I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pelos delitos de furto e ameaça, cuja prisão foi homologada e determinada a monitoração eletrônica, alegando que o paciente é pessoa em situação de rua e não tem condições de cumprir as exigências impostas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na imposição de monitoração eletrônica ao paciente, que se encontra supostamente em situação de rua, e se é cabível a concessão de liberdade provisória sem a tornozeleira ou a substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Muito embora a Defensoria Pública tenha se manifestado sobre a condição de situação de rua do paciente no ato de audiência de custódia, não houve a demonstração da impossibilidade de cumprimento da medida de monitoração eletrônica.4. Ao contrário da tese de situação de rua apresentada neste writ, as medidas diversas da prisão foram adotadas em primeira instância na audiência de custódia em atenção às informações existentes nos autos e trazidas pela própria defesa no momento da audiência de custódia, inclusive quanto ao fato de que o acusado poderia ser encontrado na residência dos avós, evidenciando assim a possibilidade, ao menos neste momento, de cumprimento da medida cautelar.5. Após o cumprimento do mandado de monitoração, foi dada a mera ciência pela defesa em primeiro grau, sem qualquer oposição às condições impostas que pudessem levar a apreciação pelo magistrado a quo. Diante desse fato, a questão deverá ser dirigida ao juízo de origem, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem não conhecida. Teses de julgamento: «A ausência de demonstração da impossibilidade de cumprimento da medida de monitoração eletrônica por pessoa em situação de vulnerabilidade social não é suficiente para a concessão de liberdade provisória, quando presentes os requisitos legais para a prisão preventiva e a medida cautelar é considerada adequada e proporcional ao caso concreto».______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXV e LXVI; CPP, arts. 310, 312 e 313; Lei 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 186.421, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, RHC 234.974 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 19.12.2023; TJPR, HC 0014677-19.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, 4ª C. Criminal, j. 20.04.2020; TJPR, HC 0015192-54.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 18.04.2020; TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 15.05.2020; TJPR, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, DJe 10.03.2023; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 10.03.2020; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, HC 480.651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.04.2019; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2017.... ()
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