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Doc. ADM Direito 191.0015.0003.5100

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. ... ()

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