, NÃO CELEBRADO PELOS AUTORES, DO QUE DECORRE A INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPASSE E DE INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À RÉ. ABUSIVIDADE ALEGADA DE FORMA GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS. CONTROLE INVIABILIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. TIME SHARING (TEMPO COMPARTILHADO). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MARKETING AGRESSIVO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS PENAIS. RETENÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME:
APELAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso Exclusivo
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