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Doc. ADM Direito 248.3710.6192.4056

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em face de acórdão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade de preparo recursal. Omissão e contradição não constatadas. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Mero inconformismo.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 636.5121.7505.5514

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO CPC, art. 489, § 1º. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SEJA APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 686.9873.5983.0400

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE USO DO BEM E RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO JUSTIFICAM OS JUROS ALTOS. PARTE RÉ QUE ACEITOU O VEÍCULO COMO GARANTIA. LIBERDADE CONTRATUAL. PARTE EMBARGANTE QUE VISA A REANÁLISE DA DECISÃO POR VIA TRANSVERSA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente pelo Juízo de primeiro grau, com limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.Acórdão de apelação que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a sentença em todos os seus termos.Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão, com fundamento no art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, visando pronunciamento expresso sobre a oscilação dos juros contratados, as particularidades da operação e a aplicação dos precedentes do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar: (i) a oscilação entre a taxa de juros contratada e a média de mercado; (ii) as peculiaridades da operação de financiamento; e (iii) a aplicação das teses fixadas nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 1.022 delimita os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo ao reexame do mérito.6. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões postas no recurso de apelação, reconhecendo a abusividade dos juros contratados por excederem uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central.7. O entendimento da Câmara está em consonância com o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, segundo o qual a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, mediante comprovação da abusividade e da relação de consumo.8. A alegação de que o risco do negócio justificaria a elevação da taxa não se sustenta, pois o estado do veículo, aceito como garantia pela própria financeira, não interfere na fixação da taxa remuneratória.9. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme entendimento do STJ (EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016).10. O prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025, considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, sendo desnecessária nova manifestação expressa sobre cada dispositivo legal indicado.11. Diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, que apenas pretendem rediscutir matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, são incabíveis os embargos de declaração que visam rediscutir o mérito da decisão ou obter novo pronunciamento sobre fundamentos já enfrentados, sendo suficiente a fundamentação que enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.»... ()

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Doc. ADM Direito 935.8537.0582.2040

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM LOJA. VIOLAÇÃO À IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO. CONDUTA GROSSEIRA E DESRESPEITOSA PRATICADA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR ADEQUADO. RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, por entender que há responsabilidade civil da loja Requerida pela prática de ato discriminatório contra a menor, acompanhada de sua genitora, ambas integrantes do polo ativo.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil da Ré; (ii) saber se houve ato ilícito praticado, consubstanciado na prática de discriminação contra pessoa com deficiência; (iii) saber se o ocorrido gerou dano moral às Autoras; (iv) saber se o dano moral fixado é adequado ou se comporta majoração/redução.III. Razões de decidir 3. É imperativo que a sociedade promova a inclusão e o respeito a todos os cidadãos, independentemente de suas características físicas, sensoriais, cognitivas ou genéticas.4. Logo, comprovado o ato ilícito discriminatório e o nexo de causalidade entre este e o dano, resta configurada a responsabilidade civil da loja.5. Configurado o dano moral face o lamentável ato discriminatório, vez que a ofensa à esfera moral da menor é pujante, não somente por ofender a sua dignidade, mas, também, por ferir valores e objetivos fundamentais de nossa sociedade - com especial destaque à solidariedade (art. 3º, I, CF/88), segundo o qual deve-se primar pela proteção dos mais vulneráveis.6. Igualmente configurado o abalo moral suportado pela genitora, que não somente presenciou a discriminação contra sua filha, em tenra idade, como também recebeu abordagem humilhante e vexatória, sendo obrigada a retirar-se do estabelecimento comercial sem qualquer justificativa plausível.7. Reduzo o valor arbitrado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada Autora, perfazendo o montante total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que, considerando-se as peculiariedades do caso concreto, mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte, revelando-se adequado e justo diante do abalo suportado e da capacidade econômica das partes, cumprindo a tripla função do dano moral, de, a um só tempo, mitigar os danos sofridos pela vítima (compensatória); sancionar o autor do dano pela prática do ato ilícito (punitiva) e dissuadi-lo da realização de outros (preventiva). IV. Dispositivo8. Apelação cível 1 conhecida e não provida. 9. Apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 187; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC/2015, art. 944; CF, arts. 1º, III, 3º, IV e 5º; Lei 13.146/ 2015, arts. 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, REsp. 600.075, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2005, DJ de 23/5/2005; STJ, REsp. 1.152.541, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0011715-52.2021.8.16.0173 - UMUARAMA - REL.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.03.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013591-97.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 02.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 987.1913.9103.5842

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - DECRETO 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. VERIFICADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP Acórdão/STJ (DJE 22/08/2018), SEGUNDO A QUAL «INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO». TERMO INICIAL. PRIMEIRA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 318.3682.0200.4015

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO SOBRE ACESSO A IMÓVEL HERDADO. MATÉRIA SUCESSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais, condenando o réu a entregar chaves de acesso ao imóvel onde residia a falecida genitora das partes, sob pena de multa diária limitada. O recorrente suscita preliminares e defende a improcedência integral da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda envolve matéria afeta ao direito sucessório, atraindo a competência das varas de família e afastando a competência dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) estabelecer se a conduta da parte autora caracteriza litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial revela que os pedidos de entrega de chaves e de indenização por alugueis estão intrinsecamente ligados à alegação de direitos sucessórios e ao estado possessório do imóvel herdado, atraindo a competência exclusiva das varas de família (Resolução TJPR 93/2013, art. 6º, I, «c»; CPC/2015, art. 612).4. A pretensão formulada, embora apresentada como obrigação de fazer, busca, em essência, alterar o estado de posse do bem objeto de herança, o que evidencia conexão direta com questões sucessórias já discutidas em ações anteriores, inclusive ação de reintegração de posse julgada improcedente por decisão transitada em julgado.5. A competência dos Juizados Especiais Cíveis não abrange matérias de natureza sucessória, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta e a extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).6. A autora altera conscientemente a verdade dos fatos, omite ações pretéritas relevantes, utiliza narrativa confusa para contornar decisão transitada em julgado e busca obter, por via transversa, reintegração de posse já negada, configurando litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80, I, II, III e V).7. A imposição de multa por litigância de má-fé subsiste mesmo diante da gratuidade de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. Compete às varas de família processar e julgar demandas que, ainda que apresentadas sob outra roupagem, tenham como causa de pedir ou fundamento questões relativas à herança, à posse e ao uso de bens hereditários.2. A utilização do processo para contornar decisão transitada em julgado e para alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, sujeitando a parte às penalidades legais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.____________________Dispositivos relevantes citados: Resolução TJPR 93/2013, art. 6º, I, «c»; CPC, arts. 80, I, II, III e V; 81, caput; 98, § 3º e § 4º; 612; Lei 9.099/95, art. 51, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14/11/2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001294-67.2021.8.16.0087, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 05/04/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/02/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 141.2457.3282.7779

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DE 3º DEDO DE MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INOCORRÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTEM AS CONCLUSÕES DO «EXPERT» - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ISENÇÃO - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.5430.9862.4925

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. ASSINATURA FALSIFICADA RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR). ATUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANÁLISE MERAMENTE FORMAL DOS ATOS LEVADOS A REGISTRO. DISPENSA LEGAL DE RECONHECIMENTO DE FIRMA (LEI 8.934/1994, art. 63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. OMISSÃO DA ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 3º). IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA EXARAR ORDENS CONTRA ÓRGÃO FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O VÍCIO CITRA PETITA E, NO MÉRITO DA MATÉRIA OMITIDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. NO RESTANTE, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  

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Doc. ADM Direito 180.5624.9667.7369

9 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I, III E IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA.

1) PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DESACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE DANDO CONTA DE TER O RÉU DESFERIDO FACADAS CONTRA A COMPANHEIRA. PRONÚNCIA ESCORREITA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE ATITUDE DESPROPORCIONAL PELO ACUSADO, A INDICAR O DOLO DE MATAR. VÍTIMA ATINGIDA EM REGIÕES VITAIS. MÚLTIPLOS GOLPES EFETUADOS. 3) PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE DESCABIDAS. PLEITO QUE DEVE SER SUBMETIDO À ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 320.6823.5252.7727

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. VALIDADE. ART. 485, III E §1º, DO CPC. RESOLUÇÃO CNJ 455/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira apelante, em razão do abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prévia intimação pessoal da autora para fins de extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência prevista no art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 485, III autoriza a extinção do processo por abandono da causa, exigindo, nos termos do §1º, prévia intimação pessoal do autor para suprir a omissão. 4. No caso concreto, a apelante foi prévia e pessoalmente intimada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), permanecendo inerte mesmo após a ciência da determinação judicial. 5. A referida modalidade de intimação é regulamentada pela Resolução CNJ 455/2022, como meio oficial para a realização de comunicações pessoais das partes, assim como o art. 246, §1º, do CPC estabelece que as citações e intimações das pessoas jurídicas devem ocorrer, preferencialmente, por este meio eletrônico. 6. Evidenciada a regular intimação pessoal e a persistente inércia da apelante, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença extintiva. Tese de julgamento: A intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução CNJ 455/2022 e do art. 246, §1º, do CPC, satisfaz a exigência prevista no art. 485, §1º, do CPC, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa diante da inércia da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 147.5398.4170.5920

11 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉ REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 546.2026.9042.8751

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Campo Largo e por servidora pública municipal ocupante do cargo de docente contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora pleiteou o cumprimento da fração mínima de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade, conforme previsto na legislação federal e reconhecido em ação coletiva anterior, bem como indenização por danos morais em razão do descumprimento reiterado da obrigação. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora requereu a majoração do valor indenizatório e o Município postulou a exclusão da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Campo Largo descumpriu obrigação legal e judicial relativa à reserva mínima de 1/3 da jornada do magistério para atividades extraclasse; (ii) estabelecer se a inobservância da hora-atividade configura dano moral indenizável; e (iii) determinar se o valor da indenização fixado na sentença comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º assegura aos profissionais do magistério da educação básica a reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse. 4. A obrigação do Município já havia sido reconhecida judicialmente na ação coletiva 0006313-46.2021.8.16.0026, que determinou a adequação da jornada de trabalho dos docentes à fração legal de hora-atividade. 5. A medida liminar deferida na ação coletiva impôs ao Município a imediata implementação da fração de 1/3 de hora-atividade, decisão posteriormente mantida em agravo de instrumento. 6. A legislação municipal, especialmente o art. 46 da Lei Municipal 2.028/2008, com redação dada pela Lei Municipal 3.523/2022, também prevê a observância do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades em sala de aula. 7. A prova oral produzida nos autos demonstra que, entre o final de 2024 e agosto de 2025, o percentual de 33% destinado à hora-atividade não foi efetivamente observado pelo Município. 8. Dificuldades administrativas, necessidade de realização de concurso público e limitações orçamentárias não afastam o cumprimento de obrigação legal e judicial regularmente imposta ao ente público. 9. A reiterada imposição de jornada de trabalho em desacordo com os parâmetros legais e judiciais, considerando todas as circunstâncias do caso concreto, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura violação aos direitos funcionais da servidora. 10. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para compensar o abalo suportado e atender à finalidade pedagógica da condenação. 11. Inexistem elementos concretos que justifiquem a majoração da indenização para o montante pretendido pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. O descumprimento reiterado de norma legal e decisão judicial relativa à hora-atividade caracteriza violação aos direitos funcionais do docente e enseja indenização por danos morais. 2. Dificuldades administrativas, financeiras ou orçamentárias não afastam o dever da Administração Pública de cumprir obrigação legal e judicialmente estabelecida. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 98, caput, 99, §2º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; Lei Municipal 2.028/2008, art. 46; Lei Municipal 3.523/2022; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 31.01.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Vanessa Villela de Biassio, j. 29.04.2026; STF, Tema 958 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1075.... ()

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Doc. ADM Direito 672.1907.7980.9714

13 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor da «res furtiva». Auto de avaliação. Reincidência específica. Honorários da defesa dativa. Apelação conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado, mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). De estabelecimento comercial, subtraíram-se aparelho celular, bebidas e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em espécie, no total avaliados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A defesa postula a absolvição pelo princípio da insignificância, sustenta valor inferior do aparelho celular e requer honorários pela atuação recursal.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado; (ii) a existência de dúvida sobre o valor do aparelho celular apta a atrair a bagatela, diante do auto de avaliação; e (iii) a fixação de honorários à defesa dativa pela atuação recursal.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da insignificância exige a presença cumulativa de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. O exame é conglobante e não se resume ao proveito econômico.4. A lesão jurídica não é inexpressiva. Os bens subtraídos foram avaliados em R$ 3.500,00, o equivalente a 247,88% do salário mínimo então vigente, de R$ 1.412,00 ( Lei 14.663/2023). Apenas o aparelho celular corresponde a 70,82% do parâmetro remuneratório, acima do limite de 10% adotado pela jurisprudência.5. A tripla qualificação, por escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, durante o repouso noturno, revela reprovabilidade acentuada, incompatível com a bagatela (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP).6. A reincidência específica em crime contra o patrimônio, comprovada por condenação transitada em julgado anterior ao fato, afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e obsta a benesse.7. O auto de avaliação constitui prova pericial (CPP, art. 172), dotada de presunção de idoneidade. O afastamento reclama impugnação técnica tempestiva (arts. 159, § 5º, e 176 do CPP), ausente na hipótese. A alegação isolada dos acusados não desconstitui a valoração oficial (CPP, art. 182).8. A controvérsia sobre o valor do aparelho celular não altera o desfecho. O numerário de R$ 1.500,00 e as bebidas correspondem, por si sós, a 177,05% do salário-mínimo, patamar superior ao da inexpressividade patrimonial.9. São devidos honorários à defesa dativa pela atuação recursal, custeados pelo Estado (CF/88, art. 5º, LXXIV), fixados por apreciação equitativa em R$ 700,00 (setecentos reais) (Lei 18.664/2015).IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e não provida. Honorários fixados à defesa dativa.Tese de julgamento: «1. O princípio da insignificância não incide no furto qualificado quando o valor da «res furtiva» supera 10% do salário-mínimo e a conduta apresenta reprovabilidade acentuada pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. 2. A reincidência específica em crimes patrimoniais afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para a bagatela. 3. O auto de avaliação, como prova pericial, prevalece quando não impugnado por meio técnico idôneo, insuficiente a mera alegação da parte interessada. 4. São devidos honorários à defesa dativa pela atuação em grau recursal.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII e LXXIV; CP, art. 155, § 4º, I, II e IV; CPP, arts. 155, 159, § 5º, 172, 176, 182, 201, § 2º, e 386, III; Lei 14.663/2023; Lei 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.08.2015; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 21.05.2025; STF, RHC 270.465 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28.11.2023; STJ, AgRg no HC 879.202/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2024; TJPR, ApCr 0021065-93.2020.8.16.0013, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, ApCr 0006670-92.2023.8.16.0045, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 407.8085.0017.7088

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM MOTOR AUTOMOTIVO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A GARANTIA. VÍCIO DE FABRICAÇÃO NÃO AFASTADO PELA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO QUANTO À MÃO DE OBRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de vício em motor automotivo, condenou a ré ao reembolso de R$ 1.518,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré sustenta a necessidade de prova pericial, incompetência dos Juizados Especiais, cerceamento de defesa, inexistência de vício de fabricação e ausência de responsabilidade pelos reparos. A autora requer o ressarcimento de R$ 1.800,00 referentes à mão de obra e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais e caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o motor adquirido apresentou vício oculto abrangido pela garantia legal; (iii) determinar se a autora comprovou os danos materiais pleiteados, inclusive o valor referente à mão de obra; e (iv) definir se o vício do produto e a necessidade de reparo ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo indispensável demonstrar qual prova se pretende produzir, o que se busca comprovar e a impossibilidade de demonstração por outros meios. No caso, os defeitos foram reparados antes do ajuizamento, inviabilizando a realização de perícia técnica complexa, e as provas documental e testemunhal são suficientes para o julgamento. 4. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo à defesa afasta a alegação de cerceamento, sobretudo porque o juízo de origem assegurou às partes amplo acesso aos autos e permitiu a produção das provas requeridas, inclusive mediante audiência de instrução. Incide o princípio pas de nullité sans grief. 5. A autora comprova, por documentos e depoimentos, a existência de vício oculto no motor adquirido e a tentativa de obtenção de assistência técnica perante a ré. 6. A ré não comprova que o defeito decorreu de mau uso ou erro de instalação, ônus que lhe incumbia. Os documentos e o depoimento do mecânico que realizou os reparos indicam vazamento de líquido de arrefecimento na parte interna do motor e falha no cabeçote, incompatíveis com simples erro de montagem. 7. O fato de o motor ter sido adquirido montado e posteriormente instalado em oficina terceira não afasta, por si só, a garantia, especialmente porque a própria ré reconhece que não havia obrigatoriedade de instalação em seu estabelecimento e seu preposto admite que os clientes não eram informados sobre as condições da garantia. Configura-se, assim, falha no dever de informação previsto no CDC, art. 54, § 3º. 8. Tratando-se de bem durável e constatado vício oculto intrínseco ao produto, incide a garantia legal prevista no CDC, art. 26, § 3º, sendo devida a restituição dos valores comprovadamente despendidos com diagnóstico e reparo. 9. Os danos materiais exigem efetiva comprovação, não sendo suficiente a alegação de gasto hipotético. A autora não apresenta nota fiscal ou comprovante de pagamento dos R$ 1.800,00 alegadamente despendidos com mão de obra, e os orçamentos juntados não comprovam a realização dessa despesa. Mantém-se, portanto, o ressarcimento de R$ 1.518,00, único valor efetivamente comprovado. 10. O vício de fabricação e a necessidade de reparo do produto, sem demonstração de repercussão relevante sobre os direitos da personalidade ou de prejuízo psicológico intenso, não ultrapassam, no caso concreto, os dissabores ordinários capazes de justificar compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os fatos controvertidos podem ser demonstrados por outros meios de prova. 2. O vício oculto em bem durável, não afastado por prova de mau uso ou erro de instalação, sujeita o fornecedor à garantia legal prevista no CDC, art. 26, § 3º. 3. A ausência de informação adequada sobre as condições de garantia caracteriza falha no dever de informação do fornecedor. 4. O ressarcimento por danos materiais depende da comprovação efetiva do desembolso, não sendo suficientes orçamentos para demonstrar despesa não realizada ou não comprovada. 5. O vício do produto e a necessidade de reparo, sem demonstração de repercussão relevante sobre os direitos da personalidade, não ensejam, por si sós, indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 26, § 3º, e CDC, art. 54, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 169.2004.3774.7744

15 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO PETROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO E À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE SOBRE O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE O PARTICIPANTE PERCEBIA, OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE, NA DATA DO FALECIMENTO, FOSSE APOSENTADO POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR REDUTOR SOBRE A RENDA GLOBAL. ART. 32 DO REGULAMENTO. TEMA 907 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS 955 E 1.021 DO STJ AFASTADOS DE FORMA EXPRESSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Embargos de declaração opostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS contra acórdão que conheceu em parte e, na extensão conhecida, negou provimento à apelação interposta contra sentença que determinou a revisão da suplementação de pensão por morte devida à autora.A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto às explicações apresentadas sobre a metodologia de cálculo do benefício, a interpretação sistemática do regulamento do Plano Petros e a necessidade de preservação do equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência complementar. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja provida a apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter apreciado a metodologia de cálculo defendida pela Fundação Petros, fundada na incidência do coeficiente de pensão sobre a renda global, bem como os argumentos referentes à fonte de custeio, à reserva matemática e ao equilíbrio atuarial do plano.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão enfrentou expressamente a metodologia de cálculo defendida pela embargante e concluiu que, conforme o art. 32 do regulamento vigente na data do óbito do participante, o coeficiente da pensão deve incidir exclusivamente sobre o valor da suplementação de aposentadoria que o participante percebia ou perceberia.5. O julgado esclareceu que a interpretação adotada observa o regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, em consonância com a tese firmada pelo STJ - no Tema 907.6. A alegação de necessidade de formação de nova reserva matemática e de preservação do equilíbrio atuarial também foi examinada, tendo o acórdão concluído que os Temas 955 e 1.021 do STJ não se aplicam ao caso, porque a controvérsia se limita ao cumprimento da fórmula de cálculo já prevista no regulamento e contemplada pelo aporte realizado.7. Não se caracteriza omissão quando a decisão examina as questões essenciais ao julgamento e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos ou dispositivos invocados pela parte.8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para renovar a discussão sobre a interpretação do regulamento previdenciário ou para obter novo julgamento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a metodologia de cálculo da suplementação de pensão prevista no regulamento do plano de previdência complementar, bem como a alegação de necessidade de formação de reserva matemática, apresentando fundamentação suficiente para afastar as teses recursais, ainda que adote interpretação diversa daquela defendida pela parte.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único; Regulamento do Plano de Benefícios Petros, arts. 31 e 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 907, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Temas 955 e 1.021; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 30.01.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008207-28.2019.8.16.0025, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 16.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a decisão anterior já explicou como deve ser calculada a pensão complementar e porque não é necessário criar nova reserva financeira para pagar a diferença. Os argumentos apresentados pela Petros demonstram discordância com essa conclusão, mas não revelam ausência de análise ou falta de clareza na decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados.... ()

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