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Doc. ADM Direito 598.3149.7306.4985

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E AMEAÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO CONSISTE EM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MATÉRIA NÃO DEVIDAMENTE SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE EM SE PROCEDER À DELIBERAÇÃO SOB INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pelos delitos de furto e ameaça, cuja prisão foi homologada e determinada a monitoração eletrônica, alegando que o paciente é pessoa em situação de rua e não tem condições de cumprir as exigências impostas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na imposição de monitoração eletrônica ao paciente, que se encontra supostamente em situação de rua, e se é cabível a concessão de liberdade provisória sem a tornozeleira ou a substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Muito embora a Defensoria Pública tenha se manifestado sobre a condição de situação de rua do paciente no ato de audiência de custódia, não houve a demonstração da impossibilidade de cumprimento da medida de monitoração eletrônica.4. Ao contrário da tese de situação de rua apresentada neste writ, as medidas diversas da prisão foram adotadas em primeira instância na audiência de custódia em atenção às informações existentes nos autos e trazidas pela própria defesa no momento da audiência de custódia, inclusive quanto ao fato de que o acusado poderia ser encontrado na residência dos avós, evidenciando assim a possibilidade, ao menos neste momento, de cumprimento da medida cautelar.5. Após o cumprimento do mandado de monitoração, foi dada a mera ciência pela defesa em primeiro grau, sem qualquer oposição às condições impostas que pudessem levar a apreciação pelo magistrado a quo. Diante desse fato, a questão deverá ser dirigida ao juízo de origem, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem não conhecida. Teses de julgamento: «A ausência de demonstração da impossibilidade de cumprimento da medida de monitoração eletrônica por pessoa em situação de vulnerabilidade social não é suficiente para a concessão de liberdade provisória, quando presentes os requisitos legais para a prisão preventiva e a medida cautelar é considerada adequada e proporcional ao caso concreto».______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXV e LXVI; CPP, arts. 310, 312 e 313; Lei 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 186.421, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, RHC 234.974 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 19.12.2023; TJPR, HC 0014677-19.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, 4ª C. Criminal, j. 20.04.2020; TJPR, HC 0015192-54.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 18.04.2020; TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 15.05.2020; TJPR, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, DJe 10.03.2023; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 10.03.2020; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, HC 480.651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.04.2019; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 866.0096.6628.8898

2 - TJPR Ementa: Direito civil, direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo. Inobservância do prescrito no CPC, art. 1.012. Porção não conhecida. Descontos indevidos em benefício previdenciário e nulidade de contrato de filiação de contribuição associativa. Ausência de interesse de agir afastada. desnecessidade de prévia tentativa administrativa. Sentença cassada. Aplicação da causa amadura. contratação não comprovada. ônus do qual a instituição não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). restituição em dobro. dano moral configurado.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, em ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é exigível, como condição da ação, a demonstração de prévia tentativa de solução administrativa para reconhecimento do interesse de agir; (ii) saber se o processo se encontra em condições de imediato julgamento, a justificar a aplicação da teoria da causa madura; (iii) saber se houve contratação válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário, bem como se são devidos danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo ativo não foi conhecido, pois apresentado em desconformidade com o art. 1.012, §3º, I, do CPC, que exige sua formulação em petição apartada.4. A petição inicial atende integralmente aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, inexistindo qualquer vício formal que pudesse justificar seu indeferimento.5.A exigência de prévio requerimento administrativo não encontra amparo legal e constitui indevida restrição ao direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV).6. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ sedimenta que, em demandas que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários, o interesse de agir é presumido pela mera alegação de desconhecimento do contrato, sendo desnecessária a solução administrativa prévia. A extinção do feito sem resolução do mérito é, portanto, indevida.7. Verifica-se que o processo encontra-se apto ao julgamento imediato, pois a parte ré contestou os fatos, apresentou documentos e, em momento oportuno, declarou não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Desse modo, incide o art. 1.013, §3º, I, do CPC, impondo-se a aplicação da teoria da causa madura.8. No mérito, a responsabilidade civil deve ser aferida sob a ótica do CDC, aplicável à espécie por força da figura do consumidor por equiparação (CDC, art. 17).9. Os descontos são incontroversos, transferindo-se à ré o ônus de comprovar a contratação válida (CPC/2015, art. 373, II).10. O instrumento contratual colacionado não ostenta autenticidade mínima, evidenciando assinaturas idênticas entre si e dissociadas do padrão gráfico do autor, tampouco sendo amparado por outros elementos que lhe confiram credibilidade. Eventuais dúvidas sobre sua validade somente poderiam ser elididas por meio de perícia técnica, cuja realização foi dispensada pela parte ré.11. Com a impugnação da assinatura pela parte autora, incumbia à ré comprovar sua autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), o que não ocorreu, sobretudo porque a ré declarou não ter provas adicionais a produzir.12. Resta caracterizada falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de comprovação da relação jurídica que pudesse autorizar os descontos no benefício previdenciário.13. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, pois os descontos ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EREsp. Acórdão/STJ, sendo irrelevante a comprovação de má-fé e bastando a violação à boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único).14. Estão presentes os pressupostos para reconhecimento do dano moral, que decorre in re ipsa nos casos de descontos indevidos em verbas de natureza alimentar.15. O valor de R$ 5.000,00 se mostra compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e com os precedentes desta Corte.IV. Dispositivo e tese16. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para cassar a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, declarar a inexistência da relação jurídica, reconhecer a nulidade da contratação, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, condenar ao pagamento de indenização por danos morais e readequar a sucumbência.Tese de julgamento: A ausência de tentativa de solução administrativa não afasta o interesse de agir nas ações que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário. Estando o processo apto ao julgamento, impõe-se a aplicação da teoria da causa madura. A instituição que efetua descontos sem comprovação da contratação responde pelos danos materiais e morais causados, devendo restituir em dobro os valores recebidos e indenizar o consumidor em razão da violação à boa-fé objetiva.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 319, 320, 373, II, 429, II, 485, VI, 1.012, §3º, 1.013, §3º; CDC, arts. 17, 42, parágrafo único; Código Civil, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 635.3297.0681.1739

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Abusividade de juros remuneratórios e legalidade da cobrança do CDI em contratos bancários. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a parte autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios de 34,48% ao ano, superior à taxa média de mercado de 22,14% ao ano, e ilegalidade na cobrança do CDI como encargo moratório, requerendo a exclusão de encargos considerados abusivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados em contrato de crédito e na cobrança do CDI como encargo moratório. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios de 34,48% ao ano não é considerada abusiva, pois não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado de 22,14% ao ano. 4. A utilização do CDI como encargo remuneratório é lícita, pois não se configura como fator de correção monetária, mas sim como componente dos juros. 5. Não foram apresentadas provas suficientes que demonstrassem abusividade ou desproporção nas cláusulas contratuais. 6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais foi mantida, pois as alegações da parte apelante foram consideradas genéricas e sem fundamentação adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso concreto para a revisão das cláusulas contratuais, respeitando-se a autonomia da vontade das partes e a força obrigatória dos contratos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1630706 SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quarta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.08.2023; Súmula 176/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 900.5852.3079.4273

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA GRATUITA. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA PARTE BENEFICIÁRIA CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPLICANDO RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO POR PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA REVOGAR A BENESSE. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OPERA EFEITOS EX NUNC (NÃO RETROATIVOS). RECURSO DA RÉ (1). INDENIZAÇÃO DO ART. 603 DO CC. APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA METADE DA REMUNERAÇÃO VINCENDA EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PRAZO DETERMINADO, MESMO EM RELAÇÕES INTEREMPRESARIAIS. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSÁRIA REFORMA PARA FINS DE OBSERVAR A LEI 14.905/2024: VALORES INDENIZATÓRIOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS RESPECTIVAMENTE PELA TAXA SELIC DEDUZIDO DO IPCA (ART. 406, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E PELO IPCA, CONFORME DISPÕE O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA AUTORA (2). PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL FUNDADA NO ALICIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO (ART. 608 DO CC) POSSUI NATUREZA EXTRACONTRATUAL E SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO INDENIZAÇÃO DO ART. 603 DO CC. TERMO INICIAL. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 750.4407.5088.0522

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS.RECURSO DO RÉU. ASSERTIVA DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. MATÉRIAS SATISFATORIAMENTE ANALISADAS NO RECURSO, CONCLUINDO QUE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 840.2700.5066.4590

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. DISCUSSÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL NEM APRECIADA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EVIDENCIADA PELA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 3. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. CONTRATOS CELEBRADOS HÁ MENOS DE DEZ ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE RECONHECER O ABUSO QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE E ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA APENAS EM DOIS CONTRATOS. TAXAS INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA NOS DEMAIS CONTRATOS. LIMITAÇÃO E RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO AFASTADAS EM RELAÇÃO A ESTES. 5. CONTRATO 1216491704. OPERAÇÃO DESCRITA COMO RENEGOCIAÇÃO, MAS COM LIBERAÇÃO DE CRÉDITO À MUTUÁRIA. NEGÓCIO NÃO DESTINADO INTEGRALMENTE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. ADOÇÃO DA SÉRIE 20742 DO BANCO CENTRAL, RELATIVA AO CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DO REFERENCIAL QUE NÃO MODIFICA A CONCLUSÃO PELA REGULARIDADE DOS JUROS PACTUADOS. 6. MORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL QUE A DESCARACTERIZA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO APENAS QUANTO AOS DOIS CONTRATOS EM QUE RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DA MORA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NOS DEMAIS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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