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Doc. ADM Direito 788.1695.7303.8336

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. QUEIXA DE OMISSÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE, EM VERDADE, RETRATA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE

DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 309.8240.3783.4552

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Publicidade enganosa. DANO MORAl. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Apelação NÃO provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcede

ntes os pedidos de indenização por danos morais, em razão da alegação de publicidade enganosa veiculada pelas rés, que negaram o financiamento de um veículo nos termos anunciados, resultando em frustração de expectativas comerciais do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a veiculação de publicidade enganosa pelas rés gera o dever de indenizar por danos morais à pessoa jurídica autora da ação.III. Razões de decidir3. O autor alegou que a veiculação de publicidade enganosa ensejou a frustração de expectativas comerciais, mas não demonstrou danos à honra objetiva da pessoa jurídica.4. Foi reconhecida a publicidade enganosa, mas negado o pedido de indenização por danos morais, pois não houve comprovação de prejuízo à reputação da autora.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A veiculação de publicidade enganosa por empresas pode ensejar a responsabilização civil, mas a indenização por danos morais à pessoa jurídica exige a demonstração de lesão à sua honra objetiva, não se presumindo tal dano apenas pela frustração de expectativas comerciais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, IV, e 37, § 1º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.12.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.09.2020; Súmula 227/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa autora não conseguiu provar que sofreu danos morais por causa de uma propaganda enganosa feita pelas empresas ré. O tribunal entendeu que a empresa não teve sua reputação prejudicada de forma a justificar uma indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 632.4700.7634.4358

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. HORAS EXTRAS. arts. 13, 61 E 62 DA LEI MUNICIPAL 1.718/2012. SERVIDORA QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE DIRETORA. REC

EBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA A FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 534.4372.2645.6231

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DECORRENTE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE BENS APREENDIDOS (CAMINHÕES) COM SIDERS ACOPLADOS, OS QUAIS NÃO INTEGRARIAM O ROL DOS BENS DADOS EM GARANTIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECONHE

CIMENTO DE CRÉDITO REMANESNCENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU TODAS AS CONTAS POSTULADAS. SENTENÇA DA SEGUNDA FASE QUE JULGOU RUINS AS CONTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, MAS RECONHECEU SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. PARTE QUE NÃO POSTULOU PELA REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROVA. 2. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSTANTES NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ (TEMA 908). 3. VALOR DA TABELA FIPE MERAMENTE REFERENCIAL. PRECIFICAÇÃO QUE CONSIDERA DIVERSOS CRITÉRIOS, DEVIDAMENTE DETALHADOS E JUSTIFICADOS NO CASO. VENDA POR MONTANTE RAZOÁVEL. DESÁGIO DE APROXIMADAMENTE 17,09% E 28,12%. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. 4. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS DE CUSTAS COM A APREENSÃO E VENDA DOS VEÍCULOS. GASTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA REQUERENTE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO. I. CASO EM EXAME1.1. Ação de exigir contas ajuizada por empresa de transporte rodoviário em face de instituição financeira, após a consolidação da propriedade fiduciária de caminhões objeto de cédula de crédito bancário, visando à apuração de valores obtidos com a alienação dos bens, inclusive com questionamento sobre a inclusão indevida de implementos (siders) não garantidos no pacto.1.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial para determinar a prestação de contas, ocasião em que a requerida ratificou os dados já apresentados. Na segunda fase, julgou ruins as contas, reconhecendo saldo remanescente em favor da instituição financeira, com abatimento do valor estimado dos siders vendidos indevidamente.1.3. Recurso de apelação cível interposto pela requerente sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, necessidade de dilação probatória e pretensão de revisão dos critérios adotados na apuração do saldo, especialmente sobre os valores praticados na venda dos bens e a legalidade das despesas cobradas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se é possível a revisão das cláusulas contratuais no bojo da ação de exigir contas; (iii) saber se a instituição financeira deveria ter utilizado a Tabela FIPE como parâmetro exclusivo para avaliação dos veículos vendidos; e (iv) saber se são válidas as despesas lançadas pela instituição financeira sem apresentação de notas fiscais individualizadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é precedido de decisão de saneamento publicada sem impugnação, especialmente quando a parte, devidamente intimada, permanece inerte e não especifica as provas pretendidas. Preclusão caracterizada.3.2. Nas razões recursais, a alegação de cerceamento de defesa foi deduzida de forma genérica, sem a devida especificação das provas que se pretendia produzir, tampouco foi demonstrada sua imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia.3.3. A ação de exigir contas tem rito especial e finalidade delimitada, não sendo admissível a cumulação com pedido de revisão de cláusulas contratuais, nem mesmo na fase de impugnação das contas apresentadas. Jurisprudência do STJ (Tema 908) e doutrina especializada vedam expressamente tal pretensão.3.4. A Tabela FIPE, embora amplamente utilizada como referência de mercado, não possui caráter absoluto, podendo ser afastada quando há avaliação individualizada e documentação idônea que justifique a fixação de valores distintos, como no caso em análise, em que a alienação ocorreu por valores compatíveis com os praticados e superiores a 70% da referência.3.5. As despesas relativas à apreensão, guarda e venda dos bens foram detalhadas em planilhas acompanhadas de documentos comprobatórios, sendo legítima sua aceitação pela sentença, diante da ausência de impugnação específica e de elementos concretos que infirmassem sua veracidade. 3.6. Mantida integralmente a sentença que reconheceu saldo devedor em favor da requerida, afastou o pedido de revisão contratual, e considerou legítimos os valores praticados na alienação dos bens e as despesas cobradas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte, devidamente intimada, permanece inerte e não especifica provas. 2. A ação de exigir contas não é meio processual hábil para a revisão de cláusulas contratuais, conforme entendimento do STJ - . 3. A Tabela FIPE constitui parâmetro referencial, mas pode ser afastada mediante avaliação técnica individualizada. 4. São válidas as despesas lançadas pelo credor fiduciário que estejam acompanhadas de documentação suficiente e não impugnadas de forma específica.»Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (1STJ - Tema 908); TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009707-05.2021.8.16.0173; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026767-42.2009.8.16.0001; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016651-20.2022.8.16.0001; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005365-82.2024.8.16.0160; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008173-85.2021.8.16.0024.... ()

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Doc. ADM Direito 366.8507.1184.0945

5 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração por omissão. INTEMPESTIVADADE.I. Caso em exame1. embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu desprovimento às razões de apelação criminal, solicitando o reexame do recu

rso com especial atenção aos pontos negados pela Câmara.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois foram opostos após o prazo legal de dois dias contados da publicação do acórdão.4. O prazo para a oposição dos embargos começou a fluir em 12/09/2025 e findou-se em 15/09/2025, enquanto o recurso foi juntado apenas em 17/09/2025.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração não conhecidos pela intempestividade.Tese de julgamento: Os embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por Tribunal de Apelação devem ser conhecidos apenas se interpostos dentro do prazo legal, sob pena de intempestividade.... ()

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Doc. ADM Direito 633.9796.3509.5276

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO DE AUSÊ

NCIA DE PERÍODO AQUISITIVO. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NO art. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173 /2020. VEDAÇÃO LEGAL DE SE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DE 28 /05/2020 A 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LEI CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO §8º, DO art. 8º, DA LEI. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO A BASE DE CALCULO. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 594.1414.0840.6010

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C LEI, ART. 40, V 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRANSPORTE DE MAIS DE 3,6 TONELADAS DE MACONHA. AÇÃO POLICIAL LÍCIT

A E HÍGIDA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. HIGIDEZ DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 A TÍTULO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ATUAÇÃO COMO «MULA». MANUTENÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006. ITINERÁRIO QUE APONTAVA COMO PONTO FINAL DO TRANSPORTE O ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE DIVISA ESTADUAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante FELIPE GUILHERME ALVES DA SILVA à pena de 06 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 694 dias-multa, pela prática do delito de tráfico interestadual de drogas, em razão do transporte de 3.620,650 kg de maconha. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) a busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal é nula por ausência de justa causa (nervosismo e contradição nos depoimentos); b) deve ser afastada a majorante do tráfico interestadual (Lei, art. 40, V 11.343/06), sob o argumento de ausência de prova objetiva da destinação; e c) a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, com consequente alteração para o regime inicial aberto. III. FUNDAMENTAÇÃO3. A abordagem foi legítima, amparada no exercício regular das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) quanto ao patrulhamento e à fiscalização de rodovias federais (CF/88, art. 144, § 2º).4. Havia justa causa prévia e objetiva, iniciada por um «indicativo de abordagem decorrente de análise de risco» da central da PRF, complementada por indícios concretos subsequentes, como o nervosismo incomum do apelante (suor excessivo) e a detecção visual de irregularidades na carga («plástico de coloração diferente por baixo da carga de ração»).5. Nada obstante, a infração penal de tráfico de drogas é conceituada como crime permanente, o que legitima a intervenção policial em situação de flagrância contínua.6. A intenção de transpor fronteiras estaduais restou comprovada pelos depoimentos dos agentes policiais, que confirmaram a declaração extrajudicial do réu de que a droga tinha como destino o Estado de São Paulo. Conforme a Súmula 587/STJ, é suficiente a demonstração inequívoca da intenção, sendo desnecessária a efetiva transposição de divisa entre unidades federativas distintas. A negativa apresentada em autodefesa é rechaçada pelo modus operandi da ocultação da droga («sanduíche» entre a carga lícita).7. A fixação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) mostra-se correta e proporcional. A atuação como «mula», mediante o uso de veículo de grande porte, evidencia o maior desvalor da conduta, justificando a fração mínima, em consonância com a jurisprudência superior.8. Mantida a pena definitiva em patamar superior a quatro anos, e valorada negativamente a circunstância judicial relativa à quantidade de droga, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.4808.7706.2769

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, impondo-lhe pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, e 875 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse e em um terreno utilizado como esconderijo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a condição de dependente químico do réu, bem como a necessidade de reavaliação da prisão preventiva e da dosimetria da pena imposta.III. Razões de decidir1. Não conhecido o pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, pois já foi contemplado pela sentença recorrida.2. Não conhecido o pedido de acesso a programas de apoio e reabilitação em razão da condição de dependente químico do réu, uma vez que se trata de questão afeta ao Juízo da Execução Penal.3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. As versões apresentadas pelo réu são contraditórias e não se sustentam frente ao conjunto probatório. Eventual condição de dependente químico que não o impede de praticar a traficância.5. A quantidade e as condições em que foram encontradas as drogas indicam que não se destinavam apenas ao consumo pessoal, mas sim à comercialização.6. Foram apreendidas drogas com alto efeito deletério e em quantidade expressiva, de modo que foi escorreita a exasperação da pena-base neste aspecto, atendendo ao precedente vinculante do 1STJ - Tema Repetitivo 1262.7. A pena de reclusão foi fixada em valor superior a 8 anos, o que impõe o regime inicial fechado para cumprimento, conforme art. 33, §2º, «a», do CP.8. A manutenção da prisão preventiva é necessária para resguardar a ordem pública, considerando a condenação mantida, evidenciando a existência do fumus comissi delicti, além da reincidência do apelante, a natureza altamente lesiva das drogas e a ausência de fatos supervenientes que ensejem a sua revogação.9. Foi assegurada a possibilidade de interposição de recurso às instâncias superiores, não havendo necessidade de referência expressa a cada dispositivo legal mencionado, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 881.6610.6195.9488

9 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de contribuinte falecido antes do lançamento do tributo, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e condenou o Exequente ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. O Município requer a reforma da decisão, alegando a possibilidade de redirecionamento do feito ao espólio do falecido e a impossibilidade de sua condenação ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o crédito tributário em execução foi devidamente constituído em face do sujeito passivo responsável pelo tributo; b) o ajuizamento da execução fiscal contra pessoa falecida comporta o redirecionamento do feito ao espólio ou herdeiros; c) se a extinção do processo pode se dar sem a condenação ao pagamento das custas processuais, com base nos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal.III. Razões de decidir3.1 O falecimento do contribuinte ocorreu antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal, não possuindo personalidade jurídica para titularizar direitos e contrair obrigações, e, por consequência, capacidade para ser parte (pressuposto processual de existência).3.2 Não se cogita em redirecionamento da demanda, pois a alteração do sujeito passivo implicaria em alterar o próprio lançamento, subtraindo do novo devedor a possibilidade de sua participação na formação do título executivo pelo devido contraditório, o que não se admite.3.3 A irregularidade no polo passivo do lançamento tributário conspurca o título executivo extrajudicial de irremediável vício não passível de convalidação e, por conseguinte, a ação executiva, culminando na extinção do feito.3.4 Em que pese recair sobre o contribuinte a obrigação acessória de atualização cadastral, não fica o ente tributante livre do ônus de cercar-se dos cuidados possíveis para o correto lançamento dos créditos tributários que lhe são devidos.3.5 Os Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39, que preveem nítida hipótese de isenção de tributo estadual, não foram recepcionados pela CF/88, impondo ao Município arcar com o pagamento das custas processuais, exceto quanto à taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual 962/1932.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10, 485, § 7º, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.10.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.03.2015; STJ, REsp 2.103.248, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 06.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 614.2495.3640.8499

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COPEL. DÍVIDA PRESCRITA. REPARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.1070.7399.1151

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - POLO PASSIVO COMPOSTO POR REQUERIDO PRINCIPAL E CORRÉUS - DEMANDADO PRINCIPAL QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER ESVAZIADO O INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO CRÉDITO DO AUTOR NO QUADRO DE CREDORES - INSURGÊNCIA DA AUTORA - (1) - DEFENDIDA A TESE DE QUE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO OBSTA O EXAME JUDICIAL DAS RESPONSABILIDADE DISCUTIDAS NA DEMANDA E TAMPOUCO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO NO TOCANTE À PARTE PRINCIPAL - CRÉDITO PRETENDIDO QUE JÁ FORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO COM A INCLUSÃO DA AUTORA NO QUADRO GERAL DE CREDORES - ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL - DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE DEVE SER ALVO DO DEVIDO PROCEDIMENTO NO JUÍZO FALIMENTAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CORRETA NO TOCANTE ÀS PARTES AFETADAS PELO SENTENÇA DE QUEBRA - CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO À PARTE NÃO AFETADA PELA FALÊNCIA - CPC/2015, art. 115 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SÚMULA 581/STJ - (2) - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS) E A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EFETIVO DO ADVOGADO (CPC, art. 85, § 2º) SÃO OS BALIZADORES PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, AFASTANDO-OS QUANDO NÃO HOUVE TRABALHO OU CAUSA PARA A EXTINÇÃO, E MANTENDO-OS QUANDO A CONDUTA DE UMA PARTE GEROU A NECESSIDADE DA ATUAÇÃO DA OUTRA - PARTE REQUERIDA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PARTES AFETADAS PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE DEVEM ARCAR INTEGRALMENTE COM TODO O ÔNUS SUCUMBENCIAL - (3) - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA E REFORMADA EM PARTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO ÀS PARTES ATINGIDAS PELA FALÊNCIA - DETERMINADO O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL NO RESTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.2775.2663.4709

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INOBSERVÂNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA LITIGAR NO RITO DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, proposta por sociedade empresária limitada, envolvendo discussão sobre dissolução irregular da empresa devedora e eventual responsabilidade do sócio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora demonstrou preencher os requisitos legais para litigar perante os Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995 e da Lei Complementar 123/2006; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação dessa qualificação implica a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A lei confere legitimidade às pessoas jurídicas para propor ação nos Juizados Especiais apenas quando se tratarem de microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs ou sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º.4. A qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte depende da comprovação dos requisitos previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, especialmente quanto ao enquadramento pela receita bruta anual e à ausência das vedações do §4º. 5. A parte autora é intimada a apresentar documentação específica e necessária para a demonstração de sua capacidade para litigar sob o rito dos Juizados Especiais, o que inclui certidões atualizadas, contrato social, declarações de imposto de renda dos dois últimos anos e declaração de funcionamento assinada por sócio gerente.6. A ausência de apresentação integral dos documentos exigidos impede o reconhecimento da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte, inviabilizando sua capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.7. A incapacidade processual da parte autora conduz, obrigatoriamente, à extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe a Lei 9.099/95, art. 51, IV.8. Reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, resta prejudicada a análise do recurso inominado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Feito extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:1. A parte autora deve comprovar integralmente os requisitos previstos na Lei Complementar 123/2006 para litigar perante os Juizados Especiais, quando alegar ser microempresa ou empresa de pequeno porte.2. A ausência de documentos essenciais que demonstrem essa qualificação acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de capacidade para ser parte, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 971.5266.7731.1484

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação da sentença que julgou procedente a demanda de busca e apreensão de veículo automotor garantido por alienação fiduciária, consolidando a propriedade e posse do bem em favor da parte autora, e rejeitando o pedido reconvencional de revisão contratual e prestação de contas. A parte apelante requer a improcedência da demanda principal e o processamento da reconvenção, alegando ausência de comprovação da mora, aplicabilidade do CDC e cabimento da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária e se o pedido de prestação de contas deve ser discutido em ação própria, distinta da busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, mesmo que tenha retornado com a anotação de «não existe o número". 4. A prestação de contas deve ser discutida em ação própria, pois a ação de busca e apreensão trata apenas da consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação parcialmente conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 2º, § 2º, 550; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001608-07.2023.8.16.0131, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0016872-81.2024.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0052055-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação feita pela parte apelante não foi aceita, mantendo a decisão anterior que permitiu a busca e apreensão do veículo. A parte apelante não conseguiu provar que estava em dia com os pagamentos, pois a notificação enviada para avisar sobre a dívida foi considerada válida, mesmo retornando com a informação de que o número não existia. Além disso, o pedido de revisão do contrato e prestação de contas foi rejeitado, pois esses assuntos devem ser discutidos em outra ação específica. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os honorários do advogado da parte contrária foram aumentados para 13% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 370.0847.4875.1504

14 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por empresa contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Colombo para cassar sentença de primeiro grau que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00, sob fundamento de ausência de interesse de agir com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ. 2. A decisão recorrida determinou o prosseguimento da execução fiscal, considerando que houve movimentação útil no processo, com citação da executada e de terceiro interessado, e que não foi oportunizado prazo para regularização da execução. A agravante pleiteia a reforma da decisão monocrática para restabelecer a extinção do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, considerando a aplicação do Tema 1184 do STF, a Resolução 547/2024 do CNJ, a legislação municipal e a existência de movimentação útil no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 1184 do STF fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência dos entes federados para definição do valor mínimo.5. A Resolução 547/2024 do CNJ dispõe que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 podem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano ou quando, mesmo após citação, não forem localizados bens penhoráveis.6. A aplicação dessas diretrizes exige análise concreta do interesse de agir, não sendo automática a extinção pelo simples valor da causa.7. No caso, houve citação da executada e inclusão de terceiro interessado no polo passivo, além de requerimentos de diligências para localização de bens, evidenciando a existência de movimentação útil no processo.8. Não se verificou paralisação processual por período superior a um ano sem providências úteis, tampouco esgotamento das diligências executivas, o que afasta a incidência do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ.9. Ademais, não foi oportunizada ao exequente a manifestação prevista no art. 1º, §5º, da referida resolução, circunstância que reforça o caráter prematuro da extinção.10. A autonomia dos entes federados para fixação de critérios de pequeno valor deve ser respeitada, conforme reconhecido pelo STF - no Tema 1184, não sendo possível impor, de forma absoluta, parâmetro diverso sem análise contextual.11. Assim, correta a decisão monocrática que cassou a sentença extintiva e determinou o prosseguimento da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Colombo/PR para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado para estipular o valor considerado como de pequeno valor, desde que não haja movimentação útil no processo por mais de um ano e não sejam localizados bens penhoráveis, sendo imprescindível oportunizar ao exequente a manifestação sobre a possibilidade de diligências para localização de bens antes da extinção._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, I; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 932, IV e V, «b»; Lei 1.699/2022 (Município de Colombo); Resolução 547/2024 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001092-97.2020.8.16.0193, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000508-88.2024.8.16.0193, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000087-06.2021.8.16.0193, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 26.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0083744-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0003260-18.2019.8.16.0190, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003505-15.2022.8.16.0193, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 01.10.2024; Súmula 281/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 940.7325.9123.9755

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA RECONHECER PAGAMENTOS NÃO CONSIDERADOS. DETERMINAÇÃO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85, CPC). CAUSALIDADE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ABATIMENTO EXPRESSIVO DO CRÉDITO. REDUÇÃO ECONOMICAMENTE RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 849.6809.6556.1009

16 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM CINCO MIL REAIS. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO. (B) COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTS. 368 E 373, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.6862.7407.5119

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO EXTEMPORÂNEA E PARCELADA. DATA-BASE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E SUAS VEDAÇÕES. PREJUÍZOS FINANCEIROS AOS SERVIDORES. TEMAS 19 E 624 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ANOS DE 2022 E 2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência dos pedidos de pagamento retroativo das diferenças salariais referentes às revisões gerais anuais dos anos de 2022 e 2023, fundamentada na legislação municipal e nos Temas 19 e 624 do STF, que tratam da impossibilidade de indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei para revisão anual. A Recorrente alega que a decisão ignorou a data-base prevista na legislação municipal e que os reajustes foram concedidos de forma extemporânea e parcelada, causando prejuízos financeiros aos servidores.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se é devido ao servidor público do município de Cascavel o pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da implantação extemporânea e parcelada da revisão geral anual nos anos de 2022 e 2023.III. Razões de decidir1. O Município de Cascavel apresentou justificativas documentais para os reajustes fora da data, incluindo limitações orçamentárias e a vigência da Lei Complementar 173/2020 durante a pandemia, que vedava aumentos.2. A revisão geral anual dos servidores públicos é garantida mesmo que o município tenha excedido 95% do limite da despesa total com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.3. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual não gera direito subjetivo a indenização, mas o Poder Executivo deve justificar a não proposta da revisão.4. A sentença merece reforma para reconhecer o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da implantação extemporânea da revisão geral anual nos anos de 2022 e 2023.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos deve respeitar a data-base prevista na legislação municipal, sendo garantida mesmo em situações de restrições orçamentárias, desde que não se enquadre no período de vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 277.3688.6101.4279

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração em apelação cível. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível para reconhecer a ilegitimidade ativa superveniente do exequente, extinguindo a execução sem resolução do mérito, com manutenção dos ônus sucumbenciais em desfavor da executada, sob o fundamento do princípio da causalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 10; (ii) há contradição na imputação dos ônus sucumbenciais à executada mesmo após o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente; e (iii) é cabível a rediscussão da matéria ou a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.4. Não há omissão quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 10, pois a matéria não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal inviável em sede de embargos de declaração.5. Inexiste contradição interna no acórdão, uma vez que a atribuição dos ônus sucumbenciais decorre da aplicação do princípio da causalidade, que vincula a responsabilidade à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, independentemente de fatos supervenientes.6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão adotada e visa à rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.7. O prequestionamento ocorre de forma implícita, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada no julgamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 22.04.2022; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 484.3979.2693.5616

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGADO.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 799.9620.4115.6763

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS CONVOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, TAMBÉM APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 784 DO STF - . ENUNCIADO 72 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO 1TJPR. SENTENÇA CONFIRMADA.I - Caso em exameMandado de segurança no qual se pleiteou a convocação e posse em cargo de Agente de Trânsito tendo em vista a desistência dos candidatos inicialmente convocados.II - Questões em discussão(i) Saber se a desistência dos candidatos inicialmente convocados para provimento das vagas previstas em concurso público gera direito subjetivo à nomeação do candidato subsequente na ordem de classificação.(ii) Saber se, na hipótese, a convocação dos primeiros classificados evidenciou manifestação inequívoca da Administração quanto à necessidade de provimento dos cargos, afastando a discricionariedade administrativa.III - Razões de decidir(i) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 784 da repercussão geral, assentou que, embora a Administração Pública detenha discricionariedade quanto à convocação de candidatos durante o prazo de validade do concurso, essa discricionariedade se reduz a zero quando caracterizada preterição arbitrária e imotivada, revelada por comportamento expresso ou tácito que demonstre a inequívoca necessidade de provimento do cargo, hipótese em que surge o direito subjetivo à nomeação. (ii) No caso, o Município convocou os dois primeiros colocados para as vagas da ampla concorrência, evidenciando a necessidade de provimento dos cargos. A desistência de ambos fez surgir o direito subjetivo do impetrante, terceiro colocado, à convocação e à posse, impondo-se a confirmação da sentença. (iii) O entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual a desistência de candidato regularmente convocado transfere ao candidato subsequente o direito subjetivo à nomeação, pois a convocação constitui manifestação inequívoca do interesse da Administração no preenchimento da vaga. (iv) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná consolidou o entendimento por meio de seus precedentes e do Enunciado 72 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, segundo o qual a desistência de candidatos convocados durante a validade do concurso gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos subsequentes, observada a ordem de classificação.IV - Dispositivo Sentença confirmada em remessa necessária.Atos normativos: CF/88, arts. 5º, caput, e 37, IV; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25.Jurisprudência relevante: STF: RE 837311; RE 598099; Súmula 15. STJ: AgRg no RMS Acórdão/TJPR. TJPR: Apelação Cível 0001887-98.2014.8.16.0004; Reexame Necessário 0002978-67.2018.8.16.0043; Mandado de Segurança 1260906-0.

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Doc. ADM Direito 438.8064.0705.3777

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer, por deserção, recurso inominado da parte autora. A agravante sustenta que deveria ter sido fixado prazo para o recolhimento do preparo, alegando nulidade pela ausência de oportunidade de regularização e violação à vedação de decisão surpresa. Requer o provimento do agravo interno e a fixação de prazo para pagamento das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente deveria receber nova intimação para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo; e (ii) estabelecer se a ausência de pagamento tempestivo do preparo, após prévia intimação para regularização, autoriza o reconhecimento da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º determina que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. O Enunciado 80 do FONAJE estabelece que o recurso inominado deve ser julgado deserto quando não houver recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação no prazo de 48 horas, não sendo admitida complementação intempestiva. 5. O juízo de origem oportuniza à parte autora a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, após indeferir o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da condição financeira. 6. A parte autora permanece inerte após a intimação e não apresenta documentos capazes de demonstrar sua hipossuficiência nem comprova o pagamento das custas. 7. A prévia oportunidade para comprovação do direito à gratuidade da justiça e para recolhimento das custas afasta a necessidade de nova intimação para regularização do preparo. 8. A ausência de prova da precariedade financeira, associada à falta de pagamento tempestivo do preparo, impede a concessão da gratuidade da justiça e autoriza o reconhecimento da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que, após ser intimada para comprovar a hipossuficiência ou realizar o preparo, permanece inerte não faz jus à nova intimação para recolhimento das custas. 2. A ausência de pagamento tempestivo do preparo, após prévia oportunidade de regularização, enseja a deserção do recurso inominado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 42, § 1º.Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado 80.... ()

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