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Doc. ADM Direito 847.7725.8528.2579

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. (1) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de bens pelo sistema Renajud. Eventual excesso que demanda dilação probatória. Recurso desprovido. (2) Agravo Interno em face da decisão inicial proferida em Agravo de Instrumento. Julgamento de mérito do recurso principal. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impugnação à penhora relativo aos veículos bloqueados via sistema RENAJUD, por entender ser imprescindível que os veículos sejam avaliados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento, desde logo, de excesso de penhora.III. Razões de decidir3. Na forma do CPC, art. 874, I, eventual excesso somente pode ser verificado após o requerimento da parte contrária, o que já foi feito, e a avaliação dos bens, o que ainda não ocorreu.4. Com o julgamento de mérito do recurso de Agravo de Instrumento, o Agravo Interno interposto em face da decisão liminar resta prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR conhecido e desprovido. 6. Agravo Interno Acórdão/TJPR prejudicado.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 874, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/9/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 333.1134.1659.3987

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. OBTENÇÃO DA TITULAÇÃO ACADÊMICA. TRANSAÇÃO COMPATÍVEL COM O INTERESSE PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS.I - Caso em exameAgravos de instrumento interpostos pelo exequente e pelo executado contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que deixou de homologar acordo celebrado entre as partes.II - Questão em discussãoPossibilidade de homologação de acordo realizado entre as partes, verificando suposta afronta direito indisponível ou se, ao contrário, preserva-se o interesse público.III - Razões de decidir(i) O Regulamento de Capacitação da Universidade condiciona a restituição das remunerações percebidas durante o afastamento ao descumprimento das obrigações assumidas pelo servidor, especialmente quanto à obtenção da titulação e à permanência na instituição pelo período correspondente. (ii) A superveniente obtenção dos títulos de mestrado e doutorado pelo executado, aliada à permanência no cargo e ao compromisso de continuar vinculado à Universidade pelo prazo de quatro anos, satisfaz a finalidade pública que justificou o afastamento remunerado, constituindo fato modificativo da obrigação, nos termos do art. 493 e por aplicação da ratio do art. 525, § 1º, VII, e § 11, do CPC. (iii) O acordo preserva o interesse público, não configura renúncia indevida ao ressarcimento ao erário e observa os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade, da eficiência e da consensualidade administrativa, além da autonomia universitária assegurada pelo CF/88, art. 207. (iv) Inexistindo afronta a direito indisponível, impõe-se a homologação do acordo celebrado entre as partes.IV - Dispositivo Recursos providos.Atos normativos: CF/88, art. 207.

CPC, arts. 493; 523; 525, § 1º, VII, e § 11. Lei Estadual 11.713/1997, art. 52. Resolução 294/1997 do Conselho de Administração da UEM, arts. 11, 12, 13, 14, 15 e 21.

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