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Doc. ADM Direito 301.4757.6501.8852

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Embargos de declaração sobre responsabilidade civil em relação à venda de imóveis e atuação de corretor. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Poseidon Construções Ltda. contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização, em razão de valores pagos pelo autor e não repassados pelo corretor de imóveis ao vendedor. A embargante alega omissão no acórdão em relação aos CCB, art. 662 e CCB, art. 665, sustentando que o corretor agiu em excesso de mandato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão em relação aos CCB, art. 662 e CCB, art. 665, considerando a atuação do corretor de imóveis em excesso de mandato e sem comunicação das vendas à embargante, o que impediria a aplicação da teoria da aparência.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões levantadas, não havendo omissão ou contradição.5. A parte embargante buscou rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e solidária, sendo aplicável a teoria da aparência e do fortuito interno, não podendo o consumidor arcar com os prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CC/2002, arts. 662 e 665; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4743.7541.4495

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica a partir do dia 23.10.2018. 2. A despeito dos argumentos sopesados, não há provas produzidas nos autos que demonstrem que houve suspensão no fornecimento de energia elétrica, bem como há provas de que indicam que, se houve interrupção, estas se deram devido a fortes vendavais e chuvas que devastaram a região e atingiram o fornecimento de energia de outros de consumidores.3. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 926.9333.2568.1253

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. NECESSÁRIO RESPEITO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, CONFORME PREVISÃO DOS CPC, art. 10 e CPC art. 321. EXIB

IÇÃO DE DOCUMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO FORMULADA POR ENTIDADE SINDICAL COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA COM A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CONFORME A LEI 13.709/2018 (LGPD). OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONTUDO, DE DEMONSTRAR QUE OS DADOS REQUERIDOS NÃO POSSUEM NATUREZA SENSÍVEL OU QUE HÁ CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS TITULARES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O REGRESSO DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 150.0715.1068.1926

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243. APELANTE VALDEMIR: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃ

O DO DELITO DO ECA, art. 243 PARA O LCP, art. 63. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. APELANTE RICARDO: AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS. 1. CASO EM EXAMERecursos defensivos contra sentença que condenou: 1.1. Valdemir Chanan à pena de 03 (três) anos de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 15 (quinze) dias-multa (seq. 177.1 - autos de ação penal), pelo delito tipificado no art. 243 do Estatuto da Criança e Adolescente. 1.2. Ricardo Pereira da Silva à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto e 81 (oitenta e um) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 243 do Estatuto da Criança e Adolescente. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 438.9496.0160.5132

5 - TJPR Direito bancário e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Apelação cível provida, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, cond

enando o apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros moratórios, além da devolução simples dos valores descontados antes de 30.03.2021 e devolução em dobro dos valores descontados após essa data, autorizando a compensação dos valores devidos pelo banco com o montante depositado em juízo pela parte autora e redistribuindo os ônus sucumbenciais.I. Caso em exame1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado cumulada com Danos Morais, na qual a parte autora alegou não ter contratado o empréstimo, argumentando que os descontos realizados em seu benefício previdenciário eram indevidos.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado impugnada pela parte autora, e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são devidos ou não, além de determinar a reparação por danos morais e a devolução dos valores descontados indevidamente.III. Razões de decidir3.1. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, conforme o ônus da prova estabelecido pelo CPC, art. 429, II.3.2. A ausência de prova pericial inviabiliza o reconhecimento da validade do contrato de empréstimo, levando à conclusão de inexistência da relação jurídica entre as partes. 3.3. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados indevidos, configurando dano moral devido à falha na prestação de serviços pelo banco.3.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica do réu e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.3.5. Determinação de devolução simples dos valores descontados antes de 30.03.2021 e devolução em dobro dos valores descontados após essa data.IV. Dispositivo 4.1. Apelação provida para reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, condenar o apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, determinar a devolução simples dos valores descontados antes de 30.03.2021 e a devolução em dobro dos valores descontados após essa data, autorizar a compensação dos valores devidos pelo banco com o montante depositado em juízo pela parte autora e redistribuir os ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 958.9933.7494.0648

6 - TJPR Direito bancário e direito do consumidor. Apelação cível. Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em contrato de cartão de crédito consignado. Apelação provida, com majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.0

00,00 (cinco mil reais). I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sob a alegação de que a assinatura no contrato era falsa, conforme laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, em razão da alegação de constrangimento e abalo emocional sofrido pelo autor devido à falsificação de sua assinatura em contrato de cartão de crédito consignado.III. Razões de decidir3. Houve violação da segurança patrimonial do consumidor devido a descontos indevidos realizados pela instituição financeira.4. A perícia grafotécnica atestou a falsificação da assinatura no contrato, o que justifica a nulidade do mesmo.5. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado para a indenização por danos morais, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o entendimento atual da Câmara Julgadora.6. A correção monetária deve incidir da data do arbitramento e os juros moratórios a partir da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com correção monetária e juros moratórios conforme a legislação aplicável.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de cartão de crédito consignado pode ser declarada quando se comprova a falsificação da assinatura do contratante, sendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais decorrentes dos descontos realizados na folha de pagamento do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 42; CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0014107-25.2020.8.16.0035, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002468-82.2022.8.16.0053, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Pan S/A. deve pagar R$ 5.000,00 ao autor, que alegou ter sofrido danos morais porque teve descontos indevidos em sua aposentadoria devido a um contrato que não assinou. Uma perícia confirmou que a assinatura no contrato era falsa, o que significa que o autor não fez a contratação. O juiz já havia determinado que o contrato era nulo e que o banco deveria devolver os valores descontados. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado justo para compensar o autor pelo sofrimento causado, e o banco também terá que pagar juros e correção monetária sobre esse valor.... ()

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Doc. ADM Direito 731.2373.6135.9627

7 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Improbidade administrativa. dolo específico. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento

aos recursos de apelação em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual se alegou a inexistência de dolo específico nas condutas dos apelantes, que foram acusados de direcionamento de licitação e práticas irregulares em serviços de consultoria e assessoria na Câmara Municipal. A decisão recorrida manteve a sentença que reconheceu a configuração de condutas ímprobas e a ausência de danos ao erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão que negou provimento aos recursos de apelação, especialmente em relação à configuração do dolo específico e à análise das condutas dos apelantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios no julgado, conforme o CPC, art. 1022.4. O recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão já analisada.5. A decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada as questões levantadas pela parte embargante.6. O Poder Judiciário não é obrigado a analisar todos os fundamentos apresentados pelas partes se já encontrou motivo suficiente para a decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É vedada a oposição de embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo admissíveis apenas para sanar vícios como omissão, contradição ou obscuridade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; Lei 8.429/1992, arts. 9º, XI, e 10, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 1506034-1/01, Rel. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 01.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados, que eram pedidos para mudar a decisão anterior sobre um caso de improbidade administrativa. O embargante alegou que a decisão não explicou claramente como chegou à conclusão de que houve dolo, ou seja, intenção de prejudicar. No entanto, o Relator entendeu que não havia erros ou contradições na decisão anterior e que o embargante apenas queria discutir novamente o que já havia sido decidido. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois estava bem fundamentada e não apresentava vícios.... ()

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Doc. ADM Direito 530.5217.0141.0940

8 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. TARIFAS BANCÁRIAS. «CESTA DE SERVIÇOS». ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INC. I, CPC). DANO MATERIAL. DANO MORAL. INOCO

RRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, visando à declaração de ilegalidade da cobrança de «Cesta Benefic 1», restituição em dobro e indenização por danos morais.Sentença de improcedência reconheceu a validade da contratação e a legitimidade da cobrança, diante da ausência de provas de abusividade.Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando prática de venda casada, violação ao CDC e ao Estatuto do Idoso, e ocorrência de danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Analisar se a contratação de pacote de serviços bancários e a cobrança de tarifas pela instituição financeira configuram venda casada ou prática abusiva, mesmo diante da ausência de comprovação de vício de consentimento ou falha no dever de informação.Aferir se a parte autora comprovou a abusividade dos descontos ou a ausência de consentimento informado, autorizando a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. É lícita a cobrança de tarifas bancárias quando há expressa previsão contratual e o consumidor adere voluntariamente ao pacote de serviços, não se configurando venda casada ou falha na prestação do serviço a simples alegação de que a conta é destinada ao recebimento de benefício previdenciário ou de desconhecimento dos termos pactuados.2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar o termo de adesão ao pacote de serviços assinado pela parte autora.3. Cabe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a abusividade dos descontos ou a imposição da contratação do pacote de serviços como condição para o recebimento do benefício, o que não ocorreu no presente caso.4. Não demonstrada conduta ilícita da instituição financeira, inexiste fundamento para restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso de apelação conhecido e desprovido.A contratação de pacote de serviços bancários e a consequente cobrança de tarifas são legítimas quando comprovada a expressa pactuação e a ausência de vício de consentimento, incumbindo ao consumidor o ônus de provar a abusividade ou a ocorrência de venda casada.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Lei 8.078/1990, art. 6º, III e IV, art. 14, art. 39, I, art. 42, parágrafo único. Lei 13.105/2015 (CPC), art. 85, §§ 2º e 11, art. 373, I e II.Resolução CMN 3.919/2010.Resolução CMN 4.196/2013.TJPR 00063074320238160098 Jacarezinho, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 11/04/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2025.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000261-84.2021.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 416.0974.2116.3168

9 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO.I. Caso em exame1.Recurso inominado

interposto pelo Município de Francisco Beltrão contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, fixando a correção monetária a partir da data do evento danoso.2. O ente público sustenta a necessidade de observância da Súmula 362/STJ, segundo a qual a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor indenizatório.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir4. Nos termos da Súmula 362/STJ, «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento».5. A orientação jurisprudencial consolidada visa preservar o valor real da indenização a partir do momento em que o quantum é fixado judicialmente, evitando atualização prévia que poderia ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada.6. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado acompanha o entendimento do STJ, reconhecendo que a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.7. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para adequar o termo inicial da correção monetária à data do arbitramento do valor indenizatório, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do dano moral e o quantum fixado, que se revelam adequados às circunstâncias do caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado provido apenas para fixar como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362/STJ, mantidos os demais pontos da sentença.Tese de julgamento: «A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.»________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0005227-32.2024.8.16.0026, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 17.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001323-94.2023.8.16.0169, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 540.6562.9768.1551

10 - TJPR Alheios. direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Extinção de condomínio e alienação judicial de direitos possessórios. Recurso conhecido e provido, com cassação da sentença de extinção e retorno dos autos à origem para regular andamento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a inicial em ação de extinção de condomínio, proposta pelo autor contra o espólio de sua ex-convivente, com a alegação de que, após a dissolução da união estável, possuía um imóvel em condomínio com a requerida, que faleceu em 2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de matrícula do imóvel impede a propositura de ação de extinção de condomínio que vise à alienação judicial do bem, considerando a existência de direitos possessórios reconhecidos em ação anterior de dissolução de união estável.III. Razões de decidir3. A ausência de matrícula do imóvel não impede a propositura da ação de extinção de condomínio, pois a copropriedade pode ser reconhecida com base em direitos possessórios.4. A partilha anterior reconheceu os direitos possessórios sobre o imóvel, sendo desnecessária a comprovação da propriedade registral para a ação.5. Os direitos possessórios têm valor econômico e podem ser alienados judicialmente, legitimando o pedido de extinção do condomínio.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença de extinção, com retorno dos autos à origem para regular andamento do feito.Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001556-43.2020.8.16.0122, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª Câmara Cível, j. 04.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 335.5669.9805.8144

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente vinculados a cartão de crédito consignado não contratado. Assim, requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor.3. Recurso interposto pelo autor, alegando que as provas apresentadas pelo banco não são suficientes para comprovar consentimento válido e consciente na contratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre a comprovação de relação jurídica válida em contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme se observa dos autos, determinou-se a inversão do ônus probatório (termos do CDC, art. 6º, VIII), oportunidade em que a instituição financeira apresentou documentos comprobatórios da contratação eletrônica, com contrato assinado digitalmente, revestido de elementos de rastreabilidade e autenticação, com biometria facial do autor e geolocalização em local assemelhado ao da residência do consumidor.6. Nessas condições, conforme precedentes desta 5ª Turma Recursal, inexistindo indícios de fraude ou vício de consentimento, a contratação eletrônica é válida (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042995-28.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.04.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000120-21.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 24.08.2024).7. De outro lado, não beneficia o recorrente o fundamento de que não consentiu com o conteúdo do contrato, pois houve assinatura do termo de consentimento esclarecido (mov. 23.4), de modo que visando à desconstituição desse fato, cabia ao autor realizar prova adequada, conforme imposição do CPC, art. 373, I.8. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 508.8117.9371.5822

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA REGRESSIVAMENTE POR SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PARTE SEGURADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, II, CPC.

1. PRESCRIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DE NATUREZA MATERIAL DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO À SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PARTE SEGURADA, E NÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REFORMA DO DECISUM. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 418.0632.4060.2026

13 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA VIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MANTER AS VIAS, SOB SUA CIRCUNSCRIÇÃO, EM CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência em ação de indenização, na qual o autor alegou ter sofrido acidente automobilístico ao colidir com um poste localizado no meio da rua, requerendo reparação por danos materiais e morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Curiúva/PR é responsável por danos causados a um veículo em decorrência de um acidente automobilístico provocado por um poste localizado em via pública.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois o Recorrente não apresentou provas que desconstituíssem o direito do autor.4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, que exige que o Estado atue com diligência para garantir a segurança dos usuários.5. O autor comprovou que o acidente ocorreu devido à presença de um poste no meio da rua e o Recorrente não conseguiu demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua omissão e o dano.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, implica na obrigação de indenizar danos causados a terceiros em decorrência de omissões na prestação de serviços públicos, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a omissão e o dano sofrido.... ()

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Doc. ADM Direito 957.9752.3078.2330

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO INDEVIDO. DÍVIDA NÃO CONHECIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 915.4513.7202.3729

15 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PELA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS NOS APARELHOS DOS SEGURADOS E O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 783.9973.8286.9331

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO FATO, COM O AJUIZAMENTO DO INVENTÁRIO. INVIABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/16. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02. ART. 2.028. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, PREVISTO NO ART. 179 DO CC/02. CONTAGEM A PARTIR DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. EVIDENTE DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.2397.3549.0462

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). AGENTE UNIVERSITÁRIO DE EXECUÇÃO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM RADIOLOGIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA PELO ART. 16 DA LEI Nº 17.382/2012. VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 419.0260.1530.0641

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNINO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE DE FORMA CORRETA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO MAIOR DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE 1/6 NA PENA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA COM A FRAÇÃO ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU, ENTÃO, DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE INVIABILIZAM A PRETENDIDA SUBTITUIÇÃO OU, ENTÃO, APLICAÇÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, III E 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA APLICADA AO RÉU PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 141.4905.1677.0546

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA (CID10 F20). INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para o fornecimento do medicamento Aripiprazol 10mg, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em identificar se houve o preenchimento ou não de todos os requisitos do STJ e do Supremo Tribunal Federal para a disponibilização dos medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual da paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. A parte agravada comprovou a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos, bem como a urgência para o controle do seu quadro clínico, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Da análise dos autos, verifica-se que os fármacos postulados na inicial foram prescritos por profissional médico que acompanha o quadro clínico do paciente (mov. 1.8), sendo que já houve a tentativa de utilização da medicação disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do interessado sem resultados efetivos. Ou seja, inexiste substituto terapêutico disponível. Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade na utilização dos fármacos prescritos ao paciente, os requisitos legais para impor a obrigação ao recorrente se encontram presentes, razão pela qual a sentença do juízo de origem deve ser mantida e o presente recurso desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa. Nesse sentido, a tese serve para a concessão judicial de tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 2. A tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise». ... ()

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Doc. ADM Direito 815.1174.5668.2836

20 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de indenização securitária. Alegação de contradição, omissão e necessidade de prequestionamento. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para afastar a condenação por danos morais e ajustar os critérios de atualização monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição e de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de incoerência na negativa da indenização securitária, ajustando os critérios de atualização monetária e juros de mora consoante cláusula contratual.5. Quanto aos consectários legais, o acórdão apreciou de forma clara e fundamentada os critérios de correção monetária e juros de mora, adequando-os aos termos expressamente pactuados na apólice, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.6. O pedido de prequestionamento expresso de dispositivos legais não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica debatida.7. Evidenciado o caráter infringente dos embargos, voltado à modificação do resultado do julgamento, impõe-se a sua rejeição.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; 494; 1.022. CC/2002, arts. 405, 406, 422 e 765.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.05.2018.STF, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10.04.2018.STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019.STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 13.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 193.2994.2517.5259

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE AUTOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E QUANTO À LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR CRÉDITOS DO ESPÓLIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E EM JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS CONEXOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela instituição financeira embargante contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível dos embargados, cassando a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa e determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a regularização da representação processual do espólio, mediante intimação da viúva para habilitação no polo ativo.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que o juízo de origem teria concedido prazo para regularização da representação processual; e (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento do argumento de que os créditos perseguidos integram o espólio, cabendo exclusivamente a este, devidamente representado, a legitimidade ativa para pleiteá-los.III. Razões de decidirA primeira alegação de omissão coincide com a tese apreciada nos embargos de declaração conexos, nos quais se reconheceu omissão formal e se a supriu mediante análise dos atos processuais invocados, concluindo-se que nenhum dos despachos indicados constituiu intimação específica para regularização nos termos do CPC, art. 76, mantendo-se íntegra a premissa fática do acórdão.A segunda alegação de omissão não se configura, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da legitimidade dos herdeiros, analisou os cenários de sucessão processual à luz do princípio da «saisine» e concluiu pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros em litisconsórcio necessário, reconhecendo que os créditos integram o acervo hereditário como pressuposto da própria solução adotada.A pretensão da embargante de que apenas o espólio formalmente representado poderia pleitear os direitos de crédito configura mera discordância com a solução jurídica adotada, não se amoldando às hipóteses do CPC, art. 1.022.Matéria prequestionada nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 178.7572.8132.1516

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO DE DIVÓRCIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO JURÍDICA DE MEDIDAS INFORMACIONAIS MENOS INVASIVAS MENCIONADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ARGUMENTO DE REFORÇO («OBITER DICTUM»). PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES ABSTRATAS NÃO INTEGRANTES DO OBJETO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu de agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Vara da Família para obtenção de cópia integral de processo de divórcio do executado, em cumprimento de sentença que tramita há mais de 17 anos. Os embargantes alegam omissão (CPC, art. 1.022, II), ao argumento de que o acórdão mencionou a possibilidade teórica de acesso a informações patrimoniais por meio de certidão circunstanciada, mas não explicitou os limites jurídicos dessa afirmação à luz dos arts. 139, IV, e 189, II, do CPC, nem esclareceu a relação entre a obtenção prévia de informações patrimoniais e o incidente de fraude à execução dos arts. 790 a 792 do CPC.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não explicitar, em abstrato, os limites jurídicos das medidas informacionais menos invasivas mencionadas na fundamentação; e (ii) saber se há omissão quanto à possibilidade de obtenção prévia de informações patrimoniais mínimas antes da instauração do incidente de fraude à execução.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou com clareza e completude a matéria efetivamente devolvida pelo agravo de instrumento, abordando o segredo de justiça das ações de família (CPC, art. 189, II), o fundamento constitucional da intimidade (CF/88, art. 5º, X), a insuficiência dos indícios apresentados e a inadequação da diligência genérica pretendida, inexistindo omissão a ser suprida.4. A menção à possibilidade teórica de obtenção de informações por meio de certidão circunstanciada constitui argumento de reforço («obiter dictum»), destinado a contextualizar o desprovimento e demonstrar que o julgado não partiu da premissa de sigilo absoluto, não configurando questão que o Tribunal devesse obrigatoriamente desenvolver ou cujos contornos jurídicos fosse obrigado a delinear em abstrato, sobretudo porque os embargantes jamais requereram medida alternativa menos invasiva.5. A indicação da via dos arts. 790 a 792 do CPC como caminho processual adequado constitui orientação suficiente e pertinente à fundamentação, não sendo exigível que o Tribunal explicite a sequência procedimental de um incidente sequer instaurado, sob pena de transformar os embargos de declaração em instrumento de consulta jurídica sobre questões hipotéticas.6. O prequestionamento ficto opera automaticamente pela simples oposição dos embargos, independentemente de seu resultado, na forma do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados, mantido íntegro e inalterado o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 926.9528.1001.9998

23 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO DESERTO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 99, § 7º - DESERÇÃO CONFIGURADA - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 862.6615.7425.0830

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. ANÁLISE EX OFFICIO. RECONHECIMENTO. PENA FIXADA EM 6 MESES DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CÁLCULO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 3 ANOS (ART. 109, VI, CP). TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu Ian Mateus Antunes pela prática de dano qualificado contra viatura da Polícia Militar. O magistrado fixou a pena em 6 meses de detenção. A defesa suscitou teses de inépcia da denúncia, atipicidade, legítima defesa e inimputabilidade por embriaguez.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva entre os marcos interruptivos do processo, considerando a pena aplicada e a ausência de recurso da acusação e b) acaso afastada a prescrição, a análise meritória do recurso de apelação interposto. III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Conforme o art. 110, §1º, do CP, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (ou ausência de recurso ministerial), a prescrição regula-se pela pena aplicada in concreto. No presente caso, a pena de 6 meses atrai o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI.4. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 4 de maio de 2020. A sentença condenatória, marco interruptivo subsequente, foi proferida apenas em 27 de julho de 2025. Entre esses dois eventos, transcorreu o prazo de 5 anos, 2 meses e 23 dias, superando amplamente o interstício legal de 3 anos exigido para o exercício do jus puniendi.5. Sendo a prescrição matéria de ordem pública (art. 107, IV, CP), seu reconhecimento de ofício é imperativo e acarreta a extinção da punibilidade do agente, desconstituindo todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. Diante da perda do objeto, resta prejudicada a análise das demais insurgências defensivas, como a inépcia da denúncia e as excludentes de ilicitude.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, julgado prejudicado, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição.... ()

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Doc. ADM Direito 707.2147.2558.7064

25 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE FAZEM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM EFETIVA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO E JUNTADA DA RESPOSTA AOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXPÔS DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO QUE SE DEU ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CADASTRO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 301.6838.9750.7303

26 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE MENSAGENS ELETRÔNICAS, CONTATO TELEFÔNICO E ENVIO DE LINK FRAUDULENTO. VÍTIMA INDUZIDA EM ERRO E LEVADA A REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX. VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. TITULARIDADE CONFIRMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL HARMÔNICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DA AGENTE DISPENSÁVEL NAS PARTICULARIDADES DO CASO. TESE DEFENSIVA DE PERDA DO APARELHO CELULAR E AUSÊNCIA DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE CORROBORAÇÃO. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELO ATUAR EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica, previsto no art. 171, § 2º-A, do CP, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) o conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e de redução da pena ao mínimo legal; (ii) a alegada nulidade da sentença por inversão do ônus da prova; (iii) a suficiência das provas de autoria e dolo para manutenção da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.4. Não se conhece do pleito de redução da pena ao mínimo legal, por ausência de interesse recursal, uma vez que a reprimenda foi fixada no mínimo legal em todas as fases da dosimetria.5. Não há falar em inversão do ônus da prova quando a condenação se fundamenta em conjunto probatório produzido pela acusação e submetido ao contraditório judicial.6. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, declarações da vítima, comprovante de transferência PIX, documentos bancários e resposta oficial da instituição financeira.7. A autoria restou demonstrada por elementos objetivos que evidenciam que o valor obtido mediante fraude foi creditado em conta bancária de titularidade da apelante, circunstância corroborada pela documentação constante dos autos.8. A palavra da vítima, especialmente relevante nos crimes patrimoniais, mostrou-se coerente, firme e harmônica com os demais elementos probatórios produzidos.9. Inexistindo dúvida razoável acerca da autoria, materialidade e dolo, revela-se incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo.10. Cabível a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, mantendo-se integralmente a r. sentença condenatória.Teses de julgamento: «Nos crimes de estelionato qualificado pela fraude eletrônica, comprovado que os valores obtidos mediante fraude foram direcionados para conta bancária de titularidade da acusada, circunstância corroborada por prova documental e pela palavra firme da vítima, mostra-se legítimo o decreto condenatório quando o conjunto probatório se apresenta harmônico e suficiente para demonstrar a autoria, a materialidade e o dolo da agente.».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009805-63.2013.8.16.0013 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI.... ()

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Doc. ADM Direito 900.6161.9594.4180

27 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 438/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DA CHAMADA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. JUÍZO MERAMENTE PROGNÓSTICO FUNDADO EM PENA HIPOTÉTICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA À EXPOSIÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À CULPABILIDADE DO ACUSADO OU DE EXPRESSÕES CAPAZES DE INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM, EM TESE, A PRÁTICA DELITIVA COMO FORMA DE REPRESÁLIA DECORRENTE DE DESAVENÇAS ENVOLVENDO FAMILIARES DA VÍTIMA E DO ACUSADO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NEM ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. MATÉRIA A SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO PRESENTE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado, em razão de disparos efetuados contra a vítima motivados por vingança decorrente de desavenças entre as famílias envolvidas. A defesa requereu a extinção da punibilidade por prescrição em perspectiva, a nulidade da decisão por excesso de linguagem e o afastamento da qualificadora do motivo torpe, enquanto a decisão recorrida manteve a pronúncia e a qualificadora, encaminhando o caso para julgamento pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser acolhido o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia que recebeu a denúncia e manteve a qualificadora do motivo torpe na tentativa de homicídio qualificado, afastando a prescrição em perspectiva e rejeitando a alegação de excesso de linguagem na fundamentação da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição em perspectiva não pode ser reconhecida com base em pena hipotética, conforme Súmula 438/STJ, pois a decisão de pronúncia é interlocutória e não fixa pena.4. Não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que se limitou a expor de forma equilibrada a materialidade do fato e os indícios de autoria, sem antecipar juízo de certeza ou influenciar o Conselho de Sentença.5. A qualificadora do motivo torpe deve ser mantida, pois há indícios suficientes de que o crime foi motivado por represália decorrente de desavenças entre as famílias, cabendo ao Tribunal do Júri analisar sua efetiva configuração.6. A decisão de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito e das teses de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida quando há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, não sendo cabível o afastamento de qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito e das qualificadoras, e não é admissível a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva fundada em pena hipotética, tampouco a nulidade por excesso de linguagem quando a decisão se limita a expor de forma comedida a materialidade e os indícios de autoria, sem antecipar juízo de certeza ou emitir valorações capazes de influenciar o Conselho de Sentença.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, c/c arts. 70 e 73; CPP, arts. 109, 337-F, 413 e 413, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXVIII, a e art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.05.2026; TJPR, AC 0000640-77.2025.8.16.0075, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000236-80.2026.8.16.0078, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 08.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000872-30.2025.8.16.0127, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 27.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001745-43.2025.8.16.0058, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 14.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.02.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.03.2018. Súmula 438/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do acusado para cancelar a decisão que o manda a julgamento por tentativa de homicídio qualificado. O acusado queria que fosse reconhecida a prescrição do crime, ou seja, que o processo fosse encerrado por causa do tempo passado, e também pediu para tirar uma parte que diz que ele agiu por motivo torpe (vingança). O tribunal entendeu que não pode encerrar o processo só porque a pena ainda não foi definida, pois isso não está previsto na lei. Também entendeu que a decisão que mandou o acusado a julgamento não usou palavras que prejudiquem o réu, apenas mostrou que há provas suficientes para o caso ser julgado pelo Tribunal do Júri. Sobre o motivo torpe, o tribunal viu que existem indícios de que o crime foi motivado por uma vingança entre as famílias, e essa questão deve ser decidida pelo júri popular. Por isso, o pedido do acusado foi negado e o processo continua para julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 383.6221.1998.2785

28 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da prova pericial, em ação anulatória de débito, por suposto vício na medição do consumo de água, por entender que o laudo pericial era tecnicamente insuficiente e que houve cerceamento de defesa no indeferimento de nova perícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado olvidou da fixação dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou no recurso, configurando omissão.4. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º, o advogado dativo tem direito a honorários arbitrados pelo juízo, custeados pelo Estado, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV.5. Considerando a atuação do defensor em segundo grau e a tabela de honorários da advocacia dativa, fixou-se o valor de R$ 500,00 a título de honorários, a ser pago ao defensor dativo nomeado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: É omissa a decisão judicial que deixa de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, cabendo sua fixação pelo juízo observados os parâmetros legais e a tabela da advocacia dativa, com custeio pelo Estado conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()

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