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Doc. ADM Direito 181.5511.4013.0200

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Ajuizamento contra devedor falecido. Substituição da cda. Impossibilidade.

«1 - O recorrente não indica a Lei que o acórdão recorrido teria violado. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.8082.8002.7500

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Aplicação.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4061.0176.6172

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).

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