1 - STJAgravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - STJAgravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Enfrentamento de todas as teses defensivas na origem. Busca pessoal. Fundada suspeita. Invasão domiciliar. Diligência precedida de acionamento pela administração do estabelecimento. Eventual necessidade de prestar socorro. Diminuição de pena em razão da semiimputabilidade do réu. Prova técnica contrária à pretensão defensiva. Fração redutora do tráfico privilegiado. Idoneidade dos fundamentos empregados pela corte estadual. Agravo regimental não provido.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum atacado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento da matéria. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de... ()
3 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada omissão quanto à fundamentação da corte de origem, ao distinguishing em relação ao HC 598.051/ sp e à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica. Vícios não constatados. Rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1. Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()