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Doc. ADM Direito 402.4828.3280.2140

1 - TJPR Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e contradição. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão e contradição no julgamento.II. Questão em discussão2.

Impenhorabilidade de imóvel.III. Razões de decidir3. Descabe alegar algum vício na apreciação dos fatos, provas e fundamentos jurídicos levantados pelas partes, notadamente quando reconhecida a aplicabilidade da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009 /1990. Decisão clara e devidamente justificada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não obstante o inconformismo da parte embargante, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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