9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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Recurso conhecido e desprovido.
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NTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EXTENSÃO, DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Ministério Público do Estado do Paraná, absolvendo-os das sanções previstas na Lei 11.343/06, art. 35 e condenando-os nas sanções do art. 33 da mesma lei, fixando penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, em razão da prática de tráfico de drogas. As defesas dos réus requerem, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Em fase preliminar, alegam que a abordagem policial foi ilegítima, ante a ausência de fundada suspeita, o que, segundo sustentam, acarreta a ilicitude de todas as provas dela decorrentes, nos termos do CPP, art. 564, VI. Sustentam, ainda, a nulidade das provas materiais em razão da violação à cadeia de custódia, uma vez que o inadequado acondicionamento da substância apreendida comprometeria sua integridade e confiabilidade. No mérito, pleiteiam a absolvição dos acusados com fundamento no CPP, art. 386, VII, diante da insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requerem a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em sua fração máxima, ao argumento de que os réus são primários, possuem bons antecedentes, exercem atividade lícita e não integram organização criminosa, com a consequente fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as provas obtidas durante a abordagem policial são ilícitas, por ausência de fundada suspeita; (ii) se houve violação à cadeia de custódia da substância entorpecente apreendida; (iii) se há provas suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a manutenção da sentença condenatória; e, por fim, (iv) se é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, conhecida como tráfico privilegiado, em favor dos apelantes.III. Razões de decidir3. Os recursos foram parcialmente conhecidos, uma vez que os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita formulados pelos apelantes devem ser apreciados pelo Juízo da Execução, a quem compete a análise acerca da hipossuficiência econômica.4. A atuação policial foi legitimada por fundadas razões, diante da conduta suspeita do apelante 01 que portava uma caixa de papelão em via pública, situada em região notoriamente conhecida pelo intenso tráfico de drogas. Tal circunstância, aliada à experiência dos policiais militares, autorizava plenamente a intervenção imediata, de natureza preventiva e repressiva, em harmonia com o poder-dever de agir atribuído às forças de segurança pública.5. A diligência até o domicílio do apelante 02 foi desencadeada a partir de informações espontaneamente fornecidas pelo primeiro abordado. Houve o consentimento expresso para o ingresso dos policiais no imóvel, inexistindo qualquer indício de coação, violência ou ilegalidade.6. A alegação de violação da cadeia de custódia para anular a persecução penal deve ser comprovada por fatos objetivos que mostrem a quebra dos procedimentos legais de preservação e manuseio das provas. Embora a Lei 13.964/2019 tenha endurecido as regras sobre cadeia de custódia, os fatos do caso ocorreram antes dessa lei, em 2017, quando tais formalidades ainda não estavam previstas. Portanto, não se pode exigir o cumprimento das novas normas para atos realizados antes da vigência da lei.7. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por confissões extrajudiciais, depoimentos coerentes dos agentes públicos, testemunha, mensagens de celular e grande quantidade de droga apreendida, formando um conjunto probatório sólido, convergente e suficiente para manter o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas cometido pelos apelantes.8. O apelante 01 foi encontrado com cerca de 2,720 kg de maconha, além de armazenar em seu guarda-roupa uma sacola com aproximadamente 294 g da mesma droga. Já o apelante 02 guardava cerca de 39,128 kg de maconha no forro da lavanderia de sua residência.9. Não há nenhum indício de que os agentes públicos tenham qualquer motivo para atribuir falsamente aos apelantes a prática do crime de tráfico de drogas. Dessa forma, os relatos por eles apresentados, além de gozarem de presunção de veracidade, devem ser considerados como quaisquer outros depoimentos, constituindo elemento probatório apto a sustentar o édito condenatório.10. Foi reconhecida a confissão espontânea do apelante 01, nos termos do CP, art. 65, III, «d». Contudo, sua pena permaneceu em 5 anos de reclusão, em razão da Súmula 231/STJ.11. O reconhecimento do tráfico privilegiado exige o preenchimento de todos os requisitos legais, o que não se verifica no presente caso, pois restou comprovado que os apelantes atuavam em atividades criminosas. 12. As penas dos réus foram mantidas em 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo 13. Voto pelo conhecimento parcial e, na extensão, pelo não provimento aos recursos de apelação interpostos pelos apelantes, mantendo-se a sentença condenatória. ________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, arts. 244, 301 e 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0015601-69.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011366-76.2024.8.16.0033, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 07.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002024-63.2021.8.16.0189, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000868-60.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001250-60.2020.8.16.0062, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005888-39.2023.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001423-94.2023.8.16.0154, Rel. Constantino, j. 14.07.2025; Súmula 231/STJ.... ()
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que julgou parcialmente procedentes os pedidos em demanda de obrigação de fazer, na qual a autora alegou a ilegalidade da cobrança de tarifas e a aplicação de taxa de juros superior à pactuada em contrato de financiamento, enquanto a parte ré defendeu a legalidade das cobranças e a validade do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas e juros em contrato de financiamento de veículo é abusiva, bem como a legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira e a possibilidade de repetição de indébito na forma dobrada em caso de valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de juros remuneratórios não foi considerada abusiva, pois a autora não apresentou prova pericial que comprovasse a discrepância entre a taxa pactuada e a aplicada.As tarifas de registro e avaliação do bem foram consideradas lícitas, pois estavam expressamente pactuadas e a efetiva prestação dos serviços foi demonstrada.A cobrança do seguro de proteção financeira foi considerada ilegal, pois não foi evidenciada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor.A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira.A sucumbência recíproca foi mantida, com a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a Sentença de parcial procedência.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas e seguros em contratos bancários deve ser previamente pactuada e não pode configurar onerosidade excessiva ou venda casada, sendo passível de revisão judicial em caso de abusividade comprovada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 405, e CPC/2015, art. 98, §3º; CC/2002, arts. 421 e 42; CDC, arts. 6º, III, e 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.383.974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 13.12.11; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julg. em 30.04.18; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julg. em 28.11.18; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julg. em 12.12.18; TJPR, IUJ 1.319.643-1/01, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes, julg. em 20.11.15; TJPR, 0010672-67.2022.8.16.0069, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 16.09.24; TJPR, 0009264-73.2022.8.16.0026, Relª Desª Substª Renata Estorilho Baganha, julg. em 07.05.25; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 566/STJ.... ()
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A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA.I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída, na sequência, por penas restritivas de direitos, pela prática de do delito de fraude eletrônica, previsto no art. 171, § 2º-A, do CP.1.2. A defesa requer a redução ou isenção da pena de multa e a readequação do valor da prestação pecuniária.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução ou isenção da pena de multa imposta ao apelante, considerando a sua condição econômica e a legalidade da sanção pecuniária prevista na condenação.III. Razões de decidir3.1. Parte do recurso não merece ser conhecido, especialmente no que concerne ao pedido de dispensa/redução da pena de multa, pois essa matéria é de competência do Juízo da Execução, ao qual cabe avaliar as condições socioeconômicas do réu.3.2. A isenção do pagamento da pena de multa não é possível, pois a sanção é prevista de forma cumulativa à pena privativa de liberdade.3.3. A pena de multa foi fixada no mínimo legal e não pode ser reduzida ou isentada, pois é de natureza obrigatória e de cumprimento compulsório.3.4. O réu pode solicitar ao Juízo da Execução o parcelamento do débito ou desconto nos vencimentos, mas a pena de multa continua sendo obrigatória.3.5. A pena pecuniária foi fixada como pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, de forma proporcional, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime.3.6. De ofício, foi alterado o destinatário da prestação pecuniária fixada.IV. Dispositivo6. Recurso não provido, na parte conhecida, com alteração, de ofício, do destinatário da prestação pecuniária fixada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §2º-A, art. 45, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002312-12.2018.8.16.0158; TJPR, Apelação Crime 0019845-02.2021.8.16.0021; TJPR, Apelação Crime 0000071-78.2024.8.16.0021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.... ()
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OBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL (CP, art. 44, I) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - CONDIÇÕES ADEQUADAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE (CPP, art. 387, IV) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de desobediência, lesão corporal de natureza grave e resistência, imposta a um réu que, ao tentar fugir de uma abordagem policial, jogou sua motocicleta contra um policial, causando-lhe fratura no tornozelo. O réu requer a desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade culposa, a aplicação de excludente de culpabilidade, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o afastamento do valor fixado para reparação de danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do delito de lesão corporal de natureza grave para a modalidade culposa, a aplicação de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e o afastamento do valor fixado para reparação de danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dolo do réu foi configurado, pois ele jogou a motocicleta contra a vítima de forma consciente, causando lesão corporal grave.4. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa não se sustenta, pois o réu optou por fugir e agredir a vítima, não sendo essa a única alternativa possível.5. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é vedada, pois o crime foi praticado com violência contra a pessoa.6. O benefício da suspensão condicional da pena (sursis) foi corretamente concedido na sentença de primeiro grau, com condições adequadas.7. A fixação de valor mínimo para reparação de danos é legal e necessária, considerando os prejuízos sofridos pela vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inviável a desclassificação de lesão corporal de natureza grave para a modalidade culposa quando há evidências de dolo, caracterizado pela intenção de ferir, corroboradas por provas testemunhais e laudo pericial, sendo a resistência à prisão e a desobediência a ordens policiais elementos que agravam a conduta do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 1º, I, e 330; CPP, art. 387, IV; CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0035859-10.2016.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 06/02/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/12/2020; TJPR, AC 0000158-91.2016.8.16.0028, Rel. Des. Rogério Coelho, 5ª C. Criminal.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ter fugido da polícia e jogado sua motocicleta contra um policial, causando uma lesão grave, não pode ter seu crime considerado como culposo, pois ficou claro que ele agiu com intenção de ferir. O pedido de desclassificação do crime foi negado, assim como a alegação de que ele não tinha outra opção a não ser fugir. A pena de um ano de reclusão e dois meses de detenção foi mantida, assim como a suspensão condicional da pena, que já havia sido concedida. O valor para reparação dos danos à vítima também foi mantido, pois é um direito dela. Portanto, o recurso do réu foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
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AM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. Recurso não conhecido.
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I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, alegando descontos mensais indevidos em sua conta corrente, advindo de crédito não contratado. Assim, requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora.3. Recurso interposto pela autora, alegando a sua vulnerabilidade, ausência de consentimento e de informações claras sobre o contrato, com a realização de descontos não autorizados, atingindo verba alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre a comprovação de relação jurídica válida em contratação de cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme se observa dos autos, determinou-se a inversão do ônus probatório (termos do CDC, art. 6º, VIII), oportunidade em que a instituição financeira apresentou documentos comprobatórios da contratação.6. Os documentos apresentados contêm os contratos assinados fisicamente pela autora (mov. 14.4 a 14.8), fotografia retirada no momento da contratação e comprovantes de identificação, assim como a indicação de forma de pagamento via carnê.7. Nessas condições, conforme precedentes desta 5ª Turma Recursal, inexistindo indícios de fraude ou vício de consentimento, a contratação é válida ( Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.03.2025; 0000775-93.2022.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.03.2023).8. De outro lado, não beneficia a recorrente o fundamento de que não consentiu com o conteúdo dos contratos, pois visando à desconstituição das pactuações, cabia à autora realizar prova adequada, conforme imposição do CPC, art. 373, I.9. Inexistindo falha no oferecimento, contratação e prestação do produto/serviço, não há que se falar em reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base na ausência de penhora efetiva de bens dos devedores após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização. O apelante sustenta que houve movimentação constante no processo e que as diligências realizadas não caracterizam inércia, requerendo a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve consumação da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia do exequente em localizar bens penhoráveis e a ausência de diligências frutíferas durante o prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente em localizar bens penhoráveis por mais de dois anos após a ciência da primeira tentativa infrutífera.4. O prazo da prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente após um ano da ciência da primeira diligência infrutífera, conforme entendimento da jurisprudência.5. As diligências realizadas pelo exequente foram consideradas inócuas e não interromperam o prazo prescricional, pois não resultaram em penhora efetiva.6. A extinção da execução foi feita com resolução de mérito, sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a pretensão executória com resolução de mérito, sem ônus para as partes.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial se inicia automaticamente após um ano da ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, independentemente da suspensão formal do processo, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial para interromper o prazo prescricional, o que não ocorreu no caso, gerando a extinção da pretensão executiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 1º, 921, § 4º, e 924, V; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 7/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia proferida pela Vara Criminal da Comarca de Icaraíma/PR, que admitiu a acusação de homicídio qualificado e fraude processual, imputando ao recorrente a prática de homicídio contra a vítima em via pública, motivado por vingança, e a tentativa de ocultação de provas após o crime. O recorrente requer a reforma da decisão, alegando a inexistência de indícios suficientes de autoria e a improcedência da imputação de fraude processual. Subsidiariamente, requer o decote da qualificadora do crime de homicídio (Art. 121, §2º, II, do CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do réu em relação aos crimes de homicídio qualificado e fraude processual. Subsidiariamente, se a qualificadora do crime de homicídio deve ser afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida prova plena, apenas indícios suficientes de autoria e materialidade.4. Os indícios de autoria foram demonstrados por depoimentos de testemunhas e imagens de segurança que identificaram o recorrente próximo à vítima no momento do crime.5. A motivação torpe foi evidenciada pela relação de vingança e ressentimento do recorrente em relação à vítima, devido a assédios à mãe desta.6. A imputação do crime de fraude processual é autônoma e não depende da situação do corréu, sendo suficiente a presença de indícios de ocultação de provas após o homicídio.7. Os elementos apresentados nos autos são suficientes para justificar a manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a culpabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia no Tribunal do Júri exige a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, não sendo necessária a certeza absoluta quanto à participação do réu, sendo o Conselho de Sentença o responsável por valorar as provas e decidir sobre as circunstâncias qualificadoras do delito._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, II, 413, 414, 415, 419; CP, art. 121, § 2º, I, e CP, art. 347.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; STJ, HC 277.953/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014; TJPR, 0011823-80.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, 0003378-76.2020.8.16.0119, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 30.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por Álvaro Marcos Mateus, que pedia a revisão da decisão que o enviou a julgamento pelo Tribunal do Júri, não foi aceito. O juiz entendeu que existem provas suficientes para mostrar que Álvaro é o autor do homicídio e da fraude processual, ou seja, ele tentou esconder evidências do crime. As provas incluem depoimentos de testemunhas e imagens que mostram Álvaro próximo à vítima no momento do crime. Além disso, o motivo do crime foi considerado torpe, já que Álvaro agiu por vingança. Portanto, a decisão de pronúncia foi mantida, e o caso seguirá para julgamento pelo júri.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional relativa à conta corrente 12.639-X, com reconhecimento de abusividades e condenação à restituição simples de valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) são abusivos os juros remuneratórios; (ii) é válida a capitalização mensal de juros; (iii) são lícitas as tarifas bancárias discutidas; (iv) é cabível a restituição/compensação dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. Juros remuneratórios. Aplicação da Súmula 530/STJ, em razão da não apresentação do contrato pela instituição financeira que demonstre a pactuação prévia de juros remuneratórios. Ausente prova da taxa efetivamente praticada na conta corrente, impõe-se a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.4. Capitalização de juros. Possibilidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Ausente pactuação expressa no caso, mantém-se o expurgo, com observância da imputação ao pagamento.5. Tarifas bancárias: reconhecida a legitimidade da cobrança das tarifas previstas contratualmente e vinculadas à prestação de serviços efetivamente utilizados pelo correntista. Sentença reforma neste ponto. 6. Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.7. Redistribuição do ônus de sucumbência, em razão do parcial provimento do recurso do apelante. IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 354 e art. 885; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; TJPR, Súmula 44; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/02/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de prática de dois crimes de extorsão simples, em continuidade delitiva, por ausência de prova segura quanto à autoria e materialidade dos fatos narrados na denúncia, os quais envolvem ameaças feitas por telefone e redes sociais para obtenção de vantagem econômica indevida. O recurso busca a condenação do apelado com base na confissão extrajudicial, depoimento da vítima e documentos referentes às linhas telefônicas utilizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de extorsão, especialmente quanto à materialidade e autoria delitivas, diante da ausência de reconhecimento judicial do réu, fragilidade das provas técnicas e contradições na palavra da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório revela fragilidade quanto à identificação do autor das supostas ameaças, ponto central da imputação, o que impede a formação de juízo seguro acerca da autoria, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo.4. A vítima não identificou o réu como autor das ligações, referindo-se ao interlocutor por outro nome e sem reconhecimento formal.5. A confissão extrajudicial do réu, não confirmada em juízo, não pode, isoladamente, fundamentar decreto condenatório. Ademais, o cadastro telefônico apresentado pela operadora contém ressalvas quanto à confiabilidade dos dados, não sendo apto, por si só, a comprovar a autoria delitiva.6. Não há provas técnicas, como perícias em aparelhos ou registros de mensagens, que corroborem as ameaças e exigências descritas.7. A ausência de elementos probatórios mínimos e seguros impede a formação de convicção para condenação pelo crime de extorsão. Persistem dúvidas razoáveis e insuperáveis quanto à autoria, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a absolvição do apelado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158, caput; CPP, art. 386, V e VII; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000376-48.2025.8.16.0176, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008704-13.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Criminal AC 1517127-8, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Apelos interpostos por entidade aberta de previdência complementar e por participante de plano previdenciário (FGB) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação ou resolução contratual, com fundamento na teoria da imprevisão, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.2. Recurso da autora buscando revisar e/ou rescindir unilateralmente o contrato.3. Recurso do réu almejando a alteração do critério de arbitramento dos honorários advocatícios e a sua majoração.II. Questão em discussão4. Aferir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial atuarial; (ii) se estão presentes os requisitos legais para a revisão ou resolução do contrato de previdência complementar, à luz da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva e (iii) se é adequada a fixação dos honorários advocatícios com base no valor atribuído à causa, considerado irrisório.III. Razões de decidir5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia atuarial na fase de conhecimento, quando a controvérsia é predominantemente de direito e a prova documental é suficiente ao julgamento da causa.6. As alterações econômicas, demográficas e regulatórias invocadas, tais como: redução da taxa básica de juros, mudança de indexadores, evolução da expectativa de vida e novas exigências normativas da Susep, não constituem fatos extraordinários ou imprevisíveis, mas riscos inerentes à atividade de previdência complementar, aspectos atrelados ao contrato de longa duração.7. Inviável a aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC), sob pena de violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à legítima expectativa do participante do plano.8. Apesar de o CDC ser aplicável às entidades abertas de previdência complementar, a teoria da quebra da base objetiva do contrato nele prevista (CDC, art. 6º, V), destina-se à proteção do participante em caso de onerosidade excessiva e não pode ser adotada para prejudicá-lo.9. Sendo irrisório o valor atribuído à causa, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, bem como sua majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), em virtude do não provimento do recurso da outra parte.10. Sentença parcialmente reformada.IV. Dispositivo e teses11. Recurso da entidade previdenciária não provido.12. Recurso do participante provido.Teses de julgamento:«1. A produção de prova pericial atuarial na fase de conhecimento é desnecessária quando a controvérsia sobre repactuação e/ou resolução de contrato de previdência complementar é de direito».«2. Alterações econômicas, demográficas e regulatórias integram a álea normal dos contratos de previdência complementar e não autorizam, por si sós, a aplicação da teoria da imprevisão».«3. A aplicação do CDC às entidades abertas de previdência complementar (Súmula 567/STJ) não permite a adoção da teoria da quebra da base objetiva do contrato (CDC, art. 6º, V), em detrimento do consumidor participante».«4. Admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa for irrisório».... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Recurso Inominado, manteve sentença que afastou a cobrança de taxa de coleta de lixo em hipóteses de ausência de prestação do serviço e em situações de vulnerabilidade socioeconômica, no âmbito de política pública municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar de forma individualizada todos os argumentos jurídicos invocados pela parte recorrente, especialmente quanto ao alegado prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à exigência de reexame da fundamentação adotada. O acórdão delimitou adequadamente o núcleo decisório ao reconhecer a inexistência de fato gerador na ausência de prestação do serviço de coleta de lixo. Também fundamentou a inexigibilidade da taxa em hipóteses de vulnerabilidade, com base em política pública municipal específica. O julgador não está obrigado a enfrentar, de forma analítica e individualizada, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. A alegação de ausência de prequestionamento não configura omissão quando a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada. A pretensão de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais extrapola a finalidade dos embargos de declaração. Inexistindo vícios no julgado, resta caracterizado mero inconformismo da parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi decidida. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento artificial nem à rediscussão do mérito. Inexistente vício no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AEREsp 514042, Rel. Min. Paulo Medina; TJRS, Processo 70005678966, Rel. Claudir Fidelis Faccenda.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pela prática do delito previsto no CP, art. 250, § 2º. Sustentou a existência de omissão quanto ao exame da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, diante da desclassificação do delito para a modalidade culposa, bem como quanto ao pedido de detração penal, inclusive sob a perspectiva de monitoração eletrônica e medidas cautelares diversas da prisão, para modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Requereu, ainda, pronunciamento expresso para fins de prequestionamento e a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao manter a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; (ii) se houve omissão quanto ao pedido de detração penal; (iii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; e (iv) se é cabível o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado apreciou expressamente a competência do Juizado especializado, concluindo que, embora o delito tenha sido desclassificado para a modalidade culposa, os fatos permaneceram inseridos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, impondo a manutenção da competência, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 5º e do princípio da perpetuação da competência. 5. Também houve pronunciamento específico acerca da detração penal, consignando-se que o período de prisão provisória não altera o regime inicial imposto ao réu reincidente, competindo ao Juízo da Execução proceder ao abatimento do período de custódia cautelar.6. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva a rediscussão da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.7. O acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento pressupõe a existência de algum dos vícios previstos no CPP, art. 619, hipótese não verificada. IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619; CP, art. 250, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07.11.2017, DJe 13.11.2017.____________________________Resumo em linguagem acessível: O condenado apresentou embargos de declaração alegando que o Tribunal não havia analisado duas questões levantadas na apelação: a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, após a desclassificação do crime para a modalidade culposa, e o pedido de detração penal, inclusive quanto à monitoração eletrônica e a medidas cautelares diversas da prisão, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. A Segunda Câmara Criminal concluiu que os pontos relevantes já haviam sido enfrentados no acórdão anterior e que os embargos buscavam apenas modificar entendimento já adotado. Como não foram identificadas omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, o recurso foi rejeitado.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que conheceu e deu provimento a recurso de apelação criminal, reformando sentença absolutória para condenar o réu por roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, ocorrido em rodovia, diante da comprovação da materialidade e autoria por provas documentais, testemunhais e apreensão de objetos relacionados ao crime, sendo questionada a ausência de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto à ausência de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, em razão de suposto pedido expresso do Ministério Público na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos exige pedido expresso na denúncia, com indicação do montante pretendido, para garantir o contraditório, a ampla defesa e a congruência entre acusação e julgamento, conforme entendimento do STJ - . 4. No caso, embora tenha havido pedido genérico de reparação na denúncia, não foi indicado o valor mínimo pretendido, o que impede a fixação de indenização na sentença sem violar princípios constitucionais. 5. O Ministério Público, em alegações finais, reconheceu a ausência de pedido expresso de valor mínimo, reforçando a impossibilidade de acolhimento da pretensão indenizatória. 6. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro no acórdão embargado, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige pedido expresso na peça acusatória com indicação do montante pretendido para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a congruência entre acusação e julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 91, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Ministério Público para que fosse fixado um valor mínimo de indenização para a vítima no processo de roubo. O Tribunal entendeu que, para isso, é preciso que o Ministério Público tenha pedido esse valor de forma clara e específica desde o começo do processo, o que não aconteceu. Como não foi indicado o valor exato na denúncia, o Tribunal decidiu que não pode determinar essa indenização mínima agora, para garantir que o acusado tenha o direito de se defender corretamente. Por isso, o pedido do Ministério Público foi rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo sucessor processual da segurada contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para restabelecer o auxílio-doença acidentário no período de 01/11/2017 a 30/01/2019. Pretende-se a prorrogação do auxílio-doença até a data do falecimento da segurada (01/04/2022).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a segurada fazia jus ao auxílio-doença acidentário até a data de seu falecimento; e (ii) saber se é cabível a concessão de auxílio-acidente a partir da consolidação das lesões que reduziram permanentemente a capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-doença exige a demonstração de incapacidade total e temporária para o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 59), a qual cessou em 30/01/2019, conforme comprovado pelo laudo pericial. 4. Diante da consolidação das sequelas e da redução permanente da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, impõe-se a concessão do auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86), por força do princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade.5. O termo inicial do auxílio-acidente fixa-se no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º e do Tema 862 do STJ. 6. Os consectários legais são matéria de ordem pública, devendo ser adequados às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025 a partir de sua vigência.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A consolidação das lesões decorrentes de doença ocupacional que implique redução permanente da capacidade laborativa enseja a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 2. Os consectários legais das condenações contra a Fazenda Pública constituem matéria de ordem pública e devem observar as alterações das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 59 e 86; LINDB, arts. 2º e 4º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 09.06.2021; STF, Tema 810, RE 870.974, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O filho da trabalhadora falecida pediu que o benefício de auxílio-doença fosse pago até o dia em que ela faleceu. A Justiça negou o pedido de manutenção do auxílio-doença até a morte porque a perícia médica provou que a incapacidade total para o trabalho acabou em 30/01/2019. Contudo, como a trabalhadora ficou com limitações permanentes para o serviço por causa de doença do trabalho, o Tribunal concedeu outro benefício, chamado auxílio-acidente (que indeniza o trabalhador que teve sua capacidade de trabalho reduzida), a ser pago desde 31/01/2019 até a data do falecimento.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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