(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Telêmaco Borba contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Tereza de Jesus Oliveira Rodrigues. A parte autora alegou ter sido indevidamente incluída em dívida ativa municipal e submetida a execução fiscal com bloqueio de valores em conta bancária, em razão de erro na identificação do sujeito passivo, por homonímia. A sentença reconheceu a perda de objeto quanto ao pedido declaratório e condenou o Município ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O ente municipal sustentou ausência de ilicitude, apontando a demora da autora em se manifestar, e requereu, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão indevida do nome da autora em dívida ativa e o consequente bloqueio judicial de valores caracterizam falha do serviço público apta a gerar responsabilidade civil do Estado; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, prescindindo da demonstração de culpa.4. A inscrição indevida do nome da autora em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal com constrição patrimonial, motivados por erro na identificação do contribuinte (homonímia), caracterizam falha na prestação do serviço público e ensejam indenização por danos morais.5. A eventual inércia da parte autora em se manifestar tempestivamente não descaracteriza o ilícito administrativo nem afasta o dever de indenizar, considerando-se a natureza pública e constritiva da execução fiscal.6. O valor arbitrado de R$ 3.000,00 mostra-se compatível com a extensão do dano, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Estado responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de execução fiscal ajuizada contra pessoa homônima, em razão de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.2. A demora da parte lesada em se manifestar não elide a ilicitude administrativa nem afasta o dever de indenizar.3. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se razoável para compensar o dano moral decorrente de bloqueio indevido de valores por erro da Administração.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000663-11.2024.8.16.0058, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 11.10.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
da 2ª Turma Recursal que manteve a condenação solidária pelos danos causados ao autor. A parte embargante sustenta, de forma genérica, a existência de omissão e contradição na análise das provas e na fixação da responsabilidade solidária. Também é suscitada discussão sobre os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicados na condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios; (ii) estabelecer se é cabível, de ofício, a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte embargante não indica de forma clara e específica quais seriam os vícios existentes no acórdão, limitando-se a repetir fundamentos do recurso inominado, o que revela pretensão de rediscussão do mérito, hipótese incabível em sede de embargos de declaração.4. Consta expressamente dos itens 7 a 9 do acórdão que a responsabilidade solidária da parte ré foi devidamente fundamentada, sendo rebatidos todos os argumentos apresentados pela parte embargante, o que afasta a alegação de omissão.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento do mérito, ainda que sob alegação de necessidade de esclarecimento ou complemento (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).6. O magistrado não está vinculado à tese das partes, devendo julgar conforme sua convicção, fundamentada nos elementos dos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. No que se refere à atualização monetária e aos juros de mora, a jurisprudência do STJ admite a sua fixação ou correção de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus.8. A entrada em vigor da Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, prevendo que, quando não convencionado índice diverso, aplica-se o IPCA/IBGE até a citação, e, a partir desta, incide exclusivamente a taxa Selic.9. Diante disso, é cabível o provimento parcial dos embargos para ajustar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração parcialmente providos.Tese de julgamento:11. É incabível o uso dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, sem a clara indicação de vícios previstos no CPC, art. 1.022.12. A jurisprudência do STJ admite a fixação ou correção de ofício dos critérios de atualização monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública.13. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária até a citação e, após esta, incide exclusivamente a taxa Selic, conforme os CCB, art. 389 e CCB, art. 406.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.12.2019, DJe 05.12.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
USIVIDADE E ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO OBSERVANDO A COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1.1.2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por RERANE CARVALHO GONÇALVES, em razão de negativa de cobertura do medicamento CLEXANE, ajuizada em face de UNIMED CIANORTE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS.1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a operadora ao reembolso dos valores despendidos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 1.3. A operadora interpôs recurso inominado, sustentando ausência de cobertura contratual, tendo em vista que se refere a medicamento de uso domiciliar, e a inexistência de previsão no rol da ANS.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) verificar se é abusiva a negativa de cobertura do medicamento CLEXANE, indicado por médico ginecologista que acompanha a paciente, quando fundamentado em prescrição médica individualizada, decorrente da gravidez de alto risco em decorrência de histórico de aborto e trombofilia; (ii) analisar se, diante das circunstâncias do caso, é devida a indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3.1. A negativa de cobertura se mostrou abusiva, por desconsiderar prescrição médica fundamentada e a urgência do quadro clínico, tendo em vista a gravidez de alto risco.3.2. A operadora do plano de saúde deverá restituir a quantia desembolsada pela paciente para aquisição do medicamento observada a cláusula de coparticipação, a ser apurado em cumprimento de sentença.3.3. O dano moral ficou configurado pela conduta indevida da operadora, que impôs à parte autora o custo do medicamento necessário à preservação de sua saúde durante a gestação, em situação de vulnerabilidade, violando a boa-fé e a confiança legítima. 3.4. O valor da indenização arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido por observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de inexistir impugnação específica em razões recursais para modificação do quantum.3.5. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
SE DE SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA FALECIDA. IMPRESCINDÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REDISCUTIR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DA CURATELADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de substituição da curadora falecida, nomeando novo curador para a apelante, que alega a ausência de prova técnica de sua incapacidade civil e requer a reforma da decisão para negar a substituição ou, alternativamente, a anulação da sentença para produção de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível discutir o levantamento da curatela no incidente de substituição de curador, instaurado em razão do falecimento da curadora anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais confundem os limites do procedimento de substituição de curador com a matéria de mérito da curatela, que foi decretada há muitos anos.4. A discussão sobre a capacidade da curatelada deve ser feita em ação autônoma, conforme o CPC, art. 756, e não no incidente de substituição de curador.5. A sentença de primeiro grau observou a ordem legal e foi baseada em estudo social e manifestação ministerial favoráveis à substituição do curador.6. Não houve cerceamento de defesa, pois o curador especial pôde se manifestar, e não há prova de irregularidade processual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: É vedado discutir a capacidade da curatelada e o levantamento da curatela no âmbito do incidente de substituição de curador, devendo tais questões ser tratadas em ação autônoma própria, conforme o disposto no CPC, art. 756._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 756; CC/2002, art. 1.775.Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, 07022283720208070000, Rel. Teófilo Caetano, 1ª Câmara Cível, j. 04.05.2020; TJ-MG, AI 10000200824167001, Rel. Wagner Wilson, 19ª Câmara Cível, j. 08.10.2020; TJPR, AI 0045251-25.2020.8.16.0000, Rel. Desa. Lenice Bodstein, j. 27.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão que trocou a curadora da apelante foi mantida. A apelante, representada por um curador especial, pediu para discutir sua capacidade e levantar a curatela, mas o tribunal entendeu que isso não pode ser feito nesse tipo de processo, que é apenas para substituir o curador falecido. Para discutir a capacidade da apelante, seria necessário abrir um novo processo, com provas e audiência, conforme a lei. Portanto, a decisão de primeira instância foi confirmada, e a apelante não conseguiu o que pediu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pleito de inclusão do suposto companheiro da executada no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão de companheiro em Execução de Título Extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Recentemente o STJ se manifestou no sentido de que «a interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do CC autoriza a conclusão de que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica, independentemente da autorização do outro, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. É estabelecida, assim, uma presunção absoluta de consentimento recíproco de forma que, independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela».4. Na mesma decisão, a Corte Superior indicou que «caberá ao cônjuge, uma vez legitimado e componente do polo passivo, seja na própria execução, seja em eventuais embargos à execução porventura por ele ajuizados, discutir que a dívida, a despeito de contraída na constância do casamento, não reverteu em proveito próprio da entidade familiar ou que determinados bens de sua propriedade não poderão responder pela dívida porque não se comunicaram, mesmo na hipótese de casamento celebrado sob regime de bens comunheiro».5. Contudo, no caso dos autos, há apenas indícios da existência de união estável, que não se mostram suficientes à comprová-la, sua data de início e, ainda, o regime de bens aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Ainda que cabível, em determinadas circunstâncias, a inclusão do companheiro/cônjuge no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial, no caso concreto não há prova de existência da união, sua data de início e, ainda, do regime de bens._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando supostos erro e omissão na forma com que o acórdão examinou as provas e aplicou o direito, indicando que outras conclusões seriam devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao concluir que a situação vivenciada pela parte embargada justifica a fixação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não existem vícios no julgado. A fundamentação do acórdão abordou expressamente as razões pelas quais a parte embargante não pode propor demandas no Juizado Especial Cível, tratando-se de restrição legislativa expressa, extraída tanto da Lei 9.099/1995 como da Lei Complementar 123/2006.4. A verba de sucumbência deve ser afastada, uma vez que inexistem procuradores constituídos ou que tenham atuado para lhe justificar.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, art. 3º; Lei 8.906/1994, arts. 15, §1 e 16, §3º; Lei 9.099/1995, art. 8º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, após sentença que julgou procedente a denúncia e lhe impôs pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, em razão da apreensão de porções de crack e cocaína encontradas tanto durante abordagem policial em via pública quanto em sua residência, além de numerário em espécie, sustentando a defesa a nulidade da abordagem e do ingresso domiciliar, a insuficiência probatória para a condenação, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal e a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são lícitas a abordagem policial e a busca domiciliar realizadas sem mandado judicial, bem como se o conjunto probatório produzido é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou autoriza a absolvição, a desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal e a revisão da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.4. Havia fundadas razões para a ação policial, consubstanciadas nas denúncias anteriores de tráfico envolvendo o acusado, na fuga ao avistar a viatura, na desobediência à ordem de parada e no descarte de objeto posteriormente identificado como contendo drogas.5. A busca domiciliar foi justificada com base no flagrante decorrente da apreensão das drogas dispensadas, na proximidade da residência do acusado e nas denúncias pretéritas de tráfico.6. A ação policial foi lícita e o ingresso no domicílio do réu ocorreu nos moldes dos CPP, art. 240 e CPP CF/88, art. 244, art. 5º, XI e do Tema 280 do STF.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.8. A imputação de narcotráfico está de acordo com os elementos produzidos durante a diligência: denúncias pretéritas, contato suspeito com outro motociclista, fuga, descarte de entorpecentes, apreensão de cocaína e crack na via pública e na residência, acondicionamento fracionado das substâncias e apreensão de valores em espécie.9. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos agentes públicos quando revelam absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.10. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.11. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de tráfico de entorpecentes, por se tratar de crime de perigo abstrato, independentemente da quantidade de droga apreendida.12. Mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu trouxe consigo, transportou e manteve em depósito entorpecentes sem autorização legal.13. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.14. A tese desclassificatória se mostra inviável diante das circunstâncias que ensejaram a prisão do apelante, acompanhada da apreensão de drogas separadas para a mercancia, em locais distintos, e da apreensão de relevante quantidade de dinheiro em espécie.15. A condenação anterior foi extinta em 22/04/2015 e os fatos desta ação penal ocorreram em 10/10/2020, não sendo possível aplicar a teoria do esquecimento para afastar os maus antecedentes.16. Foram apreendidas duas naturezas distintas de entorpecentes, totalizando aproximadamente 9,5g de crack e 9,5g de cocaína, o que permite considerar a maior censurabilidade da conduta em razão do alto poder de adição e letalidade, em quantidade relevante o suficiente para justificar a exasperação da pena17. O acusado admitiu ter consigo algumas porções para uso próprio, atraindo a incidência da atenuante da confissão espontânea em proporção inferior à confissão plena, nos termos do Tema 1.194 do STJ.18. A ausência de qualquer dos requisitos legais previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º obsta a concessão da benesse, sendo os requisitos cumulativos. No caso, o afastamento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi fundamentado na existência de maus antecedentes, circunstância que, por si, impede a incidência do redutor.19. O quantum de pena definitivamente imposto, somado às circunstâncias judiciais negativas, torna inviável o abrandamento do regime prisional.20. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do CP. IV. Dispositivo e tese 21. Recurso de apelação conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «A existência de denúncias prévias de tráfico, associada à fuga do suspeito, ao descarte de entorpecentes durante a perseguição policial e à apreensão de drogas fracionadas e numerário em espécie, constitui fundamento idôneo para a abordagem policial, o ingresso domiciliar em situação de flagrante e a manutenção da condenação por tráfico de drogas.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, § 1º, s b e h, § 2º, 244 e 303; CP, arts. 33, § 2º, s b e c, § 3º, 44, I e III, 59, 64, I, e 65, III, d; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015, publ. 10.05.2016; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, publ. 25.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001731-14.2023.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018, publ. 11.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0001216-04.2023.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014, publ. 13.06.2014; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2026, publ. 19.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, j. 20.10.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000991-51.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.01.2021; STF, RHC 123.367; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0025352-07.2017.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.01.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025, publ. 16.09.2025; Súmula 630/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026, publ. 02.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006894-53.2024.8.16.0026, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.07.2021; Súmula 269/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas e pedido de desclassificação para posse para consumo pessoal prevista no art. 28 da mesma lei. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/20064, art. 33, caput. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. 5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.6. Dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do Lei 11.343/20067, art. 28, §2º. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito8. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta para aquela insculpida no art. 28, da Lei de Tóxicos, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado9. O entendimento jurisprudencial consolidado está definido no sentido de que «as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe de 23/8/2023).10. No caso concreto, o intervalo aproximado de oito anos e três meses entre a extinção da pena anterior, imposta por crime de roubo, e a prática do novo delito não evidencia distanciamento temporal excepcional apto a tornar o registro irrelevante para a individualização da reprimenda.11. Nos termos da jurisprudência do STJ, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).12. No particular, considerando a pena fixada na sentença, somada à reincidência do réu e a presença de circunstância judicial desfavorável, a manutenção do regime fechado estabelecido na sentença é medida que se impõe. IV. Dispositivo e teses 13. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória, devendo ser mantida incólume a sentença, mostrando-se inviável, na espécie, o pleito absolutório ou desclassificatório pretendido pelo apelante.»________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput, e § 4º; CP, art. 59 e CP, art. 64, I; CPP, art. 387; CF/88, art. 5º, LV, LVII e LXIII Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031005-89.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.06.2025), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001940-84.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007964-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.07.2021), (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000082-58.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 24.01.2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12, mantendo a condenação e o regime inicial fechado fixado para a pena de reclusão imposta pelo crime do art. 147-A, caput, do CP. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à fundamentação concreta e individualizada do regime inicial fechado; (ii) saber se há omissão quanto à valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime e à alegada dupla valoração; (iii) saber se há contradição na fixação de regimes distintos para as penas de reclusão e de detenção; (iv) saber se há obscuridade quanto à referência à grave ameaça e se o prequestionamento autoriza o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto ao regime inicial, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente o tema em tópico próprio, consignando que a reincidência concorre com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas de forma fundamentada na origem, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 269/STJ e autoriza maior rigor na individualização, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 4. A impugnação à valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime constitui inovação recursal, pois o pleito de revisão da dosimetria não foi conhecido no julgamento da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade, não se admitindo a ampliação, na via estreita dos aclaratórios, dos limites do efeito devolutivo. 5. Inexiste contradição na fixação de regimes distintos, na medida em que a pena de detenção não comporta início de cumprimento em regime fechado, por expressa vedação do CP, art. 33, caput, ao passo que a pena de reclusão admite tal modalidade, observadas a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Não há obscuridade quanto à expressão grave ameaça, que não integrou as razões de decidir do acórdão embargado. 7. O prequestionamento não constitui, por si só, causa autônoma de acolhimento dos embargos, sendo suficiente, para fins recursais, o pronunciamento sobre as teses deduzidas, ainda que sem menção expressa a cada dispositivo invocado. 8. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito, revelando-se descabida a pretensão de efeitos infringentes quando ausentes os vícios do CPP, art. 619. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, arts. 33, caput, §§ 2º e 3º, 59, 63 e 147-A, caput; CF, arts. 5º, XLVI, LIV e LV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Súmula 269/STJ; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação 0001021-24.2024.8.16.0042, Rel. Luiz Osório Moraes Panza, j. 31.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0065872-25.2025.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 01.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote