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Doc. ADM Direito 411.8180.5583.9957

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATO DE RENOVAÇÃO FIRMADO EM 2022. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. POSSIBILIDADE. ART. 59 DA RESOLUÇÃ

O 632/2014 DA ANATEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. RENOVAÇÃO DA FIDELIDADE E DA MULTA. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA. PREVISÃO DE OUTROS PRAZOS DE FIDELIDADE NO CONTRATO. CONDIÇÕES OBSERVADAS. CLÁUSULA VÁLIDA. MULTA EXIGÍVEL. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. DÉBITO EXIGÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de fidelidade com período de 24 meses firmado com operadora de telefonia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a cláusula de fidelização por 24 meses em contrato corporativo de telefonia; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço a justificar rescisão contratual sem multa; (iii) se a inscrição em órgão de proteção ao crédito é legítima; e (iv) se há configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato assinado por pessoa jurídica, com opção expressa por fidelização de 24 meses, prevista de forma clara e destacada no termo de permanência, atendendo ao disposto no art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. 4. Comprovada a oferta de alternativas contratuais com prazos de fidelidade reduzidos ou inexistentes, não há que se falar em abusividade ou vício de consentimento. 5. Não demonstrada falha na prestação dos serviços que justificasse a rescisão sem ônus; protocolos citados não evidenciam defeito técnico da operadora. 6. Débito decorrente da rescisão antecipada do contrato com cláusula válida. Inscrição do nome da contratante em cadastro de inadimplentes realizada de forma regular, sem configurar dano moral, devendo ser mantida a sentença de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCDC: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14CPC: art. 373, IResolução ANATEL 632/2014: arts. 57, §1º e 59 Lei 9.099/1995: art. 55Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0067551-31.2023.8.16.0014 Londrina - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 11.11.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003104-03.2023.8.16.0089 Ibaiti - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 14.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 478.6425.7839.0168

2 - TJPR DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. I. CASO EM EX

AME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, na qual a autora requereu a conversão da contratação de cartão de crédito consignado em empréstimo, bem como a repetição de valores e a indenização por danos morais, acompanhada da revisão da modalidade contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado com desconto do valor mínimo das parcelas em benefício previdenciário é válida, se houve violação ao dever de informação ou indução do consumidor ao erro, se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais e se é possível a revisão da modalidade de empréstimo contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses e os documentos ainda não examinados pelo r. Juízo a quo não podem ser conhecidos nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. 4. A contratação de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário encontra fundamento na Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com suas subsequentes alterações.5. O contrato foi devidamente assinado pela autora, a qual tinha ciência das condições e obrigações assumidas.6. Contrato celebrado entre as partes que se desincumbiu do dever de informação atribuído aos fornecedores (CDC, arts. 4º, IV, e 6º, III), com expressas e reiteradas referências às operações realizadas, aos valores mutuados, aos acessórios do débito e às demais condições ajustadas. Suficiência da informação, ademais, corroborada pela efetiva utilização do cartão para aquisição de bens e serviços.6. Higidez da cláusula que prevê desconto automático do valor mínimo da fatura, que viabiliza a liquidação da dívida por meio dos pagamentos das faturas encaminhadas ao consumidor.7. Conjunto probatório dos autos que não deixa dúvida sobre a contratação e proveito econômico auferido pela autora. Ausência da comprovação da prática de ato ilícito que justifique a declaração de nulidade do contrato, a revisão de suas cláusulas, a repetição de valores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 373, I, e 478; CDC, arts. 4º, IV, e 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006716-43.2023.8.16.0090, Relª Vania Maria da Silva Kramer, j. 07.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0011240-94.2022.8.16.0033, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000697-75.2023.8.16.0072, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 296.1198.4487.0897

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA, ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA E

SCRITA E DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE EXTRATO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, SENDO DISPENSÁVEL A ASSINATURA FÍSICA DA DEVEDORA NO CONTRATO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 739.1762.2927.6881

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO /CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DESFAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL. POUSO EM AEROPORTO DISTINTO DO INICIALMENTE CONTRATADO QUE RESULTOU NA N

ECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DE UM AEROPORTO AO OUTRO. ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS EM COMPARAÇÃO AO VOO ORIGINAL. PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL. PASSAGEIRA IDOSA. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E FALHA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL RAIS) PARA CADA RECLAMANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 147.0046.6206.4648

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por Antonio Henrique Pereira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade do mandado de busca e apreensão, insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, readequação da dosimetria da pena e modificação do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se houve nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão; saber se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; saber se é possível a desclassificação para uso pessoal; saber se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado; saber se a dosimetria da pena deve ser readequada; saber se o regime prisional pode ser modificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi considerada regular, não havendo nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão.3.2. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por diversos elementos, incluindo depoimentos de policiais, laudos e apreensões.3.3. A quantidade e variedade de drogas, além dos apetrechos para fracionamento e o dinheiro apreendido, indicam tráfico e não uso pessoal.3.4. A condição de usuário não exclui a prática do tráfico.3.5. A dosimetria da pena foi readequada, adotando-se a fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo legal, haja vista a ausência de fundamentação do magistrado singular para aplicar fração diversa mais grave.3.6. O tráfico privilegiado foi afastado por conta da reincidência do réu.3.7. O regime fechado foi mantido em razão da pena superior a 8 anos, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 245, 563; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CF/88, arts. 5º, XI e LIV; L. 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4ºJurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008107-58.2023.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000951-98.2022.8.16.0099, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006008-47.2022.8.16.0148, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001262-89.2022.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0052992-35.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 228.9462.1296.7097

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E PAGAMENTOS VIA PIX. INCOMPETÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. MÉRITO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 748.9778.7651.3429

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E EM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, V). OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 315.7289.9266.7779

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONHECIMENTO DO RECURSO, EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - (1) ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, ANTE O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, ALÉM DE INSEGURANÇA JURÍDICA E EFEITO SURPRESA - DESCABIMENTO - EXAME DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS COM A EXTINÇÃO DECRETADA, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - (2) INCIDENTE PROPOSTO PARA QUE SEJA DECLARADA A FALSIDADE IDEOLÓGICA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO APRESENTADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NO QUAL O SUSCITANTE REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA DOAÇÃO ARGUIÇÃO DE FALSIDADE INCIDENTAL CABÍVEL QUANDO NÃO DEMANDAR EM ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO ATO JURÍDICO EM SI - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA.

Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 308.1547.2249.4179

9 - TJPR ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegações de contradição e omissão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão do mérito. Instrumento processual inadequado ao fim pretendido. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível do embargante, sustentando o insurgente a existência de contradição e omissão no aresto acerca da legitimidade passiva e responsabilidade dos embargantes, bem como a análise dos requisitos da assunção da dívida e inexistência de sucessão processual. II. Questões em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios alegados. III. Razões de decidir 3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 3.2. Acórdão que abordou de forma categórica as questões levadas à julgamento, relativas à responsabilidade e legitimidade passiva dos embargantes, bem como à sucessão processual e assunção da dívida. 3.3. Vícios de contradição e omissão que pressupõem a presença de incoerência entre os fundamentos da própria decisão atacada. 3.4. Adoção pela Corte de entendimento diverso do pretendido pelas partes que não configura vício passível de saneamento. 3.5. Recurso manejado como tentativa de rediscussão do mérito, baseado no inconformismo dos embargantes para com a conclusão adotada pelo Tribunal, o que não se admite pela via escolhida. IV. Dispositivo 5.1. Embargos de declaração não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 640.5588.2745.7246

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de veículo, nos quais o autor requereu a revisão dos juros remuneratórios, a declaração de abusividade das tarifas de avaliação e cadastro, bem como a irregularidade da capitalização de juros e do método de amortização utilizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, tarifas de avaliação e cadastro, capitalização de juros e método de amortização aplicados em contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (1,71% ao mês) é lícita, pois está dentro do limite do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois o valor é razoável e há prova da efetiva prestação do serviço. 5. A tarifa de cadastro cobrada é razoável em comparação com os valores médios praticados no mercado, não havendo abusividade. 6. A capitalização de juros é permitida e foi expressamente pactuada no contrato, estando em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. 7. Não há valores a serem repetidos ou compensados, pois não foi comprovada abusividade nas cláusulas contratuais. 8. Os honorários advocatícios e custas processuais permanecem a cargo do autor, com suspensão da exigibilidade devido ao benefício da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida para reconhecer a validade e a eficácia do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado entre as partes.Tese de julgamento: Nos contratos bancários regidos pelo CDC, a revisão de cláusulas contratuais, inclusive de juros remuneratórios, somente é admitida em situações excepcionais quando comprovada a abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor. A capitalização de juros é lícita desde que expressamente pactuada, observados os deveres de transparência e informação. São válidas as tarifas de avaliação e cadastro quando razoáveis e comprovada a efetiva prestação dos serviços._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, III, 6º, 51, § 1º; Lei 10.931/2004; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 22.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, EDC 1405820-1/01, Rel. Des. Coimbra de Moura, 13ª C.Cível, j. 02.03.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmulas 297/STJ; 382/STJ; 539/STJ; 541/STJ; 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de revisão do contrato de financiamento feito pelo autor, que reclamava que os juros e algumas cobranças eram abusivos. Depois de estudar o contrato, as leis e as regras do Banco Central, o juiz entendeu que os juros cobrados estavam dentro do que é permitido e que as cobranças pelas tarifas de avaliação e cadastro também eram justas, pois foram feitas de forma correta e com valores razoáveis. Além disso, a forma de calcular os juros e as parcelas foi considerada legal e transparente. Por isso, o pedido do autor foi negado, mantendo o contrato como válido, e ele deve pagar as despesas do processo, embora tenha o benefício da justiça gratuita que suspende esse pagamento por enquanto.... ()

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Doc. ADM Direito 955.5240.6301.7633

11 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e dosimetria da pena. Recurso de apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com fundamento na Lei 10.826/2003, art. 14, em razão da apreensão de um revólver calibre .38 e uma munição no interior de veículo de sua propriedade, ocorrida em via pública na comarca de Mangueirinha/PR, requerendo a desclassificação do delito, revisão da dosimetria da pena, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para posse irregular, o afastamento dos maus antecedentes na dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. III. Razões de decidir 3. A conduta do réu se amolda ao crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), pois a arma foi encontrada no interior de seu veículo em via pública, não sendo possível a desclassificação para posse irregular (art. 12). 4. Os maus antecedentes do réu foram mantidos, pois a condenação anterior, embora tenha transitado em julgado há mais de 10 anos, teve a pena extinta há menos de 10 anos, não se aplicando a teoria do esquecimento para afastá-los. 5. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu a posse da arma antes do julgamento, direito que independe de ter sido usada para fundamentar a sentença. 6. Com base nos fundamentos acima, a pena foi recalculada, reduzida pela atenuante, fixada em 2 anos de reclusão, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e aplicada multa proporcional. 7. Foram fixados honorários advocatícios à defensora dativa em valor compatível com a simplicidade do recurso e a legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, readequar a dosimetria da pena, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixar honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, é imprescindível que o armamento seja portado fora da residência ou do local de trabalho do agente, ainda que no interior de veículo, não se aplicando a desclassificação para posse irregular prevista no art. 12. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14; CP, arts. 44, III, 45, § 1º, e 46; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 33, § 2º, «c». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0038531-08.2022.8.16.0021, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.04.2023; TJPR, Apelação Crime 0062741-13.2023.8.16.0014, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0005514-10.2022.8.16.0173, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Crime 0010563-96.2023.8.16.0011, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo, porque a arma foi encontrada dentro do carro dele, que estava na rua, e não dentro da casa ou local de trabalho, como seria para outro tipo de crime. O Tribunal também entendeu que os antecedentes antigos do réu ainda contam para aumentar a pena, porque a última pena só foi cumprida há menos de 10 anos. Porém, reconheceu que o réu confessou o crime de forma espontânea, o que diminuiu um pouco a pena. Por isso, a pena foi reduzida para dois anos de prisão, que poderão ser cumpridos em casa com prestação de serviços e pagamento de uma multa, em vez de prisão na cadeia. Além disso, o Tribunal fixou um valor para pagar os honorários da advogada que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 113.3778.7610.7558

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS/EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGANTES QUE, EMBORA TENHAM FORMULADO PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUANDO ESPECIFICAMENTE INTIMADAS PARA INDICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, REQUERERAM PROVA ORAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. arts. 355, I, E 370 DO CPC. PROVA ESCRITA APTA À AÇÃO MONITÓRIA. CPC, art. 700. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE ABERTURA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRONICAMENTE ASSINADA, FICHA GRÁFICA, MEMÓRIAS DE CÁLCULO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES VINCULADAS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A INVOCAR, EM ABSTRATO, A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO QUE MENCIONA «REFINANCIAMENTOS AUTOMÁTICOS», ONEROSIDADE EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, SEM INDICAR FATURA, LANÇAMENTO, PERÍODO OU ENCARGO CONCRETAMENTE IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO ALTERNATIVO OU DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO EXCESSO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS CONCRETOS. FATURAS QUE INFORMAM AS TAXAS E OS ENCARGOS INCIDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, QUANDO PACTUADA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL NAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.3061.4283.4731

13 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE VISLUMBROU ABUSIVIDADE TÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA «PACTA SUNT SERVANDA» E DA AUTONOMIA DA VONTADE - PLEITO DE LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR 1% AO MÊS - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ - SÚMULA 379, DO STJ, QUE SE APLICA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - PLEITO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO RÉU COM O SALDO DEVEDOR EXISTENTE - ACOLHIMENTO, A SER APURADO EM EVENTUAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada por cliente, na qual se discutem cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros moratórios, tarifas e demais encargos, com pedido de limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e restituição de valores pagos a maior. A decisão recorrida revisou a taxa de juros moratórios pactuada, considerada abusiva por ultrapassar o limite legal, e determinou a revisão do contrato nesse aspecto, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é possível a revisão judicial de cláusulas contratuais de contrato bancário, especialmente quanto à limitação dos juros moratórios pactuados em percentual superior a 1% ao mês, aplicando-se a Súmula 379/STJ mesmo em contrato formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, e se deve ser admitida a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor existente.III. Razões de decidir.3. É admissível a revisão judicial de cláusulas contratuais abusivas para restabelecer o equilíbrio contratual, conforme o CDC, art. 6º, V, relativizando o princípio do pacta sunt servanda.4. Os juros moratórios pactuados a aproximadamente 8,46% ao mês ultrapassam o limite legal de 1% ao mês previsto na Súmula 379/STJ, aplicável mesmo à Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, que não estabelece limite específico para juros de mora.5. Deve ser realizado o recálculo da dívida com abatimento dos valores efetivamente pagos e compensação dos valores a restituir com eventual saldo devedor, evitando enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, apesar de a Cédula de Crédito Bancário discutida nos autos ser regida pela Lei nr. 10.931/2004, tal normativo não contém dispositivo de previsão específica quanto ao limite a ser fixado para os juros de mora, não sendo permitido, portanto, que o Banco-apelante determine os juros de mora acima do limite legal, conforme disposto na Súmula 379/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CC, arts. 386 e 884; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019732-14.2022.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0002489-52.2016.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0001671-36.2017.8.16.0133, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 17.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0001243-34.2022.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; STJ, Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), Segunda Seção, j. 22.04.2009; AgInt nos EResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; Súmula 379/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido para revisar um contrato de financiamento feito entre o consumidor e o banco. Entendeu que algumas cobranças estavam abusivas, especialmente os juros de atraso, que eram muito altos (mais de 8% ao mês), e por isso decidiu limitar esses juros a 1% ao mês, que é o máximo permitido pela lei. O banco pediu para manter os juros maiores, alegando que o contrato seguia outra lei, mas o Tribunal não aceitou esse argumento. Também ficou decidido que, se o consumidor pagou juros a mais, ele pode receber de volta o valor pago a mais, descontando o que ainda deve. Por fim, o consumidor vai pagar as despesas do processo porque perdeu em parte maior os pedidos feitos. O recurso do banco foi acolhido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 214.2087.0025.8457

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação monitória. SENTENÇA QUE rejeITOU os embargos à monitória E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/REQUERIDA. Ilegitimidade passiva do avalista. Não acolhimento. Participação nas operações originárias e ratificação das garantias. Renegociação que não configura novação sem demonstração inequívoca do animus novandi. Prova escrita suficiente para o ajuizamento da monitória. CPC, art. 700. Documentos aptos a demonstrar a origem, a evolução e a exigibilidade do crédito. Alegação de excesso de cobrança. Ausência de indicação do valor incontroverso e de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Prova pericial contábil desnecessária. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Monitória e julgou procedente a Ação Monitória proposta por instituição financeira, constituindo título executivo judicial.II. Questões em discussão2. Discute-se se o avalista possui legitimidade para responder pela dívida renegociada, se a documentação apresentada constitui prova escrita suficiente para a ação monitória, se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e se a rejeição liminar dos embargos observou o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. III. Razões de decidir3. O avalista é parte legítima para figurar no polo passivo, pois participou das operações originárias, assumiu responsabilidade pessoal e solidária, e as garantias anteriormente prestadas foram expressamente ratificadas em aditamento contratual. 4. A renegociação eletrônica representou mera repactuação e prorrogação do débito, não havendo demonstração inequívoca de novação nem cláusula de exoneração do garantidor. 5. A prova escrita apresentada é suficiente para a Ação Monitória, pois a cadeia contratual juntada aos autos permite identificar a origem do crédito, a evolução da obrigação, a responsabilidade das partes e a inadimplência. 6. A alegação de excesso de cobrança não pode ser examinada quando o embargante deixa de indicar o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme impõem os §§ 2º e 3º do CPC, art. 702. 7. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base nos documentos constantes dos autos e a perícia contábil se mostra desnecessária ao julgamento da causa. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A renegociação ou prorrogação de dívida não configura novação sem demonstração inequívoca do animus novandi e não exonera o garantidor quando preservadas as garantias anteriormente prestadas. A Ação Monitória pode ser fundada em prova escrita composta pela cadeia contratual que evidencia a origem, a evolução e a exigibilidade do crédito. A ausência de indicação do valor incontroverso e de demonstrativo discriminado inviabiliza o exame da alegação de excesso de cobrança, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 360; CPC/2015, arts. 85, § 11, 370, 700 e 702, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 27.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, j. 18.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0049457-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 24.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 219.8499.2476.0877

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE MATRÍCULA PROVISÓRIA DE IMÓVEL SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. art. 516 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contra Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Servidão Administrativa para instituição de servidão sobre área de 33,39 m², destinada à implantação de rede coletora de esgoto, mas deixou de apreciar o pedido de expedição de mandado para abertura de matrícula do imóvel, diante da inexistência de registro imobiliário prévio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a abertura de matrícula provisória para possibilitar o registro de servidão administrativa incidente sobre imóvel sem matrícula.III. Razões de decidir3. A Sentença que constituiu a servidão administrativa configura título judicial apto ao registro, sendo a inexistência de matrícula obstáculo à publicidade da restrição.4. Tratando-se de obra não aparente, a publicidade registral se revela essencial para assegurar a oponibilidade da servidão perante terceiros e evitar a utilização da área de forma incompatível com a implantação e manutenção da infraestrutura pública, em prejuízo da coletividade.5. O art. 516 do Código de Normas do Foro Extrajudicial admite, em caráter excepcional, a abertura de matrícula provisória para viabilizar o registro de servidão administrativa, com base nos elementos constantes dos autos e no respectivo título judicial.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se dá provimento, a fim de autorizar a abertura de matrícula provisória do imóvel serviente e registro da servidão administrativa constituída pela Sentença, nos termos do art. 516 do Código de Normas do Foro Extrajudicial.Tese de julgamento: É cabível a abertura excepcional de matrícula provisória para possibilitar o registro de servidão administrativa incidente sobre imóvel sem matrícula, nos termos do art. 516 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, a fim de assegurar a publicidade registral da restrição e sua oponibilidade perante terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 40; Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 6 e 176-A; Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, art. 516.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0009321-09.2021.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJPR, Apelação Cível 00034412020048160004, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 21.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que, mesmo quando um imóvel não possui matrícula no Registro de Imóveis, é possível abrir uma matrícula provisória para registrar uma servidão administrativa já reconhecida judicialmente. Essa medida é excepcional e serve para dar publicidade à restrição que passa a existir sobre o imóvel, permitindo que qualquer pessoa tenha conhecimento dela e evitando problemas futuros. No caso, essa providência foi considerada necessária porque a servidão foi instituída para a implantação de rede coletora de esgoto, cuja existência não é facilmente perceptível por terceiros.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0995.2398.8530

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR. MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPRESSÃO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS. ART. 58 DA LEI MUNICIPAL 1.450/2009. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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