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Doc. ADM Direito 145.8559.9240.9407

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA DA RÉ (COPEL) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE O DANO NO EQUIPAMENTO DE FATO SE DEU EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA - SEGURADORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS - DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO - LAUDO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO QUE, ALÉM DE SER DESCONSTITUÍDO PELA PERÍCIA JUDICIAL E PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RÉ, É GENÉRICO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 998.6179.2291.5560

2 - TJPR Ementa: apelação civil. competência específica. art. 110, viii, a, ritjpr. direito processual civil. revogação da justiça gratuita e extinção do processo por ausência de recolhimento das custas processuais. recurso de apelação não provido.

I. Caso em exameApelação cível da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, revogou o benefício da justiça gratuita, determinou o recolhimento das custas processuais e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da ausência de pagamento no prazo fixado. A apelante requereu a anulação da sentença por decisão surpresa, cerceamento de defesa, violação da primazia do julgamento do mérito, além do reconhecimento do cabimento de emenda à inicial e do cancelamento da distribuição, buscando o prosseguimento do feito.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas, após revogação do benefício da justiça gratuita, configura decisão válida, considerando a alegação de decisão surpresa, cerceamento de defesa, violação à primazia do julgamento do mérito e necessidade de cancelamento da distribuição.III. Razões de decidirA extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu devido ao não recolhimento das custas processuais após a revogação da justiça gratuita, conforme previsto no art. 102, parágrafo único, do CPC.Não houve decisão surpresa nem cerceamento de defesa, pois a apelante foi devidamente intimada para recolher as custas e teve oportunidade de se manifestar, inclusive requerendo dilação de prazo e emenda à inicial.A primazia do julgamento do mérito não se sobrepõe à ausência de pressupostos processuais objetivos, como o recolhimento das custas, indispensável para o regular desenvolvimento do processo.Diante do comparecimento espontâneo do réu, é adequada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 12% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida parcialmente e não provida, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas, após revogação da justiça gratuita devidamente comunicada e concedido prazo para pagamento, não configura decisão surpresa, cerceamento de defesa ou violação à primazia do julgamento do mérito, sendo devida a condenação em honorários advocatícios quando houver angularização da relação processual com o comparecimento do réu._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9, 10, 85, § 2º, § 11, 102, parágrafo único. 218, § 3º, 239, § 1º, 290 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 11.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da apelante para continuar o processo, que havia sido encerrado porque ela não pagou as custas dentro do prazo, após perder o benefício da justiça gratuita por não informar direito sua situação financeira. O tribunal entendeu que ela foi avisada corretamente e teve chance de pedir mais tempo, mas não apresentou motivo válido para o atraso. Por isso, manteve a decisão que encerrou o processo sem analisar o pedido principal e confirmou que ela deve pagar as custas e os honorários do advogado da outra parte.... ()

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