1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PLANILHA DISCRIMINADA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. Nas razões recursais, os apelantes alegaram que o título executivo é ilíquido, por ausência de detalhamento no demonstrativo de débito que instrui a execução. Requereram, por essa razão, a nulidade do processo executivo com base no CPC, art. 803, I.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo extrajudicial apresentado preenche o requisito de liquidez.III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário possui força executiva própria desde que preenchidos os requisitos legais de exigibilidade. Para tanto, exige-se a apresentação de demonstrativo que permita verificar a composição do débito.4. O cálculo que instrui a execução informa o valor originalmente contratado, a data do inadimplemento, a aplicação da cláusula de vencimento antecipado e o valor final apurado com correção monetária e a multa contratual.5. Caso entendessem haver cobrança excessiva ou encargos indevidos, competia aos executados apresentar alegações concretas e motivadas acerca da ausência de exigibilidade, liquidez ou certeza do título, bem como planilha com a indicação dos valores considerados corretos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário instruída com demonstrativo claro do débito é título líquido e exigível. Compete ao devedor apresentar alegações concretas e motivadas sobre a ausência de exigibilidade, liquidez ou certeza do título, com a devida indicação dos valores que entende corretos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 798, I, b, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 10.931/2004, arts. 26 e 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, 0000833-17.2022.8.16.0037, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJPR, 0006195-98.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; Súmula 576/STJ.... ()
2 - TJPRDireito civil, processual civil e securitário. Apelações cíveis. Seguro agrícola e indenização paga a menor, em razão do reajuste do limite máximo de indenização, e de descontos promovidos com fito em supostos riscos não cobertos. Apelação 01 não provida.
Apelação 02 parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de cobrança de indenização securitária, condenando até ao pagamento de complementação da cobertura securitária da lavoura, e ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, de forma proporcional ao seu decaimento, ante a sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. As questões em discussão recaem em saber: (i) se houve inovação recursal no apelo do autor em relação à tese de que o contrato seria de «seguro por risco absoluto»; (ii) a legitimidade dos descontos promovidos sob o pretexto de que haveriam danos decorrentes de riscos não cobertos; (iii) se é devida a limitação da indenização com base no custo de produção efetivamente empregado; (iv) se os pormenores da correção monetária deveriam ser fixados com base nas disposições contratuais.III. Razões de decidir3. As alegações de que o contrato celebrado entre as partes seria da modalidade «seguro por risco absoluto», o que impediria a readequação do limite máximo de indenização (LMI) não foram ventiladas em nenhuma das petições atravessadas pela parte autora em primeiro grau, configurando uma clara inovação recursal que impede o conhecimento do recurso nessa extensão, sob pena de supressão de instâncias.4. Os descontos calcados em danos por riscos não cobertos se mostram desarrazoados, uma vez que o próprio laudo de vistoria realizado por profissional ligado à seguradora não constatou má condução da cultura, mas deixo claro que os danos foram causados por fenômenos climáticos cobertos pela apólice.5. É devida a readequação do limite de indenização proporcionalmente aos custos de produção efetivamente suportados, diante da impossibilidade de pagamento de indenização em valor superior ao interesse segurado no momento do sinistro. A indenização securitária deve ser apurada em liquidação de sentença, de modo proporcional aos custos de produção efetivamente demonstrados.6. Em que pese as partes tenham disposto sobre a correção monetária em contrato, não há como se determinar que sua fluência se dê a contar da data do término da colheita, pois o STJ possui entendimento sumulado indicando a data da contratação como termo inicial de incidência da atualização, o que foi observado pela sentença atacada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 01 não provida. Apelação 02 parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 491, I, 509, I, e CPC, art. 932, III. CC, arts. 422, 757, 760, 776 e 781.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, J: 11.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, J: 14.12.2021; TJPR, AC 0002965-69.2022.8.16.0159, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, Décima Câmara Cível, J: 02.03.2024; TJPR, AC 0004720-93.2023.8.16.0030, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, Oitava Câmara Cível, J: 07.04.2025... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO E DANO MORAL. CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM SINAL DE RESERVA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO FINANCIAMENTO PERANTE INSTITUIÇ
ÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL.RECURSO (01) - APOLAR IMÓVEIS/MDJ ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO, 51, VII, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INSTAURAÇÃO DA VIA JUDICIAL, PELO CONSUMIDOR, IMPLICA RECONHECER QUE NÃO FEZ A OPÇÃO PELA SOLUÇÃO DO CONFLITO VIA JUÍZO ARBITRAL. PRECEDENTES DO STJ - . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR. RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO art. 723, DO CC. CONCORRÊNCIA DE CULPA NO DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELA AUTORA COM A FRUSTRAÇÃO NO NEGÓCIO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. art. 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO (2) - SOLANGE DE FÁTIMA MARTINS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO NA ORIGEM, TODAVIA SEM APRECIAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO QUE GARANTE À APELANTE A CONCESSÃO TÁCITA DA GRATUIDADE. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE AS RÉS PELOS DANOS CAUSADOS A AUTORA, QUE TEVE QUE SUPORTAR A FRUSTRAÇÃO DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.RECURSO (3) - ALINE MARCANTE DIAS - NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. SENTENÇA DA QUAL CABE APELAÇÃO. CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel, condenando as rés à devolução de arras e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de irregularidades na documentação do imóvel que impediram a efetivação do negócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão e se a imobiliária é solidariamente responsável pela devolução de arras e indenização por danos morais em razão da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.III. Razões de decidir3. A cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão não prevalece, pois o consumidor tem a faculdade de optar pelo Poder Judiciário.4. A imobiliária é solidariamente responsável pelos danos causados à autora, pois sua omissão em informar sobre a regularização documental do imóvel contribuiu para a frustração da compra.5. A autora não deu causa ao atraso na concretização do negócio, sendo a responsabilidade compartilhada entre as rés.6. O deferimento tácito da gratuidade de justiça à apelante Solange foi reconhecido, pois não houve indeferimento expresso do pedido.7. Os danos morais foram justificados pela frustração da autora em adquirir a casa própria, o que extrapola o mero dissabor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível (01) não provida; apelação cível (02) parcialmente provida para reconhecer o deferimento tácito da gratuidade de justiça em favor da apelante; recurso (03) não conhecido.Tese de julgamento: A cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de adesão é considerada nula quando imposta de forma compulsória ao consumidor, que tem o direito de optar pelo Poder Judiciário para dirimir conflitos decorrentes da relação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 10, 1.009, 14, 265, 7º, p.u. 25, § 1º, 98, § 3º; CC/2002, arts. 723 e 264; CDC, art. 51, VII, e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.02.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0024963-19.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes, j. 29.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007431-03.2022.8.16.0064, Rel. Rotoli de Macedo, j. 06.10.2023; TJPR, 12ª C.Cível, AC 1516366-1, Rel. Alexandre Gomes Gonçalves, j. 30.08.2017; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0031063-82.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 19.04.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0044246-07.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 21.03.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 83/STJ.RECURSO (1) - APOLAR IMÓVEIS/MDJ ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA - NÃO PROVIMENTORECURSO (2) - SOLANGE DE FÁTIMA MARTINS - PARCIAL PROVIMENTORECURSO (3) - ALINE MARCANTE DIAS - NÃO CONHECIDO... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR - LIMITAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA À ALÍQUOTA DE 7,5% - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA SE PAUTOU UNICAMENTE EM PARECER CONTÁBIL UNILATERAL - VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO §3º DA Lei N.
8.437/92 C/C Lei 9.494/1997, art. 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. OMISSÃO VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA SUPERIORES A 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 379/STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
7 - TJPRI. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA E DE DESCLASSIFICAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI» NA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I.
I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão por meio da qual a ré foi pronunciada pela prática, em tese, do crime de homicídio simples.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Em que pese a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento de parte dos recursos por ofensa ao princípio da dialeticidade, verificou-se que as razões recursais atacam os fundamentos da decisão recorrida e delimitam o objeto da insurgência, permitindo o contraditório. Não se conhece, porém, do pedido de reconhecimento da privilegiadora prevista no §1º do CP, art. 121, por ser inviável sua apreciação neste momento processual.IV. Questões em discussão:3. Pedido de absolvição sumária por legítima defesa.4. Pleito subsidiário de desclassificação para homicídio culposo por ausência de «animus necandi» na conduta da ré.V. Razões de decidir:5. A tese de absolvição sumária pela atuação em legítima defesa foi rejeitada ante a ausência de prova segura e incontroversa da moderação dos alegados meios de defesa.6. O pedido de desclassificação para homicídio culposo foi rejeitado, pois não se demonstrou, com a certeza necessária para este momento processual, a ausência de dolo de matar.VI. Dispositivo:7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Teses de julgamento:«1. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova incontroversa da excludente invocada;2. Na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a desclassificação do crime doloso contra a vida para culposo somente é cabível quando manifestamente ausente o ‘animus necandi’».Dispositivos relevantes citados:CP, art. 121, caput; CPP, art. 413; CPP, art. 483, IV e §3º, I; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d»; LICPP, art. 7º.Precedentes relevantes citados: TJPR, 1ª CCr, RSE 0006210-41.2023.8.16.0034, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. em 10.02.2024; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 17.06.2020.... ()
8 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Desclassificação de candidata em concurso público para a Polícia Militar do Paraná por inaptidão física. Apelação Cível conhecida e não provida, mantendo a sentença para denegar a ordem.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Estado do Paraná, que desclassificou a apelante do concurso para ingresso na Polícia Militar, em razão de inaptidão física temporária decorrente de acidente (perícia realizada por duas vezes), apesar de ter apresentado atestados médicos que justificavam sua condição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da apelante do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Paraná, em razão de inaptidão física, foi ilegal, considerando a apresentação de atestados médicos e a previsão do edital que permite a justificativa da incapacidade temporária. III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou direito líquido e certo, pois a inaptidão física foi confirmada por laudo médico após o prazo do atestado.4. A desclassificação da apelante do concurso foi realizada em conformidade com o edital e a legislação pertinente.5. O mandado de segurança não é o meio adequado para discutir questões que demandam dilação probatória, como a aptidão física da apelante, após o decurso do prazo do atestado e a segunda perícia. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença para denegar a ordem.Tese de julgamento: A desclassificação de candidato em concurso público por inaptidão física, conforme previsão editalícia, é válida quando a condição de saúde do candidato não atende aos requisitos exigidos, não sendo possível a dilação probatória na via do mandado de segurança para comprovar a aptidão após o prazo estabelecido para recuperação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 1.943/1954, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005839-07.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 26.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004549-54.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 26.02.2024; Súmula 105/STJ.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CALCULADORA DO CIDADÃO. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a petição inicial foi corretamente indeferida por inépcia; (ii) saber se a parte recorrente atendeu aos requisitos do art. 330, §2º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial foi corretamente instruída, apresentando cálculos que demonstram o valor que a parte entende como devido, atendendo às diretrizes do art. 330, §2º do CPC. 4. O indeferimento da inicial, portanto, não se sustenta, devendo ser cassada a sentença para que o feito prossiga e as teses apresentadas sejam devidamente apreciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A petição inicial foi adequadamente instruída, não configurando inépcia. 2. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser cassada, permitindo o prosseguimento da ação revisional.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0066130-11.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 18.03.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000681-18.2022.8.16.0150, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 19.06.2023.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APÓS ACOLHER PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (CPC, art. 485, VII). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL NO TÍTULO DE CRÉDITO OBJETO DA COBRANÇA. PRIMAZIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE QUESTÕES AFETAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ARBITRAL INICIADO, MAS NÃO FINALIZADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO CPC, art. 485, VII.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
11 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais de ação revisional de juros, reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias em contratos de empréstimo pessoal, determinou a sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como a restituição simples dos valores pagos a maior. A Recorrente pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e oral e, também, por ausência de fundamentação. No mérito, defende a sua reforma para julgar improcedente a pretensão inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se há nulidade da sentença, por cerceamento de defesa ou por ausência de fundamentação; se as taxas de juros remuneratórios pactuadas configuram abusividade apta a autorizar a revisão contratual; se há direito à repetição do indébito; e se os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nulidade da sentença:III.1.1. Cerceamento de defesa. Tese afastada. O julgamento antecipado é válido quando a matéria é exclusivamente de direito ou quando as provas documentais já constantes dos autos são suficientes (CPC/2015, art. 355, I), conforme está a ocorrer na espécie. Nulidade inexistente. III.1.2. Ausência de fundamentação. Tese não acolhida. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489 § 1º).III.2. Juros remuneratórios. Não abusividade. Tese rejeitada. Irrelevância do perfil dos clientes. Taxas contratadas que, nas 9 (nove) avenças, superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade constatada (Resp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstração de elemento capaz de justificar a adoção de patamar de juros diferenciado como condição objetiva de risco apresentada pela tomadora do empréstimo. Possibilidade de revisão (CDC, art. 6º, V) e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimo pessoal não consignado. Precedentes.III.3. Repetição do indébito. Afastamento. Impossibilidade. Cobrança indevida de valores. Consequência lógica de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876). precedentes. Sentença mantida. III.4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação na origem em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido de redução e fixação equitativa. Não acolhimento. Verba honorária fixada em patamar mínimo e que atende ao disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. IV. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.-----------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 355, I, 371, 489, §1º, 1.012, caput, 1.013, caput, 1.026, §2º, e 85, §11; CC, art. 876; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no REsp. 809.788, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 03.12.2007; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()
12 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CDC «EM TODOS OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DA RELAÇÃO PRIMITIVA», INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.282/STJ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUE IMPORTA NA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL DO(S) SEGURADO(S), INCLUINDO-SE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, SEM, CONTUDO, ABRANGER AS PRERROGATIVAS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCUMBÊNCIA DA RÉ/APELADA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA AUTORA/APELANTE QUANTO À PROVA DO DANO, DA SUA EXTENSÃO, BEM COMO, DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA COM O SERVIÇO. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) INTERPOSTO PELA SEGURADORA/AUTORA. AÇÃO REGRESSIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. ADEMAIS, INSUFICIÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. RECURSO DE APELAÇÃO (2) INTERPOSTO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ACOLHIMENTO. MONTANTE IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA), DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. 3.1. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA AUTORA DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 11. POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA SEGURADORA/AUTORA, CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E PROVIDO.... ()
13 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal. Não conhecimento.
I. Caso em exame1. Agravo interno que se volta à reforma da decisão monocrática que revogou o benefício da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte faz jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária.III. Razões de decidir3. O agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que foi interposto intempestivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.IV. Dispositivo4. Agravo interno não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 2º.... ()
14 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMA NO TORNOZELO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO APTIDÃO LABORAL E AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU PROFISSIONAL. DOCUMENTOS PARTICULARES INCAPAZES DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de benefício de auxílio-acidente, fundada em alegada redução da capacidade do autor para o trabalho habitual em razão de acidente de trabalho sofrido em 26/12/2024, que resultou trauma no tornozelo direito.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que as moléstias do autor não acarretam qualquer incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando que as sequelas decorrentes do acidente implicam limitações para o exercício da atividade habitual, ainda que mínimas, afirmando que o Magistrado não estaria adstrito às conclusões periciais, e requerendo a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Examina-se se as sequelas anatômicas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão profissional específica e não apenas dano anatômico ou limitação funcional genérica.3.2. O Decreto 3.048/1999, em seu art. 104, repete a exigência de redução da capacidade laboral e, ainda, em seu § 4º, I, afasta o direito ao benefício nos casos em que haja redução funcional sem repercussão laboral. A norma regulamentar, ao especificar hipóteses excluídas, confirma que o requisito não é limitado à presença de lesão, mas à verificação de efetivo prejuízo laborativo.3.3. No caso concreto, a prova pericial judicial foi categórica ao afirmar que o trauma no tornozelo direito não acarretara qualquer comprometimento da capacidade laborativa do autor, que permanece apto ao exercício de suas atividades habituais, na função de alimentador de linha de produção.3.4. A conclusão pericial mostrou-se coerente, fundamentada e suficiente, inexistindo vícios, omissões ou contradições capazes de justificar a nulidade do laudo, tampouco tendo sido produzidos elementos aptos a infirmar as conclusões técnicas da perícia médica judicial.3.5. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO: 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, §4º, I; CPC/2015, art. 373, I.... ()
15 - TJPRTRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA COMETIDA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 303, § 2º). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE OITO (8) MESES. RECURSO DA DEFESA.
1) PRELIMINAR SUGERIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. DEFESA TÉCNICA REGULARMENTE INTIMADA E QUE INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA SIMPLES DO ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO OU PARA LESÃO CORPORAL LEVE. TESE NÃO SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NEM NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. 3) DETRAÇÃO PENAL PELO PERÍODO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE QUE SÓ DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUANDO IMPORTAR EM ALTERAÇÃO DO REGIME, SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NO CASO, PORQUANTO JÁ FIXADO O REGIME ABERTO. POSICIONAMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRÉ-CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVO ÀS CUSTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1. Base fática: 1.1. A autoridade fiscal promoveu o pré-cancelamento da inscrição estadual da empresa impetrante após constatar indícios de paralisação das atividades empresariais. 1.2. Na mesma dinâmica administrativa, foi determinado o bloqueio do sistema emissor de notas fiscais eletrônicas, medida que impediu a regular emissão de documentos fiscais e comprometeu a continuidade da atividade econômica. 1.3. A empresa impetrou mandado de segurança para afastar a restrição, reativar sua inscrição estadual e restabelecer o acesso ao sistema de emissão de NF-e.2. Decisão recorrida: a sentença concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de continuar exercendo livremente sua atividade econômica, com reativação da inscrição estadual e desbloqueio do sistema de notas fiscais eletrônicas, por reconhecer ilegalidade e abuso de poder decorrentes da violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.3. Pretensão recursal: 3.1. O Estado pretende a reforma da sentença para denegar a segurança, sustentando que o pré-cancelamento da inscrição estadual foi regularmente motivado e amparado na legislação tributária estadual. 3.2. Afirma que o pré-cancelamento constitui oportunidade de defesa prévia, sem impedir, em tese, a emissão ou o recebimento de documentos fiscais eletrônicos. 3.3. Defende que o bloqueio do sistema emissor seria medida preventiva destinada a evitar emissão de documentos fiscais sem lastro em efetiva operação econômica. 3.4. Subsidiariamente, requer o afastamento de eventual condenação ao pagamento de custas processuais pelo Estado.4. Fundamentos:4.1. O pedido subsidiário relativo às custas não comporta conhecimento, pois a sentença não impôs condenação desfavorável ao Estado, mas sim à parte impetrante, inexistindo interesse recursal nesse ponto.4.2. O mandado de segurança é via adequada para proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder atribuído a autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX).4.3. O pré-cancelamento da inscrição estadual, considerado isoladamente, não se mostra ilegal, pois constitui fase administrativa intermediária anterior ao cancelamento de ofício e foi adotado com base na disciplina do cancelamento cadastral por cessação de atividades sem pedido de paralisação temporária ou baixa (Decreto 7.871/2017 do Estado do Paraná e NPF 92/2017).4.4. Por se tratar de providência preliminar, o pré-cancelamento não exige, por si só, relatório circunstanciado, bastando a motivação administrativa registrada pela fiscalização para oportunizar ao contribuinte a regularização da situação cadastral.4.5. A ilegalidade, no caso concreto, decorre do bloqueio do sistema emissor de notas fiscais eletrônicas, medida distinta e mais gravosa que o pré-cancelamento, pois produz efeitos práticos equivalentes ao cancelamento da inscrição estadual ao restringir o regular exercício da atividade empresarial.4.6. O bloqueio do sistema de emissão de NF-e não foi precedido de motivação concreta suficiente nem de relatório circunstanciado demonstrando fraude ou irregularidade qualificada, o que viola as exigências aplicáveis a medidas acautelatórias de tal intensidade (Lei Complementar 107/2005, art. 30, parágrafo único do Estado do Paraná).4.7. A adoção imediata da restrição, sem observância efetiva do contraditório e da ampla defesa, revela-se desproporcional, sobretudo porque a suspensão integral do acesso ao sistema de emissão de documentos fiscais pode inviabilizar a continuidade da atividade econômica.4.8. O reconhecimento da ilegalidade do bloqueio não impede a atuação fiscalizatória do Estado, que poderá prosseguir na apuração de eventuais irregularidades e aplicar as sanções cabíveis, desde que observe a legislação aplicável e as garantias do devido processo legal.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): o pré-cancelamento da inscrição estadual pode constituir fase administrativa preliminar válida quando previsto na legislação aplicável e minimamente motivado. Contudo, o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, por produzir efeito prático de paralisação da atividade econômica, exige motivação concreta, proporcionalidade, relatório circunstanciado quando cabível e observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de ilegalidade.6. Decisão mantida.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()
17 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO VÍNCULO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA E A PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que negou provimento ao recurso e confirmou, em remessa necessária, sentença concessiva de segurança. O acórdão reconheceu a nulidade do desligamento do servidor realizado sem prévio processo administrativo, ainda que a Justiça do Trabalho tivesse declarado a nulidade do vínculo laboral. O embargante sustenta a existência de omissão quanto aos efeitos da coisa julgada trabalhista, à aplicação da Súmula 363/TST e dos Temas 191 e 308 do Supremo Tribunal Federal, bem como à distinção do Tema 138 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o acórdão foi omisso: (i) quanto aos efeitos da coisa julgada formada na Justiça do Trabalho; (ii) quanto à aplicação da Súmula 363/TST e dos Temas 191 e 308 do Supremo Tribunal Federal; e (iii) quanto à alegada distinção do Tema 138 do Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante que deveria ter sido examinada. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma expressa. A decisão reconheceu que o poder-dever de autotutela não autoriza a Administração Pública a extinguir abruptamente vínculo funcional longevo, com efeitos concretos e remuneratórios, sem a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. O reconhecimento da nulidade do vínculo pela Justiça do Trabalho não equivale a uma determinação judicial de desligamento imediato do servidor. A eficácia da decisão trabalhista não dispensa a Administração de observar o devido processo legal antes da prática de novo ato administrativo de natureza restritiva. A coisa julgada trabalhista não substitui nem reduz as garantias do contraditório e da ampla defesa. Essas garantias constituem condição autônoma de validade do ato administrativo de desligamento. As questões relevantes ao julgamento foram examinadas, ainda que em sentido contrário à pretensão do embargante. A discordância com os fundamentos adotados não caracteriza omissão e não autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados, por unanimidade.Tese de julgamento: «O reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, da nulidade do vínculo mantido com a Administração Pública não autoriza o desligamento imediato do servidor, sem prévio processo administrativo, quando a medida produz efeitos concretos e restritivos. A coisa julgada trabalhista não afasta a necessidade de observância autônoma do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo.»V. LINGUAGEM ACESSÍVEL«A Justiça do Trabalho reconheceu que o vínculo do servidor com o Poder Público era nulo. Isso, porém, não permitia que a Administração promovesse o seu desligamento de forma imediata. Antes de adotar uma medida com efeitos funcionais e remuneratórios, era necessário instaurar processo administrativo e permitir que o servidor apresentasse sua defesa. Como o acórdão anterior já havia explicado essas razões, não existia omissão a ser corrigida».... ()
18 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. GOLPES DE FACA DESFERIDOS EM REGIÕES VITAIS DO CORPO DA VÍTIMA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS QUE SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, MODUS OPERANDI E REGISTROS CRIMINAIS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O recorrente requer a desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal, o reconhecimento da legítima defesa com a consequente absolvição sumária, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, além da fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a manutenção da decisão de pronúncia pela prática de homicídio qualificado tentado, bem como se estão demonstradas a ausência de animus necandi, a legítima defesa, a improcedência das qualificadoras admitidas, e se são cabíveis a revogação da prisão preventiva e a fixação de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIRMaterialidade delitiva comprovada pelos laudos periciais e demais elementos de prova constantes dos autos, havendo indícios suficientes de autoria aptos a justificar a submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri.Há indícios de animus necandi, uma vez que o recorrente teria desferido golpes de faca em regiões vitais do corpo da vítima, atingindo o pescoço e o tórax, ocasionando lesões graves e prolongada internação hospitalar.O resultado morte não se consumou, em tese, por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois a vítima foi socorrida imediatamente após os fatos e recebeu atendimento médico que impediu o desfecho fatal.A desclassificação para o delito de lesão corporal mostra-se inviável nesta fase processual, por demandar aprofundado exame probatório acerca do elemento subjetivo da conduta, matéria reservada ao Conselho de Sentença.A tese de legítima defesa não se encontra demonstrada de forma inequívoca, pois há elementos indicando que a vítima não participou da discussão anterior travada pelo recorrente, encontrando-se sozinha quando foi atingida pelos golpes.Os elementos constantes dos autos indicam, ainda, que o recorrente deixou o local após o desentendimento inicial, buscou armas brancas em sua residência e posteriormente retornou, circunstância incompatível, em princípio, com a atuação exclusivamente defensiva.A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida, pois há indícios de que o crime decorreu de discussão banal relacionada ao pagamento de bebida em estabelecimento comercial e foi praticado contra pessoa sem envolvimento no conflito originário.Também deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, diante dos indícios de que o ataque ocorreu de surpresa, enquanto a vítima se encontrava sentada, desprevenida e sem condições efetivas de reação.Não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, compete ao Tribunal do Júri decidir sobre sua incidência, nos termos da jurisprudência consolidada.Permanecem presentes os requisitos que justificaram a prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta, o modo de execução dos fatos e os antecedentes criminais mencionados nos autos.Inexistindo alteração fático processual relevante capaz de afastar os fundamentos da segregação cautelar, inviável a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.Cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, arbitrados em R$ 700,00, observados os critérios previstos na Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão de pronúncia e a prisão preventiva do recorrente, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: A desclassificação da imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal e a absolvição sumária por legítima defesa são incabíveis quando houver indícios suficientes de animus necandi e ausência de comprovação inequívoca da excludente de ilicitude, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada da prova e das teses defensivas. As qualificadoras somente devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CP, art. 14, II; CP, art. 25; CPP, art. 413, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0001913-31.2023.8.16.0053, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0001249-93.2024.8.16.0140, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 16.05.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0001585-31.2025.8.16.0086, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0002219-42.2023.8.16.0136, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que determinou que o acusado seja julgado pelo Tribunal do Júri pela suposta tentativa de homicídio qualificado. As provas indicam que, após uma discussão em um bar, ele teria retornado armado com facas e atacado a vítima, atingindo regiões vitais do corpo. Os desembargadores entenderam que existem indícios de que ele agiu com intenção de matar, razão pela qual não é possível, nesta fase do processo, alterar a acusação para lesão corporal. Também foi rejeitada a alegação de legítima defesa, porque a vítima não participou da briga anterior e foi atacada quando estava sozinha. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram mantidas, pois possuem respaldo mínimo nas provas. O Tribunal ainda concluiu que permanecem os motivos para a prisão preventiva. Assim, o recurso foi negado e a decisão de pronúncia mantida integralmente.... ()