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Doc. ADM Direito 273.4869.6811.8294

1 - TJPR TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, ANTE RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS PELO MUNICÍPIO, ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EX

TINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA EM VERIFICAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO PELA EXECUTADA DE REQUERER O CANCELAMENTO DE SEU ALVARÁ JUNTO À PREFEITURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA PELA CONTRIBUINTE DA REGRA MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3143.6344.9457

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL PROMETIDO EM VENDA QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO PROMITENTE. REIVINDICAÇÃO DE TERCEIRO TITULAR DO REGISTRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. I. CASO EM EX

AME ... ()

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Doc. ADM Direito 694.0964.1478.6690

3 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) INDICADO PELO RÉU NO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORGIEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de busca e apreensão, em que a petição inicial foi indeferida, por ausência de comprovação da mora.1.2. A autora, ora apelante, afirma, em síntese, que «a mora está devidamente comprovada nos autos, visto que a notificação foi entregue no endereço digital indicado pela requerida no momento da contratação».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão diz respeito à comprovação da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o entendimento do STJ, «a notificação por correio eletrônico, quando encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato e acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento, atende aos requisitos essenciais da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante, uma vez cumpridos os mesmos requisitos aplicáveis à carta registrada com aviso de recebimento». (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025).No caso, a autora, ora apelante, comprovou que encaminhou a notificação extrajudicial para o endereço eletrônico (e-mail) fornecido pelo réu, ora apelado, no momento da celebração do contrato (movs. 1.5 e 1.6), bem como que a notificação eletrônica foi devidamente entregue ao destinatário, o que, como visto acima, basta para caracterizar a mora.IV. DISPOSITIVO4. Apelo provido.Jurisprudência relevante citada:STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - J. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 539.7372.1847.5269

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido parcialmente e, na parte cognoscível, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 11,2 gramas de cocaína em via pública, em circunstâncias que indicavam a destinação da substância ao tráfico. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas por busca pessoal, a absolvição por falta de provas, a desclassificação do crime para posse para consumo pessoal, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime inicial, a revogação da prisão preventiva e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a tese de ilegalidade da busca pessoal, a insuficiência das provas para a caracterização do delito e o pleito desclassificatório; se a pena deve ser mantida; modificar o regime de cumprimento da pena; conceder o direito de recorrer em liberdadeIII. Razões de decidir3. Não conhecimento do pedido de justiça gratuita, pois tal matéria compete ao juízo da execução.4. Não conhecimento quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por ausência de interesse de recursal, uma vez que o juízo já aplicou na sentença.5. Na parte conhecida, a busca pessoal realizada foi considerada válida, pois houve fundada suspeita, evidenciada pelo comportamento nervoso do apelante ao avistar a viatura policial em uma área conhecida pelo tráfico de drogas.6. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.7. O pedido de absolvição por carência de provas e a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal foram rejeitados, pois não se demonstrou dúvida razoável quanto à prática do tráfico8. A quantidade de droga apreendida apontada na sentença não está incorreta, pois, após a apreensão, uma parte fora incinerada e outra encaminhada para elaboração de laudo pericial. 9. Inviável alterar o regime inicial, de modo que o apelante é multirreincidente, aliado a isso, está o quantum da pena.10. A prisão preventiva mantida na sentença não é desproporcional, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido parcialmente e, na parte cognoscível, negado provimento.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por policiais é válida quando há fundada suspeita, caracterizada por comportamentos atípicos do abordado em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, não sendo necessária a autorização judicial prévia para a abordagem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º e art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. CONSTANTINOV, j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, j. 09.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. PAULO DAMAS, j. 15.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa condenada por tráfico de drogas. A defesa pediu a anulação das provas e a absolvição, mas o tribunal entendeu que a abordagem policial foi legal, pois havia suspeitas fundadas sobre o réu, que estava em uma área conhecida pelo tráfico e agiu de forma nervosa ao ver os policiais. A quantidade de droga encontrada (11,2 gramas de cocaína) e as circunstâncias do caso mostraram que a droga era para venda, não para uso pessoal. Assim, a condenação foi mantida, com pena de 5 anos e 6 meses de prisão em regime fechado, e o pedido para recorrer em liberdade foi negado, já que o réu é reincidente e estava respondendo a outra ação penal.... ()

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Doc. ADM Direito 744.5296.4603.0335

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Ação de indenização de danos materiais e morais em acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Caminhão. Conversão à esquerda. Colisão com pessoa em cadeira de rodas. Vítima que transitava pela pista ao invés de utilizar a calçada. Manobra do réu em conformidade com as regras de trânsito. Culpa (imprudência) exclusiva da vítima. Recurso de apelação conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão entre caminhão e cadeirante, com condenação do réu ao pagamento de valores a título de reparação e honorários advocatícios. O acidente ocorreu quando o autor, em cadeira de rodas, transitava pela pista ao invés de utilizar a calçada acessível, sendo atingido pelo caminhão que realizava conversão à esquerda para ingressar em rodovia. O réu requereu a reforma da sentença, alegando culpa exclusiva do autor e ausência de omissão ou fuga do local.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acidente de trânsito ocorrido entre o autor e o caminhão conduzido pelo réu decorreu de culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar por danos materiais e morais pleiteados.III. Razões de decidir3. O acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que transitava pela pista de rolamento em desrespeito à norma de trânsito, ao invés de utilizar a calçada com rampa de acessibilidade destinada a pessoa em cadeira de rodas.4. O réu conduziu o caminhão conforme as normas de trânsito, realizando a conversão à esquerda em velocidade compatível e não visualizou o autor, que estava fora do seu campo de visão.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a presença de conduta culposa, dano e nexo causal, sendo excluída quando o acidente decorre de culpa exclusiva da vítima que desrespeita normas de trânsito, como transitar pela pista de rolamento em vez de utilizar a calçada destinada a pedestres, mesmo quando esta dispõe de acessibilidade adequada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, arts. 26, I, 28, 29, II e § 2º, 34, 38, II, 68 e 254, I; CPC, arts. 5º e 80, II; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o acidente aconteceu por culpa exclusiva do autor, porque ele atravessou a rua pela pista, onde passam os veículos, e não pela calçada, que tinha rampa para cadeira de rodas e era o lugar certo para atravessar. O motorista do caminhão fez a conversão corretamente, dirigindo com cuidado, e não teve culpa no acidente. Por isso, o pedido de indenização do autor foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 502.7522.5889.1783

6 - TJPR EMENTA: TRANSPORTE TERRESTRE. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA. INOCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO. ESTADIA. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REDUZ INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.6943.4390.3991

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TESE DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE ANALISADA E AFASTADA, À LUZ DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS VÍTIMAS E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO FATO DA COISA E NA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, REJEITADA A ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE RÁDIO TÁXI CONFIGURADA, EM RAZÃO DE SUA EFETIVA ATUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E NÃO COMO MERA INTERMEDIADORA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 728.9144.9694.1925

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS REPERCUSSÃO GERAL 660, 895 e 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 538.4942.1720.2973

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TUJ) 0002146-85.2025.8.16.9000 - EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022  QUE DEFINE PISO SALARIAL NACIONAL - TEMA 1132 DO 1STF DEFINE QUE A PARCELA DEVE SER DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO CONSTITUCIONAL - RECÁLCULO DEVIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO NATALINO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL OU AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.

1. Tese fixada pela TUJ no incidente Acórdão/TJPR: «Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema de Repercussão Geral 1.132, o piso salarial definido pelo art. 198, § 9o, da CF/88 deve corresponder ao vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com os reflexos remuneratórios dai decorrentes, revelando-se incompatível com o ordenamento jurídico a utilização de complementações salariais que visem o atingimento deste piso».Recurso da reclamada conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.1559.1656.3006

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trajeto ocorrido em 03.11.2009, ocasião em que o autor teria sofrido fratura do rádio distal (punho direito).III. Razões de decidir 3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica necessária e suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.5. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.... ()

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