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Doc. ADM Direito 198.1490.3001.6600

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8150.7857.6604

2 - STJ Tributário. CDA. Ajuizamento contra pessoa falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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