LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 7º
Art. 7º
- O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (2ª Câmara Criminal) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000417-50.2022.8.17.2970 - PE - Rel.: Des. Mauro Alencar de Barros - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA DESCABIDAS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5361134-97.2026.8.09.0011 - Goiânia - Rel.: Des. Oscar Sá Neto - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO HOMICIDA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SUPORTE PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO NA PRONÚNCIA. VEDAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito 5034747-58.2026.8.09.0031 - Cavalcante - Rel.: Des. Oscar Sá Neto - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MOTIVO FÚTIL. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO CRUEL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DECRETO-Lei 3.931/1941, art. 7º. TESE NOVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EFEITOS INFRINGENTES. INDEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5085938-91.2021.8.09.0040 - Edéia - Rel.: Des. Adegmar José Ferreira - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5034747-58.2026.8.09.0031 - Cavalcante - Rel.: Des. Oscar Sá Neto - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NA FASE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5415401-64.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Roberto Horácio Rezende - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. REDUÇÃO DE UM TERÇO. SEMI-IMPUTABILIDADE. GRAU DE COMPROMETIMENTO MENTAL. REDUÇÃO DE UM TERÇO. REGIME SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5591363-90.2025.8.09.0011 - Cidade Ocidental - Rel.: Des. Oscar Sá Neto - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO GENÉRICO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SILÊNCIO NA FASE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 402. ARTS. 563, 565 E 571, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ADOÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE COMO REGRA DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGO DE VERBOS DE PROBABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. VERSÕES ANTAGÔNICAS COLHIDAS SOB CONTRADITÓRIO. CONTROVÉRSIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRESERVAÇÃO PARA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5074627-97.2025.8.09.0126 - Pirenópolis - Rel.: Des. Itaney Francisco Campos - J. em 07/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. PROVA IRREPETÍVEL. ANIMUS NECANDI. LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5012302-40.2026.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Marco Aurélio Martins Xavier - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 0040517-09.2013.8.06.0112 - Juazeiro do Norte - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 31/03/2026 - DJ 31/03/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. 2. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. 3. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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