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Doc. ADM Direito 628.4039.8671.1694

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO PELA APLICABILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.012, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SEQUER ATRIBUI EFEITO IMEDIATO. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. ART. 1.012, §3º, DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INFORMOU A QUITAÇÃO DO CONTRATO, APESAR DE PODER FAZÊ-LO, DEIXANDO DE IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DA APREENSÃO DO VEÍCULO. REQUERIDO QUE FOI PRIVADO DO BEM INDEVIDAMENTE. CONSTRANGIMENTO DESNECESSÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E, PORTANTO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.7285.2596.9101

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO RESIDENCIAL - INCÊNDIO NO IMÓVEL SEGURADO PROVOCADO POR CURTO-CIRCUITO EM MÁQUINA DE LAVAR LOUÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA, VISANDO O RESSARCIMENTO DO M

ONTANTE TOTAL DESPENDIDO COM REFORMA DO IMÓVEL E COMPRA DE NOVOS MÓVEIS/BENS - INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DISPENSAM A NECESSÁRIA DECLINAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM MOTIVAÇÃO DE CADA DESPESA INDICADA E RESPECTIVA CORRELAÇÃO AO SINISTRO E AOS PAGAMENTOS EFETIVADOS NA VIA ADMINISTRATIVA - PLANILHA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE NÃO SÃO HÁBEIS, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PAGA E EMBASAR AS DIFERENÇAS PRETENDIDAS - ... ()

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Doc. ADM Direito 892.3326.1701.7525

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1

.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 609.8870.8554.3375

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (CC, ART. 50). INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE, POR SI, NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.3502.4768.8838

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DOS RÉUS. EFEITOS RELATIVOS. AÇÃO DE NATUREZA CAUSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. Lei 7.357/1985, art. 62. MERA JUNTADA DA CÁRTULA PRESCRITA E DE DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em análise. Trata-se de ação de cobrança fundada em cheque prescrito ajuizada por Wemic Comércio e Indústria de Pneus Ltda. em face de Cristian Roger Santos Fonseca e Valdinei Chagas Pires. A autora sustenta que forneceu mercadorias a Valdinei, recebendo como pagamento cheque emitido por Cristian, posteriormente devolvido por insuficiência de fundos. Sobreveio sentença de improcedência por ausência de comprovação da causa debendi. Insurge-se a recorrente, sustentando, em síntese, que a revelia dos recorridos impõe o reconhecimento da procedência do pedido. II. Questão em discussão. A controvérsia recursal consiste em verificar se a revelia dos recorridos, aliada à juntada do cheque prescrito e de documento interno produzido unilateralmente pela autora, é suficiente para demonstrar a causa debendi e justificar a procedência da ação de cobrança. III. Razões de decidir. O cheque objeto da cobrança encontra-se prescrito, de modo que a pretensão possui natureza causal, exigindo a comprovação da relação jurídica subjacente que originou o crédito. Embora os recorridos sejam revéis, os efeitos da revelia são relativos e não afastam a necessidade de demonstração mínima da causa debendi. No caso, a autora apresentou apenas a cártula prescrita e documento unilateral extraído de seu sistema interno, sem notas fiscais, comprovantes de entrega ou outros elementos aptos a demonstrar a efetiva negociação alegada. Ausente prova suficiente do fato constitutivo do direito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 373, I e da jurisprudência das Turmas Recursais. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 564.1436.1917.5159

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÕES CÍVEIS DO EXEQUENTE (1) E DA EXECUTADA (2). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO CITRA PETITA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE EM TESE SUBSIDIÁRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PONTOS CENTRAIS QUE PODERIAM OCASIONAR NA EXTINÇÃO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PREJUÍZO CONSTATADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO. IRRELEVÂNCIA NO RETORNO COM O CARIMBO «NÃO EXISTE O NÚMERO». TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO INAPLICÁVEL À EXECUÇÃO. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES POR IRRISORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DIREITO DO CREDOR EM RECEBER O CRÉDITO, AINDA QUE PAULATINAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR OU SALARIAL DA VERBA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MEDIDAS FRUTÍFERAS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (1) DESPROVIDA. SÚPLICA DA CONSUMIDORA (2) PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira (1) e Márcia Andrea Lenceh (2) contra sentença proferida em execução de título extrajudicial que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito sem ônus sucumbenciais.O exequente sustenta erro judiciário pela ausência de intimação pessoal e pleiteia o prosseguimento da execução ou aplicação do princípio da causalidade.A executada, por sua vez, alega nulidade da sentença por citra petita, ausência de constituição em mora, abandono do processo, impenhorabilidade de valores e requer a condenação do exequente em ônus sucumbenciais, além da extensão da gratuidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por ausência de enfrentamento integral dos pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se a notificação extrajudicial é válida para constituição em mora; (iii) determinar se há abandono da causa ou ausência de interesse de agir na execução; (iv) verificar a possibilidade de manutenção da penhora de valores considerados irrisórios; (v) definir se ocorreu prescrição intercorrente diante da alegação de erro judiciário e ausência de intimação pessoal; e (vi) estabelecer a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença é citra petita, pois deixa de apreciar pedidos principais da exceção de pré-executividade, limitando-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente, o que autoriza a aplicação da teoria da causa madura. A gratuidade concedida nos embargos à execução deve ser estendida à execução principal, diante da conexão material entre as demandas. A notificação extrajudicial é válida quando enviada ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, conforme entendimento consolidado do STJ - no Tema 1.132. O abandono da causa não se aplica à execução, pois a inércia do exequente enseja suspensão do processo e eventual prescrição intercorrente, nos termos dos CPC, art. 921 e CPC art. 924. A alegação de ausência de interesse de agir não prospera quando presentes os pressupostos da execução, sendo inadequada a extinção por esse fundamento. A impenhorabilidade de valores não é absoluta, cabendo ao executado comprovar a natureza protegida das quantias, o que não ocorreu no caso quanto aos valores bloqueados na conta Santander. A alegação de valor irrisório não constitui hipótese legal de impenhorabilidade, sendo possível a constrição parcial para satisfação do crédito. A prescrição intercorrente incide após o decurso do prazo trienal aplicável à cédula de crédito bancário, considerando a inércia do exequente após o término da suspensão processual. A contagem da prescrição intercorrente independe de intimação pessoal do exequente, exigindo-se apenas contraditório prévio. A alegação de erro judiciário não afasta a prescrição quando não demonstrado impedimento efetivo ao impulso processual. O reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a égide da Lei 14.195/2021, afasta a imposição de ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 921, § 5º. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos, sendo o do exequente (1) desprovido e o da executada (2) parcialmente provido. A sentença que não aprecia todos os pedidos formulados em exceção de pré-executividade é citra petita, admitindo julgamento imediato pelo tribunal quando a causa estiver madura.A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente para constituição em mora, independentemente de comprovação de recebimento.O abandono da causa não se aplica à execução, devendo a inércia do exequente ser tratada pelo regime da prescrição intercorrente.A impenhorabilidade de valores depende de prova da natureza protegida, não sendo suficiente a alegação de irrisoriedade.A prescrição intercorrente ocorre independentemente de intimação pessoal do exequente, após o decurso do prazo do direito material.O reconhecimento da prescrição intercorrente, após a Lei 14.195/2021, não gera ônus sucumbenciais para as partes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 93, IX; CPC, arts. 85, caput, 373, II, 485, III, 487, II, 490, 492, 833, IV, 921, §§ 4º e 5º, 924, V, 1.009 e 1.013, § 3º, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 13.02.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 17.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação 0008953-76.2013.8.16.0033, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 12.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0006205-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vania Maria da Silva Kramer, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recursos do credor e da devedora em um processo de execução. Concluiu que a decisão inicial deixou de analisar todos os argumentos da devedora, mas isso não impediu o próprio Tribunal de examinar o caso por completo. Foi definido que a comunicação enviada ao endereço do contrato é suficiente para caracterizar atraso no pagamento, mesmo sem comprovação de recebimento. Também ficou estabelecido que não há abandono do processo na execução, e que valores bloqueados podem ser mantidos quando não há prova de que são protegidos por lei. Ao final, foi reconhecido que o credor demorou além do prazo permitido para movimentar o processo, o que levou à perda do direito de cobrança. Por isso, a execução foi extinta, sem imposição de custas ou honorários para nenhuma das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 376.9450.4656.9980

7 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em apelação criminal sobre nulidade de reconhecimento pessoal, busca pessoal, provas da autoria e fixação de honorários advocatícios. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa no valor de R$ 700,00, mantido o acórdão embargado em seus próprios fundamentos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente e não proveu recurso de apelação criminal, mantendo a condenação por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, fixando pena de reclusão em regime semiaberto e multa. O embargante questiona a ausência de fixação de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal e a análise do reconhecimento pessoal, pedindo esclarecimentos e eventual modificação da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa na fase recursal, e se há contradição ou omissão na análise da nulidade do reconhecimento pessoal e na indicação das provas independentes que sustentam a condenação.III. Razões de decidir3. A fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa no grau recursal é necessária, pois seu trabalho não está abrangido pela verba fixada em primeiro grau, devendo ser remunerada conforme a tabela da Resolução Conjunta PGE/SEFA.4. Não há contradição no acórdão ao reconhecer a obrigatoriedade das formalidades do CPP, art. 226 e, ainda assim, manter a condenação com base em provas independentes e robustas que comprovam autoria e materialidade do crime.5. O acórdão enfrentou adequadamente a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, fundamentando que a condenação não se apoia exclusivamente nessa prova, mas em conjunto probatório consistente, incluindo depoimentos das vítimas, apreensão de bens roubados e relatos policiais.6. Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já enfrentada, sendo inadequada a pretensão de atribuição de efeitos infringentes diante da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa no valor de R$ 700,00, mantido, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: É legítima a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal, independentemente da verba arbitrada em primeiro grau, e não configura omissão ou contradição a manutenção da condenação quando o reconhecimento pessoal, ainda que irregular, é afastado por provas independentes e robustas que comprovam a autoria e a materialidade do crime._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156; CPP, arts. 619 e 620; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1258 (Terceira Seção); TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 16.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do homem condenado por roubo com uso de arma e em grupo, que queria que a decisão fosse esclarecida e que a advogada que o defendeu no recurso recebesse honorários. O Tribunal entendeu que a advogada tem direito a receber R$ 700,00 pelo trabalho feito no recurso, pago pelo Estado. Sobre os pedidos para mudar a decisão que manteve a condenação, o Tribunal explicou que a prova usada para condenar é forte e não depende só do reconhecimento que teve problemas, por isso não mudou a decisão. Assim, o pedido para mudar a condenação foi negado, e só foi aceito o pagamento dos honorários para a defensora.... ()

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