I. Caso em exame1. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pela Defesa contra o Acórdão que negou provimento à Apelação Criminal, mantendo a condenação pelo delito de tráfico de drogas. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em omissões quanto: (i) à aplicação da pena no mínimo legal, mediante o reconhecimento da atenuante da confissão e da incidência da minorante do tráfico privilegiado; (ii) ao pedido de absolvição por insuficiência probatória; (iii) à desclassificação para o delito de posse de droga para consumo pessoal; (iv) à fixação de regime inicial menos gravoso; e (v) à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão relevante, apta a justificar a integração ou eventual reforma da decisão que rejeitou os pleitos defensivos de absolvição, de desclassificação e de ajustes na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. Embargos de declaração possuem finalidade estrita, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619), sendo incabíveis para rediscutir matéria já analisada.4. Pleitos relativos à fixação da pena no mínimo legal e à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado não conhecidos, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que já acolhidos na Sentença.5. O Acórdão já analisou e fundamentou de forma adequada os pedidos de absolvição, de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, de readequação da pena, de fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo necessidade de nova apreciação da matéria.6. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão.IV. Dispositivo 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619, 620 e 577; CP, art. 33, § 2º, «a», e CP, art. 44, I; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025; Súmula 630/STJ.... ()
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