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Doc. ADM Direito 319.3198.1598.9448

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO

. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ARAUCARIANA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE APRESENTADO PELO IMPETRANTE DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE OU APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME Da Lei 10.826/2006, art. 12. ACOLHIMENTO. POSSE IRREGULAR DE UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADA DE ARTEFATO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LA. AVALIAÇÃO CONCRETA DA INEXPRESSIVA LESIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO CRIMINALIZAR A POSSE DE MUNIÇÃO VOLTADA A PROTEGER A SOCIEDADE DO AGENTE QUE SEMEIA A VIOLÊNCIA ATRAVÉS DA VENDA OU CIRCULAÇÃO DE MUNIÇÃO, APTA A FOMENTAR O COMÉRCIO DE ARMAS. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. POTENCIALIDADE DE DANO SOCIAL DO FATO QUE ESTEVE ESVAZIADA E SE MANTEVE NA ESFERA DA PEQUENEZ. INEGÁVEL A INSIGNIFICÂNCIA DO COMPORTAMENTO DO AGENTE PARA SER SANCIONADO NA ESFERA PENAL, O QUE JUSTIFICA A REFORMA DO DESATE CONDENATÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, MALGRADO TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 255.0049.7851.8775

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS SOBRE A NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE EXTENSA E DEVIDA FUND

AMENTAÇÃO PELO COLEGIADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à tese de nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão na residência do réu, sustentando a ausência de comprovação das diligências prévias que corroborariam a denúncia anônima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que autorizou a busca e apreensão na residência do réu, em relação às teses defensivas sobre a nulidade da decisão que fundamentou a diligência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em investigações complementares, não apenas em denúncia anônima.5. A defesa demonstrou intenção de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.6. Não houve vícios na decisão embargada, e a questão foi devidamente abordada no julgamento do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A decisão que autoriza a busca e apreensão domiciliar pode ser fundamentada em denúncia anônima, desde que corroborada por diligências prévias que comprovem a veracidade das informações recebidas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 118909 PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.05.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela defesa não foram aceitos. A defesa alegou que o acórdão anterior não abordou uma questão importante sobre a legalidade da busca e apreensão na casa do réu, mas o Tribunal entendeu que essa questão já havia sido bem explicada antes. O colegiado afirmou que a autorização para a busca foi baseada em investigações que confirmaram as denúncias anônimas, e não apenas nelas. Assim, a defesa tentou reavaliar um assunto que já foi decidido, o que não é permitido. Portanto, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 542.1829.9346.2384

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Publicações em redes sociais com ofensas e exposição de conversas privadas. Danos morais configurados no caso concreto. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 130.5421.8479.1907

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022, QUE DISCIPLINA O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESCABIMENTO. QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO.2. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA COMO DESTINATÁRIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. EXEGESE DO ART. 54-A, §1º DA NORMA CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 232.6491.7241.9269

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Bandeirantes/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por professora da rede municipal, reconhecendo o direito à adequação da jornada de trabalho para observância do mínimo de 1/3 destinado a atividades extraclasse (hora-atividade). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município está obrigado a observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008 e o Tema 958 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho do professor, o limite máximo de 2/3 deve ser destinado à interação com educandos, reservando-se, portanto, o mínimo de 1/3 para atividades extraclasse.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, firmou a constitucionalidade da norma federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, vinculando os entes municipais à sua observância.5. A legislação local não pode dispor em sentido contrário ao comando da norma geral federal, devendo o Município adequar a carga horária dos docentes ao percentual mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Município deve observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008 e o Tema 958 do STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 211, §2º; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 958 da Repercussão Geral); STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007179-90.2017.8.16.0026, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 15.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 608.2964.8183.4039

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.

1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de composição entre as partes, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 270.4138.9021.9045

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR DECISÃO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PERMITIU A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NELA ELENCADAS. JUROS MORATÓRIOS QUE, ADEMAIS, CONSISTEM EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRADIÇÃO DECORRENTE DA ABORDAGEM DE TEMA NÃO IMPUGNADO APÓS O RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DIANTE DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 666.0446.9552.1875

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Execução da pena de multa e competência para processamento. Recurso do Ministério Público (apelação) não conhecido, com fixação de honorários recursais ao defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa que determinou o arquivamento da execução da pena de multa imposta à apelada, por reconhecer a incompetência do juízo para o processamento do feito, sendo requerido o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo da execução penal é competente para o processamento da execução da pena de multa imposta em sentença penal condenatória.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o recurso cabível contra decisão do juízo da execução penal é o agravo, conforme LEP, art. 197.4. A execução da pena de multa é de competência da Vara de Execução Penal de Pena de Multa, conforme CP, art. 51 e Resolução 251/2020 do TJPR.5. O Ministério Público é legitimado prioritário para promover a execução da pena de multa, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária apenas em caso de inércia do Ministério Público.6. Houve erro na decisão que determinou o arquivamento da execução e reconheceu competência do juízo fazendário, pois a competência é do juízo da execução penal.7. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação na fase recursal, conforme Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação não conhecido, com fixação de honorários recursais ao defensor dativo.Tese de julgamento: O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, sendo inaplicável a competência da Fazenda Pública para tal fim, conforme o disposto no CP, art. 51 e na Resolução 251/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; LEP, arts. 164, 197; Resolução 93/2013, art. 26; Resolução 251/2020, art. 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0020000-40.2023.8.16.0019, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 24.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0041442-62.2023.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; STF, ADI 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24.11.2021; TJPR, Conflito de Competência 0006826-28.2023.8.16.0030, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023; TJPR, Conflito de Competência 0030033-54.2021.8.16.0021, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021; TJPR, Conflito de Competência 0016881-07.2019.8.16.0021, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.11.2020; TJPR, Conflito de Competência 0068833-54.2020.8.16.0000, Rel. Desª Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2020; TJPR, Conflito de Competência 0006086-10.2017.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.09.2020; TJPR, Conflito de Competência 0033838-30.2012.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.01.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.096.601, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 464.9384.0833.6269

9 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO. ESTORNO REALIZADO TARDIAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 678.2884.8005.9416

10 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I/CC). LEI 14.195/2021. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 921. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, art. 14). INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO R. DISPOSITIVO LEGAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL APÓS O PERÍODO DE UM ANO. AUSÊNCIA DE MEDIDA CONSTRITIVA EFETIVA DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova disciplina da prescrição intercorrente introduzida pela Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, em observância ao CPC, art. 14e ao princípio tempus regit actum, razão pela qual o caso deve ser examinado segundo a redação originária do CPC, art. 921, que estabelece o início da contagem do prazo prescricional após o término do período de um ano de suspensão do processo. 4. A pretensão de satisfação das obrigações do mutuário, fundada em cédula de crédito bancário, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I/CC, configura-se a prescrição intercorrente quando, após o período iniciado após um ano de suspensão do processo, sem que tenha ocorrido medida efetiva de constrição patrimonial decorre o prazo mencionado (no caso de 26/04/2017 e 26/04/2022), considerando que diligências infrutíferas na busca de bens não interrompem nem suspendem o prazo prescricional, consoante entendimento firmado pela Câmara (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026), impondo-se a manutenção da sentença, ainda que por outro fundamento. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível à qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CC: 206, § 5º, I; 206-A; CPC: 14, 921, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026; Tema Repetitivo 1.059.... ()

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