1 - TJPR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO DENTRO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.012, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. MÉRITO. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. CREDENCIADORA (GETNET). TRANSAÇÃO AUTORIZADA. MERCADORIA ENTREGUE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL (CHARGEBACK) SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA DENTRO DO PRAZO. PRAZOS INTERNOS DA CREDENCIADORA QUE NÃO VINCULAM O LOJISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO RISCO AO LOJISTA POR CLÁUSULA GENÉRICA DE CHARGEBACK. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ (RESP Acórdão/STJ) E DESTE TRIBUNAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RETENÇÃO DO VALOR QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DA CREDENCIADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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