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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. REDAÇÃO DO PROVIMENTO DE PRIMEIRO GRAU ATACADO QUE INDUZIU EM ERRO A PARTE RECORRENTE.CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTE LÍQUIDA QUE DEVE PROSSEGUIR, NA FORMA DO ART. 509, §2º DO CPC. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO APENAS SE HOUVER TUMULTO PROCESSUAL.ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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TERIORIDADE DA LEI PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE INJÚRIA RACIAL QUE, NA VERDADE, NÃO DEIXOU DE EXISTIR. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, HAVENDO SOMENTE UMA MODIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. SUPRESSÃO FORMAL. CONDUTA QUE CONTINUA SENDO PROIBIDA PELO DIREITO PENAL. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE, NECESSÁRIA A CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS E DE ACORDO COM O NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO E SUA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE. ... ()
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ORDO ENTRE CREDORES. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. incabível. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA aos dispositivos legais. DESNECESSIDADE. acórdão mantido. embargos 3361-82.2025 rejeitados e 3362-67.2025 não conhecido.
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AUTORA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE.2.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR - REJEIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIA INADEQUADA PARA TAL INSURGÊNCIA.2.3. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS - PERTINÊNCIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - CRITÉRIO BIFÁSICO - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que ocorreu a culpa exclusiva da vítima. Alega a recorrente a responsabilidade objetiva da casa bancária, pleiteando pela repetição do indébito e condenações por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a contratação do empréstimo e dos cartões consignados foram lícitas; (ii) é cabível o ressarcimento em dobro dos valores descontados; (iii) há dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir 3. A contratação do empréstimo consignado e dos cartões RMC e RCC foi realizada mediante vício, pois as assinaturas da consumidora ocorreram num lapso temporal de vinte segundos, bem como todos os contratos se utilizam da mesma selfie da reclamante para fundamentar a autorização.4. Sendo nula a contratação, as cobranças realizadas são indevidas, cabendo o ressarcimento em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. 5. A situação suportada pela parte reclamante, com descontos indevidos em seu benefício, configura dano moral, sendo incabível a minoração do montante arbitrado em sentença.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: Art. 42, parágrafo único do CDC; CCB, art. 186; Art. 5º, V e X, da CF/88; Art. 6º, VI da Lei 8.078/90.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001005-11.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 13.03.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000035-53.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 01.03.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001001-82.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 21.10.2022.... ()
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Recurso Inominado Conhecido e Não Provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença de ação monitória que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de danos em equipamentos elétricos.II. Questão em discussão2. Discutem-se a existência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos ocasionados nos aparelhos do segurado, apto a gerar o dever de ressarcimento à seguradora.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos e sua conduta. 4. O laudo pericial concluiu que as instalações da concessionária estavam em boas condições, enquanto as do segurado não eram satisfatórias e careciam de proteção adequada.5. As condições precárias das instalações do segurado afastam a responsabilidade da concessionária, resultando na ausência de nexo causal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 20.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010407-10.2023.8.16.0173, Rel: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, J. 04.08.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e devolução de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a contratação de seguro prestamista e a cobrança da tarifa de registro se deram ilegalmente e se resultaram numa taxa de juros superior à contratada. III. Razões de decidir 3. A contratação do seguro prestamista foi legal, uma vez que o consumidor teve a opção de contratar ou não o seguro. 4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima, porquanto inerente à garantia fiduciária e não se mostrou abusiva em relação ao valor financiado. 5. A taxa de juros efetivamente cobrada não se afigura abusiva, pois a cobrança de encargos acessórios não se reflete nela, mas, sim, no custo efetivo total, que não é objeto de discussão do processo. 6. O recurso de apelação foi negado, resultando na majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em contratos de financiamento deve ser facultativa ao consumidor, não podendo ser imposta como condição para a liberação do crédito, sob pena de caracterizar venda casada. É válida a cobrança de tarifa de registro do contrato quando expressamente pactuada e não abusiva em relação ao valor financiado.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada e conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.869.008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo impróprio, consistente na subtração de produtos de farmácia e ameaça às vítimas, fixando pena privativa de liberdade e multa, mas que não arbitrou indenização mínima por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de indenização mínima por danos morais em favor das vítimas em decorrência da condenação por roubo impróprio.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, vídeo, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e prova oral.4. A pena, o regime inicial e o valor do dia-multa foram fixados com fundamentação suficiente e adequada.5. Não há provas suficientes nos autos para comprovar o dano moral.6. A vítima expressamente afirmou em juízo que não ficou assustada com a ação do réu.7. A ausência de prova concreta sobre a extensão do dano moral impede a aplicação do CPP, art. 387, IV para condenação à indenização, devendo eventual reparação ser buscada na esfera cível.8. A sentença foi mantida integralmente por não haver elementos para modificar a decisão quanto à indenização mínima.IV. Dispositivo9. Apelação criminal desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 1º; CPP, art. 387, IV, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 785774-3, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, 3ª Câmara Criminal, j. 18.05.2012.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória, na qual a autora questiona a regularidade de empréstimo consignado. Na sentença, foi indeferido o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é possível a fixação de indenização por danos morais; (ii) saber qual é o marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre a restituição de valores; e, (iii) saber se o ônus sucumbencial atribuído deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante carece de interesse recursal quanto ao pedido de alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a restituição de valores, visto que já fixados nos moldes pretendidos. 4. Não é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, porque, além de não se tratar de dano in re ipsa, não foram comprovados efetivos prejuízos extrapatrimoniais. 5. Não configurada a sucumbência mínima da autora, diante do decaimento no pedido de indenização por danos morais, deve ser mantida a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com a majoração em 15% (quinze por cento) da parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais devida pela autora a favor da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «Apesar do reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado, pela falta de comprovação da regularidade da celebração, não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.»... ()
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1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais fundada em alegada morte de bichos-da-seda decorrente de deriva de agrotóxicos provenientes de propriedade vizinha.2. Acórdão que deu provimento ao recurso do réu e julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova técnica conclusiva do nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo recorrente e o evento danoso objeto da ação.3. Embargos fundados, em sua maior parte, em fiscalização, coleta e exame laboratorial decorrentes de novo episódio ocorrido em abril de 2026, fatos que não integraram as razões do recurso inominado nem a matéria devolvida ao Colegiado, cuja causa de pedir se deu em época pretérita.4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para introduzir fatos, provas e questões estranhas aos limites devolutivos do recurso julgado, nem para obter a desconstituição do acórdão mediante ampliação da base fática da controvérsia. Inovação recursal caracterizada. Não conhecimento, nessa extensão.5. Erro material configurado quanto à identificação do profissional dativo, pois as contrarrazões foram subscritas por Paulo José Machado Guedes, OAB/PR 42.932, embora o acórdão tenha utilizado a expressão «advogada dativa». Correção objetiva que não interfere no resultado do julgamento.6.Pedido de majoração da remuneração dativa que não evidencia erro material, omissão, obscuridade ou contradição, traduzindo pretensão de revisão do valor expressamente arbitrado.7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente acolhidos, exclusivamente para correção do erro material, sem efeitos infringentes.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória autorizou a imissão do agravado na posse do imóvel com base na Lei 8.245/1991, art. 66, após constatação de desocupação. A agravante sustenta ser a atual proprietária registral do bem, adquirido por escritura pública registrada na matrícula, o que impede a retomada da posse pelo locador enquanto não for anulado o registro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o locador tem direito à imissão na posse do imóvel por suposto abandono, quando a agravante figura atualmente como titular registral do domínio do bem e pende de julgamento ação declaratória de nulidade do negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos CCB, art. 1.245 e CCB, art. 1.247, a propriedade imobiliária se transfere mediante o registro do título no Registro de Imóveis, mantendo-se a presunção de veracidade da titularidade até eventual desconstituição por ação própria.4. Embora o agravado dispute a validade da compra e venda em ação declaratória de nulidade, enquanto não houver provimento judicial definitivo anulando o registro imobiliário, a agravante permanece na condição de proprietária registral do bem.5. A imissão na posse por abandono pressupõe locador legitimado à retomada, não se sobrepondo ao direito de propriedade assegurado pelo CCB, art. 1.228.6. A constatação de desocupação do bem pelo oficial de justiça não autoriza a restituição da posse a quem não ostenta a condição de proprietário registral, devendo ser mantida a tutela recursal que indeferiu a imissão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: « 1. A presunção de veracidade do registro imobiliário impede que o locador, não proprietário, seja imitido na posse do bem quando a locatária figura como titular registral do imóvel. 2. A simples alegação de abandono do imóvel não afasta os direitos decorrentes da propriedade registral enquanto não declarada a nulidade do título em ação própria.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 66; Código Civil, art. 1.228, Código Civil, art. 1.245 e Código Civil, art. 1.247; CPC, art. 1.015, I, e CPC, art. 1.017, I, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001444-79.2025.8.16.0193, Rel. Des. Claudio Franco Felix, j. 09.09.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0077326-78.2024.8.16.0000.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a pessoa que consta no Cartório de Imóveis como dona da casa não pode ser retirada do local pelo antigo dono ou locador, mesmo que tenha saído temporariamente do imóvel. Como a validade da compra do imóvel ainda está sendo discutida na Justiça em outro processo, o registro do Cartório continua valendo. Portanto, o locador não pode tomar a posse da casa enquanto a Justiça não decidir se a venda foi válida ou não.... ()
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