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Doc. ADM Direito 719.8230.8827.4008

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, art. 921. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.195/2021. AP

LICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo credor contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial baseada em duplicatas mercantis, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em análise.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O prazo prescricional aplicável às duplicatas mercantis é de três anos, conforme Lei, art. 18, I 5.474/68. 2. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente leva em conta os influxos da legislação vigente à época dos fatos processuais, em atenção à regra da irretroatividade da norma, prevista no CPC, art. 14. 3. No caso em apreço, o processo foi suspenso pela primeira vez em 16.10.2018, sob a égide da redação original do CPC/2015, art. 921. 4. Pela redação original do CPC, art. 921, o prazo prescricional de três anos somente começaria a fluir em 16.10.2019 (após o término da suspensão de um ano), findando-se em 17.10.2022. 5. Ocorre que, anteriormente ao decurso do prazo prescricional, a exequente compareceu ao processo requerendo diligências visando à busca de bens passíveis de penhora, demonstrando ausência de inércia e, consequentemente, afastando a prescrição intercorrente sob a vigência da redação originária do CPC, art. 921. 6. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, houve significativa alteração no regime da prescrição intercorrente, estabelecendo-se novas regras sobre o termo inicial do prazo prescricional, que passou a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 7. Considerando o princípio do tempus regit actum, as novas regras passaram a ter aplicação imediata aos processos em curso, respeitando-se, contudo, os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas. 8. Pela nova legislação, o prazo prescricional trienal começou a contar em 21.01.2023 no caso concreto, quando o exequente teve ciência do retorno infrutífero da pesquisa no RENAJUD, findando-se, em tese, apenas em 22.01.2026, razão pela qual também não se consumou a prescrição intercorrente sob a égide da redação atual do CPC, art. 921. 9. Da análise minuciosa do processo, verifica-se que jamais houve qualquer inércia por parte do exequente, que sempre se manteve diligente na busca pela satisfação de seu crédito, promovendo inúmeras tentativas de localização de bens passíveis de penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, afastando-se o reconhecimento de prescrição intercorrente e determinando-se o retorno do processo à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: Não ocorre a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial quando: (a) sob a vigência da redação originária do CPC/2015, art. 921, o exequente realiza diligências efetivas antes do decurso do prazo prescricional contado do fim da suspensão, demonstrando ausência de inércia; e (b) sob a vigência da redação atual do CPC, art. 921, ainda não transcorreu o prazo prescricional de três anos contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, parágrafo único, e 206-A; CPC, arts. 14, 487, II, 921, §§ 1º e 4º, e 924, V; Lei 5.474/68, art. 18, I; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, IAC 01 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 973.2065.2676.2104

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, V DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.3

40.553/RS). DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 27.07.2015. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 21.01.2016. PENHORA EFETIVADA EM 19.07.2016. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PROCESSO SUSPENSO ATÉ SETEMBRO DE 2018. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO DEFERIDO NO DIA 09.09.2020. CITAÇÃO EFETIVADA EM 24.08.2021. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO REALIZADA NO DIA 10.11.2023. PRAZOS TEMPESTIVAMENTE INTERROMPIDOS. PRAZO DE 6 ANOS NÃO DECORRIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.6916.4540.8251

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE A QUESTÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1025.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento acerca do parcial provimento do apelo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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