1 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E POSTERIOR CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA
DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA RÉ. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: autora que contratou serviços de internet da ré, cancelou o contrato e devolveu o modem, mas teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito por débito referente à multa de fidelidade. Sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida e fixou indenização por danos morais. A ré interpôs recurso alegando que a autora tinha ciência da fidelização, que foram apresentadas provas documentais e testemunhais da regularidade da cobrança, que os serviços foram prestados sem falhas relevantes, que a negativação era legítima e que não houve dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se a cobrança pela multa contratual e a negativação do nome da autora estavam amparadas em prova suficiente, bem como a pertinência da indenização por danos morais fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: cabia à ré comprovar a legitimidade da cobrança (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu. Documentos apresentados (prints de tela e registros internos) não se mostraram suficientes. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo concreto. O valor fixado (R$ 3.000,00), embora aquém dos parâmetros normalmente aplicados pela Turma Recursal em casos de negativação indevida, não pode ser revisto para majoração diante da ausência de recurso da parte autora. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO art. 5º, LXXIV, DA CF, CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SIGNIFICATIVO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOMODAÇÃO DISPONIBILIZADA EM DESACORDO COM AQUELA CONTRATADA. CONSUMIDOR QUE SE DESLOCOU PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PROFESSORA. JORNADA SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2/01 DO E. TJPR - . REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO PELA SERVIDORA NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI COMPLEMENTAR 260/2026. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO. DESCABIMENTO PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Guarapuava contra sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento das diferenças decorrentes da adoção de base de cálculo inadequada para remuneração da jornada suplementar, com reflexos em férias e décimo terceiro salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a base de cálculo aplicável à remuneração da jornada suplementar exercida pela servidora, (ii) verificar a viabilidade das teses de ausência de previsão legal, e (iii) incidência de fato superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada suplementar prevista no art. 56 da Lei Complementar Municipal 050/2014 constitui mera ampliação da carga horária do cargo efetivo, sem alteração das atribuições exercidas pela servidora. 4. Não se mostra admissível a remuneração da jornada suplementar por valor inferior ao percebido pela servidora no exercício de suas funções ordinárias, por se tratar de trabalho de idêntica natureza. 5. A ausência de critério legal expresso para a formação da base de cálculo não legitima a adoção de metodologia administrativa que resulte em remuneração inferior àquela correspondente ao cargo efetivamente ocupado. 6. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01, firmou entendimento no sentido de que o acréscimo de jornada deve observar a remuneração efetivamente percebida pelo profissional do magistério. 7. A remuneração da jornada suplementar deve ser calculada com base no nível efetivamente ocupado pelo servidor, afastando-se a utilização do nível inicial da carreira. 8. A sentença não criou vantagem remuneratória nova, limitando-se ao reconhecimento de diferenças decorrentes do pagamento a menor de verba já existente, razão pela qual não incide a Súmula Vinculante 37/STF. 9. Não há falar em modulação dos efeitos da condenação com fundamento no Acórdão 3.747/2024 do TCE/PR, porquanto a orientação firmada em sede de consulta não vincula o Poder Judiciário nem limita o reconhecimento de direitos subjetivos. 10. Além disso, a procedência da demanda não decorre da aplicação direta do Acórdão 3.747/2024 do TCE/PR, mas da interpretação da legislação municipal à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à remuneração dos profissionais do magistério. 11. A superveniência da Lei Complementar Municipal 260/2026 não altera a solução da controvérsia, que versa sobre diferenças remuneratórias relativas ao período objeto da demanda. 12. Reconhecidas as diferenças remuneratórias, são devidos os reflexos sobre férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário, em razão da natureza remuneratória da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada suplementar prevista no art. 56 da Lei Complementar Municipal 050/2014 constitui mera ampliação da carga horária do cargo efetivo e deve ser remunerada com base no nível efetivamente ocupado pelo servidor quando da prestação do serviço. 2. A ausência de critério legal expresso não autoriza a Administração Pública a remunerar a jornada suplementar mediante valor inferior à remuneração ordinariamente percebida pelo profissional do magistério. 3. O entendimento firmado no Incidente de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01 do Órgão Especial do TJPR - afasta a utilização do nível inicial da carreira como base de cálculo da jornada suplementar. 4. As diferenças remuneratórias reconhecidas repercutem sobre férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário. 5. A modulação dos efeitos de decisão proferida pelo TCE/PR em sede de consulta não limita o reconhecimento judicial de diferenças remuneratórias devidamente amparadas pela legislação aplicável e pela jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, 37, X, e 206, V; Lei Complementar Municipal 050/2014, art. 56; Lei Complementar Municipal 120/2020, arts. 51, 83 e 89; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IDI 1.056.375-2/01; TJPR - 4ª Turma Recursal - 020720-97.2025.8.16.0031 - Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 20.07.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel. Juíza Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 17.08.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto - J. 17.08.2026.... ()