1 - TJPRDireito Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo em execução. Aclaratório oposto pelo agravado. Omissão constatada. Fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado que apresentou contrarrazões. Embargos conhecidos e acolhidos.
I. Caso em exame1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público e determinou a penhora de valores bloqueados nas contas bancárias do agravadoII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na parte final do acórdão, ao deixar de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado que apresentou contrarrazões.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material, que eventualmente maculem as decisões colegiadas proferidas em segundo grau de jurisdição. 4. No caso, malgrado formulado pedido em contrarrazões, olvidou-se de arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo e tese4. Embargos conhecidos e acolhidosDispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC 1.022; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.APELAÇÃO (01) - PARTE RÉ - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRIN
CÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR, NA APELAÇÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS E FATOS APRESENTADOS - AFASTADA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - INADIMPLEMENTO PELA ADQUIRENTE - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA, DIANTE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS, OS QUAIS, IN CASU, NÃO FORAM COMPROVADOS PELA RÉ - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM FAVOR DA ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS QUE ENSEJAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO, AINDA QUE O CONTRATO DISPONHA O CONTRÁRIO E/OU NÃO TENHA HAVIDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROMITENTE VENDEDOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.219, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 6.766/79, art. 34 - QUANTIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS - APURADA EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA RÉ/APELANTE - EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - AFASTADA - JUÍZO DE ORIGEM QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E, SOBRETUDO, DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, RECONHECEU A EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO E REDUZIU A MULTA, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DOS CÁLCULOS QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR DAS BENFEITORIAS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, APURARÁ O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO, BEM COMO OS VALORES A SEREM DEDUZIDOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO PEDIDO RECONVENCIONAL, A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RECONVINDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02 - PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA, APENAS, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM FAVOR DA PARTE RÉ - INVIABILIDADE - CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS PARCELAS MENSAIS, OS QUAIS DEVEM INCIDIR, DE FORMA IDÊNTICA, SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO - MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS, EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Furto QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA DANO. NÃO ACOLHIMENTO. MA
TERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DO ANIMUS FURANDI. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. I. Caso em exame
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4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. DEFEITO QU
E, SEGUNDO O CONJUNTO PROBATÓRIO (PERÍCIA E PROVA ORAL), ERA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES VISTORIA PRÉVIA. NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE NA VERIFICAÇÃO DO BEM. TESE DE VÍCIO OCULTO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTA C. CÂMARA CÍVEL NESSE SENTIDO. 2. MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL SILENTE QUANTO A QUALQUER GARANTIA SOBRE O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 3. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, EM REGRA, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA (SÚMULA 227, STJ). SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização. A lide originou-se de um contrato de compra e venda de imóvel, no qual a autora recebeu um veículo usado como parte do pagamento, que posteriormente apresentou graves defeitos mecânicos. A apelante pleiteou o ressarcimento dos custos de reparo, a aplicação de multa contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que se tratava de vício oculto.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se os defeitos mecânicos apresentados pelo veículo dado em pagamento configuram vício redibitório (oculto), apto a gerar o dever de indenizar, ou se se tratava de vício aparente ou de fácil constatação, cuja identificação era ônus do adquirente no momento do negócio.III. Razões de decidir3. O vício no motor do veículo era de fácil constatação, não configurando vício oculto, pois uma simples vistoria prévia teria revelado o problema.4. Com base no conjunto probatório, notadamente no laudo pericial e na prova oral, concluiu-se que, embora a causa do defeito fosse interna ao motor, seus sintomas — como a emissão de fumaça excessiva — eram de fácil constatação e teriam sido identificados em uma simples vistoria prévia. Caracterizou-se, assim, a negligência da adquirente, que aceitou o bem sem a devida cautela.5. O contrato de dação em pagamento não continha cláusula de garantia sobre o estado de conservação do veículo, afastando a possibilidade de aplicação de multa contratual.6. A parte autora, sendo pessoa jurídica, não comprovou efetivo abalo à sua honra objetiva, o que inviabiliza o pedido de indenização por danos morais.7. A sentença de improcedência foi mantida, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida.Tese de julgamento: Não se configura vício redibitório o defeito em veículo usado que, embora de causa interna, manifesta-se por meio de sinal ostensivo e de fácil constatação, como fumaça excessiva, que seria detectável em vistoria prévia. A ausência de cautela do adquirente em verificar as condições do bem afasta a caracterização do vício como oculto e, por conseguinte, o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 487, § 2º; CC/2002, art. 441; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0013100-66.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 01.09.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004353-16.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 06.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0023324-53.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 27.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001204-24.2016.8.16.0026, Rel. Substituto Marcio Jose Tokars, j. 03.10.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002676-82.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 14.02.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005394-61.2023.8.16.0001, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 29.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0040176-55.2023.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 03.12.2024; Súmula 227/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa apelante, que alegava ter recebido um veículo com problemas ocultos ao fazer um pagamento, não foi aceito. A decisão manteve a sentença anterior, que considerou que os problemas no carro eram fáceis de perceber e que a empresa não tomou os cuidados necessários para verificar o estado do veículo antes de aceitá-lo. Além disso, não havia garantias no contrato sobre a condição do carro, e a empresa não conseguiu provar que sofreu danos morais. Assim, a empresa foi condenada a pagar os custos do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - ação de cobrança - extinção pela prescrição - irresignação da autora unicamente com relação ao ônus sucumbencial - extinção do feito sem resolução do mérito que não afasta a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte co
ntrária - observância do princípio da causalidade - precedentes do 1stj - sentença mantida - honorários recursais fixados - recurso conhecido e desprovido.
6 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES E CONDENAÇÃO PARTE REQUERIDA NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO A VALORIZAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REFORMA DA SENTENÇA ANTE A COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO DAS PROVAS ACOSTADAS PELO BANCO - IMPOSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL EM OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA NO JEC - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 297 DO STJ - PRODUÇÃO DAS PROVAS PELO BANCO NA JUNTADA DOS CONTRATOS, ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.061) - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRARÂMETROS DESTA CORTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
7 - TJPRDireito processual civil. recursos de Apelação cível. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Extinção da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível. Fixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico não mensurável. Recurso de apelação cível Acórdão/TJPR não conhecido. Recurso de apelação cível Acórdão/TJPR conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Recursos de Apelações interpostos contra sentença una proferida nos autos da execução de título extrajudicial Acórdão/TJPR e nos embargos à execução Acórdão/TJPR, que julgou extinta a execução por ausência de título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 485, IV, e, por consequência, também extinguiu os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o proveito econômico obtido pelos executados, em vez do valor atualizado da execução; e (ii) se é admissível a interposição simultânea de dois recursos de apelação com conteúdo idêntico contra sentença una, à luz do princípio da unirrecorribilidade.III. Razões de decidir3. Não conhecimento da apelação cível Acórdão/TJPR. Interposição de dois recursos idênticos contra a mesma sentença configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, operando-se a preclusão consumativa.4. Quanto à apelação cível Acórdão/TJPR, embora os apelantes sustentem que houve proveito econômico mensurável, a extinção da execução por ausência de título executivo não implicou reconhecimento da inexistência da dívida ou acréscimo patrimonial aos executados, mas apenas inviabilizou a cobrança pela via executiva.5. O valor atribuído à causa (R$ 649.976,73) é adequado e proporcional para servir de base à fixação dos honorários, sendo correta a fixação em 10% sobre esse montante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível Acórdão/TJPR não conhecida.7. Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2757735, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 29/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13/02/2019; TJPR, ApC 0002973-06.2020.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 07/10/2024.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PERÍCIA INSUFICIENTE PARA ATESTAR O QUADRO CLÍNICO PRETÉRITO - NECESSIDADE DE NOVO EXAME - AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de concessão de auxílio-doença, sob a alegação de que não foi demonstrada a incapacidade laboral do autor, que alega ter desenvolvido lesões em decorrência de sua atividade como auxiliar de produção. O autor requer a anulação da sentença e a realização de novo exame pericial, argumentando que a perícia realizada foi insuficiente para atestar seu quadro clínico de saúde durante o período em questão.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a sentença de improcedência em ação de concessão de auxílio-doença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa e a necessidade de realização de nova perícia para avaliar a incapacidade laboral do autor durante o período pretérito.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada devido à insuficiência da prova pericial, que não esclareceu a existência de incapacidade laboral do Autor no período pretérito.4. O perito não respondeu adequadamente aos quesitos apresentados, comprometendo a análise sobre a eventual incapacidade do Autor.5. A reabertura da fase instrutória e a realização de nova perícia são necessárias para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Constituição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para anular a sentença e reabrir a fase instrutória com a realização de novo exame pericial.Tese de julgamento: A nulidade da sentença em ações previdenciárias é cabível quando os laudos periciais não esclarecem adequadamente a existência de incapacidade laboral, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, exigindo a reabertura da fase instrutória para a realização de nova perícia especializada.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONA O DESMEMBRAMENTO IMOBILIÁRIO À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. MEDIDA COERCITIVA VEDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Reexame Necessário da decisão que concedeu a segurança postulada por Planege Empreendimentos Ltda. visando anular ato administrativo que condicionou o desmembramento do cadastro imobiliário 1118900 à quitação de tributos vencidos ou vincendos, com sentença favorável em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de quitação de tributos como condição para o desmembramento cadastral configura medida coercitiva vedada pelo ordenamento jurídico, em desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da livre iniciativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de quitação de tributos para o desmembramento do cadastro imobiliário é considerada uma medida coercitiva indireta, em desacordo com as Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que proíbem o uso de medidas coercitivas para o pagamento de tributos. Além disso, a Lei 6.766/1979 não prevê tal condição, configurando abuso por parte da legislação municipal.4. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reafirma que a exigência extrapola a competência suplementar do município, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: «1. É abusiva a exigência de quitação de tributos como condição para o desmembramento imobiliário. 2. O ato administrativo em questão configura medida coercitiva vedada pelo ordenamento jurídico.»... ()
10 - TJPRApelação crime. Crimes contra a economia popular, contra a Administração Pública e organização criminosa. «Operação Imperium». Pedido de restituição de veículo apreendido. Não acolhimento. Agente denunciado em organização criminosa que investiga exploração de caça-níqueis e bingo eletrônico, em diversos municípios do Paraná. Indícios de que o bem tenha sido adquirido de forma ilícita. Impossibilidade de restituição antes do trânsito em julgado. CPP, art. 118. Decisão a quo mantida. Bem utilizado provisoriamente pelo GAECO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. ALEGADO LEVANTAMENTO DE VALORES SEM O REPASSE À CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.
1. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 998, «CAPUT», DO CPC.2. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARTS. 14, § 4º, DO CDC E 32, «CAPUT», DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DURANTE PATROCÍNIO NOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SIGNIFICATIVA IMPORTÂNCIA CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDA, APÓS INFORMAÇÃO PRESTADA POR ELA PRÓPRIA NA AÇÃO JUDICIAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS À CLIENTE DESCUMPRIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.3. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA «QUOTA LITIS» QUE PREVÊ O SEGURO-DESEMPREGO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. VERBA ALHEIA À ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE PERITO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA IGUALMENTE INDEVIDA. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO LEVANTAMENTO DE VALORES PELA RÉ. SÚMULA 43/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUEBRADA. DESCASO COM A CONSTITUINTE. RETENÇÃO INDEVIDA POR MAIS DE DOIS ANOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 6. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA APELANTE AO SUSCITAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. ART. 80, II E V, DO CPC.7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO MP. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELO ÓRGÃO DE CLASSE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 40.8. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º RESPEITADA.9. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA COMPROVADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO FINANCIAMENTO E ENCARGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS QUE SUPERAM MERO DISSABOR E GERAM SITUAÇÃO DE DESCRÉDITO AO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 3.000,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em ExameTrata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando a inexigibilidade do financiamentoparcelamento do valor de R$ 1.707,43, e condenou os reclamados ao pagamento de danos materiais e morais.II. Questões em DiscussãoCabimento da inversão do ônus da prova. Existência de falha na prestação do serviço e danos materiais. Possibilidade de devolução em dobro. Existência de Dano Moral Indenizável, e eventual montante indenizatório. Correção Monetária e Juros.III. Razões de DecidirO caso configura relação de consumo, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus probatório nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 1. Da falha na prestação de serviço. Restou configurada a falha na prestação de serviço pelos reclamados/recorrentes, pois os documentos juntados aos autos demonstram que a autora quitou integralmente a fatura do cartão de crédito em 20/04/2024, ainda que por meio de três operações distintas. É incontroverso que os valores foram direcionados ao Banco Itaú, tendo o Bradesco efetuado o repasse. Apesar disso, os réus não apresentaram justificativa plausível para o parcelamento automático da fatura, limitando-se a alegar ausência de recebimento dos valores. Tal conduta levou à constituição indevida de financiamento no montante de R$ 1.707,43, sob a equivocada premissa de inadimplência. Considerando que a autora realizou o pagamento integral antes do vencimento, não havia saldo remanescente que justificasse o parcelamento, razão pela qual o financiamento e seus encargos devem ser cancelados. 2. Do dano material e da devolução em dobro. Quanto ao dano material, este decorre da conduta negligente da instituição financeira, que não contesta ter realizado o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito da autora. A responsabilidade do banco é evidente, pois lhe incumbia verificar a manifestação de vontade antes de efetuar bloqueios, descontos ou cobranças, especialmente em razão da natureza contratual da relação. Não havendo prova de inadimplência que justificasse o financiamento do saldo, resta caracterizada violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e lealdade contratual. O parcelamento ocorreu mesmo após o pagamento integral e, ainda assim, não foi cancelado de imediato, configurando abuso de direito e ensejando a repetição do indébito.Assim, mantém-se a sentença quanto a devolução em dobro dos valores pagos em razão do financiamento indevido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigidos desde o desembolso, a apurar-se em fase de cumprimento de sentença mediante apresentação das faturas e comprovantes.Cumpre citar.RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. NULIDADE DO PARCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Diante da ausência de comprovação da vantagem para o consumidor é ilegal o parcelamento automático realizado, sendo correta a declaração de inexigibilidade dos débitos correspondentes, bem como a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A condenação à devolução de R$ 17.859,06 foi mantida, com atualização pelo índice IPCA, desde o efetivo prejuízo, e incidência de juros de mora pela Taxa Selic, contados da citação, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma, Súmula 43/STJ e CCB, art. 405.(...)(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001617-32.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 07.07.2025) (grifou-se)3. Do dano moral e seu montante indenizatório. Quanto ao dano moral, verifica-se a presença dos elementos essenciais à responsabilidade civil, quais sejam: a ocorrência do prejuízo, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre a ação do réu e os efeitos suportados pela autora. Restou comprovado que o banco efetuou descontos indevidos na conta-corrente, mesmo após o pagamento da fatura. Tais práticas violam a boa-fé contratual e colocaram a consumidora em situação de descrédito perante terceiros, gerando transtornos que superam o mero dissabor e evidenciam a gravidade da conduta da instituição financeira.Oportunamente, cita-se entendimento desta E. Turma Recursal em caso semelhante.RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÄO CONHECIMENTO. FATURA PAGA TEMPESTIVAMENTE. SUPERVENIENTE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELOS RECLAMADOS, PORÉM, COM ESTORNO E COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. INÚMERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. PERSISTÊNCIA DO EQUÍVOCO QUE REVELA CONDUTA DESTOANTE DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEMBOLSO EM DOBRO DEVIDO, MAS AJUSTADO AO VALOR COMPROVADAMENTE PERTINENTE AOS ENCARGOS COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. EVIDENTE DESCASO COM O CONSUMIDOR. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002876-35.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 22.05.2023)(grifou-se)Com relação ao montante indenizatório fixado em sentença (R$ 3.000,00), este não comporta minoração, uma vez que adequado as peculiaridades do caso concreto.4. Dos consectários legais. No que se refere aos consectários legais, e ao pleito para que estes incidam, a partir da decisão que os arbitrar, razão não assiste o recorrente. Uma vez que a sentença, escorreitamente, fixou os consectários legais, nos termos, dos arts. 389, p.u. 405 e 406, §1º do Código Civil, da Lei 14.905/2024, das Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ, bem como do Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. IV. Dispositivo e TeseRecurso conhecido e Desprovido.... ()
13 - TJPRAGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INOMINADO - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE PARTILHA DE FRUTOS PROCESSADA EM VARA CÍVEL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009 - CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO INOMINADO INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a sanar. Fundamento à adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostos. Prequestionamento implícito. Abuso do direito de recorrer. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença no que tange à declaração da abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Acórdão embargado que não padece de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artes 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37.... ()
15 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança de valores inadimplidos a título de transporte de equipamentos (FRETE). Apelação cível não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória, constituindo título executivo judicial em favor da requerente, que alegou ter prestado serviço de transporte de equipamentos e não ter recebido o pagamento do valor correspondente, enquanto a parte embargante sustentou a inépcia da inicial e a exceção do contrato não cumprido, por supostos descumprimentos contratuais da apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu o título executivo judicial deve ser reformada, considerando as alegações de cerceamento de defesa e de insuficiência de provas apresentadas pela parte apelante.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa não configurado, pois a produção de provas solicitadas pela apelante não era necessária para o julgamento da lide. Juiz destinatário da prova (CPC/2015, art. 370). Ainda, pleito de produção de prova não exime a parte de se desincumbir do ônus de provar o direito alegado (CPC/2015, art. 373).4. Os documentos apresentados pela autora constituem prova escrita hábil da dívida alegada, conforme exigido pelo CPC, art. 700.5. Tese de exceção do contrato não cumprido não possui o mínimo respaldo probatório. Conversas travadas pelas partes comprovam o contrário, a aquiescência do apelante quanto ao valor devido, sem opor à ausência de pagamento a qualquer conduta da parte contrária, mas apenas à sua dificuldade financeira.6. A jurisprudência admite que a documentação apresentada em ação monitória não contenha a assinatura do devedor, desde que a relação jurídica e a dívida estejam comprovadas por outros meios.7. A sentença foi mantida, pois a parte apelante não demonstrou a quitação do débito ou qualquer justificativa válida para a não realização do pagamento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, sem fixação de honorários recursais porque estabelecidos em sentença no percentual máximo admitido pelo legislador.Tese de julgamento: na ação monitória, a prova escrita apresentada deve ser suficiente para demonstrar a existência da dívida, não sendo necessária a assinatura do devedor nos documentos que a instruem, desde que outros elementos comprovem a relação jurídica obrigacional e a probabilidade de existência do crédito reclamado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 373, e CPC/2015, art. 702, § 8º; CC/2002, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.08.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.06.2020; STJ, AgRg no AREsp: Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.11.2015; TJPR, Apelação Cível 0001230-29.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª C.Cível, j. 28.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0004621-32.2022.8.16.0104, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª C.Cível, j. 05.08.2024.recurso conhecido e não provido... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 24 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 42.100,00 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 42.100,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cercamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 07/12/2024, com duração aproximada de 25 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora da parte autora (mov. 13.6). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado (mov. 1.21), atestou a perda total de 2.000 kg de fumo. O laudo foi confirmado por testemunha em audiência e corroborado por outras provas (notas fiscais, contrato de integração, fotos e vídeos), sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADA DATIVA. ARQUIVAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. ATUAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA PELA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. FIXAÇÃO EM R$300,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A decisão que determinou o arquivamento da persecução penal em razão da atipicidade da conduta (mov. 42.1, autos principais) deixou de arbitrar honorários em favor da douta advogada dativa nomeada, sob o fundamento de que não teriam sido realizados atos de defesa. Contudo, razão assiste à apelante. Conforme se extrai dos autos, a apelante, na condição de advogada dativa plantonista, foi regularmente nomeada para assistir o noticiado, tendo participado da audiência preliminar designada e acompanhado o respectivo ato processual (mov. 16.1, autos principais). Nessas circunstâncias, a atuação profissional restou devidamente comprovada, sendo devida a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, ainda que o noticiado não tenha comparecido e o feito tenha sido posteriormente arquivado. Assim, arbitro honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada, Dra. Alessandra Cristina de Camargo e Silva, OAB/PR 70.252, os quais, com fundamento na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, fixo em R$300,00 (trezentos reais), valor correspondente à participação em audiência preliminar. 2. Recurso conhecido e provido. ... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para reconhecer a abusividade da capitalização de juros, em razão da ausência de pactuação expressa, condenando o réu à restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da capitalização de juros na ausência de previsão contratual expressa, bem como a correção da condenação à restituição de valores e da atribuição integral dos ônus sucumbenciais à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não apresentação do instrumento contratual impede a comprovação da efetiva pactuação da capitalização, ônus que incumbia à instituição financeira, o que autoriza o reconhecimento da abusividade do anatocismo. 4. A capitalização de juros somente é admitida quando expressamente convencionada, conforme orientação consolidada pelas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 5. Configurado o vício na contratação e reconhecido o direito à restituição, resta evidenciado o êxito substancial da parte autora, a caracterizar decaimento mínimo, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, afastando-se a redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários exige pactuação expressa, incumbindo à instituição financeira comprovar sua ocorrência, sob pena de reconhecimento da abusividade e consequente revisão contratual, com manutenção integral da sucumbência quando caracterizado o decaimento mínimo da parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 373, I, e 400; CC, arts. 28 da Lei 10.931/2004, 389 e 406; CDC, arts. 42, parágrafo único, 46, 51, § 1º; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Ap 0020328-54.2015.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 04.05.2026; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do banco contra a decisão que proibiu a cobrança de juros sobre juros no contrato. Tal cobrança foi considerada irregular porque o banco não apresentou o contrato que demonstrasse que ela havia sido pactuada de forma clara. Como o banco não comprovou essa autorização, o tribunal entendeu que a cobrança é abusiva e manteve a decisão que determina a devolução dos valores cobrados a mais. Além disso, o tribunal decidiu que o banco deve arcar com as despesas do processo, uma vez que o autor conseguiu o principal objetivo da demanda. Por esses motivos, o recurso do banco foi negado, e a decisão anterior foi integralmente mantida.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEGIMITIDADE QUE SE RESTRINGE ÀQUELES PRESENTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, BEM ASSIM ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ANSEIO EXPRESSO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender pagamentos de parcelas de contrato de compra e venda de imóvel e impedir negativação do nome do comprador, que requeria também a inclusão da genitora no polo ativo, sob alegação de inadimplência da incorporadora e atraso na obra. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincendas de contrato de compra e venda de imóvel e impedir a negativação do nome da parte autora, bem como a legitimidade ativa da genitora da parte autora para figurar no polo ativo da demanda. III. Razões de decidir 3. A genitora da parte autora não possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo, pois não integrou a relação contratual, apesar de ter realizado os pagamentos. 4. Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, pois não há comprovação da probabilidade do direito nem do perigo de dano iminente. 5. A demora de mais de dois anos para ajuizamento da ação afasta o perigo da demora para suspensão imediata das parcelas. 6. A parte recorrida pode cobrar normalmente parcelas vencidas e inadimplidas, inclusive podendo inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pois é exercício regular de direito. 7. Deve ser concedida a tutela de urgência para suspender as parcelas vincendas do contrato e impedir cobranças e negativação referentes a essas parcelas, diante do desinteresse expresso da parte autora em prosseguir com a compra. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão e deferir a tutela de urgência, determinando a suspensão das parcelas vincendas do contrato de compra e venda de bem imóvel ajustado entre as partes. Tese de julgamento: Na ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, a legitimidade ativa pertence exclusivamente às partes constantes do contrato, sendo possível a inclusão de terceiros interessados apenas como interessados, e a concessão de tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo cabível a suspensão automática dos pagamentos sem comprovação desses requisitos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para parar temporariamente os pagamentos de um contrato de compra de imóvel e para impedir que o nome do comprador fosse negativado por falta de pagamento. Entendeu que quem assinou o contrato é a única pessoa que pode pedir mudanças nele, mesmo que outra pessoa tenha feito os pagamentos. Porém, decidiu que as parcelas futuras devem ser suspensas enquanto o processo corre, para evitar prejuízos ao comprador, e que não pode haver cobrança ou negativação dessas parcelas neste período. Assim, o tribunal permitiu a suspensão dos pagamentos que ainda vão vencer, mas manteve o direito da empresa de cobrar as parcelas já atrasadas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
20 - TJPRAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA POSTERIOR QUE APENAS DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REABERTURA DO PRAZO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O indeferimento da gratuidade da justiça por decisão interlocutória desafia agravo de instrumento, nos termos dos arts. 101 e 1.015, V, do CPC, e a ausência de impugnação no momento oportuno impede sua posterior rediscussão.2. O CPC, art. 1.009, § 1º, preserva para a apelação apenas as questões decididas na fase de conhecimento que não comportem agravo de instrumento, de modo que a matéria sujeita à recorribilidade imediata submete-se à preclusão quando a parte deixa transcorrer o prazo sem impugnação.3. A eventual observância da dialeticidade nas razões de apelação não autoriza a utilização do recurso como sucedâneo do agravo de instrumento não interposto, pois a regularidade formal da impugnação não afasta a preclusão anteriormente consumada.4. Os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual, previstos nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, devem ser compatibilizados com as regras relativas aos prazos e aos recursos, não servindo para reabrir matéria alcançada pela preclusão.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RECORRENTE QUE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME DOCUMENTOS (MOV. 20). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CONTESTAÇÃO QUE EVIDENCIA SUA INEXISTÊNCIA E NÃO É RECHAÇADA EM TAL PONTO EM RÉPLICA. MERA JUNTADA DE CÁRTULA QUE NÃO SERVE COMO MEIO DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DOS CHEQUES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA, CONSOANTE LEI 7.357/85, art. 62. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedente: DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o réu ao pagamento de cheque prescrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a concessão da gratuidade de justiça ao Recorrente e (ii) a imprescindibilidade da causa debendi quando a ação de cobrança é ajuizada dentro do prazo prescricional da ação de locupletamento ilícito. III. RAZÃO DE DECIDIR3. O Recorrido não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca que o Recorrente não seria hipossuficiente, o qual está acobertado pela presunção de hipossuficiência nos termos do art. 98, §3º, CPC, motivo pelo qual a preliminar deve ser afastada para conceder o benefício ao Recorrente.4. No caso em análise, vislumbra-se que a ação por locupletamento ilícito se encontra prescrita desde a data de 01/03/2025, sendo que a presente ação somente foi proposta em 10/06/2025, ou seja, cerca de quatro meses após o fim do prazo prescricional, razão pela qual se constata a ausência de natureza cambial da presente ação.5. Conforme entendimento do STJ, a ação de cobrança possui natureza de ação causal e depende, necessariamente, da discussão referente a causa debendi, sendo que o cheque constitui mera prova da relação negocial, mas não é suficiente para suprir a omissão quanto à comprovação da causa subjacente à emissão do título.6. Destaca-se que a pós-datação do cheque não altera as condições cambiárias da cártula, tendo o STJ compreendido que o prazo prescricional deve ser computado a partir da data de emissão, não influindo o prazo marcado como «bom para» ou anotação semelhante. 7. Diante da ocorrência da prescrição da ação de locupletamento ilícito, restaria ao Recorrido apenas a ação de cobrança para buscar o recebimento do crédito, porém, esta demanda comprovação da causa debendi, não tendo o Autor se desincumbido deste ônus, devendo a presente ação ser julgada improcedente.I V. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2026). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DOS RÉUS. EFEITOS RELATIVOS. AÇÃO DE NATUREZA CAUSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. Lei 7.357/1985, art. 62. MERA JUNTADA DA CÁRTULA PRESCRITA E DE DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise. Trata-se de ação de cobrança fundada em cheque prescrito ajuizada por Wemic Comércio e Indústria de Pneus Ltda. em face de Cristian Roger Santos Fonseca e Valdinei Chagas Pires. A autora sustenta que forneceu mercadorias a Valdinei, recebendo como pagamento cheque emitido por Cristian, posteriormente devolvido por insuficiência de fundos. Sobreveio sentença de improcedência por ausência de comprovação da causa debendi. Insurge-se a recorrente, sustentando, em síntese, que a revelia dos recorridos impõe o reconhecimento da procedência do pedido. II. Questão em discussão. A controvérsia recursal consiste em verificar se a revelia dos recorridos, aliada à juntada do cheque prescrito e de documento interno produzido unilateralmente pela autora, é suficiente para demonstrar a causa debendi e justificar a procedência da ação de cobrança. III. Razões de decidir. O cheque objeto da cobrança encontra-se prescrito, de modo que a pretensão possui natureza causal, exigindo a comprovação da relação jurídica subjacente que originou o crédito. Embora os recorridos sejam revéis, os efeitos da revelia são relativos e não afastam a necessidade de demonstração mínima da causa debendi. No caso, a autora apresentou apenas a cártula prescrita e documento unilateral extraído de seu sistema interno, sem notas fiscais, comprovantes de entrega ou outros elementos aptos a demonstrar a efetiva negociação alegada. Ausente prova suficiente do fato constitutivo do direito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 373, I e da jurisprudência das Turmas Recursais. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 03.08.2026). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES JUNTADA DA CÁRTULA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 03.02.2026). 1. Primeiramente, há de se considerar que a ação de cobrança de cheque, quando decorrido o prazo de 6 meses previstos no art. 59, e de 2 anos, conforme art. 61, ambos da lei 7.357/85, possui o prazo prescricional a ser aplicado de cinco anos, com base no CCB, art. 206, contados a partir do dia seguinte à data de emissão impressa no cheque. Assim, considerando que as cártulas foram emitidas em 21/01/2021 e 23/03/2021 (mov. 1.5), não há que se falar em prescrição. 2. A ação de cobrança é essencialmente uma ação de conhecimento, e requer a demonstração da causa debendi, da origem da obrigação de pagar contida no título de crédito, sob pena de subverter a própria lógica da prescrição da executividade do cheque enquanto título de crédito. 3. No caso dos autos, constata-se que a parte autora não anexou nenhuma prova acerca da alegada negociação entre as partes, e limitou-se a juntar as cártulas (mov. 1.5). É certo que a simples juntada da cártula, sem qualquer outra prova de que o valor constante no título seria referente à suposta relação negocial, não é suficiente para comprovar as alegações da parte autora. 4. A ação de cobrança é fundada no negócio jurídico subjacente à emissão do cheque, haja vista que a cártula não possui mais força executiva, nem a demanda tem natureza cambial. Desse modo, considerando que não há provas da relação jurídica firmada entre as partes, mesmo após a tese arguida em contestação, conclui-se pela ausência de comprovação da dívida, objeto dos autos.5. Nesse sentido, o autor optou pelo ajuizamento de ação de cobrança, sujeitando-se ao previsto na Lei 7357/1985, art. 62. Confira-se: «Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.» Ônus que competia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, e do qual não se desincumbiu, como se verifica da impugnação à contestação. 6. Ante o exposto, a sentença deve ser reformada para o fim de reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais.... ()
22 - TJPRAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ILEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Acórdão/STJ. CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇAS INICIADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA TESE.(B) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTRORA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(C) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA PROPORÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA. ANÁLISE QUE DEVE SE DAR PELO NÚMERO DE PEDIDOS (STJ, TEMA 152). CONDENAÇÃO DAS PARTES AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO EQUIVALENTE A TRINTA POR CENTO EM DESFAVOR DA AUTORA E SETENTA POR CENTO PARA O RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B), EM CONCURSO FORMAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR O ACUSADO. ALEGADAS OMISSÕES NA DOSIMETRIA DAS PENAS.
I) ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE OBRIGATÓRIA NÃO CONSIDERADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, SEM REPERCUSSÃO QUANTITATIVA, POR JÁ ESTAR A PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.II) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO art. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADA EM CONCURSO COM ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME INCLUÍDO NO ROL DOS HEDIONDOS (Lei 8.072/1990, art. 1º, II, ALÍNEA B). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EXPRESSAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA E RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA MAJORANTE NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA OU DE PEDIDO ESPECÍFICO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA INCIDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA REALIZADA ORIGINARIAMENTE PELO TRIBUNAL. CORRETA ADEQUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA ACUSAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DE INOVAÇÃO ACUSATÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE.III) REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E READEQUAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REPRIMENDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E SUBSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.IV) ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO art. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) ANOS, CONSIDERADA A REDUÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 115. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RECONHECIMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.V) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Com fulcro no CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se precipuamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.2. Os aclaratórios possuem natureza integrativa, destinando-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos em lei, sendo inviável sua utilização para promover nova valoração do conjunto probatório ou modificar entendimento jurídico já adotado pelo órgão julgador.3. Comprovado que o acusado contava com menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I, observada a impossibilidade de redução da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.4. A prática do delito de corrupção de menores em concurso com roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo autoriza a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 244-B, § 2º, do ECA, por se tratar de infração penal incluída no rol dos crimes hediondos.5. A ausência de indicação expressa da majorante na capitulação jurídica da denúncia não impede seu reconhecimento quando os fatos que a sustentam foram suficientemente descritos na acusação. Tratando-se de apelação ministerial contra sentença absolutória, com pretensão condenatória abrangendo ambos os delitos, a dosimetria realizada originariamente pelo Tribunal deve observar as consequências jurídicas decorrentes dos fatos reconhecidos, não havendo que se falar em violação ao princípio da correlação ou em inovação acusatória.6. Redimensionadas as penas individuais, a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal próprio revela-se mais favorável ao acusado do que a soma das reprimendas, impondo-se a observância do art. 70, caput, primeira parte, do CP.7. A redução da pena privativa de liberdade para patamar inferior a 08 (oito) anos não impede a manutenção do regime inicial fechado quando subsiste circunstância judicial desfavorável reconhecida na dosimetria, observados os critérios estabelecidos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.8. A incidência da causa especial de aumento prevista no art. 244-B, § 2º, do ECA eleva o prazo prescricional calculado pela pena máxima abstratamente cominada ao delito, afastando, no caso concreto, a prescrição arguida pela Defesa. Por sua vez, o reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretamente aplicada pressupõe o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso, nos termos do CP, art. 110, § 1º, circunstância ainda não verificada, sem prejuízo de posterior exame da matéria, inclusive de ofício, após o preenchimento dos requisitos legais.9. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos.... ()
24 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º). PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LOCAL CONHECIDO PELA MERCANCIA ILÍCITA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. ÔNUS DA DEFESA. CPP, art. 156. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E DA DIVERSIDADE DAS DROGAS. AFASTAMENTO. QUANTIDADE ÍNFIMA. TEMA REPETITIVO 1262 DO STJ. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. MODULAÇÃO DAS FRAÇÕES DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Os réus interpuseram recursos contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, impondo a Rafael Rodrigues de Sousa a pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 300 dias-multa, e a Weslley da Silva Santos a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 240 dias-multa, ambas em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa requer: a) a absolvição de ambos por insuficiência probatória; b) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; c) na primeira fase, a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime; e d) na terceira fase, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3.1.3. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos, apenas para afastar da primeira fase a valoração relativa à variedade e à natureza da droga.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões consistem em verificar: a) a suficiência probatória para a manutenção da condenação e a possibilidade de desclassificação; b) a regularidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase; e c) a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos autos de apreensão e constatação, pelo laudo pericial, pelos depoimentos dos policiais colhidos em juízo e pela confissão parcial de um dos réus.3.2. A destinação mercantil decorre do fracionamento das substâncias em 54 pedras individualmente embaladas, da ocultação em fundos falsos das mochilas, da apreensão de dinheiro em notas trocadas e do local dos fatos, reconhecidamente utilizado para a mercancia.3.3. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos previstos no tipo, entre eles trazer consigo e guardar, sendo desnecessária a demonstração de ato de comércio. A condição de usuário não afasta a de traficante, cabendo à defesa o ônus de comprovar a destinação a consumo pessoal, nos termos do CPP, art. 156.3.4. Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase, fundada na natureza e na diversidade das substâncias, pois a quantidade apreendida, 9g de crack e 4g de maconha, é ínfima, incidindo o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1262 do STJ.3.5. Mantêm-se as frações de 1/2 e de 3/5 aplicadas na terceira fase, pois a modulação foi motivada em elementos extraídos dos autos, relacionados ao local da prática delitiva e, quanto a um dos réus, à diversidade das substâncias, inexistindo bis in idem após a exclusão da vetorial na primeira fase.3.6. Redimensionadas as penas, mostram-se adequados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 33, § 2º, «c», 43, 44 e 59; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1262; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000762-59.2024.8.16.0129, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 10.06.2026.... ()
25 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.