ÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA À ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA RÉ. VÍCIO INSANÁVEL QUE MACULA A VALIDADE DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, sem prévia autorização do autor. 1.2. Solicitada a citação da parte ré em endereço informado na inicial, retornando o aviso de recebimento positivo. 1.3. Diante da revelia requerida pelo autor, o Juízo de origem determinou a apresentação de prova de tentativa de solução administrativa, sob pena de extinção. 1.4. Proferida sentença que concedeu justiça gratuita e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.198/STJ - . 1.5. Apelação interposta pelo autor visando a cassação da sentença e, no mérito, o julgamento procedente da ação, em razão da causa madura e da revelia da parte ré. 1.6. Em grau recursal, verificou-se, de ofício, a nulidade da citação, ante a divergência entre o endereço indicado na inicial e o constante no sítio eletrônico da requerida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A citação válida é requisito indispensável para a constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do CPC, art. 239. 3.2. A divergência do número da sala comercial indicada pelo autor, das efetivas salas comerciais onde se situam a sede da requerida, ainda que no mesmo edifício, aliado à ausência de comprovação de vinculação do local citado à ré, impede a aplicação da Teoria da Aparência e compromete a validade da citação. 3.3. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do STJ reconhece que a ausência ou o defeito de citação constitui vício insanável passível de ser arguido e/ou reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3.4. Reconhecida de ofício a nulidade da citação, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para citação regular, prejudicando-se o exame do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Sentença cassada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem e a regular citação da parte requerida. Apelação julgada prejudicada. 4.2. Tese de julgamento: «A realização de citação em endereço incorreto, desacompanhada de prova de vinculação com a parte ré, acarreta nulidade absoluta, vício insanável e transrescisório, impondo a cassação da sentença e o retorno do processo à origem para a prática válida do ato citatório».Dispositivos relevantes citados- CPC/2015, art. 239Jurisprudência relevante citada- REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 15.06.2021- TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014095-87.2015.8.16.0034 - Rel. Desª Angela Maria Machado Costa - J. 01.04.2025.... ()
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