NCIA DO CPC, art. 1022. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CESSAÇÃO DA BENESSE. RECONHECIMENTO DE QUE O ABONO POSSUI NATUREZA DE VERBA TRANSITÓRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu impugnação do Município de Maringá e homologou a memória de cálculo apresentada pela municipalidade, rejeitando os cálculos elaborados pela exequente. O pedido recursal consiste em reconhecer que os cálculos homologados desconsideraram o cartão-ponto e os reflexos de horas extras, violando os parâmetros fixados na sentença de procedência e no acórdão da Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos apresentados pelo Município observaram os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, especialmente a apuração das horas extras com base no cartão-ponto, o divisor 200 e os reflexos em gratificação natalina e terço de férias; (ii) estabelecer se, diante da divergência substancial entre as memórias de cálculo e da ausência de demonstração técnica suficiente pela contadoria judicial, é necessária a produção de prova pericial contábil para evitar excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação de cálculos na execução exige rigorosa análise dos critérios estabelecidos no título executivo, de modo a assegurar que a execução não resulte em enriquecimento sem causa para qualquer das partes, conforme entendimento consolidado no STJ.4. A análise dos autos revela que tanto os cálculos apresentados pela parte autora quanto os do Município carecem de detalhamento suficiente e estão em desconformidade com os parâmetros fixados na sentença, especialmente no que se refere aos valores indicados em suas respectivas planilhas.4.1. O cálculo do Município considerou apenas as horas extras já lançadas na ficha financeira, omitindo as horas registradas no cartão-ponto e desrespeitando os parâmetros do título judicial. Tampouco faz a discriminação de quais/quantas anotações contidas no cartão-ponto atrairiam a regra impeditiva do Decreto 536/2019, art. 13, § 1º.5. A contadoria judicial limitou-se a indicar que «salvo engano, os cálculos do requerido estão de acordo com a r.sentença e o v.acordão» sem apresentar demonstrativo técnico ou apresentar a conferência entre as horas registradas nos pontos e as efetivamente adimplidas pela municipalidade, o que impede valoração adequada.6. As divergências detectadas ultrapassam questões simples de cálculo, exigindo conhecimento técnico especializado, o que impõe, nos termos do CPC, art. 370, a realização de perícia contábil para assegurar a fiel execução do julgado.7. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça admite, em casos de evidente discrepância entre os cálculos das partes, que o juiz determine, de ofício, a realização de perícia contábil, como meio necessário para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar excesso de execução.7.1 «Todo processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter» (DINAMARCO, 2024, p. 60).8. A jurisprudência do TJPR e do STJ confirma a possibilidade e a necessidade de intervenção do juízo da execução, inclusive com designação de perícia contábil, para evitar execuções excessivas e assegurar fidelidade ao título.9. O STJ tem posição jurisprudencial consolidada ao reconhecer que «é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução» e que «a decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica decidir novamente a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a fidelidade da liquidação ao título» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).10. Juros de mora e correção monetárias corrigidas de ofício, eis que se trata de matéria de ordem pública, conforme a jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «Havendo divergência relevante e ausência de discriminação dos critérios e elementos componentes nos cálculos apresentados pelas partes, é obrigatória a realização de perícia contábil para aferição precisa do valor executado»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 370, 502, 507, 508, 524, § 2º; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: REsp no Acórdão/STJ, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08 /2018; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003669-83.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 16.08.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011193-25.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 17.06.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida em ação de cobrança, fundada em cédula de crédito bancário, que julgou parcialmente procedente o pedido a fim de: manter os juros remuneratórios contratados; afastar a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa; vedar a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa, determinando sua cobrança de forma isolada; declarar a descaracterização da mora; determinar a restituição simples dos valores cobrados a maior, com compensação e reconhecer sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se é admissível a capitalização de juros sem comprovação de pactuação expressa; (ii) estabelecer se é possível a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa; (iii) determinar se a cobrança de encargos considerados ilegais afasta a mora do devedor; e (iv) fixar adequadamente os honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A capitalização de juros em cédula de crédito bancário somente é admitida quando expressamente pactuada, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 539/STJ. Incumbe ao credor comprovar a respectiva contratação, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto a cédula de crédito bancário não foi juntada aos autos.2. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual ou correção monetária, conforme as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Deve incidir de forma isolada, limitada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ou à taxa contratada, prevalecendo, em qualquer caso, o encargo menos gravoso ao devedor.3. A cobrança de encargos indevidos no período de normalidade contratual - a exemplo da capitalização sem pactuação expressa e da cumulação de comissão de permanência com outros encargos - descaracteriza a mora do devedor, segundo as teses firmadas pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.4. A sentença incorre em omissão ao deixar de fixar o percentual dos honorários advocatícios, embora reconheça a sucumbência recíproca.5. Nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, e 86 do CPC, impõe-se o suprimento da omissão, fixando-se honorários de 10% sobre as respectivas bases de cálculo para cada patrono, vedada a compensação, com majoração para 12% em favor do patrono do réu em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros em cédula de crédito bancário exige pactuação expressa, cuja comprovação incumbe ao credor. 2. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos. 3. A cobrança de encargos indevidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 4. O tribunal pode suprir, de ofício, omissão da sentença quanto à fixação do percentual dos honorários que devem ser fixados proporcionalmente, vedada a compensação, com majoração em grau recursal quando o recurso é desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O apelante sustentou que houve a inclusão indevida de condenação ao pagamento de APP por morte, vez que não foi pleiteada pelo autor em nenhum momento, suscitando sentença extra petita.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença foi extra petita; e (ii) houve reformatio in pejus. III. Razões de decidir 3. A petição inicial delimitou o pedido ao pagamento da indenização do veículo e danos morais, inexistindo requerimento expresso ou implícito de indenização referente à cobertura APP por morte. 4. Embora a interpretação do pedido deva observar o conjunto da postulação, não é possível ampliar o objeto da condenação para abranger prestação não postulada, sob pena de afronta ao princípio da congruência. 5. A condenação à cobertura APP caracteriza julgamento extra petita, devendo ser afastada, restando prejudicada a análise da alegação de reformatio in pejus, por ausência de utilidade prática. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação Cível da ré conhecida e provida, a fim de acolher o pleito de sentença extra petita e afastar a condenação ao pagamento de APP por morte. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC, art. 141, 322, §2º, e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJPR; Apelação Cível 0011522-63.2024.8.16.0001; Rel. Des. Jaqueline Allievi; 8ª Câmara Cível; j. 09.03.2026.... ()
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