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Doc. ADM Direito 193.5400.8001.4700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Omissão e contradição. Inexistência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais firmando a existência de negociações entre as partes. Ausência do dever de indenizar. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor probante das provas. Livre apreciação do julgador. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 1.025. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5010.2241.0453

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Anuidades. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, entende-se que «a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). ... ()

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