1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS
MORAIS DEVIDOS NO CASO CONCRETO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR EVIDENCIADO. CREDITAMENTO EM BENEFÍCIO DO AUTOR DO VALOR DO CONTRATO NÃO COMPROVADO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica edeterminou a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação a danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questões em discussão: (i) determinar se o contrato é válido; (ii) saber se é devida restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e se a indenização por dano moral é cabível; (iii) definir se é possível a redução do valor de indenização arbitrado e (iv) definir o termo inicial dos juros de mora e correção na restituição de valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falsidade da assinatura no contrato foi reconhecida com base em perícia grafotécnica, configurando fraude e ato ilícito.4. Caracterizada a fraude e os descontos indevidos, a restituição em dobro se mostra devida, sendo a instituição financeira responsável por atos ilícitos praticados sem justificativa plausível.5. Dano moral configurado. No caso concreto, o valor descontado mensalmente é relevante o suficiente para configurar ofensa à dignidade do autor, com comprometimento de sua subsistência. Além do mais, não houve comprovação de que o autor recebeu o valor do empréstimo.6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção na repetição de indébito, prevalece o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros e a correção fluem desde a data de cada desconto indevido.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido. ______________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, art. 398; STJ, Súmulas 54, 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, j. 21/10/2020.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. APROXIMADAMENTE 5 HORAS E 45 MINUTOS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. C
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PO
R «PRETERIÇÃO DE EMBARQUE». PEDIDO FUNDAMENTADO INICIALMENTE NA OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CHECK-IN. TESE DE OVERBOOKING INCONTROVERSAMENTE SUPERADA. AUTORES QUE, AO QUE TUDO INDICA, TENTARAM REALIZAR O CHECK-IN QUANDO JÁ ENCERRADO O PROCEDIMENTO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIOS DISTINTOS, COM POUCO MAIS DE UMA HORA DE CONEXÃO. LIMITAÇÃO DE TEMPO AGRAVADA PELA NECESSIDADE DE RETIRADA DE BAGAGENS DESPACHADAS. DÚVIDA QUANTO À PRÓPRIA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFICA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO, PORÉM, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE IRRISÓRIO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização de seguro agrícola por perda de produtividade devido a seca. Apelação da Seguradora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida e Recurso Adesivo desprovido. I. Caso em exame1
. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de indenização de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de R$117.869,01 em razão da perda de safra de soja devido a evento climático de seca, com correção monetária e juros moratórios. A seguradora alega nulidade da sentença por ausência de análise de todos os argumentos apresentados e cerceamento de defesa, além de requerer a reforma da decisão para readequar o valor da indenização e os índices de correção. O autor interpôs recurso adesivo, pleiteando a declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece juros de 0,25% ao mês. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado tem direito à indenização securitária em razão da perda de produtividade da safra de soja, considerando a alegação de negligência no manejo da lavoura e a validade das cláusulas contratuais referentes à correção monetária e juros de mora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada, abordando as alegações das partes e os documentos apresentados, não havendo nulidade por ausência de fundamentação e não há cerceamento de defesa no caso concreto.4. A negativa de cobertura da seguradora foi considerada abusiva, pois a perda de produtividade decorreu de evento climático coberto pela apólice.5. A seguradora não comprovou que o custo de produção informado pelo segurado era inferior ao efetivamente realizado, ônus que lhe competia.6. Não há previsão contratual, de qualquer forma, que exija a apresentação de notas fiscais dos custos de produção para o cálculo de outro valor para o limite máximo de indenização (LMI).7. A cláusula contratual que estabelece juros de mora de 0,25% ao mês foi considerada válida e não abusiva, devendo ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Recurso adesivo desprovido.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, baseada em alegações de má condução da lavoura, deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a negligência do segurado, sendo insuficiente a mera comparação com a média de produtividade da região, especialmente quando laudos técnicos atestam que a perda de produtividade decorreu de eventos climáticos cobertos pela apólice._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 7º e 370; CDC, art. 46 e CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002113-34.2023.8.16.0119, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000392-58.2023.8.16.0180, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Junior, j. 10.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000342-95.2023.8.16.0159, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 30.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000928-58.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001271-34.2023.8.16.0061, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 15.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000345-23.2023.8.16.0168, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 12.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000934-42.2023.8.16.0159, Rel. Desembargadora Ângela Khury, j. 24.04.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000238-66.2023.8.16.0042, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 25.04.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001490-67.2023.8.16.0119, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 05.12.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. MILITAR DA RESERVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO FRUÍDAS EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR QUE ESTEVE AFASTADO CAUTELARMENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 124 DA LEI ESTADUAL 1.943/1954. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO - ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CODIGO PENAL, art. 344. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDOS GENÉRICOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO PARA EMBASAR A PRETENSÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, MAS EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO AGENTE HARMÔNICOS - RELEVANTE MEIO DE PROVA - PROVAS SUFICIENTES - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E COAUTORIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM A READEQUAÇÃO DA PENA PARA 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DA APELANTE.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de roubo majorado, com pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, além de dias-multa, em razão de sua participação como motorista no esquema de assalto a um posto de combustíveis, enquanto dois corréus foram absolvidos por insuficiência probatória. A defesa requer a absolvição da apelante, alegando falta de provas, e, subsidiariamente, a revisão da pena e do regime de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação da apelante por roubo majorado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a revisão da dosimetria da pena, bem como a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A condenação da apelante foi fundamentada em provas robustas que demonstram sua coautoria no roubo, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de elementos materiais como o veículo utilizado na fuga.2. A valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime foi afastada, pois não houve comprovação de trauma psicológico da vítima, mas a circunstância do crime foi mantida devido ao planejamento e execução do delito.3. A pena foi readequada para 6 anos e 4 meses de reclusão, considerando a coautoria e a gravidade do crime, mantendo-se o regime fechado devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.4. A prisão preventiva foi mantida em razão do risco de reiteração criminosa e descumprimento de medidas cautelares anteriores, evidenciando a periculosidade da apelante.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença para afastar a valoração negativa da vetorial «consequências do crime», com a readequação da pena definitiva para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 72 (setenta e dois) dias-multa.Tese de julgamento: a participação consciente e voluntária de um agente na execução de um roubo, mesmo que em função de apoio logístico, configura coautoria, sendo suficiente para a condenação pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, desde que comprovada a materialidade e a autoria por meio de provas robustas e interligadas.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO, POIS NÃO DEDUZIDO NA INICIAL, APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. MÉRITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE ATRAVESSAR PISTA. TESES DE PONTO CEGO E DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL DIRIGIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH) PELO AUTOR QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS NÃO DESONERA OS RÉUS DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito. O apelante alega que o apelado invadiu a via preferencial, resultando em colisão com sua motocicleta, e requer a reparação pelos danos sofridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelados devem ser responsabilizados pelo acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de indenização por pensionamento mensal vitalício é inovação recursal e não é conhecido.4. O apelado invadiu a via preferencial, por isso, tem culpa exclusiva pelo acidente.5. A falta de habilitação do apelante não exime os apelados de responsabilidade pelo acidente.6. Os danos materiais foram comprovados e os apelados foram condenados a indenizar os valores correspondentes.7. Os danos morais foram reconhecidos devido às lesões graves sofridas pelo apelante, que teve o baço removido. 8. O dano estético ficou caracterizado, pois há cicatriz abdominal no autor, qualificada pelo perito como dano leve. 9. Os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a inversão da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil recai sobre o condutor que invade a via preferencial, sendo a falta de habilitação do outro condutor uma infração administrativa que não exime a responsabilidade do causador do dano.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 34; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 141, 492, 373, II, e CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001989-50.2010.8.16.0105, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.05.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000121-17.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 11.11.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0008829-09.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.08.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
9 - TJPRRecursos inominados. Preliminares afastadas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a secagem do fumo. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14.
Falha na prestação do serviço comprovada. Danos materiais demonstrados por documentos, laudo técnico e prova testemunhal. Danos morais não configurados. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para ajuste dos consectários legais.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE AO MERO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR (SISCONVEM). INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO, QUE ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO — ENVIO A ENDEREÇO DIVERSO E RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR EM ZONA RURAL SEM ENTREGA DOMICILIAR — REPUTANDO INEFICAZ A NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1) RECURSO DO RÉU ANTÔNIO. NÃO CONHECIMENTO. IMPRONÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL (CPP, art. 414). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) RECURSO DO RÉU MAURÍCIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. APONTADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A CAUSA. RECURSO DE ANTÔNIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE MAURÍCIO DESPROVIDO.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA MUNICIPAL. ÓBITO DE PASSAGEIRA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 145/STJ, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COM VEÍCULO OFICIAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONTRADITA NÃO ARGUIDA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ribeirão do Pinhal contra acórdão que, em recurso de apelação, reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público por acidente de trânsito envolvendo ambulância oficial, reduziu o valor da indenização por danos morais e manteve os demais termos da sentença, incluindo o reexame necessário. O Município questiona a aplicação da Súmula 145/STJ ao caso, alegando transporte desinteressado da vítima acompanhante, e a preclusão da contradita de testemunha com suposto interesse jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que analisou a responsabilidade objetiva do Município por acidente envolvendo ambulância oficial, especialmente quanto à inaplicabilidade da Súmula 145/STJ e à preclusão da contradita da testemunha, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, conforme CPC, art. 1.022.4. A Súmula 145/STJ não se aplica ao caso, pois o transporte realizado foi oficial, em ambulância municipal, sob responsabilidade da Administração Pública, sujeita à responsabilidade civil objetiva da CF/88, art. 37, § 6º. 5. A preclusão da contradita da testemunha foi corretamente reconhecida, pois o interesse jurídico decorrente do acidente era conhecido desde a fase instrutória, e a posterior propositura de ação indenizatória não altera essa situação. 6. Não houve prejuízo concreto à formação do convencimento judicial, pois a condenação se baseou em prova robusta e diversa, afastando nulidade conforme CPC, art. 282, § 1º. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera insatisfação com o resultado do julgamento, sendo incabíveis para modificar o julgado sem demonstrar vícios específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A Súmula 145/STJ não se aplica ao transporte oficial realizado por veículo público conduzido por agente público no exercício de função pública, sujeitando-se a responsabilidade civil objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 282, § 1º.... ()
13 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, II, IV E V, E §2º-A, I, DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA - LEI 8069/1990, art. 244-B, §2º. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELO DO RÉU PAULO VICTOR FERRARI DA SILVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NOS AUTOS CAUTELARES DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - ALEGADA DILIGÊNCIA POLICIAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ANTERIORES E DE INQUÉRITO POLICIAL PRÉVIO RELATIVO AOS FATOS SOB APURAÇÃO - APREENSÃO DOS CELULARES E DA QUEBRA DE SIGILO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E AUTORIZADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - RÉU QUE INTEGROU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO MEDIANTE QUEBRAS DE SIGILO TELEMÁTICO, RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS E DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E OUTROS - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 500/STJ - PRECEDENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSULA E EM FACE DO QUAL FOI IMPOSTO O REGIME INICIAL FECHADO - MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO RÉU JEOVANI CARLOS DE SOUZA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - RÉU QUE INTEGROU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO MEDIANTE QUEBRAS DE SIGILO TELEMÁTICO, RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS E DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E OUTROS - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELO DA RÉ ANDREIA FATIMA DE ALMEIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - RÉ QUE INTEGROU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO MEDIANTE QUEBRAS DE SIGILO TELEMÁTICO, RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS E DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E OUTROS - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL RAZÃO - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, CONFORME CPP, art. 580. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES - RÉ QUE OSTENTA EXTENSA FICHA CRIMINAL - MERO ERRO EM SENTENÇA DE MENÇÃO A PROCESSO INAPLICÁVEL QUE NÃO ENSEJA O FICTÍCIO RECONHECIMENTO DE BONS ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO CABÍVEL - PRESENÇA DO PRESSUPOSTO LEGAL E DO FUNDAMENTO MATERIAL PARA A MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO DE MAJORANTES - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RESPEITO À SÚMULA 443/STJ. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITOS PRATICADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO RÉU MIGUEL JOSÉ DE LIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - RÉU QUE INTEGROU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO MEDIANTE QUEBRAS DE SIGILO TELEMÁTICO, RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS E DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E OUTROS - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELO DO RÉU GEOVANI MESSIAS ROMANHOLI DOS REIS. TRÊS RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS EM FAVOR DO ACUSADO - NOVOS ADVOGADOS, DATIVOS OU CONSTITUÍDOS, QUE RECEBEM O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - INOCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS OU DE NOVA OPORTUNIDADE DA PRÁTICA DE ATOS JÁ EXAURIDOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO E TERCEIRO ATOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - RÉU QUE INTEGROU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO MEDIANTE QUEBRAS DE SIGILO TELEMÁTICO, RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS E DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E OUTROS - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELO DO RÉU GABRIEL HENRIQUE GONÇALVES. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE INTEGROU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO MEDIANTE QUEBRAS DE SIGILO TELEMÁTICO, RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS E DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E OUTROS - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR PARA VALORAR OS ANTECEDENTES - VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ - EXASPERAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELO DO RÉU LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - MERO PEDIDO CONSTANTE NO TÓPICO FINAL DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR COAÇÃO E VIOLÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - INTERROGATÓRIO COLHIDO REGULARMENTE - DEFESA QUE NÃO REQUEREU QUAISQUER DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO TARDIA DO VÍCIO QUE CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE INTEGROU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO MEDIANTE QUEBRAS DE SIGILO TELEMÁTICO, RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS E DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E OUTROS - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - REJEIÇÃO - PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO AMPLAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - PREJUDICADO - PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIXAR O REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ANTÔNIO MARCOS NOS DELITOS EM QUE RESTOU ABSOLVIDO - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO ALUDIDO RÉU, O QUAL, ALIÁS, FOI CONDENADO EM INSTÂNCIA RECURSAL COMO INCURSO NOS FATOS CRIMINOSOS ORA REQUERIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM TODOS OS FATOS EM QUE FORAM ABSOLVIDOS - PARCIAL RAZÃO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À RÉ ANDREIA FÁTIMA (FATOS 2, 3, 12 E 13), AO RÉU JEOVANI CARLOS (FATOS 2, 3, 4, 10 E 11), AO RÉU GEOVANI MESSIAS (FATOS 2 E 3) E AO RÉU MIGUEL JOSÉ (FATOS 10 E 11) - LOCALIZAÇÃO VIA ERBS, ENVIO DE MENSAGENS E REALIZAÇÃO DE TELEFONEMAS ANTES, DURANTE E DEPOIS DAS RESPECTIVAS EMPREITADAS CRIMINOSAS - CONDUTA QUE INTEGRA O MODUS OPERANDI DA ASSOCIAÇÃO, EVIDENCIANDO A AUTORIA DELITIVA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL RAZÃO - PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B C/C LEI 8072/1990, art. 1º, II, «A», «B». PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO AOS RÉUS GABRIEL HENRIQUE E LUIZ CARLOS - COM RAZÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.II - OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS COM BASE NO ART. 85, § 11 DO CPC. CONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 11%.III - RECURSO PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA, QUEBRA DE PROTOCOLOS OU ERRO NO EXAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em ação ajuizada em razão de resultado positivo em exame toxicológico realizado para renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O recorrente sustenta que recebeu orientação equivocada do posto de coleta quanto à realização da contraprova e que o resultado do exame seria falso, diante da posterior obtenção de resultado negativo em novo exame realizado em outro laboratório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço em razão de informação inverídica prestada pelo posto de coleta acerca da realização da contraprova e dos procedimentos perante o DETRAN; e (ii) estabelecer se a prova produzida evidencia erro na realização do exame toxicológico ou quebra dos protocolos técnicos apta a ensejar a responsabilização das rés.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova oral demonstra que o funcionário do posto de coleta não prestou informação inverídica, limitando-se a esclarecer que eventual aceitação de novo exame dependia das regras do DETRAN/PR e que não possuía informação sobre a possibilidade de contraprova em outro laboratório, orientando o autor a buscar esclarecimentos junto ao órgão competente.4. O conteúdo do áudio juntado aos autos não evidencia coação, desestímulo ilícito ou impedimento ao exercício do direito de requerer a contraprova, mas apenas o fornecimento das informações disponíveis ao atendente.5. A prova documental e testemunhal não revela quebra da cadeia de custódia, descumprimento dos protocolos de coleta, acondicionamento, transporte ou processamento das amostras, nem qualquer irregularidade apta a comprometer a confiabilidade do exame.6. Os depoimentos técnicos confirmam que os resultados positivos são submetidos a procedimento confirmatório específico e que a contraprova consiste na análise da segunda amostra coletada nas mesmas condições de tempo e lugar, permanecendo disponível pelo prazo legal.7. Sendo assim, o exame realizado posteriormente em outro laboratório, mediante nova coleta e em data diversa, não é apto, por si só, a infirmar o resultado anteriormente obtido, diante das diferenças de amostragem e da janela de detecção das substâncias.8. Portanto, não comprovados defeito na prestação do serviço, erro laboratorial ou fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO REFERENTE A FRETE DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA QUE ESCOLHEU A TRANSPORTADORA E ASSUMIU O FRETE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 CONFORME PARÂMETROS DESTA 5ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 575,18 (título 0001652788) e condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido do CNPJ da autora.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária da recorrente e ato ilícito de sua parte; (ii) estabelecer se restou configurado o dano moral indenizável; e (iii) aferir se o valor arbitrado observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A recorrente escolheu unilateralmente a transportadora e converteu o frete de FOB para CIF, assumindo a responsabilidade sobre o transporte; não entregue a mercadoria da segunda nota fiscal, é inexigível o título relativo ao frete levado a protesto.4. Configura ato ilícito a omissão da fornecedora que, ciente da retenção da carga e da recusa quanto ao frete, não impediu o protesto do CNPJ da adquirente (CCB, art. 186), respondendo solidariamente pela reparação (art. 942, parágrafo único, do Código Civil).5. O STJ (STJ) possui entendimento de que o dano moral decorrente de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes é presumido, aplicando-se inclusive às pessoas jurídicas. Essa orientação está expressa no Recurso Especial Acórdão/STJ, no qual se reconhece que não é necessária a comprovação do prejuízo concreto para que haja o direito à indenização. Assim, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, quando expostas de forma indevida à restrição creditícia, têm resguardado o direito à reparação moral.6. Quanto ao valor indenizatório, considerando que não foram apontadas maiores consequência à honra objetiva da empresa, diminuo o quantum para R$ 5.000 (cinco mil reais), em atenção a entendimentos já fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.653. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Ibaiti contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação e fixou indenização em R$ 170.000,00 com fundamento em laudo pericial judicial. O recorrente sustenta a nulidade da prova técnica, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova avaliação e a inadequação do valor indenizatório arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial utilizado para a fixação da justa indenização observou os critérios técnicos exigidos pelas normas ABNT NBR 14.653-1 e NBR 14.653-2; e (ii) saber se a adoção exclusiva de opiniões de corretores imobiliários, sem demonstração da impossibilidade de aplicação dos métodos técnicos de avaliação, justifica a anulação da perícia e a realização de nova prova técnica.III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo pericial concluiu pela inviabilidade de utilização dos métodos previstos na NBR 14.653 e adotou como parâmetro exclusivo opiniões fornecidas por corretores imobiliários locais. Tal procedimento não constitui método técnico-científico apto à avaliação imobiliária para fins de desapropriação.A utilização de opiniões mercadológicas desacompanhadas de demonstração metodológica, critérios de homogeneização, tratamento de fatores ou procedimento equivalente impede a rastreabilidade e a auditabilidade da conclusão pericial, comprometendo a confiabilidade da prova técnica.A adoção de procedimento excepcional pressupõe demonstração analítica da inviabilidade dos métodos científicos previstos na NBR 14.653, bem como o esgotamento de alternativas técnicas, como a ampliação da pesquisa de mercado para localidades semelhantes ou o emprego de fatores de correção. Tal ônus não foi cumprido pelo perito.A fixação da justa indenização em desapropriação exige avaliação amparada em metodologia técnica adequada. A ausência de observância dos parâmetros normativos que regem a prova pericial impõe a decretação de nulidade do laudo e a realização de segunda perícia, nos termos do CPC, art. 480.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para declarar a nulidade do laudo pericial e determinar a realização de segunda perícia.Tese de julgamento: «1. A opinião isolada de corretores imobiliários não substitui os métodos técnico-científicos de avaliação previstos na NBR 14.653 para fins de fixação de indenização em desapropriação. 2. A utilização de procedimento excepcional exige demonstração analítica da inviabilidade dos métodos normativos e do esgotamento das alternativas técnicas disponíveis. 3. A inobservância dessas exigências compromete a validade da prova pericial e impõe a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 464, CPC, art. 473 e CPC, art. 480.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA: SUSPENSÃO E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
1. Apelação cível interposta pelo Município de Astorga contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de empresa declarada falida, requerendo a suspensão do processo em vez da extinção, com fundamento na legislação que disciplina a falência e a execução fiscal.2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal ajuizada contra empresa falida deve ser extinta automaticamente em razão da decretação da falência ou se deve prosseguir, observando-se o regime jurídico próprio da falência e a possibilidade de habilitação do crédito na massa falida.3. A decretação da falência não autoriza a extinção automática da execução fiscal.4. A execução fiscal não está sujeita a concurso de credores nem à habilitação em falência, conforme o CTN, art. 187 e art. 29 da Lei das Execuções Fiscais.5. A nova legislação ( Lei 14.112/2020) prevê que o processamento da falência não suspende a execução fiscal, cabendo ao juízo da execução fiscal determinar atos constritivos, em cooperação com o juízo da falência.6. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam que a execução fiscal deve prosseguir, afastando a extinção por ausência de interesse processual em razão da falência.7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A decretação da falência não implica a extinção automática da execução fiscal, que deve prosseguir regularmente, cabendo ao juízo da execução fiscal determinar atos constritivos em cooperação com o juízo falimentar, nos termos da Lei 14.112/2020 e do CTN, art. 187.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITOS HUMANOS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, E CODIGO PENAL, art. 71, C/C ART. 5º, III, E LEI 11.340/2006, art. 7º, I). (I) ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (II) MÉRITO: COMPROMISSO INSTITUCIONAL COM A AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5 (IGUALDADE DE GÊNERO) E 16 (PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES). APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÕES CORPORAIS, REGISTRO FOTOGRÁFICO E PROVA ORAL (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167). PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. TESE DE AUTOLESÃO DECORRENTE DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA, A LOCALIZAÇÃO E OS DIFERENTES ESTÁGIOS EVOLUTIVOS DAS LESÕES. AFASTAMENTO DE ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ; DECRETO 1.973/1996). PRECEDENTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: CASO GONZÁLEZ E OUTRAS («CAMPO ALGODOEIRO») VS. MÉXICO (CORTE IDH, 2009). PRECEDENTE DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS: CASO OPUZ VS. TURQUIA (CEDH, 2009). DOLO GENÉRICO E VIOLÊNCIA BASEADA NA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, C/C ART. 121-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). «IN DUBIO PRO REO» INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA PRÁTICA DAS AGRESSÕES NA PRESENÇA DOS FILHOS DO RÉU (CODIGO PENAL, art. 59; ENUNCIADO 59 DO FONAVID). VALORAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. (III) APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.i.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, por três vezes, em continuidade delitiva, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 13, e CP, art. 71, observada a Lei 11.340/2006), à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, com fixação de indenização mínima por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, ao argumento de ausência de laudo do Instituto Médico Legal, de ausência de testemunha presencial e de autolesão da vítima, portadora de transtorno bipolar; subsidiariamente, o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, a exclusão ou a redução da indenização mínima e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em (i) saber se o pedido de gratuidade da justiça pode ser conhecido no julgamento da apelação; (ii) saber se a prova produzida é suficiente para a condenação, diante da ausência de laudo definitivo do Instituto Médico Legal e da alegação de autolesão; (iii) saber se é idônea a valoração negativa da culpabilidade fundada na prática das agressões na presença dos filhos do réu; e (iv) saber se a indenização mínima por danos morais deve ser excluída ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, por constituir matéria afeta ao juízo da execução penal. 5. A ausência de laudo definitivo do Instituto Médico Legal, decorrente do não comparecimento da ofendida ao exame, não impede a comprovação da materialidade, demonstrada pelo auto de constatação provisória de lesões corporais, pelo registro fotográfico dos hematomas e pela prova oral colhida sob contraditório, nos termos do CPP, art. 167 e da jurisprudência do STJ - . 6. A palavra da vítima, firme e coerente nas fases policial e judicial quanto à dinâmica dos três episódios, encontra amparo nas constatações diretas dos policiais militares, que verificaram hematomas na face, nos braços e na perna, e no acionamento da guarnição por vizinhos que ouviram pedidos de socorro, enquanto a versão do réu se mostra isolada e internamente contraditória. 7. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de ‘promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis’. 8. Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que ‘julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro’, e que ‘interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais’ é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, que exige a tarefa do Brasil em ‘alcançar a igualdade de gênero’, também reflexo na área criminal. 9. A tese de autolesão decorrente de transtorno afetivo bipolar não encontra amparo em prova técnica e é incompatível com a natureza, a localização e os diferentes estágios evolutivos das lesões, além de reproduzir estereótipos de gênero que desqualificam a palavra da mulher, cuja neutralização é orientada pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 10. A dinâmica deliberada das agressões evidencia o dolo de ofender a integridade corporal da ofendida, e o contexto de controle sobre a autonomia da vítima caracteriza a violência baseada na condição do sexo feminino (art. 129, § 13, c/c art. 121-A, § 1º, do CP), não remanescendo dúvida razoável que autorize a aplicação do princípio do «in dubio pro reo». 11. A prática das agressões na presença dos filhos do réu, demonstrada pela palavra da vítima, pelo interrogatório do réu e pelo acionamento do Conselho Tutelar, acresce desvalor autônomo à conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59; Enunciado 59 do Fonavid). 12. O dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, bastando pedido expresso da acusação ou da ofendida para a fixação de valor mínimo (Tema 983 do STJ). O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inferior ao postulado pelo Ministério Público, guarda proporção com a extensão do dano e com a pluralidade das condutas, atendendo ao caráter reparador, pedagógico e punitivo da verba, sem informações concretas sobre as condições financeiras do réu que autorizem conclusão diversa. 13. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), com observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México, que reafirma o dever estatal de agir com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher, e da Corte Europeia de Direitos Humanos no Caso Opuz vs. Turquia, que impõe ao Estado a adoção de medidas efetivas de proteção às vítimas de violência doméstica reiterada. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Teses de julgamento: «(1) A ausência de laudo definitivo do Instituto Médico Legal não impede a comprovação da materialidade da lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, quando as lesões estiverem demonstradas por auto de constatação, registro fotográfico e prova oral colhida sob contraditório; (2) a alegação de autolesão fundada em transtorno psiquiátrico da vítima, desacompanhada de prova técnica e incompatível com a natureza e os estágios evolutivos das lesões, não afasta a credibilidade da palavra da mulher, sob pena de reprodução de estereótipos de gênero; (3) a prática de agressão contra a mulher na presença dos filhos do agressor autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.» __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, I; CP, arts. 59, 71, 121-A, § 1º, e 129, § 13; CPP, art. 167, 386, VII, e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III, e 7º, I; Decreto 1.973/1996; Resolução CNJ 492/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 16 de novembro de 2009. Série C 205. San José: Corte IDH, 2009; CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Opuz vs. Turquia. Petição 33401/02. Sentença de 9 de junho de 2009. Estrasburgo: CEDH, 2009. Resumo em linguagem simples: O Tribunal manteve a condenação do réu por agredir, em três ocasiões, a mulher com quem convivia. As fotografias, o documento que registrou os machucados e os relatos da vítima e dos policiais mostraram que as agressões aconteceram, mesmo sem o exame do Instituto Médico Legal. A alegação de que a vítima teria se machucado sozinha, por ter transtorno bipolar, não foi aceita, porque os ferimentos eram de tipos e de épocas diferentes. A pena foi mantida porque as agressões ocorreram na frente dos filhos do réu, e a indenização de R$ 5.000,00 à vítima também foi mantida, por ser proporcional ao sofrimento causado. O pedido de justiça gratuita deverá ser analisado pelo juízo da execução penal. ii... ()