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Doc. ADM Direito 885.7088.6843.0817

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. APELO DO AUTOR. CITAÇ

ÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA À ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA RÉ. VÍCIO INSANÁVEL QUE MACULA A VALIDADE DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, sem prévia autorização do autor. 1.2. Solicitada a citação da parte ré em endereço informado na inicial, retornando o aviso de recebimento positivo. 1.3. Diante da revelia requerida pelo autor, o Juízo de origem determinou a apresentação de prova de tentativa de solução administrativa, sob pena de extinção. 1.4. Proferida sentença que concedeu justiça gratuita e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.198/STJ - . 1.5. Apelação interposta pelo autor visando a cassação da sentença e, no mérito, o julgamento procedente da ação, em razão da causa madura e da revelia da parte ré. 1.6. Em grau recursal, verificou-se, de ofício, a nulidade da citação, ante a divergência entre o endereço indicado na inicial e o constante no sítio eletrônico da requerida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A citação válida é requisito indispensável para a constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do CPC, art. 239. 3.2. A divergência do número da sala comercial indicada pelo autor, das efetivas salas comerciais onde se situam a sede da requerida, ainda que no mesmo edifício, aliado à ausência de comprovação de vinculação do local citado à ré, impede a aplicação da Teoria da Aparência e compromete a validade da citação. 3.3. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do STJ reconhece que a ausência ou o defeito de citação constitui vício insanável passível de ser arguido e/ou reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3.4. Reconhecida de ofício a nulidade da citação, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para citação regular, prejudicando-se o exame do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Sentença cassada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem e a regular citação da parte requerida. Apelação julgada prejudicada. 4.2. Tese de julgamento: «A realização de citação em endereço incorreto, desacompanhada de prova de vinculação com a parte ré, acarreta nulidade absoluta, vício insanável e transrescisório, impondo a cassação da sentença e o retorno do processo à origem para a prática válida do ato citatório».Dispositivos relevantes citados- CPC/2015, art. 239Jurisprudência relevante citada- REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 15.06.2021- TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014095-87.2015.8.16.0034 - Rel. Desª Angela Maria Machado Costa - J. 01.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1372.5910.9111

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. CANCELAMENTO IRREGULAR. REA

TIVAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. AUTOR EM TRATAMENTO DE SAÚDE. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou o cancelamento indevido do plano de saúde contratado junto a requerida, sem prévia notificação, mesmo com o pagamento das faturas realizados. Ainda, afirmou que tentou a reativação pela via administrativa, mas não obteve êxito. Diante dos fatos narrados, requereu o restabelecimento do plano e o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a nulidade do cancelamento do contrato, confirmar a decisão liminar que determinou o restabelecimento do plano da parte autora e seus dependentes e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00;I.3.A requerida HUMANA SAÚDE SUL LTDA interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a regularidade do cancelamento e ausência de danos morais a serem indenizados. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.II. Questões em discussão: II.1. Regularidade do cancelamento do plano de saúde do autor e seus dependentes;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e valor indenizatório. III.Razões de decidir: III.1. A respeito do cancelamento do plano, extrai-se da sentença a ser mantida: «As rés não produziram provas que demonstrem a notificação prévia e válida do autor sobre a inadimplência, requisito essencial para o cancelamento do plano de saúde, conforme Lei 9.656/98, art. 13, II. O simples envio de e-mail, sem comprovação de ciência inequívoca do consumidor, não cumpre o requisito legal, conforme reiterada jurisprudência do STJ: «É imprescindível a comprovação de que a notificação foi enviada e recebida pelo beneficiário antes do cancelamento do contrato por inadimplência"(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ). A ausência dessa notificação constitui violação da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige transparência e cooperação nas relações contratuais, especialmente em contratos consumeristas. O autor comprovou o pagamento da mensalidade referente a junho de 2022, ainda que com atraso, em 17 /08/2022, conforme demonstrativo anexado. Essa quitação ocorreu antes de qualquer formalização válida de rescisão, o que reforça a tese de manutenção da relação contratual. Ademais, a aceitação do pagamento pela operadora demonstra sua aquiescência tácita em manter o contrato (...)"III.2. Acerca da indenização por danos morais, reitera-se: «Os documentos médicos juntados pelo autor comprovam a gravidade de sua condição e a urgência do tratamento cirúrgico que foi prejudicado pelo cancelamento do plano. (...) O cancelamento do plano de saúde em momento crítico para a saúde do autor extrapola o mero inadimplemento contratual, atingindo direitos de personalidade protegidos constitucionalmente.»III.3. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00. Jurisprudência relevante: Jurisprudência relevante: TJPR 0000929-42.2023.8.16.0184 - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.04.2024 e 0011889-07.2022.8.16.0018 - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 165.6273.2837.6861

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121-A, § 1º, S I E II, E § 2º, V, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PELA DEFESA. ARGUMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFIRMANDO VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EMBORA AS RAZÕES RECURSAIS REPETIREM OS TERMOS LEVANTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS AINDA É POSSÍVEL DETERMINAR OS MOTIVOS DE SEU INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O MOMENTO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIO DE AUTORIA. GRAVIDADE DA CONDUTA E DAS LESÕES QUE NÃO CONDUZ, POR ORA, À CONCLUSÃO INDUBITÁVEL DA AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DIANTE DE INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NA FASE DE PRONÚNCIA SÓ É PERMITIDA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DIANTE DA INALTERAÇÃO FÁTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE DO JUÍZO A QUO APLICAÇÃO AO CASO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra sentença de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de tentativa de feminicídio qualificado (art. 121-A, §1º, I e II, e §2º, V, c/c CP, art. 14, II). O Ministério Público suscitou preliminar de ausência de dialeticidade, enquanto a defesa requereu a desclassificação do delito, o afastamento de qualificadora e a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Discutem-se: (i) a admissibilidade do recurso diante de suposta ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de desclassificação da imputação para o crime de lesões corporais; (iii) o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima; (iv) a legalidade da manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento. Ainda que as razões recursais reiterem os argumentos das alegações finais, o recurso permite identificar o inconformismo da parte. 4. O conjunto probatório demonstra materialidade e indícios de autoria suficientes para a manutenção da pronúncia, não sendo possível afastar, nesta fase, a presença do animus necandi. A desclassificação para lesões corporais exige certeza sobre a ausência de dolo homicida, o que não se verifica no momento processual. 5. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. A jurisprudência admite sua manutenção na sentença de pronúncia, salvo manifesta improcedência, o que não se verifica.6. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, e não houve alteração fática a justificar a revogação da medida. Gravidade do delito que não encontra possibilidade, por ora, da revogação da segregação cautelar, tampouco a aplicação de medidas alternativas. Além disso, há pedido de revogação da custódia pendente de análise juízo de origem.IV. DISPOSITIVO.7. Recurso conhecido e desprovido[1].... ()

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Doc. ADM Direito 331.0507.4539.5861

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de seguro prestamista e tarifas bancárias. Inaplicabilidade do CDC. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação monitória, condenando a parte embargante ao pagamento de valores referentes a um seguro prestamista e a uma tarifa de emissão de contrato, alegando a ocorrência de venda casada e abusividade nas cobranças, além da necessidade de aplicação do CDC à relação contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança de seguro prestamista e na tarifa de emissão de contrato, além da aplicação do CDC à relação contratual entre as partes.III. Razões de decidir3. Não houve prova de venda casada, pois a contratação do seguro prestamista foi feita de forma voluntária pela apelante.4. As tarifas cobradas estavam previstas em contrato e foram aplicadas de acordo com a legislação vigente, não configurando abusividade.5. O CDC não se aplica à relação contratual, uma vez que a apelante é pessoa jurídica e utilizou o crédito para fins empresariais.6. A jurisprudência do STJ reafirma a validade da cobrança de tarifas e seguros em contratos bancários, desde que respeitadas as normas e a transparência na contratação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É vedado à instituição financeira impor a contratação de seguro como condição para a concessão de crédito, configurando venda casada, sendo necessário esclarecer ao consumidor a facultatividade da adesão ao seguro e a possibilidade de escolha da seguradora. É autorizada cobrança de tarifas previstas em contrato e de acordo com a legislação, quando efetivamente praticado o serviço correspondente. É inaplicável o CDC se a parte é pessoa jurídica e utilizou o crédito para fins empresariais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 39, I, 487, I, 703, § 3º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 406, § 1º, e 51, IV; CDC, arts. 39, V, e 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 723.9475.7363.9089

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE: (I) AFASTOU COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS (MAR/2020 A NOV/2020), POR INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 22/23 E AUSÊNCIA DE PROVA DE VALORES EM ABERTO; (II) AFASTOU INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA E APROPRIAÇÃO DE CLIENTELA; (III) REJEITOU NULIDADE DA CLÁUSULA 16ª; E (IV) REDISTRIBUIU ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AJUSTOU CONSECUTÁRIOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido em apelações cíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 1.022, CPC): (i) quanto à interpretação das cláusulas 22/23, «quitação» e ratio decidendi, bem como enriquecimento sem causa; (ii) quanto ao exame da validade da cláusula 16ª e pedido de transcrição/prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste contradição interna ou omissão no acórdão quanto às cláusulas 22/23: a decisão reconheceu a relação anterior, delimitou efeitos por interpretação contratual e reforçou a conclusão pela ausência de prova de valores em aberto, afastando enriquecimento sem causa.4. Os embargos dos autores evidenciam inconformismo com o resultado, pretendendo rediscussão do mérito, inviável na via do CPC, art. 1.022.5. Quanto à cláusula 16ª, o acórdão enfrentou a tese de nulidade e a rejeitou por ausência de demonstração de abusividade/má-fé ou vício de vontade; contudo, para fins de integração e prequestionamento, admite-se a transcrição da cláusula 16ª e esclarecimento pontual, sem alteração do resultado.6. A rejeição/acolhimento parcial dos aclaratórios não impede o prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025, quando presentes as hipóteses legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração dos autores rejeitados.8. Embargos de declaração da ré acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para integração aclaratória da transcrição da cláusula 16ª, mantido o acórdão no mais.Tese e julgamento: «Inexistem vícios do CPC, art. 1.022 quando o acórdão delimita de forma coerente a razão de decidir, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte; admite-se integração meramente aclaratória e transcrição de cláusula contratual para fins de prequestionamento, sem modificação do julgado».... ()

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Doc. ADM Direito 488.7163.0120.1111

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) PRELIMINAR - ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE DA CDA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E AFERÍVEL SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA 393/STJ - 2.) MÉRITO - ALEGADA VALIDADE DA CDA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS E DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO DÉBITO - DEFICIÊNCIA QUE COMPROMETE A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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