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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 10 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 1.065 dias-multa, no patamar mínimo legal.1.2. Consta dos autos que o acusado foi preso em flagrante transportando, em veículo utilitário, aproximadamente 1.301,300 kg de maconha, substância que teria como destino o Estado do Rio Grande do Sul.1.3. A defesa interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: (i) a ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida; (ii) o afastamento da majorante do tráfico interestadual; (iii) a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iv) a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena por restritivas de direitos; e (v) a ilegalidade do perdimento do veículo utilizado no transporte da droga, por alegada propriedade de terceiro de boa-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é legítima a exasperação da pena-base com fundamento na elevada quantidade de droga apreendida; (ii) saber se estão presentes os requisitos para incidência da majorante do tráfico interestadual prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006; (iii) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e (iv) saber se são legais o perdimento do veículo utilizado na empreitada criminosa e a manutenção do regime prisional fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece do pedido de restituição do veículo apreendido, por ilegitimidade do réu, diante da propriedade do bem por terceiro, sendo, nada obstante, devido o perdimento, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei 11.343/2006 e da CF/88, art. 243.3.2. A exasperação da pena-base mostrou-se devidamente fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida, superior a 1,3 tonelada de maconha, circunstância judicial preponderante prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, que autoriza o aumento da reprimenda em razão da maior reprovabilidade da conduta e do risco ampliado à saúde pública.3.3. A jurisprudência das Cortes Superiores admite a valoração negativa da quantidade e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria penal, bem como a fixação de fração superior ao parâmetro ordinário quando demonstrada gravidade concreta do fato.3.4. Não se verifica bis in idem na consideração da quantidade de droga como circunstância judicial desfavorável, uma vez que a própria Lei 11.343/2006 estabelece tal fator como elemento preponderante na fixação da pena.3.5. A majorante do tráfico interestadual foi corretamente aplicada, pois há elementos probatórios que evidenciam a intenção do réu de transportar a droga para outro Estado da Federação, notadamente o local de residência do acusado, a origem da locação do veículo e os contatos mantidos com indivíduos situados no Estado de destino.3.6. Nos termos da Súmula 587/STJ, a demonstração da intenção de transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação autoriza a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, ainda que não ocorra a efetiva transposição da divisa estadual.3.7. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi corretamente afastada, pois as circunstâncias do caso concreto revelam dedicação do acusado à atividade criminosa, evidenciada pela expressiva quantidade de droga transportada, pela complexidade logística da empreitada, pelo elevado valor da carga e pela atuação em rede com outros agentes.3.8. De ofício, impõe-se a readequação da fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, pois a redução inferior ao patamar de 1/6 carece de fundamentação idônea.3.9. Assim, procede-se ao redimensionamento da pena intermediária, com aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, resultando em pena intermediária de 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 833 dias-multa.3.10. Na terceira fase da dosimetria, mantida a causa de aumento do tráfico interestadual na fração de 1/6, a pena definitiva resta fixada em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 972 dias-multa.3.11. Inviável a fixação de regime prisional mais brando ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da pena aplicada superior a 8 anos, da existência de circunstância judicial desfavorável e da gravidade concreta do delito, conforme arts. 33, §§2º e 3º, 44, I, e 59 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com readequação, de ofício, da dosimetria da pena, fixando-se a reprimenda definitiva em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 972 dias-multa, no patamar mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença.4.2. Tese de julgamento: «A elevada quantidade de droga apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. A demonstração da intenção de transportar droga para outro Estado da Federação autoriza a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, ainda que não ocorra a efetiva transposição da divisa estadual. As circunstâncias concretas como a expressiva quantidade de entorpecente, a logística da operação e o valor da carga permitem afastar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por indicarem dedicação do agente à atividade criminosa. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, como regra, na fração de 1/6, salvo fundamentação concreta em sentido diverso.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI. CP, arts. 33, §§2º e 3º; 44, I; 59; 65, III, «d». Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; 33, §4º; 40, V; 42; 63.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime Acórdão/TJPR - Rel. Desembargadora DILMARI HELENA KESSLER - Julg. 13/11/2025. STF - HC 245132 AgR, rel. Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 17-09-2024, public 19/09/2024. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, J. 8/4/2025, DJEN 30/4/2025. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik - Julg. 21 /06/2022. STJ - AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023. STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.... ()
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