1 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO INTERNACIONAL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SINAL E INTERNET APÓS UM MÊS DE ESTADIA NA EUROPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REATIVAR A LI
NHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. PERMANÊNCIA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de i
nexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, na qual o apelante alegou a inexistência de débito em seu nome e a responsabilidade das apeladas pela emissão de nota fiscal e duplicatas, que teriam causado abalo emocional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais deve ser mantida, considerando a ausência de provas de cobrança indevida e a inexistência de relação jurídica entre as partes.III. Razões de decidir4. O apelante não apresentou provas mínimas que embasassem seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova.5. A relação jurídica entre as partes foi desconsiderada, pois a apelante desistiu da compra da motocicleta, conforme nota fiscal de devolução.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.Tese de julgamento: A ausência de provas mínimas que demonstrem a cobrança indevida em relação a uma relação de consumo impede o reconhecimento de danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86 e 98, § 3º; CPC/2015, art. 487, I.... ()
3 - TJPRDireito do consumidor. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão verificada. Repetição de indébito. Earesp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Má-fé não evidenciada. Restituição na forma simples. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, co
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADAS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. GOLPE PR
ATICADO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. ENVIO DE DADOS PESSOAIS E «SELFIE» A TERCEIRO QUE SE FAZIA PASSAR POR PREPOSTO DO BANCO. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato fraudulento foi formalizado em nome da instituição financeira recorrente, e de incompetência do Juizado Especial, diante da inexistência de alegação de falsificação de assinatura ou necessidade de prova pericial complexa. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações, quando vinculadas à atividade bancária, caracterizando-se o fortuito interno, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 3. No caso, a consumidora foi ludibriada por terceiro que, identificando-se como preposto do banco, solicitou o envio de seus documentos e fotografia via aplicativo de mensagens, resultando na contratação indevida de empréstimo e na transferência do valor creditado a conta indicada pelo fraudador. Demonstrada a falha na verificação da autenticidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, mantida em R$ 3.000,00, valor considerado razoável e proporcional diante da condição de idosa da autora e da repercussão do evento sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 4. Precedentes: TJPR, Acórdão/TJPR; TJPR, Acórdão/TJPR. 5. Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR MEIO ELETRÔNICO. CONVALIDAÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM INTIMAÇÃO PESSOAL. APELANTE QUE ADERIU AO SISTEMA ELETRÔNICO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ONLINE VIA DJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão proposta por inadimplemento contratual com garantia de alienação fiduciária, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, III, CPC.Sentença fundamentada na ausência de manifestação do autor após tentativa infrutífera de localização do devedor e intimação para indicação de novo endereço, procedendo à extinção por abandono.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a nulidade ou validade da sentença de extinção por abandono da causa, à luz do procedimento do art. 485, §1º, do CPC, especialmente quanto à modalidade da intimação pessoal do autor, realizada por meio eletrônico.Discussão sobre a suficiência da intimação eletrônica, adesão prévia ao sistema de citações e intimações eletrônicas e seus efeitos legais equiparados à intimação pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 485, §1º, do CPC determina a necessidade de intimação pessoal do autor, para suprir falta, no prazo de cinco dias, em hipóteses de abandono da causa.Nos termos do Provimento 223/2012 do TJPR - e da Resolução CNJ 455/2022, é válida a intimação eletrônica destinada ao domicílio judicial eletrônico do cadastrado, atribuindo-lhe todos os efeitos legais de intimação pessoal.Na hipótese, restou demonstrada a adesão voluntária da parte ao sistema eletrônico, bem como o recebimento da intimação para prosseguimento do feito, o que caracteriza a regularidade da comunicação.Precedente jurisprudencial do TJPR verifica e reconhece a validade de intimação por publicação em Diário de Justiça Eletrônico, para fins de ciência pessoal, afastando a alegação de nulidade.Não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco cerceamento de direito de sustentar o prosseguimento da ação, inexistindo nulidade na extinção, devendo ser mantida integralmente a sentença de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É válida a intimação eletrônica realizada ao domicílio judicial eletrônico, aderido voluntariamente pela parte, para fins de intimação pessoal prévia à extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.» «2. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando constatado o abandono, não havendo nulidade na modalidade da intimação realizada por sistema eletrônico regulamentado.»... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONSUMIDOR IDOSO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO E VALORES. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PARTE SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. LAUDO ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SUA VEZ, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. .
I. CASO EM EXAME 1. A ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível, versando sobre responsabilidade civil decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. 2. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório, ao fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável. 3. Inconformada, a parte reclamante interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença, com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e a fixação de indenização por danos morais. 4. O Juízo ad quem concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço público de energia elétrica em razão da interrupção prolongada; e (ii) saber se tal falha enseja a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais e em que valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma contínua e eficiente, conforme o CDC, art. 22.7. A proteção do consumidor encontra amparo constitucional (CF, art. 5º, XXXII e art. 170, V), sendo a responsabilidade civil da concessionária objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.8. Essa responsabilidade somente é afastada mediante comprovação de alguma excludente, como culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ocorrência de força maior, o que não foi demonstrado nos autos. 9. O laudo técnico apresentado pela parte reclamada confirmou interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 25 horas, superando o limite de 24 horas previsto para religação normal em área urbana (art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/2021). 10. A demora no restabelecimento do serviço caracteriza falha na prestação, sendo aplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a responsabilidade objetiva do Estado e de seus delegatários admite afastamento apenas diante de causas excludentes devidamente comprovadas (STF, ARE 705.643 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07.02.2001). 11. Comprovada a falha, resta configurado o dano moral, sendo o valor da indenização fixado em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consideradas a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo índice IPCA a partir da sessão de julgamento e juros de mora conforme a taxa legal desde a citação. 13. Tese de julgamento: «A interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao limite regulamentar, sem comprovação de excludente de responsabilidade, configura falha na prestação de serviço essencial e enseja indenização por dano moral.» ... ()
9 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Rito especial e bifásico. Prestação de contas apresentada pelo requerido. Análise do mérito das despesas e apuração de saldo no bojo da demanda. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de prejuízo processual. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Afastamento da tese de inadequação da cumulação de pedidos. Manutenção da condenação imposta. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prestação de contas apresentada pelo requerido e condenou ao pagamento da quantia de R$ 21.005,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito da ação de prestação de contas — regida por procedimento especial e bifásico — é juridicamente admissível a imposição de condenação ao pagamento de quantia certa no mesmo pronunciamento que homologa as contas, mediante aplicação do CPC, art. 327, § 2º. III. Razões de decidir3. A ação de prestação de contas possui, em regra, rito especial bifásico, nos termos dos arts. 550 a 553 do CPC, contudo, tal estrutura não impede, em situações específicas, a solução integral do mérito quando presentes elementos suficientes para tanto.4. A apuração do saldo e a condenação ao pagamento de quantia certa decorreram diretamente da análise das próprias contas apresentadas, não havendo necessidade de dilação probatória adicional ou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.5. A aplicação do CPC, art. 327, § 2º mostrou-se adequada, pois a resolução conjunta das questões atendeu aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da duração razoável do processo.6. Inexistente prejuízo concreto à parte apelante, não há falar em nulidade, sendo desnecessária a propositura de demanda autônoma para rediscutir matéria já suficientemente analisada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 327, § 2º, 550 a 553, 277, 489 §1º.Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe de 15/12/2016). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017051-88.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.03.2023, grifou-se) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003799-61.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 20.03.2019).... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM fase de cumprimento de sentença - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA parte EXEQUENTE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - prAZo quinquenal - APLICAÇÃO DO ART. 206, §5º, I DO CPC - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS durante a redação original do art. 921, III, §§1º E 4º, DO CC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE transcurso do prazo de cinco anos - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. 2.2. ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS após a vigência da nova redação do CPC, art. 921, alterada pela LEI 14.195/2021 - AUSÊNCIA DE transcurso do prazo prescricional entre a ciência da primeira diligência infrutífera e a presente data - ART. 921, §4-A, DO CPC. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022. STJ - AgInt no AREsp: 2641457 PR 2024/0175072-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012692-25.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.10.2024. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002246-20.2006.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.07.2024. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040036-80.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024.... ()
11 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Indenização morais decorrentes de vícios em aparelho celular. Alegação de inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, excessividade do valor arbitrado. Parcialmente acolhida. Dano moral configurado. Bem essencial. Assistência técnica que por três vezes se recusou a realizar o conserto. Perícia judicial que afastou a alegação de mau uso. Falha na prestação do serviço. Valor do dano moral reduzido para R$5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de funcionamento de aparelho celular adquirido, com a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. A apelante questiona a existência e o valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o vício no bem e a recusa de conserto configura dano moral e, em caso positivo, se é cabível a redução do valor da indenização.III. Razões de decidir3. O aparelho celular é bem essencial, considerando que por meio dele as pessoas acessam bancos, efetuam movimentações financeiras, se comunicam, exercem direito à informação, ao lazer, entre outros.4. A privação de utilização de bem essencial por falha na prestação do serviço configura dano moral indenizável.5. O valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais é excessivo e deve ser reduzido para R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, reduzindo o valor da condenação em danos morais para R$5.000,00.Tese de julgamento: Em relações de consumo, a falha na prestação de serviços, caracterizada pela negativa de reparo em garantia de produto essencial, pode ensejar a condenação por danos morais, sendo o valor da indenização fixado em patamar proporcional e suficiente para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12 e CDC, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 04.11.2025; TJPR, RECURSO INOMINADS, 0001767-69.2022.8.16.0135, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres, 1ª Turma Recursal, j. 18.11.2024; TJPR, RECURSO INOMINADO, 0003805-61.2020.8.16.0123, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, 2ª Turma Recursal, j. 16.06.2023; TJPR, RECURSO INOMINADO, 0003182-62.2021.8.16.0090, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 05.09.2022; TJPR, RECURSO INOMINADO, 0002884-16.2021.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 22.02.2023.... ()
13 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 16.035/2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 16.035/2008. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão de desistência formulada pela Fazenda Estadual, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. O Governo do Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda requer a reforma da decisão, argumentando que as custas devem ser atribuídas à parte executada, com base na Lei Estadual 16.035/2008. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento das custas processuais em razão da desistência da execução fiscal, sem renúncia do crédito tributário, com fundamento na Lei Estadual 16.035/2008. III. Razões de decidir. 3. A desistência da execução fiscal, autorizada pela Lei Estadual 16.035/2008, não implica renúncia ao crédito tributário. 4. As custas processuais devem ser arcadas pelo executado, conforme o art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008. 5. O executado deu causa à propositura da execução fiscal ao não adimplir com o débito tributário. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma a responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais em casos de desistência da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Nas execuções fiscais em que a desistência é autorizada pela Lei Estadual 16.035/2008, as custas processuais devem ser arcadas pelo executado, em conformidade com o princípio da causalidade e o disposto no art. 4º da referida lei. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 16.035/2008, arts. 1º e 4º; Lei 6.830/1980, art. 26; CPC/2015, art. 485, VIII.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação cível.2 Razões recursais que postulam a reforma da controvérsia em discussão.II. Questão em discussão 3. Possibilidade de rediscussão da matéria.III. Razões de decidir 4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()
15 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONJUNTO-IMAGEM («TRADE DRESS»). PARCERIA COMERCIAL DISSOLVIDA. TITULARIDADE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DA PROTEÇÃO AO «TRADE DRESS» NÃO PREENCHIDOS. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA ALHEIA SEM AUTORIZAÇÃO. LEI, ART. 195, V 9.279/96. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER READEQUADA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que, em ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, reconheceu a titularidade do conjunto-imagem de produtos alimentícios em favor dos autores, declarou a prática de concorrência desleal pela ré e impôs obrigação de abstenção de reproduzir, ainda que parcialmente, o conjunto-imagem, sob multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. A apelante sustentou, em síntese, a ilegitimidade ativa da coautora pessoa jurídica, a ausência de comprovação da titularidade exclusiva do «trade dress», a genericidade dos elementos visuais utilizados e a necessidade de delimitação precisa da obrigação de não fazer.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a coautora pessoa jurídica, constituída formalmente após a dissolução da parceria comercial, detém legitimidade ativa para postular a proteção do conjunto-imagem; (ii) saber se os autores comprovaram a titularidade exclusiva do «trade dress» desenvolvido durante a parceria, de modo a configurar concorrência desleal pela sua utilização pela ré; e (iii) saber se a utilização da marca nominativa dos autores pela ré, sem autorização, após o encerramento da parceria, configura ilícito concorrencial autônomo.III. Razões de decidir3. A legitimidade ativa da pessoa jurídica constituída após a dissolução da parceria não é afastada, pois a demanda foi ajuizada em litisconsórcio com a pessoa física titular originária do sinal desde 2012, e a proteção contra a concorrência desleal independe de registro formal, repousando na anterioridade do uso.4. A proteção ao conjunto-imagem («trade dress») exige a presença cumulativa de pressupostos, entre os quais a comprovação da titularidade exclusiva por quem invoca a tutela. A prova pericial foi categórica ao afirmar a impossibilidade técnica de definir a titularidade do «trade dress», desenvolvido por profissional contratado durante a vigência da parceria, mediante cessão onerosa cujo destinatário permaneceu indefinido, remetendo expressamente a questão à apreciação judicial.5. Não tendo os autores se desincumbido do ônus de comprovar a titularidade exclusiva do conjunto-imagem, requisito essencial à proteção pretendida, não subsiste a condenação por concorrência desleal fundada na imitação do «trade dress".6. Subsiste, contudo, a ilicitude consistente na utilização, pela ré, da marca nominativa dos autores em lote de produtos comercializados após o encerramento da parceria, sem autorização, conduta tipificada na Lei, art. 195, V 9.279/96, independentemente de registro formal perante o INPI, comprovada a anterioridade do uso do sinal.7. A obrigação de não fazer deve ser readequada para recair sobre a proibição precisa de utilização da marca nominativa dos autores, e não sobre vedação genérica de conjunto-imagem semelhante, atendendo à exigência de clareza, objetividade e exequibilidade do comando inibitório.8. A multa cominatória de R$1.000,00 por dia, limitada a R$50.000,00, mostra-se adequada e proporcional à finalidade coercitiva da medida, considerada a capacidade econômica da devedora e a possibilidade de revisão prevista no art. 537, §1º, do CPC.9. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC é incabível, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ, por se tratar de hipótese de provimento parcial do recurso.IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente provido para afastar o reconhecimento da titularidade exclusiva do «trade dress» e a condenação por concorrência desleal fundada na imitação do conjunto-imagem, mantendo a obrigação de não fazer tão somente quanto à vedação do uso da marca nominativa dos autores, com redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% a cargo dos autores e 30% a cargo da ré, e honorários advocatícios recíprocos de 15% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação.... ()
16 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso parcialmente conhecido. Pedido de concessão da justiça gratuita não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. Preliminar de nulidade da busca domiciliar. Rejeição. Ingresso policial amparado em fundadas razões previamente constituídas. Denúncia anônima previamente verificada. Monitoramento da residência. Entrada e saída rápida de usuário. Abordagem imediata com apreensão de duas pedras de crack. Confirmação contemporânea da aquisição da droga com a apelante. Localização de 24 pedras de crack em poder da ré, além de cocaína e dinheiro em espécie no interior da residência. Situação de flagrância configurada. Mérito. Pleito absolutório rejeitado. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais prestados em juízo, sob contraditório, coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. Declaração judicial do usuário confirmando ter adquirido duas pedras de crack diretamente da apelante momentos antes da abordagem policial. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 incabível. Destinação mercantil evidenciada pelo contexto da abordagem, pela venda efetivamente comprovada, pela identidade das embalagens, pelo fracionamento das substâncias, pela apreensão de 26 pedras de crack, de cocaína e de dinheiro em espécie. Condição de usuário que não afasta, por si só, a traficância. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Pedido de aplicação da fração máxima de 2/3. Não acolhimento. Natureza das substâncias apreendidas. Crack e cocaína. Comprovação de comercialização efetiva. Apreensão de 26 porções individualizadas. Circunstâncias concretas da traficância que autorizam a fixação da minorante no patamar de 1/6. Pena definitiva mantida em 04 anos e 02 meses de reclusão, além de 420 dias-multa. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs à acusada pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. A apelante requer a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo, bem como a concessão da justiça gratuita. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial é nula por ausência de fundadas razões; (ii) estabelecer se há prova suficiente da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iv) definir se a fração de redução aplicada à minorante do tráfico privilegiado deve ser elevada para o patamar máximo de 2/3. III. Razões de decidir: 3. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando o ingresso dos agentes decorre de fundadas razões objetivamente verificáveis, formadas pela conjugação entre denúncia prévia, monitoramento do local, abordagem de usuário recém-saído da residência, apreensão de entorpecentes e confirmação imediata da aquisição da droga no imóvel investigado. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e prova oral produzida sob contraditório judicial. 5. Os depoimentos dos policiais militares possuem valor probatório quando coerentes, convergentes e harmônicos com as demais provas constantes dos autos, inexistindo qualquer elemento concreto indicativo de imputação indevida. 6. A condenação não se apoia em presunção abstrata de traficância, mas em elementos concretos consistentes na abordagem de usuário imediatamente após deixar a residência, na confirmação da compra da droga com a apelante, na apreensão de 24 pedras de crack em seu poder e na localização de cocaína e dinheiro em espécie no imóvel. 7. A desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mostra-se incabível quando demonstrada a efetiva comercialização do entorpecente e quando o conjunto das circunstâncias evidencia destinação mercantil incompatível com o consumo pessoal. 8. A condição de usuário não afasta a configuração do tráfico de drogas quando a prova demonstra venda a terceiro, fracionamento da substância, apreensão de diversas porções individualizadas e contexto concreto de mercancia. 9. A natureza e as circunstâncias da traficância podem ser consideradas para a modulação da fração redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que não tenham sido empregadas para exasperar a pena-base. 10. A apreensão de crack e cocaína, o acondicionamento em 26 porções individualizadas e a comprovação da venda efetiva ao usuário abordado constituem fundamentos idôneos para justificar a incidência da minorante em patamar inferior ao máximo legal. IV. Dispositivo: 18. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156; CPP, art. 367 Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026; STF, Tema 280 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 04.10.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Paulo Damas - j. 07.02.2026.... ()
17 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SEQUELA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julga improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho típico, o qual resultou em sequela anatômica no terceiro dedo da mão esquerda, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu a realização de nova perícia médica caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a demonstração da redução da capacidade para a atividade habitual exercida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando a prova técnica acostada aos autos se mostra clara, conclusiva e devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos estipulados no CPC, art. 473. Cabe ao magistrado, no exercício do livre convencimento motivado e na qualidade de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CPC/2015, art. 370). 4. O mero inconformismo da parte com o resultado da perícia médica não autoriza a renovação da prova probatória, mormente quando o perito judicial respondeu fundamentadamente a todos os quesitos e esclarecimentos complementares solicitados. 5. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação cumulativa do nexo causal e da efetiva diminuição da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual, conforme estabelece a Lei 8.213/1991, art. 86.6. A existência de sequela ou lesão anatômica, por si só, não gera o direito ao benefício acidentário se não ficar comprovado o prejuízo funcional ou a diminuição da capacidade de trabalho do segurado, consoante tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 416 do STJ). 7. Diante da conclusão do laudo pericial técnico sobre a ausência de limitação funcional ou incapacidade laborativa, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A realização de nova perícia médica é descabida quando o laudo pericial carreado for conclusivo, fundamentado e suficiente ao convencimento motivado do juiz. 2. A concessão de auxílio-acidente exige a demonstração inequívoca de redução da capacidade laborativa para a função habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão ou sequela anatômica sem impacto na capacidade de trabalho.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 370 e 473; Lei 8.213/1991, Arts. 59, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, Art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 14.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador pediu na Justiça um benefício do INSS chamado auxílio-acidente, alegando que machucou o dedo no trabalho e ficou com sua capacidade para trabalhar reduzida. A Justiça pediu a opinião de um médico especialista (perito), que examinou o trabalhador e concluiu que o machucado no dedo não atrapalha o seu trabalho no dia a dia. Como a lei exige que o acidente tenha diminuído a capacidade de trabalhar para dar direito a esse benefício, o Tribunal decidiu manter a decisão anterior e não concedeu o pagamento.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS FEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DEVIDO O ARBITRAMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. POSTERIOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, mantendo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com cobrança. A parte embargante apontou omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo que fosse analisada a possibilidade de arbitramento desses honorários em grau recursal, diante da apresentação de contrarrazões após sua intimação, configurando a triangulação processual. II. Questão em discussão 2. Saber se há omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, diante da apresentação de contrarrazões pela parte apelada após sentença de extinção sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais requeridos em contrarrazões. 4. Após a intimação para apresentação de contrarrazões, configurou-se a triangulação processual, integrando a parte à relação processual em grau recursal. 5. Conforme entendimento do STJ, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal mesmo quando a sentença de extinção não os tenha arbitrado, desde que haja apresentação de contrarrazões. 6. Diante disso, a decisão embargada deve ser parcialmente reformada para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar parcialmente o acórdão, determinando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte embargante. Tese de julgamento: Em caso de sentença de extinção sem resolução do mérito, a citação ou intimação da parte para apresentar contrarrazões e a efetiva atuação do advogado na fase recursal autorizam a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, caput e § 1º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que houve um erro na decisão anterior porque não falou sobre os honorários do advogado, que são os valores que a parte vencedora deve receber para pagar o trabalho do seu advogado. Mesmo que o processo tenha sido encerrado sem analisar o mérito, como a parte contrária foi chamada para responder e apresentou sua defesa, o tribunal decidiu que é justo fixar esses honorários agora. Por isso, a decisão foi mudada para determinar que a parte vencedora receba 10% do valor da causa para pagar os honorários do seu advogado.... ()