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Doc. ADM Direito 250.6261.2559.9277

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 254.3950.2048.8356

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

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