«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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