Carregando...
Carregando...
Decreto 10.024, de 20/09/2019

Art. 2º


  • Princípios
Art. 2º

- O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

§ 1º - O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

§ 2º - As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0003746-71.2022.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 21/10/2025 - DJ 22/10/2025
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. licitação pública. Apelação Conhecida e desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, impetrado por empresa distr
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.