. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ARAUCARIANA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE APRESENTADO PELO IMPETRANTE DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE OU APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME Da Lei 10.826/2006, art. 12. ACOLHIMENTO. POSSE IRREGULAR DE UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADA DE ARTEFATO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LA. AVALIAÇÃO CONCRETA DA INEXPRESSIVA LESIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO CRIMINALIZAR A POSSE DE MUNIÇÃO VOLTADA A PROTEGER A SOCIEDADE DO AGENTE QUE SEMEIA A VIOLÊNCIA ATRAVÉS DA VENDA OU CIRCULAÇÃO DE MUNIÇÃO, APTA A FOMENTAR O COMÉRCIO DE ARMAS. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. POTENCIALIDADE DE DANO SOCIAL DO FATO QUE ESTEVE ESVAZIADA E SE MANTEVE NA ESFERA DA PEQUENEZ. INEGÁVEL A INSIGNIFICÂNCIA DO COMPORTAMENTO DO AGENTE PARA SER SANCIONADO NA ESFERA PENAL, O QUE JUSTIFICA A REFORMA DO DESATE CONDENATÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, MALGRADO TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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