1 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR E MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMADAS - RECURSO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR INTEMPESTIVO - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PLACA CLONADA - PROVA ROBUSTA (DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO PENAL) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.
9.099/95.Recurso da parte reclamada Município de Umuarama/PR não conhecido.Recurso da parte reclamada Município de Maringá/PR conhecido e desprovido.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÁQUINA DE CARTÃO - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS - REDECARD S/A. - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - (1) - PR
ELIMINAR: - ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - (2) - INSURGÊNCIA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO NA EXTENSÃO DO QUE JÁ FORA OBTIDO EM PRIMEIRO GRAU ATINENTE À COBRANÇA A MAIOR RELATIVA AOS NEGÓCIOS POSTERIORES A 22/09/2017 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - (2) - MÉRITO: - ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO SÃO ADEQUADAS E DE QUE HOUVE COBRANÇA EM VALOR MAIOR DO QUE CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA NOS VALORES COBRADOS, E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - DEMANDADA QUE NÃO SE EXIMIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC) - PRECEDENTES - PRETENSÃO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()