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Doc. ADM Direito 924.6062.0945.5733

1 - TJPR Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Despesas destinadas a oficial de justiça. Antecipação pela Fazenda Pública devida. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indef

eriu o pedido de dispensa do recolhimento adiantado das despesas destinadas ao Oficial de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação das custas com a condução do Oficial de Justiça.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 190/STJ: «na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça».IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1144687, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, J. 12.5.2010; Súmula 190/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 321.4957.5490.0488

2 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I- Pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa. Não conhecimento. Apreciação das questões afeta ao juízo da execução.II- Aventada ilicitude de provas por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. Tese afastada. Abordagem calcada em fundada suspeita (justa causa) amparada em elementos concretos. Patrulhamento em local conhecido pela intensa traficância, atitude de nervosismo ao visualizar a viatura. Posterior abordagem de corréu em decorrência da delação espontânea do primeiro apelante, confirmando o flagrante em crime permanente. Circunstancialidades que autorizam a busca pessoal. Inteligência do art. 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP. Justa causa evidenciada. Provas lícitas.III- Pretensão de celebração de acordo de não persecução penal. Improcedência. Ente ministerial que manifestou-se pelo não oferecimento do ANPP diante da reincidência do réu e da ausência dos requisitos legais para sua celebração (notadamente a confissão formal e circunstanciada e demais condições objetivas e subjetivas exigidas). Ausência de provocação tempestiva da Defesa para remessa ao órgão revisor do Ministério Público. Possibilidade, ou não, de oferecimento do acordo que é competência exclusiva do órgão ministerial, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao titular da ação penal a sua oferta. Preliminar afastada.IV- Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Depoimentos dos guardas municipais. Relatos com relevante valor probante. Apreensão de drogas de natureza altamente nociva (crack e cocaína). Elementos probatórios que indicam que as drogas pertenciam ao acusado e eram destinadas à traficância. Crime de ação múltipla alternativa, que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, trazer consigo. Condenação mantida.V- Pretensão de desclassificação para posse para consumo próprio. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento dos guardas municipais aliados às demais provas coligidas aos autos da ação penal. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, trazer consigo. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que as drogas são, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante.VI- Dosimetria. Pena-base. Pretensão de redução da pena ao patamar mínimo legal. Impossibilidade. Natureza das drogas - crack e cocaína -, especialmente nociva para a saúde pública. Fundamentação idônea. Quantidade que sequer pode ser considerada ínfima. Possibilidade de alcance de milhares de usuários.vII- Terceira fase da dosimetria. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico de drogas praticado em frente a um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). Acervo probatório suficiente. Irrelevância de um fim especial de agir ou prova da traficância ou destinação da droga aos frequentadores dos estabelecimentos protegidos por lei. Majorante de natureza objetiva que exige apenas a comprovação da delimitação geográfica da ocorrência do delito. Precedentes.VIII- Pedido de reconhecimento do tráfico minorado. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Existência de duas condenações anteriores pelo mesmo delito, com trânsito em julgado. Elementos probatórios que revelam dedicação habitual à atividade criminosa. Reiteração delitiva que afasta o perfil do traficante eventual previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade da causa de diminuição.IX- Pretensão defensiva de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46. Impossibilidade. Alegação de incapacidade de entendimento ou autodeterminação decorrente de uso patológico de drogas. Inocorrência. Ausência de qualquer elemento clínico, pericial ou probatório que indique semi-imputabilidade. Mera condição de usuário que não afasta a responsabilidade penal.X- Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais negativas. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, c, do CP. Precedentes.XI- Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça.2. Na esteira do que estabelece o STJ, a possibilidade, ou não, de oferecimento do acordo é competência exclusiva do Órgão Ministerial, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao titular da ação penal a sua oferta.3. De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito. A fundada suspeita, embora deva ser fundada em dados objetivos, deve ser aferida mediante um juízo de probabilidade que leve em conta a experiência policial, sendo legítima a abordagem quando a atitude do indivíduo (nervosismo intenso) é visualmente indicativa de que ele está tentando esconder ou se livrar de um ilícito, especialmente quando a diligência ocorre em local conhecido pela intensa e notória prática de tráfico de drogas.4. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na conduta da equipe policial que deu ensejo à prisão em flagrante do apelante.5. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que a guarda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. Os depoimentos de guardas municipais prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.8. In casu, o apelante foi abordado por guardas municipais durante patrulhamento ostensivo nas imediações do CMEI Marina Saboia, local previamente conhecido pela traficância, ocasião em que, ao notar a aproximação da viatura, apresentou acentuado nervosismo, levantando-se e sentando-se repetidas vezes e manipulando o bolso da bermuda, o que motivou a intervenção. Na busca pessoal, localizaram-se 09 pinos de cocaína (aprox. 12 g) e 07 pedras de crack (aprox. 2 g), parte ocultada na cueca do acusado e parte encontrada poucos metros atrás do ponto de ônibus onde ele se encontrava, substâncias já fracionadas e aptas à mercancia, a evidenciar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino.9. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, local e condições da prisão do réu), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida em posse do réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.10. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.11. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).12. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.13. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena».14. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.15. No caso concreto, a apreensão de 09 pinos de cocaína (12 g) e 07 pedras de crack (aproximadamente 2 g), drogas notadamente deletérias à saúde humana, permite a toda evidência o recrudescimento da pena-base, até mesmo porque tal quantidade não pode ser considerada ínfima, pois é suficiente para atingir número considerável de usuários, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.16. São cumulativos os requisitos expressos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado, razão pela qual, comprovada a dedicação do réu ao tráfico de drogas, não há que se cogitar em concessão da benesse pleiteada pelo apelante, dada a habitualidade delitiva dos acusados comprovada nos elementos concretos extraídos dos autos.17. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).18. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual já definiu posicionamento no sentido de que para incidência da causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é desnecessária prova da efetiva comprovação do tráfico ou a destinação da mercancia para os frequentadores dos locais protegidos pela norma em referência, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, na mesma região geográfica.19. A aplicação das hipóteses previstas nos arts. 45 e 46 da Lei 11.343, de 23.08.2006, depende da comprovação da condição de imputável ou semi-imputável do agente, ou seja, que o agente, em razão de dependência química, era, ao tempo do fato, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar quanto a este entendimento. No presente caso, sequer fora produzido laudo pericial que pudesse atestar a imputabilidade (total ou parcial) do acusado.20. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2ºe §3º, do CP. Precedentes.21. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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