1 - TJPRRecurso inominado. Direito civil e direito do consumidor. Indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Danos comprovados. Indenização devida. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da copel conheci
do e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência do pedido de indenização por danos materiais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, resultando na secagem de fumo e na queda da qualidade do produto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção no fornecimento de energia elétrica e os danos materiais decorrentes justificam a condenação da concessionária ao pagamento de indenização, considerando a aplicação do CDC e a competência do Juizado Especial para o julgamento da demanda.III. Razões de decidir3. O Juizado Especial é competente para conhecer e julgar a demanda, pois não há de se falar em prova pericial complexa.4. O cálculo do valor indenizável a título de danos materiais foi fixado incorretamente, devendo ser reformado com base no laudo apresentado com a petição inicial.5. Aplica-se o CDC, considerando a vulnerabilidade do autor como pequeno produtor de fumo diante da concessionária de serviços públicos.6. A interrupção no fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, gerando a obrigação de indenizar por danos materiais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do Autor conhecido e provido. Recurso da Copel conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica que causa danos a produtos agrícolas caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a obrigação de indenizar, com aplicação do CDC, independentemente da complexidade da causa.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO JURÍDICO PRETENDIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O sistema jurídico-positivo dos Juizados Especiais contempla, de forma expressa, os mecanismos de uniformização de jurisprudência perante as C. Turmas Recursais, não cabendo ao Poder Judiciário criar, por analogia ou interpretação extensiva, institutos processuais não previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.2. No caso concreto, restou corretamente indeferida a petição inicial que pretendia instaurar «incidente de uniformização de jurisprudência», figura inexistente no regime dos Juizados Especiais. O instituto processualmente adequado seria o «pedido de uniformização de interpretação de lei», previsto na Lei 12.153/2009, art. 18 e regulamentado pelo Resolu, art. 42, Ição 466/2024. Ausente negativa de prestação jurisdicional ou violação ao contraditório, mas sim reconhecimento da inadequação jurídica do meio proposto.3. Recurso conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REPETIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos.2. Ocorre que, embora a cobrança indevida enseje, em tese, a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, tal direito pressupõe a demonstração de recolhimento, ainda que mínima, conforme o CPC, art. 373, I e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 115, aplicável por analogia também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente, sendo suficiente, para tanto, a apresentação de ao menos um comprovante.3. Da análise dos autos, verifica-se que a autora não apresentou qualquer comprovante de pagamento durante a fase de conhecimento, mesmo quando intimada (mov. 29.1), tampouco juntou documentos após a celebração do termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Ministério Público e o Município de Sarandi/PR (movs. 49.2 e 49.3), quando, em outros processos, foram apresentados extratos de pagamento. Ao contrário, o extrato de débitos constante no mov. 19.2 demonstra a ausência de quitação do IPTU e taxas nos exercícios de 2019 a 2022, inexistindo, portanto, prova mínima do direito alegado.4. Nesse contexto, não há que se falar em aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º, pois não se trata de impossibilidade ou excessiva dificuldade, mas de encargo mínimo que competia à própria autora cumprir. 5. Igualmente não merece acolhimento o pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de repetição de indébito, uma vez que não se verificam quaisquer das hipóteses do CPC, art. 485, sendo correta a improcedência do referido pedido. 6. Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença de parcial procedência. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual formulado pelo autor, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de juros acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A Ré alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada, além de questionar a revisão dos juros pactuados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas e devem ser limitadas à taxa média de mercado; e (v) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova oral ou pericial. 3.2. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado de primeiro grau analisou todos os pontos relevantes, bem como indicou os motivos que formaram o seu convencimento. 3.3. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não cumpriu com o ônus, que lhe incumbia, de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), no caso, as supostas variáveis que, segundo defende, justificam a adoção de taxas de juros tão elevadas. 3.6. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV e VI; art. 373, II; art. 998. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/9/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA DEVIDO A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM NÃO SINALIZAR A RUA SEM SAÍDA E COM ACLIVE. AVARIAS NO VEÍCULO AUTOMOTOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREMENTARECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO FINANCIADO. POSSE INDIRETA DA PROPRIETÁRIA. ALIENAÇÃO INFORMAL POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DO PERÍODO DE POSSE. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: apelação interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a posse indireta da autora sobre veículo financiado, determinou a reintegração do bem, atribuiu ao recorrente os encargos incidentes durante o período de posse e condenou ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão: definir se a proprietária fiduciária, embora sem posse direta, possui legitimidade para a tutela possessória e se a conduta do recorrente gera responsabilidade pelos prejuízos patrimoniais e morais reconhecidos na sentença.III. Razões de decidir: a prova demonstra que o veículo foi alienado informalmente por terceiro sem consentimento válido da proprietária, que permaneceu responsável pelo financiamento e encargos, caracterizando posse injusta do recorrente e legitimando a reintegração fundada na posse indireta, além do dano moral decorrente da manutenção de restrições e ônus sem fruição do bem.IV. Dispositivo e tese: recurso NÃO PROVIDO, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais, firmando-se a tese de que o titular da posse indireta pode buscar reintegração quando o bem é alienado irregularmente por terceiro sem anuência, nos termos dos arts. 561 do CPC e 1.196 e 1.197 do Código Civil.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, NULIDADE DA SENTENÇA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA), INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, ACIONAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DO PRONAMPE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedidos formulados em embargos à execução. Os embargantes/executados, ora apelantes, defendem: a) a concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) a nulidade da decisão recorrida, seja por ausência de fundamentação, seja por cerceamento de defesa; c) a inexigibilidade do título executivo extrajudicial; d) o excesso de execução; e) a ausência de constituição em mora válida; e, f) a existência do fundo garantidor de operações do PRONAMPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao apelo; (ii) saber se há nulidade da decisão recorrida, seja por ausência de fundamentação, seja por cerceamento de defesa; (iii) saber se o contrato que fundamenta a execução possui eficácia de título executivo extrajudicial; (iv) saber se houve constituição em mora válida dos devedores; e, (v) saber se a ausência de acionamento do fundo garantidor de operações do PRONAMPE impede a execução das dívidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC.4. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não configura cerceamento de defesa, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. Rejeita-se a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, pois as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. A cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo, com detalhes dos encargos aplicados para apuração do saldo devedor, é suficiente para preencher os requisitos necessários à sua execução.7. Revela-se desnecessária a notificação prévia para a constituição dos devedores em mora, uma vez que o pagamento das cédulas executadas foi previsto para ser feito em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, além de haver, nos instrumento contratuais, cláusula que dispensa a notificação dos devedores, na hipótese de inadimplemento.8. Nos termos do art. 917, §4º, II, do CPC, mostra-se incabível a apreciação do pedido de reconhecimento do excesso de execução, uma vez que os embargantes não apontaram o valor que entendiam correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, como exigido pelo §3º, do dispositivo citado anteriormente.9. Afasta-se a alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução por ausência de acionamento do fundo garantidor de operações do PRONAMPE, pois a Lei 13.999/2020 atribui às instituições financeiras o dever de promover a cobrança do crédito inadimplido em nome próprio, com o mesmo rigor das operações comuns, sem condicionar o exercício desse direito ao prévio acionamento do fundo, que possui natureza meramente complementar e não substitui a responsabilidade dos devedores pelas dívidas contraídas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «1. A apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução somente terá efeito suspensivo se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1012, §4º, do CPC). 2. ‘A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º’ (Lei 10.931/2004, art. 28, caput). 3. Revela-se desnecessária a notificação prévia para a constituição dos devedores em mora, quando o pagamento da cédula executada for previsto para ser feito em parcelas mensais, além de haver, no instrumento contratual, cláusula que dispensa a notificação dos devedores, na hipótese de inadimplemento. 4. Não se conhece da alegação de excesso de execução, suscitada em embargos à execução, mas sem apresentação de planilha de cálculo e indicação do valor incontroverso do débito (art. 917, §4º, do CPC). 5. O acionamento do fundo garantidor de operações do PRONAMPE não constitui requisito para a cobrança judicial, pois detém natureza complementar e não afasta a responsabilidade dos devedores pelas dívidas contraídas.»... ()
8 - TJPRApelação Cível. Embargos à Execução. Sentença que extinguiu a execução com fundamento na prescrição.Recurso da Exequente. Pleito de reforma para afastar a prescrição reconhecida. Acolhimento. 1. Caso que versa sobre prescrição executiva, e não intercorrente. Discussão que versa a respeito de suposta desídia do exequente na promoção das diligências citatórias. Modalidades de prescrição que não se confundem. Jurisprudência desta Câmara Cível. 2. Direito intertemporal. Inaplicabilidade das disposições da Lei 14.195/2021 à espécie. Diploma que, embora dotado de eficácia imediata, não produz efeitos retroativos. Análise do caso que deve ser feita à luz do regime anterior. Precedentes desta Câmara Cível. 3. Cronologia dos autos que demonstra não se haver consumado a prescrição executiva. Exequente que, no período prévio à citação, diligenciou ativamente em busca do devedor e deu cumprimento às determinações judiciais. Demora na citação que não lhe é imputável. Ausência de desídia. Prescrição afastada. 4. Recurso provido. Autos devolvidos à origem para reexame do mérito dos embargos, superada da prejudicial de prescrição.Decisão cassada.
I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que acolheu Embargos à Execução reconhecer a prescrição e extinguir a execução subjacente. II. Questões em discussão2. Discute-se se o lapso extintivo se consumou no caso concreto. III. Razões de decidir3. A hipótese versada nos autos diz respeito à prescrição executiva — aquela verificada antes do aperfeiçoamento da relação processual pela citação, decorrente de desídia do exequente na promoção das diligências citatórias — e não à prescrição intercorrente, com a qual não se confunde.4. As disposições introduzidas pela Lei 14.195/2021, embora dotadas de eficácia imediata, não retroagem para alcançar fatos ocorridos sob a sistemática anterior. Os fatos pretéritos e os prazos transcorridos antes de sua vigência devem ser aferidos segundo o regime então vigente.5. No caso concreto, a Exequente, ao longo de todo o período prévio à citação, diligenciou ativamente em busca do devedor, respondeu tempestivamente às intimações judiciais e não se quedou inerte em momento algum. A demora decorreu de circunstâncias externas — dificuldade de acesso ao endereço rural, afastamento por razões de saúde de oficial de justiça e informada incompetência territorial —, não imputáveis à credora.6. A conclusão não se altera pelo fato de as tentativas citatórias haverem resultado infrutíferas. O regramento que atribui às diligências frustradas o efeito de deflagrar o prazo prescricional foi introduzido pela Lei 14.195/2021 e, como tal, não alcança os fatos anteriores à sua vigência. Sob o regime então aplicável, a mera realização de diligências sem êxito não constitui marco extintivo, tampouco supre a exigência de desídia para configuração da prescrição executiva.7. Prescrição executiva não verificada.8. Decisão cassada, com a remessa dos autos à origem para a prolação de nova decisão, considerada a superação da prejudicial que ora se afasta. IV. Dispositivo9. Recurso provido.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL 50MG/ML. MENOR PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA (CID G41.0). DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1234 DO 1STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO NATJUS. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA DO PARECER TÉCNICO. NECESSIDADE CLÍNICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE ASTREINTES POR SEQUESTRO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. .
I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/mL à menor Aurora Aparecida de Lima Cunha, portadora de epilepsia refratária (CID G41.0), fixando multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de parecer prévio do NATJUS compromete a validade da decisão que deferiu o fornecimento do medicamento; (ii) estabelecer se a multa cominatória deve ser substituída por sequestro de valores como meio de efetivação da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde possui natureza fundamental e impõe aos entes federados responsabilidade solidária pelo fornecimento de tratamento médico indispensável à preservação da vida e da integridade física do paciente. A documentação médica juntada aos autos evidencia que a menor é portadora de epilepsia refratária, apresentando quadro grave e recorrente de crises convulsivas, havendo prescrição médica fundamentada para utilização de Canabidiol, com demonstração de melhora clínica significativa após o início do tratamento. A presença de prescrição médica idônea, aliada à gravidade da enfermidade e à incapacidade financeira da família para custeio do tratamento, demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, legitimando a concessão da tutela de urgência. A alegação de nulidade da decisão por ausência de parecer prévio do NATJUS não merece acolhimento, porquanto referido documento possui natureza meramente opinativa, não constituindo requisito indispensável para apreciação do pedido liminar. A ausência de manifestação prévia do NATJUS, por si só, não afasta a obrigação estatal de assegurar o acesso ao tratamento necessário quando presentes elementos suficientes para formação do convencimento judicial em sede de cognição sumária. O sequestro de valores revela-se medida mais eficaz que a multa coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação de fazer em demandas de saúde, constituindo providência executiva adequada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade clínica do tratamento, a gravidade da enfermidade e a incapacidade financeira da parte autora. O parecer emitido pelo NATJUS possui natureza opinativa e não constitui requisito obrigatório para a concessão de tutela de urgência em matéria de saúde. A ausência de parecer prévio do NATJUS não implica, por si só, nulidade da decisão judicial quando presentes elementos suficientes para aferição da probabilidade do direito e do perigo de dano. O sequestro de valores pode substituir a multa coercitiva como meio mais eficaz de assegurar o cumprimento de decisões judiciais em matéria de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, arts. 300, 497 e 1.019; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1234); STJ, Tema 84; TJPR, AI 0000274-40.2022.8.16.9000, 4ª Turma Recursal, j. 25.09.2023. ... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .
I. Caso em exame: II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte requerida, ora embargante, para o fim de manter a sentença que julgou procedente a pretensão inicial; II.2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão e contradição acerca das provas trazidas aos autos. II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão ou contradição quanto à análise de provas. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Da análise do acórdão embargado observa-se que este examinou o conjunto documental e testemunhal produzido, inclusive a Guia de Trânsito Animal (e-GTA), documento público emitido por órgão competente (ADAPAR), com indicação expressa do embargante como destinatário dos animais. A circunstância de o embargante haver comparecido à Unidade Local de Sanidade Agropecuária (ULSA) para, unilateralmente, declarar desconhecer a transação não infirma a autenticidade e a veracidade do documento oficial, tratando-se de mera manifestação administrativa da própria parte interessada, insuficiente, por si só, para desconstituir a força probante da e-GTA regularmente expedida. III.5. Na sequência verifica-se que o acórdão embargado consignou, com clareza, que a testemunha Jean Carlos «confirmou que o requerido transportava bovinos», mas «não soube precisar o destino dos animais ou se eram os mesmos que retornaram, nada contribuindo para desconstituir o conjunto probatório". Tal conclusão decorre de valoração legítima e fundamentada da prova oral, cotejada com a prova documental (e-GTA) e com o depoimento da testemunha Nivaldo Pol Tronierike, que presenciou o carregamento de seis a sete bovinos na propriedade do autor pelo próprio embargante. III.6. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. ... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos Réus visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para «rescindir e anular» o empréstimo pessoal celebrado eletronicamente em setembro de 2022, em razão do exercício tempestivo do direito de arrependimento, bem como condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOO propósito recursal é definir se: i) há ilegitimidade passiva a ser decretada; ii) há causa que justifique a rescisão do empréstimo avençado em setembro de 2022, representado pela cédula de crédito bancário AR00128981, com o retorno das partes ao status quo ante; iii) o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais merece exclusão ou redução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não acolhimento da preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões.2. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada formal proveniente da ação declaratória pretérita, extinta sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), que se ateve aos direitos de crédito existentes sobre a cédula de crédito bancária endossada, sem deliberar sobre a legitimidade passiva da 1ª Ré decorrente da relação de consumo havida com o Autor e da falha na prestação de seus serviços. Elementos dos autos que demonstram que, após tomar ciência do pedido de cancelamento contratual manifestado tempestivamente pelo Autor com amparo no direito de arrependimento garantido pelo CDC, a 1ª Ré, credora originária, endossou o título para a pessoa jurídica FIDC Tempus 2 que o endossou ao 2º Réu previamente ao ajuizamento da precedente ação declaratória. Endosso realizado pelo 2º Réu para a terceira FIDC Tempus III que não resulta na legitimidade passiva desta, por ter se operado após o ajuizamento deste feito. Sucessivos endossos realizados por integrantes do mesmo grupo econômico. Manutenção da responsabilidade solidária dos Réus, integrantes da mesma cadeia de fornecimento, pelos prejuízos suportados pelo consumidor.3. Rescisão contratual. No caso, os Réus não trouxeram fundamento hábil à modificação da sentença no ponto em que reconheceu a falha na prestação de serviços da 1ª Ré ao impossibilitar o pleno exercício ao direito de arrependimento manifestado tempestivamente pelo Autor (CDC, art. 49), e, por conseguinte, determinou o retorno das partes ao status quo ante, com o restabelecimento do financiamento de veículo avençado em julho de 2022.3. Danos morais. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica das partes, a natureza do dano e, sobretudo, a indevida inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito.4. Consectários da condenação. Modificação realizada de ofício para estabelecer o IPCA e a taxa Selic como indexadores da correção monetária e dos juros moratórios incidentes.5. Honorários recursais. Majoração dos honorários de sucumbência, em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
12 - TJPREmenta: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERICICULTURA. ALEGADA MORTE DE BICHOS-DA-SEDA DECORRENTE DE DERIVA DE AGROTÓXICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Cível que negou provimento a apelação cível ajuizada por clínica e pessoa física, a qual buscava a entrega de lotes equivalentes, devolução de valores atualizados, pagamento de lucros cessantes, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóveis, mantendo a restituição dos valores pagos com base no valor original e a condenação por danos morais apenas à pessoa física no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou a condenação da embargada ao pagamento de danos morais à embargante pessoa jurídica em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como se o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas nos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, inclusive a ausência de comprovação de dano moral à pessoa jurídica, conforme a Súmula 227/STJ. 4. O mero atraso na entrega do imóvel, desacompanhado de prova de prejuízo à reputação ou credibilidade da empresa, não configura dano moral passível de indenização. 5. Os embargos configuram mero inconformismo com a decisão, não cabendo sua utilização para rediscussão da matéria ou obtenção de efeito infringente. 6. A decisão está fundamentada de forma clara, congruente e completa, não havendo necessidade de complementação ou correção da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA PREVIAMENTE DECLARADA INEXIGÍVEL POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA POR ATRASO NO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO, A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA E A AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E O SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por loteadora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração patrimonial decorrente de compromisso de compra e venda de lote urbano, declarando rescindido o contrato, assegurando à adquirente a restituição de 90% das parcelas pagas, autorizadas determinadas retenções contratuais, e disciplinando a sucumbência.2. A autora/Apelante sustenta que deveriam ser aplicadas cumulativamente todas as penalidades previstas contratualmente, observados os limites legais, bem como reconhecidos o direito à indenização pela fruição do imóvel, a apuração do valor da construção existente em liquidação de sentença e a compensação entre os créditos recíprocos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) é cabível a aplicação cumulativa das penalidades contratuais relacionadas à resolução do compromisso de compra e venda de lote urbano; b) é devida indenização pela efetiva fruição do imóvel pela adquirente inadimplente; c) a construção erigida no lote deve ser indenizada como acessão incorporada ao imóvel; e d) é admissível a compensação dos créditos reconhecidos em favor de ambas as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica possui natureza consumerista e, por se tratar de loteamento urbano, submete-se ao regime do Lei 6.766/1979, art. 32-A, introduzido pela Lei 13.786/2018, e não ao Lei 4.591/1964, art. 67-A, aplicável às incorporações imobiliárias.5. A retenção de 10% dos valores pagos observou os limites legais e contratuais, sendo indevida a cumulação autônoma de arras, despesas de publicidade e propaganda e demais verbas com idêntica finalidade indenizatória, sob pena de duplicidade sancionatória e desequilíbrio contratual.6. Embora a sentença tenha sido omissa quanto à taxa de fruição, a causa encontrava-se madura para julgamento. Comprovada a utilização residencial do imóvel em razão da construção nele erigida, mostra-se devida indenização correspondente à efetiva fruição econômica do bem, distinta da cláusula penal, limitada a 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato e apurada em liquidação.7. A edificação realizada pela adquirente caracteriza acessão artificial por construção, e não benfeitoria em sentido técnico. Ausente prova de má-fé ou de impossibilidade de regularização da obra, é devida indenização correspondente ao efetivo acréscimo patrimonial incorporado ao terreno, a ser fixada mediante perícia em liquidação por arbitramento.8. Os créditos das partes devem ser compensados após a liquidação, considerando-se, de um lado, a restituição das parcelas pagas e a indenização pela acessão, e, de outro, a retenção contratual, as deduções legalmente admitidas e a indenização pela fruição do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para suprir omissões da sentença, reconhecendo: a) o direito da apelante à indenização pela efetiva fruição do imóvel, desde o momento em que a construção se tornou apta à moradia ou exploração econômica até a restituição da posse, em valor correspondente ao aluguel de mercado, limitado a 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato; b) o direito da apelada à indenização pelo efetivo acréscimo patrimonial decorrente da acessão artificial incorporada ao lote; e c) a compensação dos créditos reciprocamente reconhecidos, mantida a sentença nos demais aspectos, inclusive quanto ao percentual de retenção e aos ônus sucumbenciais. 10. Tese de julgamento: «Na resolução de compromisso de compra e venda de lote urbano por inadimplemento do adquirente, regido pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, a cláusula penal não autoriza a cumulação de retenções fundadas na mesma causa jurídica; comprovada a efetiva utilização econômica do imóvel, é devida indenização pela fruição, cumulável com a cláusula penal; e a construção realizada de boa-fé pelo adquirente constitui acessão indenizável segundo o efetivo acréscimo patrimonial incorporado ao terreno, admitida a compensação dos créditos recíprocos». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 487, I, 1.013, § 3º, III, 509, I, 373, II, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 96, 368, 421, 422, 884, 1.248, V, 1.255; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, 47, 51, IV e § 1º, 54; Lei 4.591/1964, art. 67-A; Lei 6.766/1979, arts. 32-A e 34; Lei 13.786/2018. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a rescisão do contrato de compra e venda do lote e a devolução da maior parte das parcelas pagas pela compradora. Também reconheceu que a empresa loteadora tem direito a receber indenização pelo período em que o imóvel construído foi utilizado pela compradora após o inadimplemento. Por outro lado, a compradora tem direito a ser indenizada pelo valor agregado ao terreno em razão da construção realizada de boa-fé. Ao final, todos os valores deverão ser calculados e compensados entre si para que apenas o saldo efetivamente devido por uma parte à outra seja pago.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE AVISO PRÉVIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SANEPAR QUE NÃO COMPROVOU O AVISO DA INTERRUPÇÃO. ART. 14 CDC. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos de embargos opostos em execução de título extrajudicial amparada em confissão de dívida, para declarar a nulidade da previsão de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, prevista no título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a estipulação em contrato de cláusula de honorários advocatícios, para a hipótese de inadimplemento do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é possível a previsão de cláusula de honorários advocatícios, fixado em percentual do valor do débito, para simples hipótese de inadimplemento, sem que tenha sido comprovado o trabalho realizado e a importância econômica despendida.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais a que a apelante foi condenada, em 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «‘É abusiva a cláusula contratual que impõe ao devedor, em instrumento particular de confissão de dívida, o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais em percentual fixo sobre o valor do débito, desvinculada de comprovação de despesas concretas de cobrança extrajudicial, por conferir natureza de cláusula penal em afronta aos princípios da boa-fé e da probidade’ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026).»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.08.2015, DJe 14.12.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.06.2026, DJEN 11.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 15.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 01.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0007474-93.2026.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 09.05.2026.... ()
19 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial na data do saque integral. Data da aposentadoria. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória fundada em suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional decenal da pretensão indenizatória relacionada à conta PASEP tem início na data do saque integral ou na data da efetiva ciência dos alegados desfalques pelo titular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de má gestão de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, sendo inaplicável o Decreto 20.910/1932 ao Banco do Brasil. 4. Nos termos das teses firmadas pelo STJ - nos Temas Repetitivos 1.150 e 1.387, o saque integral do saldo caracteriza a ciência inequívoca do titular acerca da situação da conta e marca o termo inicial da prescrição. 5. O saque integral revela o encerramento da relação jurídica e permite ao titular aferir eventual discrepância, sendo desnecessária a prévia obtenção de extratos analíticos para o início da contagem do prazo. 6. No caso, comprovado o saque integral em 21/07/2008, o prazo prescricional encerrou-se em 21/07/2018, sendo a ação ajuizada apenas em 03/04/2025, quando já consumada a prescrição. 7. As alegações de ausência de ciência dos desfalques não afastam a incidência da tese vinculante, restando prejudicada a análise do mérito indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de má gestão de conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.2. O termo inicial da prescrição corresponde à data do saque integral do saldo da conta, momento em que se presume a ciência inequívoca do titular acerca do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205 e art. 189; CPC/2015, art. 487, II; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 1.387 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR e TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.08.2026.... ()