1 - TJPRDireito bancário. Apelação cível. Ação de cobrança. Crédito pessoal. Recurso conhecido em parte e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reconhecer a inépcia da inicial e/ou a configuração de excesso de cobrança.II. Questão em di
scussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a possibilidade de a ação de cobrança ser promovida com base nos documentos que instruíram a petição inicial; (ii) a existência de pagamento parcial do débito; (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. Ônus da prova. Questão que foi decidida em saneador e não impugnada por meio do recurso cabível. Questão preclusa, o que inviabiliza a reapreciação neste momento. Recurso não conhecido nessa parte.4. Inépcia da petição inicial não configurada. Documentos juntados aos autos demonstram a contratação do empréstimo por meio eletrônico, mediante o creditamento do valor diretamente na conta corrente da ré. Extratos bancários comprovam a disponibilização e a utilização do valor pela correntista. 5. Alegação de excesso de cobrança não comprovada pela parte requerida, a quem caberia comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Tese de pagamento parcial do débito, por meio da contratação de outros empréstimos (agora consignados), não demonstrada. Ausência de prova de encadeamento dos contratos e/ou de que o crédito proveniente dos consignados foi utilizado para quitar parte do saldo devedor do contrato 445911758 objeto de cobrança.6. Pactuações eletrônicas que cumprem a mesma função do contrato em papel. Princípio da equivalência funcional. 7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE SERVIDOR APOSENTADO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DISTINTA. CPC, art. 1.030, I, «A». MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PATROCINADOR E JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA SEGURADA. MATÉRIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA JÁ APRECIADA EM MOMENTO ANTERIOR DA DEMANDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PROCESSO QUE PROSSEGUIU POR ANOS COM A PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM NOVA SENTENÇA, COM EXTENSA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APÓS ACÓRDÃO ANULATÓRIO QUE DELIMITOU O RETORNO DOS AUTOS À COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO DO CAPÍTULO SENTENCIAL RELATIVO À ILEGITIMIDADE. MÉRITO. ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIAS INTEGRALMENTE CUMPRIDAS. COMPROVAÇÃO DE QUE AS RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS FORAM TRANSFERIDAS À OUTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PERMANECERAM VINCULADAS À TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 908/STJ. LIMITES OBJETIVOS DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA DEMANDA EM AÇÃO REVISIONAL DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e julgou boas as contas prestadas pelo SEBRAE Previdência, entendendo inexistir crédito em favor da autora segurada. A recorrente sustenta afronta à coisa julgada, impossibilidade de rediscussão da legitimidade passiva do patrocinador, persistência de cerceamento de defesa, insuficiência das contas apresentadas e necessidade de prosseguimento da instrução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (i) a possibilidade de reapreciação da legitimidade passiva do SEBRAE Nacional; (ii) o efetivo cumprimento do acórdão anulatório anteriormente proferido; (iii) a suficiência da instrução probatória realizada após o retorno dos autos à origem; e (iv) a regularidade das contas prestadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva do SEBRAE Nacional foi anteriormente apreciada no curso da demanda, tendo o processo prosseguido durante anos sob determinada conformação subjetiva da lide, com produção de prova pericial, prolação de sentença, julgamento de apelação e posterior anulação do decisum. Configuração de preclusão pro judicato. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sentença posterior.4. O acórdão anulatório não determinou a revisão da relação previdenciária, a apuração de rentabilidade acumulada, a reconstrução da evolução patrimonial das reservas ou a identificação de eventual saldo credor da autora, limitando-se a determinar a complementação da prova acerca da destinação dos recursos transferidos à Brasilprev.5. A instrução complementar demonstrou que as reservas previdenciárias foram efetivamente transferidas à Brasilprev, permanecendo vinculadas à titularidade da autora, tendo posteriormente sido objeto de mera portabilidade interna entre produtos administrados pela própria instituição receptora.6. À luz do Tema Repetitivo 908 do STJ, a segunda fase da ação de prestação de contas possui objeto delimitado à aferição da regularidade das contas relacionadas à gestão examinada, não se prestando à rediscussão ilimitada da relação jurídica subjacente.7. Cumprida a determinação contida no acórdão anulatório e inexistindo prova de retenção, desaparecimento ou desvio de recursos, impõe-se a manutenção da improcedência da pretensão deduzida pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SEBRAE Nacional, mantida, contudo, a improcedência da demanda.Tese de julgamento: «Reconhecida e estabilizada, no curso da demanda, a legitimidade passiva de determinada parte, mostra-se inviável sua posterior exclusão do processo em razão da preclusão pro judicato. Demonstrada a efetiva destinação dos recursos cuja identificação motivou a anulação da sentença anteriormente proferida, exaure-se o objeto da segunda fase da ação de prestação de contas».... ()