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Doc. ADM Direito 635.7584.4464.3159

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. Cobrança de valores de contrato administrativo e juros de mora E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de apelação do Município de Matinhos não provido e remessa necessária mantida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por empresa, condenando o município ao pagamento de valores referentes a notas fiscais por serviços prestados durante a pandemia de COVID-19, além de juros de mora e correção monetária. A decisão recorrida considerou que a empresa comprovou a prestação dos serviços e determinou a aplicação dos índices de juros e correção conforme o Tema 905 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4145.9306.8320

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONSTATADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE EM SEDE DE SENTENÇA. REGRA

DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE APENAS NA OCASIÃO DO PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. INEGÁVEL CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RECONHECIDAS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. TAXA DE ESGOTO. RESIDÊNCIA ALEGADAMENTE SEM LIGAÇÃO COM A REDE DE ESGOTO ATÉ 2021, MAS COM COBRANÇA DA TAXA ENTRE 2014 E 2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTATADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NA SENTENÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, É REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO REGRA DE JULGAMENTO, SENDO QUE A DECISÃO QUE A DETERMINAR DEVE - PREFERENCIALMENTE - OCORRER DURANTE O SANEAMENTO DO PROCESSO, OU, QUANDO PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR, GARANTIR A PARTE A QUEM INCUMBIA ESSE ÔNUS A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUAS PROVAS. INVERSÃO QUE É REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. TURMA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.1. O direito ao contraditório e à ampla defesa está consagrado no art. 5º, LV CF/88 e no art. 8º Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que assegura a todas as pessoas o direito de serem ouvidas com as devidas garantias em processos judiciais de natureza civil, penal ou de qualquer outra ordem. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em precedentes como a Opinião Consultiva OC-11/90 e no «Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil», reafirma que órgãos jurisdicionais devem adotar decisões respeitando plenamente as garantias processuais, independentemente da natureza da controvérsia, incluindo a necessidade de decisão justa e a preservação do devido processo legal.2. Em harmonia com tais regras, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, constitui regra de instrução processual e não de julgamento, sendo essencial sua decretação em momento oportuno durante a fase de saneamento do processo, assegurando ao demandado a oportunidade de produzir as provas que lhe caberiam.3. No caso concreto, a inversão do ônus da prova ocorreu unicamente na sentença, surpreendendo a concessionária ré e configurando cerceamento de defesa, pois não houve a oportunidade de apresentação de provas pela parte prejudicada. Tal circunstância caracteriza nulidade processual absoluta, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ), razão pela qual a anulação da R. Sentença é medida necessária, com retorno dos autos à origem para a regular instrução processual e o exercício pleno das garantias processuais da concessionária.4. Precedentes: 0010435-89.2020.8.16.0170; 0007706-98.2020.8.16.0038.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034756-21.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.03.2025). 1. Sob análise dos autos, a sentença fundamentou-se na relação de consumo (CDC) e da inversão do ônus da prova, de forma relativamente genérica. Ademais, não oportunizou à parte recorrente fazer uso do contraditório. 2. Tem-se, portanto, que a referida medida deveria ter sido tomada antes mesmo da instrução processual e de forma fundamentada. Logo, há flagrante error in procedendo por parte do MM. Juízo singular, devendo ser anulada a sentença, bem como, retornar os autos à origem para que se decida, de forma fundamentada, sobre a inversão ou não do ônus da prova, com posterior manifestação das partes para eventual complementação probatória, aproveitamento, ou repetição de atos de instrução, antes de ser prolatada nova sentença. 3. Sentença cassada. 4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 221.6248.2722.3301

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo e abusividade de juros. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que declarou abusivas as taxas de juros de contrato de empréstimo pessoal não consignado e determinou a devolução dos valores pagos a maior pela autora, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros contratadas em empréstimo pessoal não consignado e se cabe a revisão do contrato com a devolução dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois analisou de forma clara e lógica as questões pertinentes ao caso. 3.2. As taxas de juros contratadas foram consideradas abusivas por excederem a média de mercado divulgada pelo BACEN. 3.3. A revisão contratual é legítima diante da ilegalidade na cobrança de encargos contratuais, conforme o CDC. 3.4. Não se verifica o caráter protelatório nos embargos, não sendo o caso de aplicação de multa. IV. Dispositivo 4.1. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 620.0816.3998.4739

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22 E DOS ENUNCIADOS 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF - COBRANÇA QUE DEVE OBSERVAR O CONSUMO REAL AFERIDO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO TEMA 414 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ), ANTES DA REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, EM VIRTUDE DA DATA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO EARESP 676.608 PELO STJ, QUE EXCETUOU AS DEMANDAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006907-65.2023.8.16.0130, 0007829-95.2023.8.16.0069, 0004439-31.2023.8.16.0130, 0008156-41.2020.8.16.0038/1, 0003264-69.2022.8.16.0119 E 0000507-43.2019.8.16.0205) - SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 560.1846.5799.0809

5 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONDUTOR IDENTIFICADO. DISPOSITIVO LEGAL: CTB, art. 257, § 7º. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA AUTORIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO EVIDENCIADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 169.4789.5311.1281

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «PEDREIRO» À ÉPOCA DOS FATOS - FRATURA DE FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA - CID-10 S62.6 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 228.7901.9883.5690

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA OU FALHA NO SERVIÇO. EVENTO CLIMÁTICO INTENSO (TEMPORAL COM RAJADAS DE VENTO DE ATÉ 75,6 KM/H). CONFIGUIRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). MERAS ALEGAÇÕES SOBRE O ESTADO FITOSSANITÁRIO DA ÁRVORE. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em hipótese de alegada omissão estatal, a responsabilidade civil do ente público é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de culpa administrativa, além do dano e do nexo causal, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. A ausência de comprovação de omissão específica ou de ciência prévia do Município acerca de risco concreto relacionado à árvore afasta a caraterização de falha do serviço.3. Comprovado que o evento danoso decorreu de fenômeno climático intenso, com rajadas de vento significativas, configura-se hipótese de caso fortuito ou força maior, apta a romper o nexo causal. 4. O não cumprimento do ônus probatório pela parte autora (CPC, art. 373, I), quanto à existência de culpa administrativa, impede o reconhecimento do dever de indenizar.RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 566.2648.6852.5873

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. pretensa desclassificação para lesão corporal. animus necandi. Desacolhimento ao argumento da ausência de indícios de autoria. decote das qualificadoras do emprego de meio cruel e motivo torpe. Não acolhimento. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que julgou procedente a pronúncia, submetendo as rés ao Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado, em razão de agressões físicas à vítima ocorridas no Conselho Tutelar, motivadas por vingança relacionada a desavenças anteriores. As recorrentes pedem a desclassificação do crime para lesão corporal, a impronúncia de uma das rés e o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de meio cruel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e animus necandi para a pronúncia das recorrentes em relação à tentativa de homicídio qualificado, bem como a manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de meio cruel.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime está demonstrada por meio de laudo de lesões corporais e depoimentos, evidenciando a gravidade das agressões.4. Existem indícios suficientes de autoria, com relatos da vítima e testemunhas que confirmam a participação das recorrentes nas agressões.5. A tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe não se mostra manifestamente improcedente, uma vez que as agressões teriam, em tese, sido motivadas por vingança relacionada a desavenças anteriores.6. O uso de meio cruel, também não se mostrou manifestamente improcedente, ante o nível da natureza das agressões, que incluíram um bastão de madeira com pregos, que teriam causado sofrimento desnecessário à vítima.7. As questões sobre animus necandi e qualificadoras devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença, não sendo possível a desclassificação neste momento processual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito não provido.Tese de julgamento: A pronúncia de réus por tentativa de homicídio qualificado é cabível quando há indícios suficientes de autoria e de animus necandi, sendo a análise das qualificadoras e desclassificações de competência do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e III; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C.Criminal, 0003833-22.2025.8.16.0101, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2025; TJPR, 1ª C.Criminal, 0001080-16.2021.8.16.0107, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 23.07.2022; TJPR, 1ª C.Criminal, 0024024-82.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 04.02.2023; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6816.1286.0793

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PELE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. LAUDO PSIQUIÁTRICO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM CONTRADIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS PRÓPRIOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DEVIDAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, apenas para reduzir os honorários advocatícios de 20% para 15% sobre o valor da condenação, mantendo, no mais, a sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falso diagnóstico de câncer de pele e realização de procedimentos cirúrgicos desnecessários. Os embargantes alegam: (a) omissão quanto à efetiva comprovação de culpa e indevida presunção de dolo; (b) omissão na análise do laudo psiquiátrico e violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; (c) contradição na aplicação da inversão do ônus da prova; (d) ilegalidade na utilização de elementos estranhos aos autos; (e) omissão quanto à ilegitimidade passiva do ex-sócio. Requerem, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e a atribuição de efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado embargado padece de vícios ou se as alegações veiculadas nos embargos traduzem, em verdade, pretensão de rediscussão do mérito.III. Razões de decidir3. Os aclaratórios, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise do conjunto probatório.4. Não há omissão quanto à comprovação de culpa ou presunção indevida de dolo, pois o julgado atacado analisou detidamente o conjunto probatório - depoimentos testemunhais, laudos anatomopatológicos, histórico de mensagens e relatório policial - e concluiu, de forma fundamentada, pela configuração de dolo na conduta dos embargantes, não se tratando de mera presunção, mas de conclusão amparada em elementos concretos dos autos.5. O laudo psiquiátrico foi expressamente mencionado e analisado ao registrar que a condição de Transtorno Afetivo Bipolar pode eventualmente interferir na apuração da responsabilidade ética, mas não produz reflexo automático na responsabilidade civil, tratando-se de fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, do CPC.6. Inexiste contradição na aplicação da inversão do ônus da prova, porquanto o acórdão utilizou elementos constantes dos próprios autos para fundamentar a decisão, não havendo incompatibilidade entre a inversão probatória e a valoração de provas que integram o acervo processual.7. Os documentos mencionados no julgamento (notícias juntadas aos movs. 84.3 a 84.6/origem e relatório policial de mov. 139.2/origem) foram regularmente incorporados ao processo e submetidos ao contraditório, não se tratando de elementos estranhos aos autos.8. A alegação de ilegitimidade passiva do ex-sócio foi analisada, com fundamento no art. 1.110 do Código Civil e na cláusula quinta do distrato social, além de elementos probatórios indicativos de ciência e participação dele nos fatos.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Não se configuram omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina fundamentadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração como via de rediscussão do mérito ou de reanálise do conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, 489, §1º, 1.022, 1.023, 1.025; CC, arts. 186, 927, 1.110; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 449.7495.7878.1940

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEITADO. NÃO CONSTATADO ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RECURSO.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 335.0617.8495.7414

11 - TJPR AUTOS Acórdão/TJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSERTIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO. INOCORRÊNCIA. PLEITO QUE INTEGRAVA O ROL DE PEDIDOS DA INICIAL E FOI REITERADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSISTENTE EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OS CORREIOS E PERÍCIA DOCUMENTAL. PROVA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO QUE RESTARAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DESVIO PRODUTIVO, ADEMAIS, QUE SEQUER COMPORTARIA CONHECIMENTO ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AUTOS SOB Acórdão/TJPR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELA RÉ. NOTIFICAÇÃO VIA e-mail. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO endereço eletrÔnico cadastrado pelA credorA. suficiência. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA AUTORA. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSERTIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO. INOCORRÊNCIA. PLEITO QUE INTEGRAVA O ROL DE PEDIDOS DA INICIAL E FOI REITERADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. PRETENSÕES DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO QUE RESTARAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DESVIO PRODUTIVO, ADEMAIS, QUE SEQUER COMPORTARIA CONHECIMENTO ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 529.1967.8611.9218

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, POR CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO (CPC, art. 1.238) PREENCHIDOS. ANIMUS DOMINI PROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INFIRMEM AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS PELOS AUTORES. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA INDIVIDUALIZADO ATRAVÉS DE MEMORIAL E MAPA DESCRITIVO. MANIFESTAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO AO SEU DESINTERESSE NO FEITO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. - Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos. - Os documentos juntados pelos autores não foram infirmados pelo requerido, de modo que a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini encontra-se devidamente provada.- O imóvel ocupado pelos autores foi devidamente delimitado pela planta e memorial descritivo juntado aos autos, não havendo dúvida quanto à ocupação, além de manifestação expressa dos entes públicos envolvidos quanto ao não interesse na demanda. HONORÁRIOS FIXADOS AO CURADOR ESPECIAL. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE-SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.- Não tendo a defesa apresentado pelo Curador se limitado à negativa geral, além da existência de outras manifestações no processo, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 834.8349.5811.4654

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE TEORIA DA SUPRESSIO, REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual foi reconhecida a nulidade de empréstimos consignados e o banco réu condenado ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, em dobro; b) indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e, c) custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se é aplicável a teoria da supressio; (ii) saber se a contratação de empréstimos consignados é regular; (iii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição de valores; (iv) saber se é devida indenização por danos morais e sua quantificação; (v) saber quais os índices dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) a serem aplicados sobre a repetição de indébito e sobre os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de impossibilidade de declaração de nulidade dos contratos, em virtude do lapso temporal transcorrido desde a sua assinatura (supressio), não pode ser conhecida, pois não controvertida anteriormente à sentença (inovação recursal). 4. Os contratos 5558206-331, 58625824-331, 5183093-000, 58775766-101, 58000398517-331, 58000398712-331 e 58000398589-331 devem ser considerados válidos, por terem sido expressamente reconhecidos pela própria autora em sede de impugnação à contestação. 5. Impõe-se manter a declaração de irregularidade dos contratos físicos 58006062847-331, 58011304336-331, 58006052869-331, 58011304390-331, 58006052683-331 e 58011304348-331, diante da comprovação, mediante perícia grafotécnica, de falsificação das assinaturas lançadas nesses instrumentos contratuais. 6. A despeito da apresentação de instrumentos contratuais supostamente celebrados eletronicamente, a instituição financeira ré não demonstrou que os empréstimos consignados 48013844296-331, 58013844036-331, 58017912493-331, 58013844151-331, 58017912494-331, 58013844069-331 e 58017912497-331 foram efetivamente contraídos pela autora. 7. A restituição em dobro do indébito é aplicável às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ - . 8. É devida indenização por danos morais, diante da constatação de fraude na contratação dos empréstimos consignados discutidos. 9. Mostra-se cabível a minoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em função da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades observadas no caso. 10. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a repetição de indébito incidem desde o evento danoso (cada desconto indevido), em consonância com a Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, também é devida a partir de cada desembolso irregular, nos termos da Súmula 43/STJ. Portanto, sobre os danos materiais, a contar de cada desconto indevido, deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros e correção. 11. Em relação aos danos morais, os juros fluem a partir do evento danoso (também com base na Súmula 54/STJ), pela taxa legal, consistente no valor da Selic menos o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406, do CC. A correção monetária, a seu turno, aplica-se apenas a contar do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, de modo que, a partir da fixação da verba indenizatória, deve ser computada unicamente a taxa Selic, que compreende os juros legais e a correção pelo IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, a fim de: a) reconhecer a validade dos contratos expressamente admitidos pela autora em sede de impugnação à contestação; b) restringir a declaração de inexistência aos contratos físicos 58006062847-331, 58011304336-331, 58006052869-331, 58011304390-331, 58006052683-331 e 58011304348-331, cuja falsidade das assinaturas foi comprovada por perícia grafotécnica, bem como aos contratos eletrônicos 48013844296-331, 58013844036-331, 58017912493-331, 58013844151-331, 58017912494-331, 58013844069-331 e 58017912497-331, cuja regular contratação não foi demonstrada pela instituição financeira; c) determinar que a restituição dos valores descontados em decorrência dos contratos declarados inexistentes ocorra de forma simples até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro, observada a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ; d) minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, e) adequar os consectários legais, para determinar que, sobre a repetição do indébito, incida exclusivamente a taxa Selic, a partir de cada desconto indevido, bem como que, em relação aos danos morais, os juros moratórios fluam desde o evento danoso e, após o arbitramento, incida exclusivamente a taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária. Teses de julgamento: «1. Não há que se falar em regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando comprovada a falsidade da assinatura registrada no instrumento contratual, situação que enseja a restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário, com as devidas atualizações. 2. Não evidenciada a regularidade de operação de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de demonstração da validade da assinatura eletrônica no contrato, deve ser reconhecida a nulidade da contratação. 3. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças, além de contrárias à boa-fé objetiva, forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021). 4. Constatada a fraude na contratação de empréstimo consignado, em especial pela falsificação da assinatura da parte autora, reconhecida por perícia, e considerado o comprometimento à sua subsistência, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.» _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 182, 368, 389 e 406; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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